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Processo nº 1004818-31.2019.8.26.0157

ID: 310542508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-31.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES SOUZA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-31.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Orestes Souza de Lira - Vistos. Defiro a perícia técnica, a ser realizada por engenhei… Processo 1004818-31.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Orestes Souza de Lira - Vistos. Defiro a perícia técnica, a ser realizada por engenheiro do trabalho, para tanto, providencie a zelosa serventia a nomeação de profissional cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, independente de compromisso. Manifestem-se as partes ofertando quesitos e/ou nomeando assistente técnico, no prazo legal. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o grau de complexidade dos trabalhos e a inexistência de peculiaridades regionais, temporais ou espaciais que justifiquem fixação de valor mais elevado, arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs. Intime-se o Sr. Perito para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cientificando-o de que o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, os quais serão reservados pela Unidade Regional da Defensoria Pública (Comunicado Conjunto nº 258/2024-SPI-TJSP). Havendo aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023) para a reserva dos honorários em nome do mencionado profissional. Confirmada a reserva, intime-se o Sr. Perito a iniciar os trabalhos e a entregar o laudo no prazo de 45 dias. Quesitos do Juízo: O (a) Reclamante exerceu suas atividades em ambiente ou condições que possam ser consideradas insalubres ou periculosas, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego? Quais eram as atividades desempenhadas pelo(a) Reclamante no(s) período(s) indicado(s) nos autos? Há exposição do(a) Reclamante a agentes físicos, químicos ou biológicos que possam ser considerados insalubres ou periculosos? Em caso positivo, identifique: a frequência e a intensidade da exposição e se a exposição era intermitente ou contínua. Foram utilizados equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos? Em caso afirmativo: Quais eram os EPIs? A eventual utilização de EPIs foi suficiente para eliminar ou neutralizar os efeitos nocivos da exposição? Há registro ou documentação interna (como PPRA, PCMSO, LTCAT ou laudos anteriores) que confirme ou negue a existência de ambiente insalubre ou periculoso? Houve alteração nas condições de trabalho ao longo dos períodos analisados que possa modificar o enquadramento da atividade como insalubre ou periculoso? Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)

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Processo nº 1004818-71.2023.8.26.0066

ID: 277971613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-71.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LóTUS COLéGIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson de Campos Coltri (OAB 316389/SP), Vitor Hugo Polizelli Scannavino Brandão (OAB 470109/SP) Processo 1004818-71.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lótus Colégio S… ADV: Anderson de Campos Coltri (OAB 316389/SP), Vitor Hugo Polizelli Scannavino Brandão (OAB 470109/SP) Processo 1004818-71.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lótus Colégio S/s Ltda - Vistos, 1) Ante a inércia da parte executada, transfira-se o valor bloqueado às fls. 70/73 para estes autos e expeça-se MLE em favor da parte exequente. 2) Retire-se o sigilo da petição retro. 3) Por conta e risco da parte exequente, defiro a penhora da quota parte de 12,5% do imóvel descrito na matrícula nº 44.201 do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos-SP, pertencente à parte executada. Considerando que o referido imóvel não comporta divisão, nos termos do art. 843, e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual arrematação o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se a esses últimos a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 4) Defiro apenas nova pesquisa Sisbajud "comum", nos termos do item 3D de fls. 65, a ser realizada após o recolhimento da despesa pertinente. Int.

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Processo nº 1004818-71.2023.8.26.0066

ID: 277856327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-71.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LóTUS COLéGIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson de Campos Coltri (OAB 316389/SP), Vitor Hugo Polizelli Scannavino Brandão (OAB 470109/SP) Processo 1004818-71.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lótus Colégio S… ADV: Anderson de Campos Coltri (OAB 316389/SP), Vitor Hugo Polizelli Scannavino Brandão (OAB 470109/SP) Processo 1004818-71.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lótus Colégio S/s Ltda - Vistos, 1) Ante a inércia da parte executada, transfira-se o valor bloqueado às fls. 70/73 para estes autos e expeça-se MLE em favor da parte exequente. 2) Retire-se o sigilo da petição retro. 3) Por conta e risco da parte exequente, defiro a penhora da quota parte de 12,5% do imóvel descrito na matrícula nº 44.201 do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos-SP, pertencente à parte executada. Considerando que o referido imóvel não comporta divisão, nos termos do art. 843, e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual arrematação o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se a esses últimos a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 4) Defiro apenas nova pesquisa Sisbajud "comum", nos termos do item 3D de fls. 65, a ser realizada após o recolhimento da despesa pertinente. Int.

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Processo nº 1004818-71.2023.8.26.0066

ID: 276795010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-71.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LóTUS COLéGIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Hugo Polizelli Scannavino Brandão (OAB 470109/SP), Anderson de Campos Coltri (OAB 316389/SP) Processo 1004818-71.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lótus Colégio S… ADV: Vitor Hugo Polizelli Scannavino Brandão (OAB 470109/SP), Anderson de Campos Coltri (OAB 316389/SP) Processo 1004818-71.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lótus Colégio S/s Ltda - Vistos, 1) Ante a inércia da parte executada, transfira-se o valor bloqueado às fls. 70/73 para estes autos e expeça-se MLE em favor da parte exequente. 2) Retire-se o sigilo da petição retro. 3) Por conta e risco da parte exequente, defiro a penhora da quota parte de 12,5% do imóvel descrito na matrícula nº 44.201 do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos-SP, pertencente à parte executada. Considerando que o referido imóvel não comporta divisão, nos termos do art. 843, e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual arrematação o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se a esses últimos a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 4) Defiro apenas nova pesquisa Sisbajud "comum", nos termos do item 3D de fls. 65, a ser realizada após o recolhimento da despesa pertinente. Int.

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Município De Araraquara x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326543949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-66.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-66.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-66.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Município de Araraquara - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. HOUVE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A GARANTIA DO JUÍZO É EXIGÊNCIA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIO O REFORÇO DE PENHORA, CONFORME PREVISTO NO ART. 15, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80.5. NO MÉRITO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO, FRUSTRANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E COMPROMETENDO A HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ASSIM, CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.6. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) (Procurador) - Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004818-12.2025.8.26.0451

ID: 260185296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOUSA SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Rensi (OAB 282729/SP) Processo 1004818-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Sousa Santos Guedes - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com reparação… ADV: Thiago Rensi (OAB 282729/SP) Processo 1004818-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Sousa Santos Guedes - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Em apertada síntese, alega a autora que adquiriu o veículo descrito na inicial da VR Motors por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária concedido pela Aymoré. Afirma que não conseguiu regularizar o documento do veículo uma vez que constava restrição sobre o bem. Sustenta que o contrato está regularmente adimplido, todavia o veículo foi apreendido nos autos de busca e apreensão 1013701-79.2024.8.26.0451 em tramite por esta mesma vara. Afirma que a ação de busca e apreensão foi manejada pela Aymoré em face do proprietário anterior, de nome Fabio, cujo contrato estava inadimplido, sendo que o veículo foi apreendido. Requer a concessão da tutela de urgência para que a Aymoré devolva o veículo à autora ou, subsidiariamente, a suspensão das obrigações contratuais decorrentes do financiamento. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação. Em que pese seja possível o reconhecimento do periculum in mora, em análise dos autos da ação de busca e apreensão, observo que há determinação da manutenção da restrição total sobre o veículo apreendido. Lado outro, tenho que a suspensão das obrigações contratuais acabam por prejudicar a própria autora, na medida em que, caso esta demanda seja julgada procedente, restituindo-se o veículo à requerente, as parcelas suspensas deverão ser quitadas de forma integral. Assim, melhor que a autora deposite nos autos o valor das parcelas até que a contestação seja apresentada, até porque, caso não haja possibilidade de restituição do veículo, os valores poderão ser levantados pela autora. Ainda, em complementação à decisão, de folhas 141 dos autos 1013701-79.2024.8.26.0451, fica a Aymoré proibida de alienar o veículo RENAULT modelo SANDERO EXPRESSION H, ano fabricação 2008, chassi 93YBSR1TH9J185942, placa EGQ6535, cor PRETA e renavam nº 000112710697. Translade-se cópia desta decisão aos autos epigrafados, tornando-me aquele conclusos com urgência para apreciação do pedido de folhas 108/110. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Citada, a Aymoré deverá informar se concorda com a restituição do veículo à autora, tornando-me conclusos os autos com urgência. Intime-se.

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Unidas S/A x Milian Comércio De Acessórios Para Veículos Ltda. - Me

ID: 304345703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004077-67.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIDAS S/A

Polo Passivo:

MILIAN COMéRCIO DE ACESSóRIOS PARA VEíCULOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004077-67.2024.8.26.0016 (processo principal 1004818-95.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Unidas S/A - Milian Comércio de Acessórios para Veículos Lt… Processo 0004077-67.2024.8.26.0016 (processo principal 1004818-95.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Unidas S/A - Milian Comércio de Acessórios para Veículos Ltda. - Me - Vistos. 1) Fls. 84/85: O procedimento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não é cabível, pois se trata de procedimento exclusivo para título extrajudicial, o que não se enquadra no cumprimento de sentença em que o título exequendo é judicial. Contudo, recebo o pedido de parcelamento do executado como proposta de acordo. A parte exequente se manifestou às fls. 89 não aceitando a proposta e solicitando a expedição de mandado de penhora com relação aos veículos de placas EPP4781 e EIM7H02. Assim, indefiro o pedido de parcelamento feito pela executada. 2) Defiro a penhora dos veículos de placas EPP4781 e EIM7H02, observando-se o limite do débito apresentado às fls. 84. Intime-se a exequente a apresentar cálculo atualizado do débito em 15 dias, observando-se os depósitos realizados pela executada. Após, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO com relação aos veículos acima referidos. Tendo em vista que não é possível saber de antemão a efetividade da penhora determinada, necessário garantir a satisfação do débito e eventual excesso de execução será analisado quando da efetivação da(s) penhora(s). 3) No que tange aos depósitos de fls. 93 e 95, nos valores de R$ 1.984,50 e de R$ 779,46, ultrapassado o prazo recursal, defiro expedição de guia de levantamento em favor da parte exequente. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". 4) Considerando que o exequente manifestou interesse apenas pelos veículos indicados às fls. 81, defiro o pedido de desbloqueio dos demais veículos bloqueados às fls. 74/75. Intimem-se. - ADV: WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB 496686/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP)

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Processo nº 1004818-98.2025.8.26.0099

ID: 281329669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004818-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Abel Panuncio Baptista de Oliveira (OAB 175733/SP) Processo 1004818-98.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Celso Luiz Mendes de Oliveira - Vistos. Págs. 37/41: Diante da manifestação do Ministér… ADV: Abel Panuncio Baptista de Oliveira (OAB 175733/SP) Processo 1004818-98.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Celso Luiz Mendes de Oliveira - Vistos. Págs. 37/41: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de forma fundamentada o desinteresse institucional pelo litígio, anote-se. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: i) a certidão de registro imóbiliário do bem usucapiendo (matrícula ou transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis); ii) certidão do cartório distribuidor indicando a inexistência de ações promovidas contra si e seus antecessores; iii) em se tratando de imóvel cadastrado junto à Prefeitura Municipal, providencie a comprovação do valor venal do bem para fins de estimativa do valor adequado à causa, devendo promover o aditamento, se o caso; e iv) a minuta de edital para citação de eventuais terceiros interessados e desconhecidos, que poderá ser apresentada, em destaque, no corpo da própria petição, dispensando-se o seu envio através de mensagem eletrônica (e-mail) à unidade judicial. Após atendidas as determinações constante do primeiro parágrafo, REMETAM-SE os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para que apresente ao juízo suas considerações acerca da pretensão do(s) autor(es) e de seus aspectos registrários. CITE-SE pessoalmente o(s) confrontante(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) (art. 246, §3º, do Código de Processo Civil), se casados forem, e, se o caso, as pessoas em cujo nome o imóvel esteja matriculado. Ficam advertidos os confrontantes de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data em que for juntado aos autos a carta/mandado de citação (art. 231 do CPC), e de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Oportunamente, PUBLIQUE-SE edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento de eventuais interessados incertos e desconhecidos, mediante minuta a ser apresentada pela parte autora. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) pelo Portal Eletrônico. RECOLHA a parte autora as despesas para a(s) citação(ões) e para as intimações eletrônicas das fazendas Públicas. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004818-82.2025.4.01.3315

ID: 331550730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-82.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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ELVIRA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100481… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004818-82.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NOEMIA OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ELVIRA SANTOS PEREIRA - BA42914, RONE CLEI AMARAL DA SILVA - BA39609 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004818-58.2025.8.26.0565

ID: 331828066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-58.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALEXANDRE MELONI E BENEDITA ROSA MELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1004818-58.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Meloni e Benedita Rosa Meloni - Vistos. CITE(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1004818-58.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Meloni e Benedita Rosa Meloni - Vistos. CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No caso de obrigações sucessivas, incluem-se na presente execução as prestações vencidas e vincendas durante o processamento (arts. 323 cc. art.771 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, observado o contido no § 4º do art. 921, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Cópia desta decisão servirá como certidão para os fins previstos no artigo 828 do CPC, quais sejam, averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comprovar seu o encaminhamento e efetivação nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado, se necessário. Intime-se. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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