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Ivone Geni Dos Santos Farias e outros x João Batista De Farias e outros

ID: 328576288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004828-13.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE GENI DOS SANTOS FARIAS JOãO BATISTA DE FARIAS PAOLLA KESSYA TABOADA DE JESUS RAFAEL DE CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE FARIAS RAFAEL DE CARVALHO DANTAS

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA NAPOLEÃO

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MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1004828-13.2024.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Batista de Farias - - Ivone Geni dos Santos Farias - Rafael de Carvalho… Processo 1004828-13.2024.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Batista de Farias - - Ivone Geni dos Santos Farias - Rafael de Carvalho Dantas - - Paolla Kessya Taboada de Jesus - Rafael de Carvalho Dantas e outro - João Batista de Farias e outro - Vistos. Trata-se de ação condenatória e declaratória proposta por João Batista de Farias e outros em face de Rafael de Carvalho Dantas e outros , cujo objeto é a cobrança de alugueis e acessórios, bem como indenização por lucros cessantes. Os requeridos apresentaram reconvenção, buscando a compensação por benfeitorias realizadas, bem como exclusão de valores que entendem indevidos. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. Eis o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Derradeiramente, a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Não se afiguram nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC). Ante o exposto, não é caso de extinção, tampouco de julgamento antecipado da lide. Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). Dou o feito por saneado e DEFIRO a produção de prova testemunhal, cujos rois deverão ser apresentados em 10 dias, e fixo como ponto controvertido as benfeitorias supostamente realizadas, bem como as despesas suportadas pelas partes. INDEFIRO o pedido de depoimento das partes, vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.08.2025 - 14h30min, em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC, a ser realizada em ambiente virtual, por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta "MicrosoftTeams", a qual poderá ser acessada via computador ou smartphone, sem necessidade de instalação do programa. A participação na audiência será viabilizada por link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar na reunião agora", que aparecerá na parte final do corpo doe-mail,na data e horário agendados. Intimem-se as partes indicadas para prestar depoimento pessoal, devendo a parte interessada no depoimento providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para intimação pessoal do depoente (art. 385, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Com relação à intimação das testemunhas, deverão as partes observar o disposto no art. 455, caput e §§, do Código de Processo Civil. Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº. 284/2020 e Provimentos CSM nº.2554/2020 e 2557/2020. Considerando-se o recolhimento das custas referentes à reconvenção (fls.652), indefiro o pedido de concessão da AJG. Por fim, defiro aos requeridos a apresentação de link público com os áudios e vídeos alegados às fls.161, no prazo de 05 dias. Após, manifeste-se a parte autora. Intime-se. - ADV: REGINA APARECIDA NAPOLEÃO (OAB 169759/SP), REGINA APARECIDA NAPOLEÃO (OAB 169759/SP), REGINA APARECIDA NAPOLEÃO (OAB 169759/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), REGINA APARECIDA NAPOLEÃO (OAB 169759/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP)

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Processo nº 1001103-84.2025.8.11.0028

ID: 332657571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-84.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001103-84.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSE GABRIEL DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001103-84.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSE GABRIEL DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ GABRIEL DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Determinada a emenda a inicial para que o autor esclarecesse os indícios de litispendência, este se limitou a alegar que não houve o esgotamento de todas as provas. Restou constatado que a ação idêntica foi inicialmente protocolada na comarca de Várzea Grande/MT (nº1036056-31.2020.8.11.0002) e posteriormente remetida ao TRF1 nº 1015577-31.2022.4.01.3600, a qual foi extinta por ausência de indícios de prova material. Ademais, acostou comprovante de residência em nome de sua nora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O argumento da parte autora de que não é o caso de extinção da presente ação não merece prosperar, tendo em vista que teria protocolado nova ação em razão da existência de provas novas, sendo o caso de julgamento sem resolução do mérito. Sem razão o autor. Isso porque, em análise aos dois processos observa-se que foram acostados os MESMOS DOCUMENTOS, em que o autor INSISTE na tentativa de reconhecimento da pensão por morte com fundamento em documentos antigos. Consoante bem apontado pela SENTENÇA proferida pelo TRF1 “No caso dos autos, verifica-se que o autor juntou aos autos apenas os seguintes documentos: - Contas de energia em nome do autor de imóvel rural de 02/2013; 08/2014; 03/2015; 09/2016; 12/2017, 01/2018 e 08/2019; - Declaração da CEPIR emitida em 06/06/2018 de que o autor é remanescente quilombola e reside na Comunidade Negra Rural Quilombo Barreiro, zona rural no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT; - Recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome do autor feita em 10/06/2015; - Recibo de mensalidade do Sindicato Rural dos Trabalhadores Rurais de Cuiabá em nome da falecida de 1999.”, TRATANDO-SE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A PRESENTE AÇÃO. Tal fato pode ser confirmado pela análise completa do processo protocolado equivocadamente na comarca de Várzea Grande nº 1036056-31.2020.8.11.0002, em que se repete TODOS os documentos desta ação. Ou seja, NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS, vez que persiste a ausência de prova de atividade rural exercida pela falecida. Importa salientar que nos autos nº 1015577-31.2022.4.01.3600 o TRF1 julgou as provas da autora INSUFICIENTES o direito ao benefício não foi reconhecido pela Justiça Federal. Saliento ainda que o requerente sequer trouxe os autos a cópia do processo anteriormente proposto a fim de pontuar eventual documentação nova, se limitando a meras alegações. Por fim, em busca da verdade dos fatos foi localizado endereço do autor na cidade de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, a qual não é comarca de Poconé, circunstância que coaduna com a ausência de documento em nome do requerente, não havendo nenhum indício ou seque alegação de que reside junto com sua nora. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que a autora já teve suas provas julgadas como INSUFICIENTES pelo TRF1 na ação nº 1004828-81.2024.4.01.3600, não havendo juntada de documento novo, demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Consequentemente, CANCELO a audiência anteriormente designada. Advirto o autor que o protocolo de nova ação com fundamento nos MESMOS DOCUMENTOS implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. CIÊNCIA AO INSS. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1004828-23.2025.8.11.0015

ID: 309199868

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004828-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004828-23.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004828-23.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gratuidade da justiça: A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O artigo 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, não vislumbro indicação de que a parte embargante não possa assumir as despesas processuais, pois os extratos bancários apresentados no id. 187632459 demonstram uma movimentação bancária em valores consideráveis. Ademais, o fato de possuir o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito não comprova a situação de hipossuficiência. Além do mais, o embargante não informou sua profissão, tampouco apresentou documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais. Verifico, ainda, que o autor reside em nobre deste município e a execução se refere a contrato de compra e venda de imóvel, em que o embargante assumiu o pagamento de parcelas no valor de R$ 1.682,00 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais), o que faz presumir boa condição financeira. No caso, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, uma vez que o embargante não demonstrou possuir despesas exorbitantes. Destarte, não havendo nos autos comprovação de que o pagamento das custas irá prejudicar sua subsistência ou de sua família, o indeferimento da gratuidade é a medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENESSE NEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a sustentação de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJ-MT 10041750820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Assim, indefiro a gratuidade da justiça. Do parcelamento das custas processuais: Outrossim, visando não prejudicar o acesso à justiça, defiro o pedido do id. 187632455 e concedo o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 233, § 3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. O pagamento das custas processuais deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 01/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A Gestora Judicial deve encaminhar a presente decisão por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço dca@tjmt.jus.br, responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. A parte autora deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Tal providência deve ser tomada pela parte embargante independentemente de nova intimação e no prazo acima concedido, que é improrrogável. A parte embargante deverá apresentar os comprovantes de recolhimento de todas as parcelas das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Do pedido de efeito suspensivo: O artigo 919 do CPC prescreve que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, não há que se falar em suspensão do processo executivo, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC não se apresentam preenchidos, pois as questões alegadas versam sobre matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa. No que diz respeito a alegação de inépcia da inicial e da nulidade da execução, verifico que o título satisfaz os requisitos necessários à propositura da ação de execução, sobretudo por versar sobre obrigação certa, líquida e exigível, atendendo à disposição constante nos artigos 783 e 798, do CPC. Quanto a alegação de que o juízo se encontra garantido mediante o crédito existente junto à exequente/embargada decorrente do próprio contrato executado, verifico que não merece acolhimento. Isso porque, a caução tem como finalidade garantir o juízo com bens certos, líquidos e disponíveis, de modo a assegurar a satisfação do crédito executado, de modo que não é possível o oferecimento de um crédito incerto e ilíquido. Assim, não estando o juízo garantido e, portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Após o recolhimento da primeira parcela, intime-se a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado. Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução. Associem-se os embargos ao processo principal (nº 1000288-29.2025.8.11.0015). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 1004828-47.2025.8.26.0066

ID: 301239174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004828-47.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAUL LUIZ LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

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Processo 1004828-47.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Luiz Lima de Carvalho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2.… Processo 1004828-47.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Luiz Lima de Carvalho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 3. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" com pedido de antecipação de tutela para "A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado que a instituição ré: a) Suspenda imediatamente quaisquer cobranças, débitos, bloqueios ou restrições referentes aos contratos e transações bancárias objetos desta Ação; b) Abstenha-se de realizar novas cobranças ou movimentações relacionadas às transações fraudulentas; c) Se caso for, proceda à exclusão de eventual inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, BOA VISTA etc.), com relação aos débitos contestados". DECIDO. Alega o autor, em síntese, que "No dia 28 de janeiro de 2025, o autor recebeu ligação via WhatsApp, originada do número (11) 99863-3387, onde uma pessoa identificando-se como Adriana Alves, suposta consultora do Banco Mercantil do Brasil, a suposta atendente, em posse de todos os seus dados, passou para o requerente todas as informações e conformações de sua conta e dados pessoais, como data de nascimento, nome completo, nome do pai, mãe etc, posterior a confirmação de seus dados, alegou a existência de taxas indevidas vinculadas a um cartão bancário emitido em nome do autor". Aduz que "Temendo prejuízo, o autor seguiu as instruções fornecidas para cancelar o suposto cartão, acessando o aplicativo oficial da instituição e executando os procedimentos solicitados. Na sequência a fim de confirmar o cancelamento, deslocou-se até a agência do banco e, com auxílio do gerente, descobriu que 2 (dois) empréstimos foram contratados indevidamente em seu nome, um de R$ 3.140,03 e outro no valor de R$ 701,93 além de uma renovação de empréstimo consignado onde quitou o valor de um empréstimo anterior e foi liberado naquele momento R$ 1.273,27 , totalizando R$ 5.115,23, imediatamente os valores destes empréstimos mais um pequeno saldo que havia na conta, foram transferidos por PIX, para terceiro desconhecido de nome EDER NASCIMENTO DA SILVA, via PagSeguro Internet S.A., no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para operações todas não reconhecidas. (documentos probatórios anexos)". Por fim, conclui que "A ré, mesmo ciente da fraude, limitou-se a recomendar o registro de boletim de ocorrência, sem qualquer providência efetiva de reparação. Assim, por ter sido vítima de terceiros, não podendo perder os valores descritos acima, tendo em vista ser necessários para sua subsistência, e ante a negativa da requerida em solucionar a controvérsia, o aposentado bate as portas do judiciário para resguardar seus direitos". Comprovados os empréstimos e transferências feitos diretamente na conta corrente de titularidade da autora, presumindo-se a boa fé das alegações iniciais, onde informa não ter contratado referido(s) empréstimo(s) com a instituição financeira ré, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano é presumido em face da parte autora ser privada de parte de seus proventos mensais. Não há irreversibilidade da medida, pois tais valores poderão ser posteriormente cobrados pela parte ré em caso de improcedência da demanda. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte ré que se abstenha de realizar descontos consignados na conta corrente da parte autora relativo ao(s) empréstimo(s) indicado(s) na inicial (CONTRATO Nº 000808716811, Nº DA TRANSAÇÃO 335583; CONTRATO Nº 910002279211, Nº DA TRANSAÇÃO 337759 e CONTRATO 910002279223, Nº DA TRANSAÇÃO 338174), sob pena de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de eventual descumprimento deste provimento de urgência. No que tange ao pedido de exclusão de registros negativos em seu nome, a parte autora alega mas não prova que houve inclusão no rol de inadimplentes em órgãos restritivos. Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, nos moldes do disposto no artigo 300 do CPC. 4. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 5.1. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 6. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (OAB 406172/SP)

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A. A. F. e outros x A. A. R. e outros

ID: 293476580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004851-53.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. DA C. A. A. M. A. P. C. A. A. C. A. C. D. R. A. E. C. E. C. A. E. M. F. E. R. A. I. A. J. A. DOS S. R. J. B. R. M. J. C. R. A. J. F. J. J. G. DA S. K. DE A. E. A. L. A. M. L. M. T. P. M. A. A. M. A. B. M. A. G. A. M. A. P. M. B. G. M. DE L. DA S. A. M. E. A. M. J. P. DA S. M. V. R. A. N. R. M. J. O. A. P. D. A. P. H. G. R. A. A. M. R. C. R. A. S. B. C. S. H. P. C. S. R. F. R. A. S. R. R. A. S. R. T. V. B. T. V. K. F. W. DA C. P. Z. M. A.

Polo Passivo:

A. A. R. J. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA LUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE JESUS DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-53.2022.8.26.0565 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Roseli Aparecida Augusto Moreno - - Elvis Carettoni - - Maria José Petri da Silva - - José João G… Processo 1004851-53.2022.8.26.0565 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Roseli Aparecida Augusto Moreno - - Elvis Carettoni - - Maria José Petri da Silva - - José João Gouveia da Silva - - Joao Antonio dos Santos Rodrigues - - Isildinha Augusto - - Nelson Roldan Martins Junior - - Antonia da Conceição Augusto - - Edison Casimiro Augusto - - Karina de Andrade Eder Augusto - - Sibele Helena Petri Carettoni - - Joao Batista Rodrigues Moreno - - Ana Maria Augusto Padial - - Wagner da Costa Padial - - Dirce Ruiz Alves - - João Carlos Ruiz Alves - - Margarete Vechiez Ruiz Alves - - Sergio Ricardo Ruiz Alves - - Solange Regina Fernandes Ruiz Alves - - Roberto Carlos Ruiz Alves - - Fabio Eduardo Ruiz Alves - - Luzia Alves Machado - - Maria Alves Bueno - - Ezio Machado - - Jurandir Fontolan - - Vera Kuhnke Fontolan - - Sonia Regina Tanelli - - Valdir Benedito Taneli - - Zenaide Menezes Alves - - Cecilia Alves Abel - - Mario Artur Abel - - Mauro Eduardo Abel - - Laura Maria Turati Petri - - Maria Aparecida Gobatto Alves - - M.A.P. - - M.L.S.A. - - A.A.F. - - P.D.A. - - M.B.G. - - C.A.C. - - P.H.G. - - O.A. - - S.B.C. e outros - A.A.R. - - J.S.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com pedido de Alvará para venda da cota-parte das requeridas, cumulada com pedido de liminar. O imóvel objeto da presente ação é constituído por uma de casa de Nº 407 e uma edícula sob Nº 407 - Fundos, com frente para a Avenida Senador César Vergueiro, antiga Rua 1, e, o respectivo terreno consistente de parte do terreno consistente de parte do lote N° 7, da quadra ''B'', da Vila América, no Bairro de Rudge Ramos, município e comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, estando perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula Nº. 5.472, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo (fls. 49/62). Às fls 521/525, foi proferida decisão na qual os autores foram intimados para comprovarem a titularidade e domínio sobre o imóvel, reiterando o entendimento de que, em ações de extinção de condomínio para venda do bem comum, a comprovação da propriedade por parte dos integrantes dos polos ativo e passivo da demanda é pressuposto indispensável, sob pena de configurar ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Às fls. 593, o Douto representante do Ministério Público manifestou-se requerendo a certificação da documentação listada na r. decisão de fls. 525, itens 1 a 5, para a devida instrução do feito. Em cumprimento à mencionada decisão, os autores apresentaram às fls 531/547, os esclarecimentos e documentos comprobatórios da titularidade e domínio sobre o imóvel de forma organizada, sequencial e clara, o que foi devidamente certificado pela serventia quanto ao seu integral cumprimento (fls. 594/602). Às fls. 557/561 os autores informaram que, nos autos do processo Nº 1020911- 75.2020.8.26.0564, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo (inventário da genitora da autora interditada Ana Maria Augusto Padial), foi determina a expedição de alvará judicial, com prazo de 1 (um) ano, autorizando o espólio, representado pela inventariante, a alienar o imóvel situado na Avenida Senador César Vergueiro nº 407, Vila América, Município de São Bernardo do Campo/SP, objeto da matrícula nº 5.472 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Diante do exposto, requereram o julgamento do presente feito, com o acolhimento do pedido de extinção do condomínio existente entre as partes e a autorização judicial para a venda do imóvel por meio de alvará a ser expedido em favor do interessado apresentado, com poderes para se lavrar a competente escritura pública. Instadas a se manifestarem sobre as petições de fls. 531/547 e fls. 557/561, as requeridas apresentaram resposta às fls 567/569, declarando que: não se opõem à venda do referido imóvel, inclusive quanto ao seu quinhão, bem como à proposta de venda apresentada pelos autores; Reiteraram a necessidade de expedição de alvará autorizando a alienação do imóvel, objeto da presente demanda, nos autos do processo Nº 1000195-58.2019.8.26.0565, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta Comarca (São Caetano do Sul), considerando a conversão do arrolamento sumário em inventário, em virtude das diversas intervenções e recursos interpostos pela parte contrária. Diante de todo o exposto, determino: (i) oficie-se aos Juízos das varas onde tramitam os processos listados a seguir, requerendo certidão de objeto e pé, para aferição da atual situação processual (fls. 525, item 2): Processo nº 1000195-58.2019.8.26.0565 - em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul; Processo nº 1005605-03.2019.8.26.0564 - em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo; Processo nº 1020911-75.2020.8.26.0564 - em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo; Processo nº 0019837-57.2007.8.26.0564 - que tramitou na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo; Processo nº 1004828-52.2018.8.26.0564 - em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de São Bernardo do Campo. (ii) Intimem-se os autores, por seus procuradores para regularizarem a representação processual, em relação aos instrumentos de procuração de fls. 16/23, onde se verificam assinaturas aparentemente semelhantes para mais de um outorgante, especialmente no que concerne às fls. 22 (itens 13, 15a, 15b, 16a, 16b) e fls. 23 (itens 23 e 24), sob pena de reconhecimento da irregularidade e das consequências legais, nos termos do art. 76 do CPC. (iii) Intimem-se as requeridas para que juntem aos autos cópia da decisão judicial que decretou a eventual interdição do herdeiro Fábio Eduardo Ruiz Alves (mencionado às fls. 128/138, 163/165, 188/194 e 342/345), bem como do respectivo termo de curatela, sob pena de se presumir a plena capacidade civil do referido herdeiro para a prática dos atos da vida civil, inclusive para a assinatura da escritura pública do bem herdado em condomínio. (iv) Intimem-se as rés para que comprovem a existência do processo de arrolamento de Waldomiro (pessoa estranha à presente lide), mencionado às fls. 342/345. Deverão as rés apresentar certidão de objeto e pé do referido processo, bem como documentos que demonstrem a propriedade de Waldomiro em relação ao imóvel objeto desta ação. Prazo: 15 (quinze) dias, itens (ii), (iii) e (iv). Por medida de economia e celeridade processuais a presente decisão tem validade de ofício a ser encaminhado pelos autores aos Juízos mencionados, a quem apresento protestos de estima e consideração. Cumpridas as determinações supra, abra-se nova vista ao D. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), ANTONIO MARCOS DE JESUS DARCIE (OAB 180679/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), ANTONIO MARCOS DE JESUS DARCIE (OAB 180679/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP)

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Alessandro Dalle Laste x Eli Izipato e outros

ID: 311594145

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-25.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DALLE LASTE

Polo Passivo:

ELI IZIPATO JAIR DA SILVA LESSA

Sentença

Advogados:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE DE SOUZA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004828-25.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALESSANDRO DALLE LASTE REQUERIDO: ELI IZIPATO, JAIR DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004828-25.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALESSANDRO DALLE LASTE REQUERIDO: ELI IZIPATO, JAIR DA SILVA LESSA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ALESSANDRO DALLE LASTE em face de ELI IZIPATO e JAIR DA SILVA LESSA. Devidamente citados, os reclamados apresentaram contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Da Preliminar e do Mérito. Relata o autor que, ao passar por Maringá/PR, foi apresentado a um caminhão Volkswagen, modelo 16.210, ano 1989, que lhe foi vendido diretamente pelo segundo réu, após intermediação informal da primeira ré. Afirma que adquiriu o veículo com o objetivo de utilizá-lo para atividade profissional e pagou o preço combinado. Sustenta que após aproximadamente um mês de uso, o motor do caminhão apresentou falha grave e “fundiu”, exigindo retífica completa. Os reparos foram orçados em R$ 35.980,00 (...), valor que o autor pretende reaver sob a alegação de vício oculto. O réu Jair da Silva Lessa contestou a ação aduzindo que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava, sem garantia, e que, dada a sua antiguidade (mais de 30 anos), o defeito decorre do uso e do desgaste natural. Sustentou que o autor não realizou qualquer vistoria prévia, assumindo, assim, os riscos da aquisição. A primeira ré, ROTATÓRIA CAMINHÕES, representada por ELI IZIPATO, sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da formalização do negócio jurídico entre o autor e o segundo réu. Informou que sua atuação se limitou a indicar o proprietário do caminhão ao autor, sem intermediar a negociação, sem ter envolvimento na definição das condições de pagamento, sem fornecer garantia e sem receber qualquer comissão. Destacou que não integrou a cadeia de fornecimento do produto e que não exerce atividade profissional de venda de veículos, razão pela qual não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, assim, a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que não há provas de que a primeira ré tenha intermediado formalmente a venda, tampouco que tenha recebido comissão ou firmado contrato com o autor. Sua atuação limitou-se à mera indicação do vendedor, sem elementos que a enquadrem como fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC. Assim, reconhece-se sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a ela. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esta deve ser afastada no caso concreto. O negócio jurídico realizado entre as partes consiste em contrato de compra e venda de veículo entre particulares, não havendo nos autos qualquer indicativo de habitualidade ou profissionalismo na comercialização por parte do réu JAIR DA SILVA LESSA. Trata-se, pois, de relação regida pelas normas do Código Civil. Conforme entendimento já consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “a compra e venda de veículo entre particulares, sem indícios de habitualidade na comercialização, não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC” (TJMT, 1000850-08.2021.8.11.0038). A responsabilidade civil, portanto, é subjetiva, e cabia ao autor comprovar que o veículo possuía vício oculto existente no momento da venda, nos termos do art. 373, I, do CPC. No entanto, verifica-se, dos próprios fatos narrados na inicial, que o autor não realizou qualquer vistoria técnica, tampouco conduziu o veículo antes da concretização da negociação. Limitou-se a confiar, em garantias verbais supostamente dadas pelos réus. Em se tratando de veículo com mais de trinta anos de uso, é presumível o desgaste de peças, sistemas mecânicos e motor, sendo exigido do comprador diligência mínima para avaliar o estado do bem. A ausência dessa cautela por parte do autor evidencia negligência, afastando o nexo de causalidade necessário à responsabilização do segundo réu (vendedor). Vejamos: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS - VÍCIO OCULTO INEXISTENTE – DESGASTES INERENTES AO TEMPO DE USO DO BEM – FALTA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE AO EFETUAR A COMPRA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, compra e venda entre particulares, indubitável a aplicação das regras estabelecidas pelo Código Civil/2002. 4. Considerando a inaplicabilidade da regra consumerista na relação jurídica estabelecida entre a proprietária do veículo e o autor, era ônus deste a comprovação de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que em momento algum o autor colacionou nos autos documentos que evidenciassem a responsabilidade da proprietária do veículo pelo vício apresentado após a aquisição. Tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar que o motor apresentou defeito em razão de vício contemporâneo ou anterior à sua venda. 5. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. 6. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, tampouco indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1053820-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)”. No presente caso, o próprio autor afirmou em sua inicial que não realizou vistoria antes da compra, de modo que assumiu o risco pela aquisição do bem. Por todos os documentos anexos aos autos, não restou comprovada as alegações do autor e entendo que houve falta de cautela de sua parte, que mesmo tendo ciência do tempo de uso, não realizou vistoria detalhada antes da compra e, sequer testou o veículo, o que era seu dever, não podendo agora alegar existência de vício pré-existente à compra. Desta forma, não há que se falar em ressarcimento de danos materiais com reparo do veículo, bem como que não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, julgo extinto o feito em face do réu ELI IZIPATO (Rotatória Caminhões), nos termos do artigo 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com relação ao réu JAIR DA SILVA LESSA. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004828-84.2024.4.01.3308

ID: 290826166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-84.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO C (Resolução nº 535/2006 – CJF) PROCESSO Nº 1004828-84.2024.4.01.3308 PROCE… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO C (Resolução nº 535/2006 – CJF) PROCESSO Nº 1004828-84.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: SIMONE ALVES SANTOS RÉU: INSS SENTENÇA TIPO C Resolução 535/06 do CJF Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, com base em requerimento administrativo formulado em 25.03.2024, cujo NB é 225.165.412-1 e fato gerador, o nascimento de seu filho Samuel Alves Magalhães, ocorrido em 11.07.20223. A concessão do benefício de salário-maternidade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. A documentação juntada, qual seja, recibo de entrega de declaração de ITR em nome de terceiro é particular, recente, ou em nome de terceiros, emitida após o parto, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié, BA, data da assinatura digital (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004828-43.2025.8.26.0132

ID: 301031249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004828-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004828-43.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1004828-43.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 15/17, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1019005-71.2024.8.11.0000

ID: 298483171

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019005-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (INTERESSADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDEAN DA SILVA RAMOS - CPF: 602.452.543-58 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública em favor de reeducandos da Unidade Prisional de Primavera do Leste/MT, visando obstar a exigência genérica de exame criminológico para progressão de regime, com base exclusiva na Lei n. 14.843/2024, mesmo em execuções penais iniciadas antes de sua vigência. Após a progressão dos pacientes indicados, o feito prosseguiu quanto aos pedidos subsidiários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia restringe-se a: (i) impedir a exigência de exame criminológico, em execuções iniciadas antes da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante decisão concretamente fundamentada; (ii) atribuir efeitos vinculantes à decisão para todos os Juízos de Execução Penal do Estado de Mato Grosso e, (iii) assegurar a oitiva prévia da defesa antes da determinação do referido exame. III. Razões de decidir 3. A pretensão da impetrante de impedir a realização de exame criminológico, nas execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra em consonância com o entendimento adotado pelo Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Esse alinhamento entre o pleito e a prática jurisdicional vigente implicaria, em tese, a perda do objeto do mandamus, uma vez que não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade apontada como coatora que justifique a atuação desta instância superior. 4. O entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. 5. A pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. 6. Quanto à oitiva prévia da defesa, embora desejável à luz do contraditório e da ampla defesa, inexiste previsão legal obrigatória nesse sentido, tratando-se de boa prática jurisdicional, justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; LEP, art. 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 165704; STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, AgRg no HC n. 984.203/SP; TJMT, Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019005-71.2024.8.11.0000 INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGANTE: EDEAN DA SILVA RAMOS INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus coletivo impetrado em favor de todos os reeducandos que cumprem pena na Unidade Prisional da Comarca de Primavera do Leste/MT, contra atos comissivos atribuídos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, os quais, nos autos das execuções penais, têm determinado a realização de exame criminológico de forma, supostamente, indiscriminada, com fundamento exclusivo na recente alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024. A impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a autoridade coatora vem exigindo, de forma genérica e sem fundamentação concreta, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, inclusive nos processos cuja execução penal se iniciou antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; 2) tal exigência configura afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF); 3) há violação ao contraditório, uma vez que as decisões são proferidas sem prévia manifestação da defesa sobre o requerimento ministerial; e 4) o constrangimento ilegal atinge coletivamente os reeducandos custodiados na unidade prisional local, razão pela qual é cabível a impetração de habeas corpus coletivo com efeito expansivo. Requer a impetrante: 1) que seja determinada a abstenção da exigência de exame criminológico para progressão de regime em execuções penais relativas a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo se devidamente fundamentada em elementos concretos; 2) a concessão da progressão de regime nos autos explicitados na inicial [2000046-94.2019.8.11.0037, 000147-58.2024.8.11.0037, 2000213-09.2022.8.11.0037, 0002715-33.2019.8.11.0045, 2000583-04.2022.8.11.0064 e 2000049-78.2021.8.11.0037]; 3) a obrigatoriedade de prévia oitiva da defesa sobre eventual requerimento ministerial de exame; e, caso acolhido o pedido, 4) que os efeitos da decisão sejam estendidos, de ofício, a todos os juízos de execução penal do Estado de Mato Grosso. O pedido liminar foi indeferido (id. 230020183). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 227969655). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela prejudicialidade da impetração, ao argumento de que todos os pacientes nominados na inicial foram, no curso da tramitação do feito, beneficiados com o regime semiaberto, de modo que restaria esvaziado o objeto do habeas corpus. Destacou, ainda, que a superveniência da progressão de regime afastaria eventual constrangimento ilegal individualizado, não sendo possível a análise de mérito em sede de habeas corpus diante da ausência de interesse processual atual (i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha id. 235078186). Em consonância com o parecer ministerial, no dia 07.10.2024, o writ foi julgado prejudicado, “por perda de seu objeto, diante da progressão de regime de todos os pacientes apontados pelo impetrante.” (id. 244536155). A impetrante opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que julgou o writ prejudicado, sob argumento de que o d. relator não teria analisado todos os pedidos do habeas corpus (id. 246049177). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo seu acolhimento com efeitos infringentes (id. 269379272). Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o prosseguimento do writ exclusivamente em relação aos pedidos subsidiários, formulados nos seguintes termos: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico. (id. 270234375). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações atualizadas (id. 276308393). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha (id. 281992854). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Turma Consoante relatado, conheço parcialmente do presente habeas corpus, limitando-me à análise dos pedidos subsidiários formulados, quais sejam: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do referido exame. Antes de adentrar ao mérito da impetração, cumpre ressaltar que o cabimento do habeas corpus coletivo é admitido nos casos em que há identidade de fundamentos e de situação fático-jurídica entre os beneficiários, submetidos à mesma prática jurisdicional supostamente ilegal, o que justifica o conhecimento da impetração em sua forma coletiva. Essa compreensão tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de impetração coletiva, como se observa a seguir: “(...) O cabimento do habeas corpus coletivo, sob a perspectiva do acesso à justiça, também encontra guarida nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e em decisões proferidas pelas Cortes Constitucionais de países vizinhos. (...) A plasticidade no cabimento do habeas corpus também encontra guarida no §2º do art. 654 do CPP, que admite a concessão da ordem ex officio, quando os juízes e tribunais verificarem, no curso de qualquer processo, que uma pessoa sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. (...) Por todos esses motivos, entendo ser o caso de conhecimento do habeas corpus coletivo. (...) Com efeito, no precedente mencionado restou assentado, a partir do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que a legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus coletivos deveria ser reservada aos atores listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. (...)” (HC 165704, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Publicado em 24.02.2021) Tais fundamentos se aplicam plenamente à hipótese em exame, na medida em que o constrangimento ilegal alegado decorre de suposta prática uniforme e reiterada da autoridade coatora, atingindo coletivamente os reeducandos submetidos à sua jurisdição. Outrossim, a impetrante [Defensoria Pública] possui legitimidade ativa para a impetração coletiva, nos termos do julgado colacionado acima. Feitos esses registros, passa-se à análise do mérito, adiantando-se que a ordem deve ser denegada. Isso porque, ao prestar informações atualizadas, a autoridade coatora noticiou que “tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico”. Inclusive, colacionou decisões proferidas em executivos de pena em trâmite na Comarca de Primavera do Leste. Nesse sentido, veja-se o teor das informações prestadas, na parte em que interessa: “(...) Atualmente a Primeira Vara Criminal e a Vara de Execução Penal de Primavera do Lesta está sendo presidida pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti, que tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico. A seguir colaciono dois exemplos de decisões para melhor compreensão. a) 1º exemplo - concessão de progressão do regime fechado para o semiaberto sem a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 0008034-40.2018.8.11.0037 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de EMANUEL LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO. Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 199. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 202). Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 20.12.2024 (mov. 195). Fundamento e Decido. Primeiramente, sob a petição de id. 163, indefiro o pedido, uma vez que a pena em razão da prática do crime de tráfico de drogas, foi extinta por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 14/12/2021 (conforme r. sentença acostada na seq. 45.1 – págs. 176/177). Prosseguindo, homologo a remição de 110 (cento e dez) dias, referente aos trabalhos artesanais realizados pelo reeducando no período de novembro/2023 a novembro/2024. Consigno que as remições já foram cadastradas nos Id’s. 153, 172 e 194, sem que houvesse a insurgências das partes. Ora, de acordo com a Lei de Execução Penal o apenado deve preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, nos termos do artigo 112 da LEP. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. (...) b) 2º exemplo – verificada a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 2000014-71.2020.8.11.0064 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de FRANCISCO OSNIR DE SOUZA ROMÃO. No id. 301 foi juntada guia de execução penal definitiva, porém esta já se encontrava unificada nos autos, eis que encaminhada a provisória. Homologo as remições juntadas nos autos e já incluídas nos eventos, ante a ausência de insurgência das partes. Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 29/01/2025 (mov. 315). Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 317. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 326). Parecer da Defesa pela concessão de progressão de regime (mov. 332). Fundamento e Decido. Como é assente, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência do apenado para o regime menos gravoso, desde que preenchidos os requisitos legais dados, sobretudo, pelo art. 112 da Lei 7.210/1984. Para tanto, devem ser atendidos os requisitos objetivo, expressados pelo cumprimento parcial de pena, e subjetivo, com a demonstração da aptidão do condenado para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é medida obrigatória e que a progressão de regime prisional não está condicionada à realização da investigação psiquiátrica sobre o condenado, admitindo-se, casuisticamente, a determinação do exame em face das especificidades do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada. O entendimento foi cristalizado através da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Súmula Vinculante 26 - Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” “Súmula 439 do STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. Assim, passo a analisar o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime pelo reeducando. O requisito objetivo resta devidamente comprovado pelo cálculo de liquidação de pena lançado nos autos que foi atingido em 29/01/2025. No que tange ao requisito subjetivo exigido, entendo ser o caso de submeter o reeducando ao exame criminológico, uma vez que depois de condenado pela prática do crime de homicídio qualificado – “Francisco, atuando em concurso de pessoas e agindo com desejo de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, armados com arma de faca, surpreenderam a vítima e passara agredi-lo com golpes, que foram causa de sua morte." – e progredido para o regime semiaberto em 31/03/2022, mesmo tendo sido deferido pedidos de flexibilização dos horários para participação em cultos religiosos, ele tão logo, precisamente em 25/08/2022, praticou novo crime, a saber, roubo tentado – “Francisco, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesto animus furandi, tentou subtrair para si, um 01 (um) caminhão carregado com fardos de algodão.” – vindo a ser novamente condenado. Por fim, a Portaria 001/2023/GAB 1ª Criminal deste Juízo, o qual criou a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT e estabeleceu a atribuição de realizar o exame criminológico, diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado e não nos casos de progressão ao regime semiaberto. In verbis: “I – Criar a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste, composta pelas seguintes pessoas: (...) II – Designar o Diretor da Cadeia Pública como Presidente da Comissão Técnica de Classificação (art. 7º da LEP). III – Fixar as seguintes atribuições à Comissão Técnica de Classificação: 1. Classificação dos condenados segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal – art. 5º da LEP. 2. Elaboração de programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório – art. 6º da LEP. 3. Realização de exame criminológico em condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado – art. 8º da LEP. (...).” (destaquei). Ante o exposto, determino seja o reeducando submetido ao exame criminológico, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias. (...)” Como se observa, a pretensão da impetrante para impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra alinhada ao entendimento do Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Salvo melhor juízo, esse alinhamento entre o pedido e a prática jurisdicional adotada implica, a rigor, perda de objeto do referido pedido, pois não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade coatora que justifique a atuação desta instância superior. Em outras palavras, a medida postulada já se encontra, espontaneamente, implementada pelo Juízo de origem, o que leva à constatação de ausência superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade da tutela pretendida. Ademais, frisa-se que o entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. Cito os seguintes precedentes, a título exemplificativo: “(...) A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de sua vigência. 2. A norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior têm assentado, em reiterados julgados, o entendimento segundo o qual a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP - que impôs ao condenado, como regra, a obrigação de realizar exame criminológico como condição para a progressão de regime - constituiu norma de natureza penal ou material, que não pode retroagir para prejudicar o réu, conforme previsto no art. 5º, XL, da CR. (...)” (AgRg no HC n. 984.203/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) 1. A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode retroagir por possuir conteúdo mais gravoso, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. 2. Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, mantém-se a facultatividade do exame criminológico, que pode ser determinado mediante decisão fundamentada do juízo, conforme peculiaridades do caso concreto. (...)” (Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28/04/2025); “(...) A obrigatoriedade indistinta e universal de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei nº 14.843/24 não se aplica a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (...)” (Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Orlando de Almeida Perri, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025); “(...) 3. A nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui norma penal mais gravosa, de natureza material, não podendo ser aplicada retroativamente, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da CF/1988, e ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 4. O exame criminológico, embora não obrigatório para condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024, pode ser exigido pelo magistrado, desde que de forma motivada, com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme a Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula nº 439 do STJ. (...)” (Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 16/04/2025); “(...) "1. A exigência de exame criminológico prevista na Lei n.º 14.843/2024 não retroage para fatos praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. 2. A imposição de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo motivação genérica baseada na gravidade abstrata do crime ou pena remanescente. 3. O atestado de bom comportamento carcerário e estudo psicossocial favorável são suficientes para aferição do requisito subjetivo, salvo prova em contrário. (...)” (Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 11/04/2025). Por sua vez, quanto ao segundo pedido - consistente na pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, impõe-se, igualmente, o reconhecimento de sua prejudicialidade. Ainda que não se reconhecesse a prejudicialidade, esse pleito de extensão de efeitos não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. Por fim, no que se refere ao pleito de prévia oitiva da defesa antes da eventual determinação de realização de exame criminológico, observo que, embora a Lei de Execução Penal não estabeleça tal exigência como condição de validade da decisão judicial, trata-se de providência recomendável à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Especialmente quando a medida for suscitada pelo Ministério Público, é desejável que o juízo da execução oportunize a manifestação da defesa técnica, como forma de assegurar maior transparência e segurança jurídica à decisão. Cuida-se, portanto, de boa prática jurisdicional, não havendo, contudo, imposição legal expressa. Em verdade, o § 2º, do art. 112 da Lei de Execução Penal exige a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa antes da decisão judicial que determinar a progressão de regime, e não manifestação prévia especificamente quanto à determinação da realização do exame criminológico. Isso justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. Desse modo, o pleito para assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico se mostra incabível, por ausência de previsão legal. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal coletivo alegado, especialmente considerando o teor das informações atualizadas prestadas pela autoridade coatora, conheço parcialmente o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1004828-32.2023.4.06.3809

ID: 315795890

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004828-32.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELMA SILVA CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1004828-32.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : TERESINHA DE JESUS CAMILO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOELMA SILVA CAMILO (OAB MG093656) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 2° Vara Fe… Remessa Necessária Cível Nº 1004828-32.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : TERESINHA DE JESUS CAMILO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOELMA SILVA CAMILO (OAB MG093656) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 2° Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença que concedeu a segurança para determinar a autoridade que providencie o processamento do recurso administrativo.. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: SENTENÇA (B) 1 – RELATÓRIO TERESINHA DE JESUS CAMILO impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em Varginha/MG e do GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – CEAB DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II DO INSS. O impetrante postula provimento para compelir o INSS a processar e julgar recurso administrativo interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de benefício previdenciário ou assistencial. Indeferida a petição inicial com relação ao pedido de julgamento do recurso administrativo. Deferido o pedido de liminar. As autoridades impetradas prestaram informações. O INSS peticionou nos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de mandado de segurança. 2.2 – O impetrante postula provimento para compelir o INSS a processar recurso interposto na via administrativa. Afirma que interpôs recurso contra decisão pela qual indeferido pedido de concessão de benefício, e que o procedimento permanece paralisado junto ao INSS. O impetrante comprovou que interpôs recurso contra decisão administrativa, junto ao INSS, em 20/01/2023. A autoridade impetrada comunicou a distribuição do recurso à 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (doc. 1422686862). A Constituição, art. 5º, LXXVII, determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E a Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5 o (incluído pela Lei 11.655/2008), estipula que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. A deficiência estrutural ou de recursos humanos no INSS não legitima a demora acentuada na tramitação dos procedimentos de interesse de segurados ou beneficiários. É dever do Poder Público estruturar os respectivos órgãos para viabilizar a prestação dos serviços públicos no prazo estabelecido em lei ou, se omissa a lei, em prazo razoável. O princípio da eficiência, a que sujeita a Administração Pública (Constituição, art. 37, caput ), impõe essa medida. A omissão do Poder Público em estruturar os órgãos da Administração não legitima a demora além de prazo razoável para julgamento dos pedidos de concessão e de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, e dos recursos interpostos contra as decisões proferidas nesses processos administrativos. 2.3 – Indeferida a petição inicial com relação ao pedido de julgamento do recurso, resta prejudicada a manifestação do impetrante (doc. 1436353369). 3 – DISPOSITIVO 3.1 – Ante o exposto CONCEDO a segurança. 3.2 – Determino à autoridade impetrada que providencie o processamento e a remessa do recurso administrativo – interposto pelo impetrante – ao órgão competente para julgamento, no prazo de 60 dias da intimação sobre a decisão liminar concedida no presente mandado de segurança, sob pena de imposição de multa diária contra o INSS (diligência providenciada em cumprimento à decisão liminar). 3.3 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.4 – Sentença sujeita a reexame necessário. 3.5 – Interposta apelação contra a presente sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 3.6 – Após, remetam-se os autos ao TRF – 6ª Região, sem baixa na distribuição, para análise dos recursos voluntários e da remessa necessária. 3.7 – Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.8 – Intimem-se. Dos fundamentos da sentença, depreende-se que é premissa do racíocinio o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal no Tema de recursos repetitivos 1066. Por essa razão, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

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