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Processo nº 5029044-93.2024.8.08.0048

ID: 280857209

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029044-93.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença - Carta

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5029044-93.2024.8.08.0048 Nome: ANDREIA SINCORA GONTHIER Endereço: Rua Hade, 59, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-458 Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Avenida Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 121.355.376-5). Aduz que, ao consultar seu extrato bancário, teve ciência de que foram inseridos, pelo banco réu, na aludida verba, nos dias 22/09/2023 e 27/09/2023, 02 (dois) contratos de empréstimos consignados, nos valores de R$ 17.609,00 (dezessete mil, seiscentos e nove reais) e R$ 2.692,69 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), respectivamente. Contudo, afirma que não celebrou os referidos negócios jurídicos, tampouco recebeu quaisquer créditos a eles vinculados, tratando-se de avenças fraudulentas. Relata, ainda, que estão sendo mensalmente debitadas em seu benefício, em virtude das pactuações ora impugnadas, parcelas de R$ 371,38 (trezentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) e de R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos), o que vem afetando a sua subsistência. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda, imediatamente, os descontos mensais por ela lançados em sua pensão por morte, em razão dos contratos nºs 12810233 e 12840240, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada nova exigência indevida efetivada. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja a requerida condenada à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos em virtude dos negócios jurídicos controvertidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 51043266, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 53439906), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada iliquidez do pedido e necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a ausência de interesse processual, ante suposta falta de pretensão resistida. Argui, além disso, a inépcia da inicial. Em âmbito meritório, sustenta que os negócios jurídicos impugnados pela suplicante foram devidamente aderidos pela aludida parte, e consistem em refinanciamentos por portabilidade, visando a quitação de avenças firmadas anteriormente por ela. Acrescenta que, em decorrência destes refinanciamentos, foram liberados em favor da postulante as quantias de R$ 2.168,35 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos), disponibilizados em conta bancária de sua titularidade, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Ademais, ressalta que, por se tratar de portabilidade de dívida, foram quitadas pela suplicada valores em favor do credor original, a saber, Banco SAFRA S/A. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, em caso de acolhimento dos pedidos da requerente, pugna pela sua condenação à devolução das quantias recebidas. Por fim, urge consignar que foram formulados pedidos de expedição de ofício pela demandada, os quais foram indeferidos (ID’s 56949934 e 62215960). É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. De outro vértice, imperioso ressaltar que o pedido deduzido nesta ação está devidamente delimitado, sendo certo e líquido. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, observa-se que a controvérsia se encontra devidamente delimitada, estando presente a causa de pedir, próxima e remota, das quais decorrem logicamente os pedidos. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de empréstimos consignados lançados em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, não acolho a questão processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora percebe pensão por morte perante a autarquia federal acima nominada (NB: 121.355.376-5) (ID 51029312). Outrossim, resta evidenciado, através dos documentos colacionados aos ID’s 51029313 e 51029319, que a requerente sofre descontos em tal verba decorrentes de contratos de empréstimos consignados, impugnando, neste feito, as cobranças realizadas pela ré, nos valores mensais de R$ 371,38 (trezentos e setenta e hum reais e trinta e oito centavos) e R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos). Entrementes, da atenta análise do conjunto probatório carreado a estes autos, vê-se que a requerida logrou comprovar a adesão, pela postulante, a 02 (dois) instrumentos de empréstimo consignado, registrados sob os nºs 0012810233 e 0012840240, os quais consistem em refinanciamentos por portabilidade de dívidas. Neste contexto, vê-se que, em relação ao contrato nº 0012810233, este consiste no refinanciamento por portabilidade de contrato firmado anteriormente pela autora junto ao Banco Safra S/A, com o qual mantinha uma dívida de R$ 15.308,51 (quinze mil, trezentos e oito reais e cinquenta e hum centavos), cujo montante foi quitado pela instituição demandada (ID’s 53439948, 53439950, 53440403, 53440404, 53440405, 53440406, 53440407, 53440409 e 53440410). Em seguida, observa-se que, em decorrência deste refinanciamento, foi liberado em favor da suplicante, em 25/09/2023, um crédito de R$ 2.168,35 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), assumindo a aderente a obrigação de pagamento de 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 371,38 (trezentos e setenta e hum reais e trinta e oito centavos) (ID’s 51029315, 53440424, 53440426, 53440427, 53440429, 53440430, 53440431 e 53440432). A par disso, verifica-se que, no tocante ao instrumento de nº 0012840240, trata-se, de igual maneira, a refinanciamento por portabilidade de contrato firmado anteriormente pela autora junto ao Banco Safra S/A, com o qual mantinha uma dívida de R$ 1.871,28 (hum mil, oitocentos e setenta e hum reais e vinte e oito centavos), cujo montante foi adimplido pela instituição demandada (ID’s 53440412, 53440413, 53440416, 53440417, 53440418, 53440419, 53440420 e 53440421), vindo a suplicante, a seguir, a receber um crédito de R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos) em decorrência desta repactuação de dívida, assumindo o compromisso de quitar 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos) (ID’s 51029316, 53440433, 53440434, 53440436, 53440439, 53440440, 53440442 e 53440443). Denota-se, ainda, que a autora acostou, ao ID 51029309, o extrato de sua conta bancária, mantida perante a Caixa Econômica Federal, por meio do qual é possível constatar que os créditos acima descritos foram disponibilizados pela ré nos dias 25 e 27/09/2023, e utilizados pela contratante. Ademais, está provado que as celebrações ocorreram por meio digital, com a confirmação mediante biometria facial (selfie) e documento de identificação pessoal. Nessa toada, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação dos referidos empréstimos consignados. Além disso, vale salientar que é válida a contratação confirmada através de captação de “biometria facial” e fornecimento de documento de identificação, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022. Por oportuno, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 1000135-53.2023.8.26.0498. Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini. Data do Julgamento: 03/10/2023. Data de Registro: 03/10/2023) Recurso inominado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de cartão de crédito consignado – Validade do negócio celebrado por meio digital, com captação de imagem de documentos de identificação e biometria facial – Inexistência de indício de fraude – Danos morais não caracterizados – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 0007644-22.2022.8.26.0196. Rel. Julieta Maria Passeri de Souza. Data do Julgamento: 31/08/2023. Data de Registro: 01/09/2023) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de empréstimo digital realizado mediante biometria facial. 1.1. O autor requer a reforma da sentença para provimento dos pedidos. No mérito aponta que, fortes são os indícios de fraude perpetrada por terceiros, que no poderio de informações pessoais do apelante, formalizaram a celebração de negócio eivado de nulidade. 2. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no CDC, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira ré. 2.1. Ressalta-se ainda que, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do CDC, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 2.2. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 3. Nessa esteira, em razão da alegação do autor de que não autorizou as duas operações bancárias impugnadas e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão do autor aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 4. O apelante alega não ter aderido aos contratos representados pelas cédulas de crédito bancário. 4.1. O apelado, por sua vez, apresentou o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos inerentes à contratação, demonstrando que o recorrente contraiu os empréstimos por meio de assinatura eletrônica, na forma de biometria facial, representada pela captura de "selfie" e foto similar à carteira de identidade. 4.2. Nesse sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal: "(...) 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos, como expressão do princípio da força vinculante dos contratos. (...)" 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (07013328420228070012, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 20/3/2023). 5. Evidenciada a regular contratação de empréstimo bancário, não se vislumbra qualquer repercussão jurídica desfavorável à parte autora, tampouco violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. 6. Em razão da sucumbência, devem ser majorados os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 24.157,99, valor originalmente atribuído à causa), nos termos dos art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, diante da concessão da gratuidade de justiça ao autor. 7. Recurso improvido. (TJDFT, 2ª Turma Cível. Acórdão 07343469220228070001. Rel. JOÃO EGMONT, Data de julgamento: 20/09/2023. Publicação 04/10/2023) (ressaltei) Cumpre ressaltar, ainda, que a utilização dos créditos recebidos, sem ressalvas, demonstra a anuência da parte com as pactuações em tela. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo Consignado – Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004836-78.2023.8.26.0006; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (enfatizei) Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração das avenças dessa natureza. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5029044-93.2024.8.08.0048

ID: 280857221

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029044-93.2024.8.08.0048

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PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

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