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Processo nº 1004838-81.2025.8.26.0037

ID: 293354929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004838-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA CAMPOS FREITAS

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ELIZABETE ALVES DE SOUZA

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ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS

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Processo 1004838-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Costa do Sol - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorári… Processo 1004838-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Costa do Sol - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: ELIZABETE ALVES DE SOUZA (OAB 400120/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP)

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Processo nº 1004838-52.2025.8.26.0079

ID: 281270550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-52.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1004838-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Cristina Marcelo - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para … ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1004838-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Cristina Marcelo - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para a parte requerente, anote-se. Trata-se de pedido revisional de contrato c.c pedido de consignação em pagamento Fundamento e DECIDO. No caso vertente nos autos, em que pesem os fundamentos do(a) autor(a), ausente a probabilidade do direito alegado, pois os pagamentos a que se refere têm previsão contratual, ainda que se questione a licitude ou o método de aplicação de juros, bem como, a existência de clausulas abusivas. Acrescento que o(a) autor(a), em caso de improcedência da demanda, incorrerá em mora e não poderá exigir o cumprimento do contrato, a teor do disposto no artigo 475 do Código Civil. Sem embargo, observo que eventual pagamento indevido pode ser ressarcido ao final, ao passo que, o cumprimento parcial da obrigação poderá fazer com que o(a) autor(a) incorra em mora, havendo a possibilidade do protesto de títulos ou a negativação dos dados do devedor devido a inadimplência, entendimento consolidado na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Diante do todo exposto, INDEFIRO o pedido de consignação em pagamento e de não inclusão no cadastro de inadimplentes em caso de descumprimento do pactuado. Sem embargo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

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Marcos Antonio Da Conceicao x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317191514

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004838-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004838-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc Trata-se de juízo de admissibilidade de Recursos Inominados interpostos pela Reclamante e Reclamado. O preparo foi providenciado pelo Reclamado e estando presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, RECEBO O RECURSO DO RECLAMADO, no efeito devolutivo. Intime-se à parte Reclamante para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Por sua vez, verifica-se que não houve comprovação do preparo pelo Reclamante. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Carlos Alberto Jampietro e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 293592029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005659-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JAMPIETRO EDSON DE JESUS VENTRICE SILVANA ROSELI VENTRICE JAMPIETRO

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS RENATO RODRIGUES ROBERTO SANTANA DA SILVA VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

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RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE

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EDISON PEREIRA PRADO

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Processo 0005659-96.2024.8.26.0309 (processo principal 1002898-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Jampietro - - Silvana Roseli Ventri… Processo 0005659-96.2024.8.26.0309 (processo principal 1002898-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Jampietro - - Silvana Roseli Ventrice Jampietro - - Edson de Jesus Ventrice - Igreja Mundial do Poder de Deus - - Roberto Santana da Silva - - Renato Rodrigues - - Viviane Moleiro Rodrigues - Vistos. 1. Em adendo à decisão anterior, observa-se que foi requerida a pesquisa de valores pelo Sisbajud em face de 27 filiais da executada, apontando-se seu CNPJ raiz para tanto (fls. 80). Conforme Portaria nº 3 de 14/10/2024 do CNJ - que regula o uso e o funcionamento do sistema de busca de ativos do Poder Judiciário - Sisbajud, a busca por valores de empresas e suas respectivas filiais deverão ser feitas pela raiz do CNPJ: "Art. 12. A pesquisa por parte das instituições participantes para cumprimento das ordens judiciais disponibilizadas pelo Sisbajud será efetuada pela raiz do CNPJ (8 dígitos) e pelo CPF (11 dígitos) dos atingidos, constantes do arquivo de remessa. Parágrafo único. O Sisbajud permitirá, a critério do magistrado, que a pesquisa para cumprimento das ordens judiciais seja efetuada por estabelecimento, com o número completo do CNPJ dos atingidas (14 dígitos)." Conforme protocolo de bloqueio de fls. 103, a pesquisa foi feita de acordo com o regulamento acima citado, utilizando-se a raiz dos CNPJ, qual seja, 02415583, e assim foi feita a busca em todos os 27 CNPJs indicados, sendo desnecessário, portanto, a pesquisa Sisbajud em cada CNPJ indicado. 2. Nos termos do artigo 1.062, do NCPC, "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais ". Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, dever-se-á, portanto, seguir o procedimento previsto nos seus artigos 133 e seguintes para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível devem ser processadas requeridas nos próprios autos principais, no caso, nos autos do cumprimento da sentença. Assim, cadastre-se nestes autos de cumprimento de sentença, a empresa descrita às fls.94 (CNPJ 02.541.710/0001-54), expedindo mandado de citação e intimação também no mesmo endereço para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, em garantia da execução, proceda-se a pesquisa SISBAJUD no CNPJ da empresa ora incluída a fim de que se busque, até o limite do débito, valores em contas da empresa. Após retorno da pesquisa, retire-se o sigilo desta decisão. Intime-se. - ADV: SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON (OAB 27227MT/), SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON (OAB 27227MT/), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON (OAB 27227MT/), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), EDISON PEREIRA PRADO (OAB 14521/MT), EDISON PEREIRA PRADO (OAB 14521/MT), SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON (OAB 27227MT/), EDISON PEREIRA PRADO (OAB 14521/MT), EDISON PEREIRA PRADO (OAB 14521/MT)

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Bernardete Correa Ribeiro x Blanc Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 296178852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002197-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ

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ROBSON LOPES PEREIRA

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PATRÍCIA STADLER MOSER

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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Processo 0002197-69.2025.8.26.0286 (processo principal 1004838-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardete Correa Ribeiro - Blanc Empreendimentos Imobil… Processo 0002197-69.2025.8.26.0286 (processo principal 1004838-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardete Correa Ribeiro - Blanc Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Construtora Paulo Afonso Ltda - Vistos. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja análise se deu nos autos de conhecimento. Deste modo, o benefício deverá ser estendido à fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Em sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, configura-se a hipótese prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, assim como eventuais outras despesas que virem ser necessárias, deverão ser cobradas após a satisfação do crédito exequendo. No mais, na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA STADLER MOSER (OAB 358396/SP), ROBSON LOPES PEREIRA (OAB 343884/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ (OAB 294659/SP), PATRÍCIA STADLER MOSER (OAB 358396/SP)

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C. N. S. De S. x J. P. S. F.

ID: 310493682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004838-95.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. N. S. DE S.

Polo Passivo:

J. P. S. F.

Intimação

Advogados:

CLAUCINÉIA NEVES MARCONDES

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CARLOS ANTONIO ALEIXO DE PONTES

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Processo 1004838-95.2024.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.N.S.S. - J.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos … Processo 1004838-95.2024.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.N.S.S. - J.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear a autora Cintia Nara Santos de Souza, como curadora definitiva de João Pedro Souza Fernandes, qualificado na inicial, declarando-o relativamente incapaz e privando-o de, sem a interveniência da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, via CRC-JUD, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Ficam os curadores, ainda, dispensados da especialização da hipoteca legal. Eventuais frutos de bens e/ou rendimentos do interditando devem ser destinados à sua subsistência, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser exigida a prestação de contas. Expeçam-se certidões de honorários ao curador e à dativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLAUCINÉIA NEVES MARCONDES (OAB 186042/SP), CARLOS ANTONIO ALEIXO DE PONTES (OAB 483808/SP)

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Processo nº 1004838-03.2025.4.01.3306

ID: 317638006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-03.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALTER STOECKER DE ARRUDA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004838-03.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA MARTINS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER STOECKER DE ARRUDA SAMPAIO - SP329292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004838-86.2024.4.01.3904

ID: 330559450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEILZA DA CONCEICAO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YGOR FERNANDES DO CARMO SILVA

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ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004838-86.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEILZA DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS - PA29607 e YGOR FERNANDES DO CARMO SILVA - PA32274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Demétrius De Morais x Cleber Amattuzzi

ID: 296617470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018321-46.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEMéTRIUS DE MORAIS

Polo Passivo:

CLEBER AMATTUZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE RUOCCO

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BEATRIZ TRABACHINI DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018321-46.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018321-46.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Demétrius de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Cleber Amattuzzi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O RECONVENCIONAL. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU LHE IMPUTOU INDEVIDAMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS, E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DENÚNCIA FEITA PELO RÉU, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU, COMO INVENTARIANTE, TINHA O DEVER DE APURAR E RESGUARDAR OS INTERESSES DO ESPÓLIO, ADOTANDO MEDIDAS COMPATÍVEIS COM SUAS FUNÇÕES AO IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS. 4. A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME À AUTORIDADE COMPETENTE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98; CC, ART. 188, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 537.111/MT, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 14/04/2009. STJ, RESP 470.365/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/10/2003. STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 192.753/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 15/05/2018. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 745.351/PA, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 16/11/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000916-92.2024.8.26.0481, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038577-58.2022.8.26.0002, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011905-46.2019.8.26.0510, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1131059-27.2019.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Trabachini de Morais (OAB: 452603/SP) - Felipe Ruocco (OAB: 300778/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004838-60.2025.8.26.0529

ID: 310685160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO FONSECA

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Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela pa… Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP)

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