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Strabello & Rodrigues Ltda Me e outros x Strabello & Rodrigues Ltda Me e outros

ID: 327347291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000306-05.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STRABELLO & RODRIGUES LTDA ME TRANSMARIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

STRABELLO & RODRIGUES LTDA ME TRANSMARIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000306-05.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Strabello & Rodrigues Ltda Me - Transmariano Transportes e Logistica ltda - Transmariano Transportes e L… Processo 1000306-05.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Strabello & Rodrigues Ltda Me - Transmariano Transportes e Logistica ltda - Transmariano Transportes e Logistica Ltda - Strabello & Rodrigues Ltda Me - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - A questão preliminar não comporta acolhimento. A petição inicial preenche suficientemente os requisitos legais, de modo a propiciar julgamento do mérito da pretensão. A procedência ou não dos pedidos constitui matéria de mérito. Assim, não há inépcia da petição inicial. De outro lado,estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem sanadas. 2 A autora move ação de cobrança pleiteando a condenação da requerida ao pagamento da quantia total de R$ 9.520,00 (R$ 7.520,00 pelos serviços + R$ 2.000,00 de perdas e danos), sob o fundamento de que executou retífica de motor em veículo Saveiro com autorização verbal do sócio Jair Mariano da requerida, baseada em relacionamento comercial de 31 anos. Afirma também que os danos posteriores no motor decorreram de imprudência da requerida ao não usar guincho após a quebra da correia do alternador. A requerida ofertou contestação com reconvenção, sustentado que não houve autorização para o reparo; que entregou o veículo apenas para análise e orçamento; que sempre foi exigida assinatura para autorização, o que não ocorreu no presente caso; que houve falha na prestação dos serviços, pois o veículo apresentou os mesmos defeitos, após o reparo; que recebeu o veículo desmontado e sem motor; e a retenção indevida do veículo pela autora. Na reconvenção, pleiteia a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 5.449,87 por danos materiais, referente aos gastos com reparos necessários realizados por terceiros devido à falha na prestação dos serviços. Fixo como pontos controvertidos: a) se o histórico comercial das partes permite inferir autorização tácita; b) a existência de autorização verbal válida ou apenas solicitação de orçamento por parte da requerida-reconvinte; c) a especificação, execução e extensão dos serviços realizados no veículo Saveiro, placas NYC-8D08; d) se os problemas posteriores à entrega , decorrem de falha no serviço prestado pela autora-reconvinda ou de conduta posterior da requerida-reconvinte; e) se o superaquecimento decorreu de vício no serviço prestado pela autora-reconvinda ou da decisão da requerida-reconvinte de não usar guincho, após a quebra da correia; f) se houve retenção indevida do veículo; g) o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos suportados por cada parte e a conduta da parte adversa; h) a ocorrência de danos e sua extensão. A cada parte compete a prova dos fatos por ela alegados, na forma do artigo 373 do CPC. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de Jair Mariano da Cruz Filho, representante legal da requerida-reconvinte, bem como na inquirição de testemunhas. A produção de prova pericial será avaliada oportunamente, se necessário, a depender das demais provas produzidas. 3 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada de forma virtual, mediante ingresso na plataforma eletrônica por meio de computador/aparelho celular. O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet. Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo MicrosoftTeams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link. O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/5n7w8ew7 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4 Intimem-se pessoalmente Jair Mariano da Cruz Filho, representante legal da requerida, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC, devendo a parte adversa recolher as custas pertinentes no prazo de 05 (cinco) dias. 5 Com fundamento no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas, além daquelas já arroladas às fls. 151, que deverá observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC e do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas. Alerto que é incumbência do advogado da parte, nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do local, data e horário do ato processual. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP)

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Processo nº 1004865-80.2025.8.26.0161

ID: 302929245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASEMIX CONCRETO LTDA CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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Processo 1004865-80.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - - Basemix Concreto Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada par… Processo 1004865-80.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - - Basemix Concreto Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Processo nº 1004865-86.2025.8.11.0003

ID: 312751445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004865-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004865-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIAS ARAUJO DA SILVA, MAURO FERNANDES COSTA, GENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004865-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIAS ARAUJO DA SILVA, MAURO FERNANDES COSTA, GENIVALDO ARAUJO LOPES INVENTARIANTE: GENILSON ARAUJO LOPES DE CUJUS: JOSE LOPES DA SILVA, IRACEMA ARAUJO LOPES Vistos, etc. Cuida-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO do bem deixado por JOSÉ LOPES DA SILVA e IRACEMA ARAÚJO LOPES, proposta por ELIAS ARAÚJO DA SILVA E OUTROS, todos qualificados. Decisão (mov. 189295044) recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, admitido o processamento do presente inventário na forma de Arrolamento Sumário, nomeado inventariante a parte requerente GENILSON ARAÚJO LOPES, determinou juntada de documentos faltantes, ordenou a citação de eventuais herdeiros não representados. O plano de partilha foi apresentado (mov. 193258646). Juntou certidões e demais documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Se todos os herdeiros forem capazes, maiores, e estando de acordo com os termos da partilha, mostra-se possível utilizar o arrolamento sumário, de acordo com o regramento disposto entre os artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. Verificada, de imediato, no caso em apreço, a ocorrência da hipótese prevista no art. 662, da Lei Instrumental Civil, que trata da dispensa da comprovação de quitação do tributo de ITCMD para fins de homologação do plano de partilha, passo diretamente ao julgamento do presente feito, eis que, em sede de arrolamento sumário de bens, se preenchidos todos os demais requisitos para sua concessão, não cabe ao juízo o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nesta mesma linha de pensamento, importa ressaltar o que dispõe o § 2º do art. 659 do CPC: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.” (grifo nosso) Por conseguinte, verifico que o feito encontra-se devidamente formalizado, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante conforme suscitado nos autos, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO POR SENTENÇA (art. 659, §2º, CPC), inventário dos bens deixados por JOSÉ LOPES DA SILVA e IRACEMA ARAÚJO LOPES, na forma pleiteada pela inventariante (partilha constante mov. 193258646), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Autorizo que após o trânsito em julgado, seja expedido formais de partilha, alvarás e ou certidões que se fizerem necessárias para regularização dos bens do espolio. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após o cumprimento do item supra, abra-se vista à Fazenda Pública. Após cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1012268-18.2025.8.11.0000

ID: 258916607

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012268-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JAIR OSMAR BORGES, ODITON DOUGLAS PEREIRA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra Jair Osmar Borges e Oditon Douglas Pereira, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT (Processo nº 1004865-69.2025.8.11.0041). De acordo com a agravante, o juízo da causa, mesmo após reiteradas manifestações e interposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à apreciação de dois pedidos formulados expressamente nos autos: (i) a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC; e (ii) a retificação do valor da causa para refletir o crédito atualizado, nos termos do art. 292, I, do CPC. Argumenta que o pedido de atualização do valor da causa foi indeferido sem fundamentação adequada, em contrariedade aos parâmetros legais e contratuais, além de representar violação ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Afirma que a omissão judicial, além de reiterada, foi agravada por advertência expressa feita pelo juízo de que nova insistência no pleito poderia ensejar sanção processual (art. 1.026, § 2º, do CPC), restringindo indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja determinada a apreciação imediata dos pedidos formulados, bem como pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o valor correto da causa, no montante de R$ 488.055,70, correspondente à dívida atualizada com os encargos previstos no título executivo. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias. Desse modo, ausente decisão judicial sobre o ponto, não há provimento jurisdicional passível de impugnação recursal. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), observa-se que o próprio agravante admite não ter havido manifestação do juízo, apesar de alegar reiteradas manifestações. A alegada omissão quanto à fixação dos honorários pode ser superada por meio próprio, não havendo, por ora, risco de perecimento do direito. Assim, NÃO CONHEÇO do agravo quanto a esse ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por outro lado, o pedido de retificação do valor da causa foi objeto de manifestação expressa, ainda que sucinta, o que autoriza o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. No mérito, todavia, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justifique sua reforma. A manutenção provisória do valor da causa, tal como fixado inicialmente, não acarreta prejuízo imediato à parte exequente, já que eventuais reflexos práticos — como o cálculo de custas ou honorários — poderão ser revistos ao longo do processo, caso acolhida a pretensão de atualização. Além disso, a controvérsia envolve análise sobre os encargos contratuais e interpretação de cláusula do título executivo, matéria que demanda instrução probatória e exame pelo juízo de origem. Ressalte-se que, embora a matéria diga respeito à jurisdição contenciosa, o objeto do recurso encontra-se devidamente delimitado, permitindo o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Face ao exposto: a) Não conheço do recurso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, por ausência de decisão agravável (art. 932, III, do CPC); b) Conheço parcialmente do agravo de instrumento; c) Na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

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Processo nº 1012268-18.2025.8.11.0000

ID: 258916616

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012268-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR OSMAR BORGES ODITON DOUGLAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

DENISE JORDANIA LINO DIAS

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LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JAIR OSMAR BORGES, ODITON DOUGLAS PEREIRA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra Jair Osmar Borges e Oditon Douglas Pereira, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT (Processo nº 1004865-69.2025.8.11.0041). De acordo com a agravante, o juízo da causa, mesmo após reiteradas manifestações e interposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à apreciação de dois pedidos formulados expressamente nos autos: (i) a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC; e (ii) a retificação do valor da causa para refletir o crédito atualizado, nos termos do art. 292, I, do CPC. Argumenta que o pedido de atualização do valor da causa foi indeferido sem fundamentação adequada, em contrariedade aos parâmetros legais e contratuais, além de representar violação ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Afirma que a omissão judicial, além de reiterada, foi agravada por advertência expressa feita pelo juízo de que nova insistência no pleito poderia ensejar sanção processual (art. 1.026, § 2º, do CPC), restringindo indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja determinada a apreciação imediata dos pedidos formulados, bem como pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o valor correto da causa, no montante de R$ 488.055,70, correspondente à dívida atualizada com os encargos previstos no título executivo. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias. Desse modo, ausente decisão judicial sobre o ponto, não há provimento jurisdicional passível de impugnação recursal. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), observa-se que o próprio agravante admite não ter havido manifestação do juízo, apesar de alegar reiteradas manifestações. A alegada omissão quanto à fixação dos honorários pode ser superada por meio próprio, não havendo, por ora, risco de perecimento do direito. Assim, NÃO CONHEÇO do agravo quanto a esse ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por outro lado, o pedido de retificação do valor da causa foi objeto de manifestação expressa, ainda que sucinta, o que autoriza o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. No mérito, todavia, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justifique sua reforma. A manutenção provisória do valor da causa, tal como fixado inicialmente, não acarreta prejuízo imediato à parte exequente, já que eventuais reflexos práticos — como o cálculo de custas ou honorários — poderão ser revistos ao longo do processo, caso acolhida a pretensão de atualização. Além disso, a controvérsia envolve análise sobre os encargos contratuais e interpretação de cláusula do título executivo, matéria que demanda instrução probatória e exame pelo juízo de origem. Ressalte-se que, embora a matéria diga respeito à jurisdição contenciosa, o objeto do recurso encontra-se devidamente delimitado, permitindo o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Face ao exposto: a) Não conheço do recurso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, por ausência de decisão agravável (art. 932, III, do CPC); b) Conheço parcialmente do agravo de instrumento; c) Na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

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Andre Paulino Filho x Banco Safra S/A

ID: 323323039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1004865-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Paulino Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) REJEITO a preliminar de falta de interesse process… Processo 1004865-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Paulino Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. A relação jurídica entre as partes restou inequívoca e os pedidos, que são possíveis juridicamente, foram formulados entre partes legítimas, com evidente interesse de agir diante da alegação de fraude com pedido de restituição de valores descontados e de indenização por dano moral. 2) AFASTO a preliminar levantada de inépcia da inicial, eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, com a vinda de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação e suficientes à identificação da parte autora, permitindo aos requeridos o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa. 3) AFASTO, ainda, a impugnação do valor da causa, tendo em vista que em consonância com o proveito econômico buscado pela autora, que correspondente à devolução do valor das parcelas dos contratos atacados acrescido da indenização dos danos morais pretendida. 4) REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária porque o impugnante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de derrubar a presunção de pobreza declarada pelos autores. Não há qualquer indicativo de que eles possua renda que lhes possibilitem custear as custas e despesas processuais, observando que o pagamento dos prejuízos materiais indicados na inicial, por si só, não autoriza presunção de capacidade financeira acima do patamar utilizado para a concessão da gratuidade. Além disso, o fato da parte autora ter constituído advogado particular para a defesa de seus interesses em juízo, por si só, não faz inferir que sua renda seja o bastante para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. De rigor a manutenção da benesse, portanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA OPERADORA DE CAIXA - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em que a agravante é isenta da declaração do imposto de renda, fato que faz presumir a impossibilidade financeira Benefício concedido - Agravo provido. (TJ/SP, A.I 2123907-56.2015.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, julgado em 30/07/2015). 5) A ação versa sobre descontos indevidos de empréstimos bancários ao autor. Cumpre observar, no presente caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por ser a ré enquadrada no conceito de fornecedor de serviço. Deste modo, aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 de referido diploma legal, considerando-se a data prevista para as últimas parcelas tendo em vista o prazo de cada contrato discutido. Desse modo, AFASTO a alegada prescrição. 6) No mais partes legítimas e bem representadas. 7) Não se vislumbram nulidades a sanar. 8) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 9) Na inicial a parte autora sustenta que não pactou com a ré os contratos de empréstimo consignado indicados à fl. 04. 10) Na resposta, a parte ré alega regularidade de sua atuação e ausência de má-fé nos contratos de empréstimo consignado vindos às fls. 45/57, 58/70, 71/83 e 84/92. Para esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Para a sua realização, nomeio o Sr. ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA (alexandre.priority@gmail.com), com habilitação em cartório, a dispor dos interessados. 11) Fixo os honorários provisórios em R$1.500,00, quantia que deverá ser custeada pelo banco requerido, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, tendo em vista que, em se tratando de alegação de falsidade documental, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido também a tese 1061 do STJ. 12) Após, intime-se a perita para início dos trabalhos, bem como para estimativa dos honorários definitivos. 13) Laudo em trinta dias. Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

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M. V. R. C. S. x J. R. H.

ID: 277861395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. R. C. S.

Polo Passivo:

J. R. H.

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA

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ADV: Jorge Francisco Araujo França (OAB 298407/SP), Laiza Aparecida de Freitas (OAB 487218/SP) Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. R. C. S. - Reqda: J. R. H. … ADV: Jorge Francisco Araujo França (OAB 298407/SP), Laiza Aparecida de Freitas (OAB 487218/SP) Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. R. C. S. - Reqda: J. R. H. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Não acolho eventuais preliminares, visto que estão presentes os requisitos para o processamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, sendo juridicamente possível o pedido formulado pelo autor e presente o interesse de agir. 2.1. O pedido de reconhecimento e dissolução da união estável é juridicamente possível, não havendo vedação legal expressa para o prosseguimento da demanda. 2.2. Reconheço a legitimidade das partes para os pedidos formulados, incluindo a reconvenção apresentada, uma vez que ambos são alegados ex-conviventes com direitos patrimoniais decorrentes da união estável. 3. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e reconvenção foram apresentadas tempestivamente. 3.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem objeto da atividade probatória: a) o período exato de início da união estável se em julho de 2024 (conforme alegado pelo autor) ou em fevereiro de 2023 (conforme alegado pela requerida); b) a existência, composição e valor atual dos bens móveis adquiridos durante a união estável; c) a extensão das dívidas comuns contraídas pelas partes durante a convivência; d) a necessidade de partilha dos valores depositados em conta vinculada do FGTS durante o período da união estável; e) o valor atual do imóvel e do veículo objetos da partilha. 4.1. Com relação à distribuição do ônus da prova, observo que ambas as partes apresentaram versões específicas sobre os fatos controvertidos. 4.2. Assim, com fundamento no art. 373 do CPC, estabeleço que: a) cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o período de início da união estável alegado e a composição patrimonial por ele indicada; b) cabe à requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor, em especial o período de início da união por ela alegado e a composição patrimonial diversa da indicada pelo autor; c) ambas as partes deverão demonstrar a existência, localização e valor atual dos bens e dívidas que alegam pertencer ao acervo comum. 5. Considerando a natureza da controvérsia, determino que as partes especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, conforme o ônus da prova acima distribuído. 5.1. Quanto aos bens móveis: as partes deverão apresentar relação detalhada dos bens móveis que guarnecem ou guarneciam a residência comum, com respectiva avaliação atual e documentos que comprovem sua aquisição durante a união estável, se disponíveis. A divergência entre os valores alegados pelo autor (R$ 35.000,00) e pela requerida (R$ 29.756,00) deverá ser esclarecida mediante prova adequada. 5.2. Quanto às dívidas: pontuo que cabe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as dívidas contraídas durante a união estável, ainda que contraídas exclusivamente por um dos conviventes, presumem-se em benefício da família, de modo que a solidariedade somente pode ser afastada mediante prova em contrário (TJ-SP - Apelação Cível: 1036055-79.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado). 5.3. Quanto ao FGTS: seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as indenizações de natureza trabalhista adquiridas na constância da união estável deverão ser partilhadas. Nos termos da jurisprudência do STJ: "os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à 'massa de bens comum do casal', devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal" (AgInt no REsp 1896600/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021). 6. Por fim, quanto à alegação de retirada unilateral de bens móveis pelo autor em maio de 2025, conforme comunicação de fatos novos apresentada pela requerida, ressalto que tal questão deve ser objeto de ação autônoma apropriada, não cabendo sua discussão nestes autos de partilha, que versam sobre direitos patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável. 7. E, após a especificação de provas pelas partes, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 1004865-18.2025.8.26.0020

ID: 332924564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004865-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P. M. V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HANG RODRIGUES

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Processo 1004865-18.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.M.P. - - L.M.P. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o ac… Processo 1004865-18.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.M.P. - - L.M.P. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante do termo de audiência de fls. 120-122, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 120, item 2). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 208, folhas 13 do Livro B-auxiliar 0003; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Tendo em vista que o termo de audiência já vale como ofício para desconto em folha de pagamento, desnecessária a expedição de novo documento para esse fim. Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, §3º, do CPC, com a ressalva da remuneração do conciliador, já intimadas as partes a respeito. No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP), RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP)

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Processo nº 1004865-36.2023.4.01.3700

ID: 324651946

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Acidente de Trabalho] AUTOR: MARIA IZABEL MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR - DF57257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Identificação de litisconsorte passivo necessário (se aplicável): A parte autora deverá requerer a citação do litisconsorte passivo necessário, informando o endereço atualizado, caso seja necessário; caso haja alegação pelo réu, deverá haver manifestação expressa, sob pena de extinção. (b) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: · Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). · Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. · Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). · Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão / prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. · Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; · Certidão de nascimento nos pedidos de concessão de salário-maternidade; · Certidão de permanência carcerária atualizada nos pedidos de auxílio-reclusão; · Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.) nos casos de benefícios por incapacidade; · Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado; · Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado com a informação dos integrantes do núcleo familiar e da renda per capita, há menos de dois anos da data do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS); · Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais; · Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial; · Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC; · Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (c) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; • A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. • A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. • A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. • A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “a”, “b” e “c” deste Despacho. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (d) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: • A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Após, venham os autos para julgamento no estado em que se encontra. São Luís, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0800386-31.2025.8.10.0207

ID: 330976645

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800386-31.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANILO DA SILVA MELO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800386-31.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DO CARMO REU:REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, em especial a parte autora, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). 3. Dos Danos Morais A controvérsia reside na legalidade da negativação promovida pelo réu. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou o pagamento da dívida que teria dado ensejo à inscrição em cadastro de inadimplentes. Já o réu, embora intimado, não apresentou prova da legitimidade do débito no momento da negativação, tampouco demonstrou a regularidade da manutenção do registro. Dessa forma, evidenciada a inscrição indevida, tem-se por configurado o ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja a reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, pois este é presumido em razão da própria gravidade do ilícito, conforme verifica-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1 . A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) De mesmo modo, é o entendimento: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido - (grifo nosso). (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Assim, diante da conduta ilícita do réu e da violação à honra objetiva do consumidor, entendo devida a condenação por danos morais. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para declarar a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes realizada pelo réu, bem como para CONDENAR o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e juros de mora desde o vencimento. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE A EMPRESA VIA PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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