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Processo nº 1004865-27.2023.8.11.0013

ID: 299984849

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004865-27.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ ALLAN PATRICK DE QUEIROZ A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON QUEIROZ DA SILVA VIVIANE KELLER DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS ANDRE MORENO MOURA - CPF: 144.187.928-56 (EMBARGANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.194.840/0001-35 (EMBARGADO), INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO - CPF: 038.555.931-32 (ADVOGADO), ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 939.442.251-04 (EMBARGADO), VIVIANE KELLER DE QUEIROZ - CPF: 630.838.331-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA registrado(a) civilmente como MILTON QUEIROZ DA SILVA - CPF: 004.686.058-43 (EMBARGADO), ALLAN PATRICK DE QUEIROZ - CPF: 632.521.201-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. R E L A T Ó R I O ED 1004865-27.2023.8.11.0013 MARCOS ANDRE MORENO MOURA X ALLAN PATRICK DE QUEIROZ e outros RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANDRE MORENO MOURA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante (Id. 287041890). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é contraditório, porque se ancorou em jurisprudência que reconhece tanto a suspensão da prescrição quanto a indivisibilidade dos bens do espólio até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Contudo, ao limitar a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor, o julgado incorreu em contradição, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. Questiona qual seria a cota-parte da herdeira menor, considerando que os bens compõem a universalidade do espólio ainda não partilhado. Aduz que o acórdão é obscuro no dispositivo, por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." Defende que, sendo o espólio uma massa patrimonial indivisível, a suspensão da prescrição em favor da herdeira menor deveria, por força legal, alcançar todos os demais herdeiros, fixando-se como marco inicial da prescrição para o espólio como um todo a data em que a menor completou 16 anos (06/03/2017). Afirma que o acórdão é omisso em relação à inversão da sucumbência fixada pelo juízo de origem, não tendo se pronunciado sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme preconiza o art. 85, §11 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em tela, o embargante aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: contradição, obscuridade e omissão. Passo, pois, a analisar, separadamente, cada uma das alegações. No que tange à suposta contradição, o embargante sustenta que o acórdão, ao mesmo tempo em que reconhece a indivisibilidade da herança até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, limita a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor. Alega que tal posicionamento é contraditório, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, contudo, é aquela existente entre as premissas lógicas da fundamentação do julgado ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no caso em apreço. O que o embargante denomina como contradição, na verdade, consubstancia mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado. O acórdão embargado foi claro ao distinguir, de um lado, a indivisibilidade da herança como universalidade de bens até a partilha, e de outro, a individualidade dos direitos dos herdeiros em relação à prescrição. O fato de reconhecer a indivisibilidade patrimonial da herança não implica necessariamente em reconhecer a comunicação automática da suspensão da prescrição entre todos os herdeiros, pois se trata de institutos jurídicos distintos, que não guardam entre si relação de interdependência ou vinculação necessária. Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "a doutrina especializada indica que quando coexistirem sujeitos capazes e incapazes na mesma relação jurídica, a suspensão do prazo prescricional em favor destes últimos não se propaga automaticamente àqueles, porque a prescrição representa direito potestativo individual do titular da pretensão, cujo exercício não pode restar indefinidamente obstado pelo interesse de terceiro". Trata-se de entendimento coerente e fundamentado, não havendo contradição entre esta premissa e a conclusão alcançada no julgado. Vale ressaltar que a indivisibilidade da herança, prevista no art. 1.791 do Código Civil, diz respeito à universalidade patrimonial – ou seja, ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus –, que permanece na situação de condomínio universal entre os herdeiros até que se efetive a partilha. Tal indivisibilidade, contudo, não implica necessariamente na extensão automática da suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz aos demais herdeiros capazes. Por outro lado, o embargante sustenta haver obscuridade no acórdão, argumentando que o dispositivo merece esclarecimento por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que prejudica a compreensão do julgado, tornando ininteligível o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Trata-se de vício formal na redação da decisão, que compromete sua clareza e inviabiliza sua adequada compreensão. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra obscuridade no acórdão embargado, já que o julgado é claro ao distinguir os efeitos da suspensão da prescrição em relação a cada um dos herdeiros, considerada sua capacidade civil individual, a tese jurídica adotada é de fácil compreensão e o dispositivo guarda perfeita consonância com a fundamentação. A alegação do embargante, de que o acórdão deveria ter aplicado expressamente o disposto no art. 201 do Código Civil, não configura obscuridade, mas mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado, máxime porque o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, bastando que encontre motivação suficiente para o seu convencimento motivado. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao julgador liberdade na apreciação das provas e na formação de seu convencimento, exigindo-se apenas que a decisão seja fundamentada. No caso em tela, o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. Por fim, o embargante alega que houve omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios recursais. Não se verifica omissão no julgado embargado a esse respeito, pois o silêncio do acórdão sobre a questão sucumbencial deve ser interpretado como manutenção do que foi estabelecido na sentença. No caso, o acórdão deu apenas parcial provimento ao recurso, reconhecendo a suspensão da prescrição exclusivamente quanto à fração ideal pertencente à herdeira menor, mantendo o entendimento do juízo de origem quanto às demais frações ideais da herança. Tratou-se, portanto, de reforma limitada e pontual da sentença, com a manutenção de grande parte do decisum originário. Em situações como esta, em que há provimento parcial de recurso sem alteração substancial da situação das partes, prevalece o entendimento de que devem ser mantidas as disposições sobre ônus sucumbenciais fixadas na sentença. A ausência de manifestação expressa do acórdão sobre o tema não configura omissão, mas simples manutenção do status quo estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, §11 do CPC, não é cabível em todos os casos. Quando há provimento parcial do recurso, como na hipótese dos autos, não se mostra adequada tal majoração, pois houve êxito parcial do recorrente. De fato, a norma contida no §11 do art. 85 é destinada primordialmente aos casos em que há manutenção integral da decisão recorrida, com total sucumbência do recorrente. Não houve, portanto, omissão no acórdão embargado quanto à questão da sucumbência e dos honorários advocatícios recursais, não merecendo acolhimento os embargos de declaração neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004865-03.2025.8.26.0704

ID: 298366929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1004865-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com … Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), formulado por A.T.D, representado pela sua genitora em face de S. S.DA C. D.. No presente caso, a requerente relata que seu filho A.T.D é criança de 4 anos, que apresenta quadro de espectro autista e que reside com ela e, em finais de semana alternados, pernoita na residência paterna. Aduz que, na data dos fatos, ao retornar da casa paterna, ao sair do carro da avó paterna, a criança disse à mãe que estava com dor no bumbum. A genitora narra que, logo depois, ao retirar a fralda do filho para dar-lhe banho, perguntou onde doía, e o menino apontou com o dedo para o ânus. Ao examinar a região, a genitora constatou uma lesão no local. Diante disso, dirigiu-se imediatamente ao Pronto-Socorro Infantil e do Adolescente do Hospital das Clínicas, onde a criança já realiza acompanhamento médico. Afirma que o exame físico realizado apontou que o menino apresentava lesão circular de 1,5 cm de diâmetro, localizada na posição das 6 horas, com fundo limpo, sem sangramento ativo. Após, afirma que a criança foi medicada com antivirais (coquetel) e seguiu com atendimento domiciliar. Foram apresentados os documentos pertinentes. Informou ainda a genitora que foi orientada quanto à necessidade de realização de exame sexológico no Hospital da Mulher. Por fim, a mãe de A.T.D informou que a criança não frequenta mais a escola desde fevereiro, quando teria ocorrido o primeiro episódio, frequentando apenas a residência do pai, onde também reside a avó paterna. Em que pese a gravidade dos fatos expostos pelo requerente, é certo que, nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais. (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007). Nesse sentido, é necessário delimitar o âmbito de incidência de cada diploma legal. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às situações em que a violência doméstica ou familiar ocorre em razão do gênero, ou seja, quando dirigida à mulher em razão de sua condição feminina, no contexto de relações afetivas, familiares ou de coabitação, e que reflita uma estrutura de dominação ou vulnerabilidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de oficio, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria/RS (HC nº 178.816/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; j. 20.06.2013, Dje 28.06.2013). Entretanto, a narrativa constante nos autos traz possível situação de risco à integridade física e psicológica de criança, o qual teria presenciado, ou ao menos sido diretamente afetado, pelas condutas do requerido. A violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes encontra-se regulada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que define em seu artigo 2º que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial, no âmbito do domicílio ou residência do menor, no âmbito da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Diante disso, verifica-se que o pedido formulado deve ser analisado à luz da Lei nº 14.344/2022, e não da Lei nº 11.340/2006. Assim, considerando que a competência para apreciação de medidas protetivas com base na Lei Henry Borel é das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, falece a este Juízo competência para apreciar o presente pleito. Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, devendo o procedimento ser redistribuído, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à 1ª/2ª/3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Cumpra-se. - ADV: LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS (OAB 479538/SP)

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Processo nº 1004865-62.2021.4.01.3811

ID: 329712902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004865-62.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIELY NERI PEREIRA

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NAURA MARIA LAVINIA CAFARO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004865-62.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : PATRICIA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : NADIELY NERI PEREIRA (OAB MG175556) ADVOGADO(A) : NAURA MARIA LAVINIA CAFARO (OAB MG1358… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004865-62.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : PATRICIA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : NADIELY NERI PEREIRA (OAB MG175556) ADVOGADO(A) : NAURA MARIA LAVINIA CAFARO (OAB MG135824) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag/Op/Contas: 0113/005/86405194-3 e 0113/005/86405193- 5 Valor a ser levantado: (x ) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: condenação - danos morais e materiais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV: 0137 Conta-DV: 00041003-2 Tipo de conta: Conta Corrente (Operação: 001) Nome do titular: Patrícia Maria Lopes Lemos CPF/CNPJ: 893.898.756-68 CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag/Op/Contas: 0113/005/86405197-8 Valor a ser levantado: (x ) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: condenação - honorários sucumbenciais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV: 0137 Conta-DV: 000579363775-0 Tipo de conta: Conta Corrente Nome do titular: Naura Maria Lavinia Cafaro Sociedade Individual de Advocacia CPF/CNPJ: 50.782.806/0001-57 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODITON DOUGLAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins x Marco Aurelio Secomandi

ID: 311340782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA RODRIGUES QUADRADO MARTINS

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SECOMANDI

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO OSMAR DA ROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-62.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins - Marco Aurelio Secomandi - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1004865-62.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins - Marco Aurelio Secomandi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega a autora que é profissional referência na aérea de fertilização veterinária e para viabilizar seu trabalho, necessita do uso de botijão de nitrogênio para armazenar materiais genéticos dos animais. Diante disto, efetuou a compra de um botijão de nitrogênio por meio do réu, na data de 13/09/2023, pagando o valor total de R$ 2.300,00. Ocorre que o réu não efetuou a entrega do referido produto. Requer a procedência da demanda para fim de condenar o réu à restituição do valor de R$ 2.300,00 devidamente corrigidos monetariamente e remunerados com juros legais, e com aplicação de multa por descumprimento contratual, que atualmente está no valor de R$3.155,23, bem como a condenação do pagamento no importe de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Em contestação, o réu preliminarmente impugnou pela ausência de interesse processual. No mérito, alegou que houve ausência de inadimplemento contratual, tendo em vista que o produto não foi entregue por conta da liberdade da própria autora. Ressalta que a restituição do valor pago é indevida, pois, o réu já se dispôs à efetuar a entrega do produto. Efetuou proposta de acordo, se comprometendo a efetuar a entrega botijão adquirido para a autora e solicita a devolução do botijão de 34 litros que se encontra em posse desta. Requer acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Em réplica, a autora negou a proposta de acordo e reiterou os argumentos narrados na exordial. (ii) Afasto a preliminar relacionado à falta de interesse de agir aduzido pelo réu, destaco que não podendo ser imposto a autora que se utilize dos meios para solução extrajudicial. O acolhimento a impugnação apresentada é ofensa ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. As alegações da ré são, em verdade, concernente ao mérito da lide e com ele será analisado. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de restituição de valor pago c.c pedido de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual e à eventual responsabilidade por danos morais. A prova documental constante dos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e as conversas entre as partes, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e o pagamento integral do valor ajustado. O próprio réu admite a transação e o não cumprimento da entrega, ainda que tente justificar sua conduta. A alegação de que a autora teria se recusado a receber o produto não se sustenta diante das mensagens juntadas, que revelam reiteradas tentativas da autora de obter a entrega. A posterior aquisição de outro botijão pelo réu, somente após o ajuizamento da ação, não afasta o inadimplemento original. Dessa forma, é devida arestituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde o desembolso. (iii) Em relação aos danos morais, entendo-os indevidos. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCYANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.300,00. Atualização monetária desde a data do desembolso (13/09/2023 - fls. 23/25) e os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264025

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264035

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801551-05.2021.8.14.0123

ID: 310473239

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801551-05.2021.8.14.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801551-05.202… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801551-05.2021.8.14.0123 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: LEONARDO OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Quatro, 05, QD 08, Parque Vale do Sol, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, n 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LEONARDO OLIVEIRA COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com pedido de tutela de urgência, visando à exclusão de registro constante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta ausência de notificação prévia da inserção de seu nome no referido cadastro. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) ao tentar obter crédito, verificou a existência de restrição em seu nome no SCR/SISBACEN; ii) não foi previamente notificado acerca do lançamento dessa informação, o que violaria o art. 43, § 2º, do CDC; iii) a informação negativa teria prejudicado sua imagem, honra e credibilidade no mercado de crédito; iv) a natureza do SCR se equipararia a cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida; v) requer, portanto, a exclusão do apontamento e a condenação ao pagamento de indenização moral. Argumenta o autor, com base nos artigos 6º, VIII, 14 e 43 do CDC, bem como na Constituição Federal (art. 5º, X e XII), que houve falha na prestação do serviço bancário e que o dano moral seria presumido (“in re ipsa”) diante da ausência de notificação prévia da inscrição. Em sede de contestação, o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que o SCR é um sistema de informações mantido e fiscalizado pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não sendo equiparável a órgãos de proteção ao crédito; ii) assevera que a inclusão da informação negativa não foi promovida por ele, mas por outra instituição financeira (Banco do Brasil); iii) afirma que não é possível a exclusão unilateral de informações do SCR, cuja gestão e operação seguem normas técnicas do BACEN (Resolução nº 4.571/2017); iv) impugna a ocorrência de dano moral, por ausência de qualquer conduta ilícita e inexistência de comprovação de prejuízo concreto. A parte autora apresentou réplica (ID 32180642), mantendo sua tese e refutando os argumentos da defesa. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Não houve manifestação do Ministério Público. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. De plano, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e o ônus probatório relacionado ao direito à reparação pelos danos sofridos pelo consumidor deve observar o disposto no artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, no intuito de privilegiar a defesa do consumidor, a legislação consumerista recomenda a inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações ou da sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Destarte, cumpria ao réu comprovar a existência do suposto débito que originou a inscrição, ônus do qual não se desincumbiu. A questão central consiste em verificar se a manutenção dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela ré foi indevida, e se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN/SCR equivalem a registro em órgãos restritivos de crédito, e a negativa de crédito por outra instituição financeira, com base nessas informações, configura dano moral. Esse entendimento decorre do fato de que o sistema SCR tem como objetivo auxiliar na avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, funcionando, na prática, como um cadastro restritivo de crédito (STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, 2021). Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8.26.0224, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). Outrossim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, de comprovar a regularidade da anotação mediante prévio envio de notificação ao consumidor (arts. 373, II, do CPC, e 43, § 2º, do CDC), o que evidencia a ilicitude de sua conduta e a ocorrência do dano moral in re ipsa, compreendido como aquele que dispensa a comprovação material do abalo sofrido, porquanto se presume do próprio fato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, MULTA ASTREINTE E DANOS MORAIS. I. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. A instituição financeira, no caso concreto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelada sobre a anotação dos dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), caracterizando a ilicitude da sua conduta, razão por que deve ser cancelada a inscrição. II. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação da cliente, patente o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Reconhecida a irregularidade na inscrição do nome da apelada no referido sistema SCR, impositiva a condenação do banco apelante no dever de reparar os danos morais fixados na sentença, os quais devem ser mantidos no quantum arbitrado (R$ 5.000,00), uma vez que a instituição financeira não formulou pedido subsidiário de minoração. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5103092-52.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7a Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL DUPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME. INDEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito SCR, realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 3. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, no intuito de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. Ausente prova da prévia notificação ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do prejuízo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever de reparar os danos morais causados. 6. Não procede o pleito de exclusão do nome da autora do referido cadastro (SCR), porquanto não comprovada a inexistência do débito, que sequer foi discutido nos autos. 7. A Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determina que a verba indenizatória somente será alterada quando desatendidos os critérios principiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade. A par disso, o quantum indenizatório deve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Acerca dos consectários legais da condenação, são devidos juros moratórios a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, porque não se trata de responsabilidade extracontratual. 9. Ante o valor irrisório da condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, consoante ordem de preferência estabelecida no § 2º, do artigo 85 do CPC. 10. Não há falar-se em majoração da verba honorária recursal, em razão do provimento parcial de ambos os recursos. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5298566-27.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 4a UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13a, 14a, 15a e 16a, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) No presente caso, as provas colacionadas aos autos evidenciam que o autor sofreu negativa de crédito em razão de apontamento no SCR, sem notificação prévia, o que, à luz dos precedentes, configura ilícito passível de reparação. Diante disso, verifica-se a existência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade, restando configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que a ré exclua, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações referentes ao nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a fim de evitar a irrisória verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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