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Luiz Paulo Silva Souza De Barros x O Juizo

ID: 317187479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005089-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO SILVA SOUZA DE BARROS

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA NUNES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR NUNES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005089-57.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005089-57.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Luiz Paulo Silva Souza de Barros - Apelado: O Juizo - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TRADIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DE ELISEU BATISTA DOS SANTOS. O APELANTE ALEGA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM, AFIRMA TER ASSUMIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SUSTENTA QUE O VALOR É DE BAIXA MONTA (R$ 25.950,00) E QUE O VEÍCULO FOI EXCLUÍDO DO ESPÓLIO COM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS NO INVENTÁRIO EM CURSO (PROCESSO Nº 1004878-21.2024.8.26.0127), REQUERENDO, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ALVARÁ E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO TÍTULO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL O PROCESSAMENTO AUTÔNOMO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR, ADQUIRIDO POR TRADIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO, QUANDO HÁ INVENTÁRIO EM CURSO, COM OUTROS BENS A INVENTARIAR, E AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM QUE NÃO EXISTAM BENS A INVENTARIAR E NÃO HAJA CONTROVÉRSIA ENTRE OS SUCESSORES. 4. NO CASO CONCRETO, A CERTIDÃO DE ÓBITO INDICA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E DE HERDEIRA NECESSÁRIA NÃO CITADA, SENDO INVIÁVEL O FRACIONAMENTO DA SUCESSÃO POR VIA AUTÔNOMA, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E A REGULARIDADE PROCESSUAL. 5. A ADEQUADA APURAÇÃO DAS POSIÇÕES JURÍDICAS PATRIMONIAIS DO FALECIDO DEVE OCORRER PELO INVENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS V E VI, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1.É INCABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUANDO HÁ INVENTÁRIO EM CURSO COM OUTROS BENS A PARTILHAR.2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, ESPECIALMENTE HERDEIRA NECESSÁRIA, COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO E IMPÕE O PROCESSAMENTO DA SUCESSÃO PELA VIA PRÓPRIA.3. NÃO SE APLICA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO AUSENTE CONDENAÇÃO NA ORIGEM E NÃO FIXADA VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, INCISOS V E VI; 725, INCISO VII.LEI Nº 6.858/80, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Nunes Mendonça (OAB: 181328/SP) - Renata Nunes Mendonça (OAB: 505068/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004878-94.2025.4.01.3302

ID: 325826607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-94.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1004878-94.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso/BA, 14/07/2025.

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Processo nº 1004878-87.2025.8.26.0320

ID: 260879501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA DA SILVA

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ADV: Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1004878-87.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. da S. , E. F. da S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ano… ADV: Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1004878-87.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. da S. , E. F. da S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Pretende a requerente a concessão de tutela de urgência para que: i- Seja determinado o imediato levantamento de todos os valores bloqueados em nome da autora nos diversos processos judiciais em que a execução nº 0000080-42.2021.8.26.0320 tenha sido invocada como fundamento para a retenção de verbas de natureza alimentar; ii- Sejam os réus compelidos, com urgência e no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a promover a juntada da procuração específica aos autos da execução e a formular requerimento de extinção definitiva do processo nº 0000080-42.2021.8.26.0320, sob pena de multa diária por descumprimento, nos termos do artigo 297 do CPC; iii- Seja determinada a intimação dos réus e de seu patrono, Dr. Clilton, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para cumprimento imediato das obrigações processuais ora impostas, dada a urgência e os prejuízos continuados que vêm sendo causados à parte autora; iv- Sejam expedidos ofícios aos juízos onde há valores indevidamente bloqueados, para ciência da sentença extintiva proferida nos autos da execução referida, com a devida liberação integral das verbas retidas, dispensando-se a exigência de trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC. Estão ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Com efeito, tal medida é excepcional dentro do sistema jurídico e processual. Isto porque, até aqui, em fase de cognição superficial, não se vislumbra plausibilidade do direito invocado, máxime porque a questão demanda maior dilação probatória. Outrossim, a despeito dos argumentos de direito traçados, o que estaria a evidenciar a plausibilidade do direito, não é menos verdade que a demanda é circunscrita à questão patrimonial, de modo que ausente o risco de dano irreparável, até porque a concessão da medida esgotaria o pedido final, ao menos em parte. Ademais, este Juízo sequer detém competência para deliberar acerca dos pedidos formulados, até porque eventual levantamento de valores, além de outras providências, devem ser manejadom nos respectivos processos. Sendo assim, não se justifica a concessão da tutela, abstraindo-se da necessária formação do contraditório, com vistas a melhor apurar a situação do caso concreto e da extensão de eventuais prejuízos. Ante o exposto, ausentes os requisitos ensejadores, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004878-30.2025.8.26.0533

ID: 330243887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-30.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1004878-30.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Rufato - Vistos. -1- Ante a documentação acostada, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que … Processo 1004878-30.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Rufato - Vistos. -1- Ante a documentação acostada, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Sem prejuízo,determino a retirada da tarja de urgente, uma vez quenão há nos autos qualquer pedido ou fundamento que justifique tal classificação. Por outro lado, conforme requerido,deverá ser inserida a tarja correspondente à prioridade processual, nos termos doEstatuto do Idoso, considerando a idade da parte autora. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. -3- Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Alirio Gonçalves De Souza x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331791461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-65.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALMEIDA NUNES DE SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004878-65.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alirio Gonçalves de Souza - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, a… Processo 1004878-65.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alirio Gonçalves de Souza - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência desta Juízo pela necessidade de exame pericial complexo, arguida pela ré e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.I.C. - ADV: GABRIELA ALMEIDA NUNES DE SOUSA (OAB 523633/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004878-67.2025.4.01.3311

ID: 320816923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-67.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERCILIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MATTOS

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JULIANA CUNHA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004878-67.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004878-67.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCILIA MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA MATTOS - BA50583, JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004878-46.2025.8.26.0269

ID: 328163018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-46.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR

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Processo 1004878-46.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Carlos Roberto de Almeida Bueno - Chamei à conclusão. A parte autora propôs a presente ação contra ente público … Processo 1004878-46.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Carlos Roberto de Almeida Bueno - Chamei à conclusão. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, no termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Depreende-se que ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de lançamento tributário contribuição de melhoria - ajuizada em face da Prefeitura da Estância de Atibaia. Demanda proposta no Juizado Cível que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial, invocando a lei nº 12.153/2009. Possibilidade. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Atibaia, ora suscitante (Conflito de Competência nº 0022823-12.2016.8.26.0000, rel. Des. Issa Ahmed, j. em 3.10.2016, v.u.). No mesmo sentido todos os julgados referentes a processos desta Comarca: (TJSP; Apelação 1000875-29.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003995-80.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) (TJSP; Apelação 1007528-81.2016.8.26.0269; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017) Ressalvo que as ações de natureza acidentária e previdenciária não são da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou Juizado Especial Cível, onde não instalada Vara Específica, por expressa determinação do Provimento n. 2.321/2016, art. 9º, e art. 8º da Lei n. 9.099/95. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não afasta a competência, eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no art. 10 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Fazenda Pública da Comarca de Itapetininga, onde, se assim entender, deverá suscitar o conflito de competência, consoante artigo 951 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decorrido o prazo para eventual recurso, redistribua-se ao Juizado Especial desta Comarca, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR (OAB 197597/SP)

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P. V. e outros x E. T. Dos S.

ID: 314359152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-68.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. V. R. B. L.

Polo Passivo:

E. T. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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Processo 0001210-68.2025.8.26.0533 (processo principal 1004878-79.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Cheque - R.B.L. - - P.V. - E.T.S. - Vistos. Em que pese a certidão de fls. 26, tratand… Processo 0001210-68.2025.8.26.0533 (processo principal 1004878-79.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Cheque - R.B.L. - - P.V. - E.T.S. - Vistos. Em que pese a certidão de fls. 26, tratando-se de cobrança/execução de honorários advocatícios, fica o requerente/exequente dispensando de adiantar o pagamento das custas processuais, as quais deverão ser pagas pelo réu/executado ao final do processo, se tiver dado causa ao processo, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Pontua-se que a isenção legal não engloba as despesas processuais, tais como diligências do oficial de justiça e honorários periciais (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).adv3 Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1004878-28.2025.8.26.0566

ID: 275925321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA CHUST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA CHUST

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ADV: Luciane de Oliveira Chust (OAB 386801/SP) Processo 1004878-28.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane de Oliveira Chust, Luciane de Oliveira Chust - Vistos. 1- Nos termos do a… ADV: Luciane de Oliveira Chust (OAB 386801/SP) Processo 1004878-28.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane de Oliveira Chust, Luciane de Oliveira Chust - Vistos. 1- Nos termos do art. 300 e ss do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.). Os documentos trazidos com a inicial têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pela parte autora, que consiste, na verdade, na suspensão da cobrança (retenção) dos valores referentes a contribuição de sindicato/associação, que ela alega não ter contratado. Com efeito, aduz a parte autora que acabou descobrindo que os descontos de contribuições mensais de associação, que não foi por ela contratado. Por tal motivo, se sentido ludibriada pela ré, pleiteou a suspensão de tais descontos e a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Assim, como já dito, os fatos narrados e os documentos trazidos com a inicial autorizam a concessão da tutela antecipada, uma vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, sendo objetiva a responsabilidade do réu, nos termos do art. 14 do Código referido, é de ser concedido o pedido emergencial formulado pela autora, ainda mais levando em conta que aduz ter tentado resolver administrativamente o imbróglio junto ao réu e não obteve êxito. Assim, presentes os requisitos pertinentes, defiro a antecipação da tutela para determinar que o réu se abstenha de, doravante, debitar qualquer valor do benefício da autora referente à contribuição ANDDAP, descrita na petição inicial, sob pena de multa de R$100,00, por cada parcela que vier a ser descontada indevidamente, até o limite de R$5.000,00. O reembolso dos valores já cobrados se dará ao final, com todos os acréscimos pertinentes, se acolhida a súplica da autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ou ato citatório por meio de Portal Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1004878-17.2019.4.01.4301

ID: 309588739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-17.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREUDISMAR SILVERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE ALCANTARA ALENCAR

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004878-17.2019.4.01.4301 AUTOR: CREUDISMAR SILVERIO DE OLIVEIRA REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004878-17.2019.4.01.4301 AUTOR: CREUDISMAR SILVERIO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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