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Processo nº 1004882-58.2022.4.01.3813

ID: 308720708

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-58.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABYDALLA BARBOSA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004882-58.2022.4.01.3813/MG AUTOR : CRISTINA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1004882-72.2013.8.26.0053

ID: 307188249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004882-72.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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Processo 1004882-72.2013.8.26.0053/06 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos … Processo 1004882-72.2013.8.26.0053/06 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Maria Pereira Custódio Rios. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Jackson Andrade Rios, Maite Custódio Rios Aird e Vinicius Custódio Rios no polo ativo do feito em sucessão a Maria Pereira Custódio Rios. Proceda, a Serventia, às anotações de praxe. Após, comunique-se por ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 1004882-32.2025.8.26.0189

ID: 300292746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-32.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENITA ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA PEREIRA SILVA

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ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

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Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 1/43 (Petição inicial e documentos). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, part… Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 1/43 (Petição inicial e documentos). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de junho de 2025. - ADV: JÚLIA PEREIRA SILVA (OAB 495889/SP), ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN (OAB 284132/SP)

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Processo nº 1004882-62.2025.8.26.0664

ID: 293501218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004882-62.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO

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Processo 1004882-62.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.S. - Indefiro a tutela de urgência visando à imediata majoração da verba alimentar, pois as alegações tecidas… Processo 1004882-62.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.S. - Indefiro a tutela de urgência visando à imediata majoração da verba alimentar, pois as alegações tecidas na inicial são unilaterais e não conferem, ainda, a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida liminarmente. Em casos tais, há necessidade de ouvir a parte contrária e, após, formular juízo sobre a situação narrada nos autos. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 07 de julho de 2025, às 15 horas, audiência essa a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Incumbe ao CEJUSC o encaminhamento dos links às partes e advogados para participação ao ato, que será realizado via aplicativo Teams, observando-se os endereços/telefones disponibilizados nos autos. CITE-SE o requerido dos termos da ação, por carta com aviso de recebimento, bem como para que ingresse e acesse o link da audiência (fls. 54), acompanhado de seu(ua) advogado(a), INTIMANDO-O, de que, caso seja infrutífera a conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A intimação do autor para o ato supra será feita na pessoa de sua advogada, a teor do disposto no art. 334, § 3º, do CPC. A conciliação será conduzida por conciliadores do CEJUSC e uma vez obtida será submetida à homologação judicial. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO (OAB 352173/SP)

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Processo nº 1004882-31.2025.4.01.3400

ID: 260768510

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão

Advogados:

KELSEN LAFAYETE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004882-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEMETRIUS CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004882-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEMETRIUS CARVALHO TENORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à ré que proceda à revisão dos valores de todos os itens dispostos na Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS que tenham valores comprovadamente defasados para com a tabela SUS,aplicando-se consequentemente as tabelas TUNEP e a IVR, ou outra tabela que venha a ser utilizada pela ANS com a mesma finalidade dessas. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Cumpre observar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou como Controvérsia (Repetitivos - Tema 1305) o objeto deste processo, nos termos do RISTJ, art. 257-C, para delimitar a seguinte questão: “Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.” Na mesma ocasião, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, a corte decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim sendo, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, em cumprimento à decisão exarada. Anote-se, para controle Controvérsia - Tema Repetitivo 1305 STJ. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJ/DF

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Processo nº 1004882-69.2025.8.26.0597

ID: 330883573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004882-69.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. DE O. T. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PAULA ANDRADE

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Processo 1004882-69.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.B.O. - - T.O.J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Diante da presença de todos os elementos nece… Processo 1004882-69.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.B.O. - - T.O.J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento conjunto de divórcio. Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento; os direitos e interesses da prole menor e incapaz foram observados na transação (com a concordância do Ministério Público), não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/05 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1163430155 2022 2 00139 137 0022915 35 a necessária averbação, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Servirá o presente, juntamente com o termo de acordo, como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo a quaisquer empregador do alimentante para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária do(a) alimentado(a), se necessário. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: VANESSA PAULA ANDRADE (OAB 218366/SP), VANESSA PAULA ANDRADE (OAB 218366/SP)

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Processo nº 1003524-04.2022.8.26.0006

ID: 292919746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003524-04.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO XAVIER RIBEIRO

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Processo 1003524-04.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reginaldo de Oliveira - O credor requereu a extinção do processo (fl. 100), o que caracteriza verdadeiro ped… Processo 1003524-04.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reginaldo de Oliveira - O credor requereu a extinção do processo (fl. 100), o que caracteriza verdadeiro pedido de desistência. Homologo-o, pois, pronunciando a extinção da execução, o que faço com amparo nos artigos 485, VIII, 771, parágrafo único e 775, todos do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual. Providencie a serventia o levantamento da penhora efetuada (fl. 42). Em prosseguimento, cumpre ressaltar que, à luz do disposto no artigo 782, §4°, do Código de Processo Civil, não é possível, com a extinção da execução, a inclusão do nome da executada junto ao rol de inadimplentes Autorizo, porém, seja expedida certidão de interior teor, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto da dívida. Sem prejuízo, tendo sido bloqueados valores junto à conta de pessoa que não se confunde com a executada (vide, a respeito, o teor de fls. 24/27, 69 e 72), verifique a serventia se o CPF de n° 453.910.478-03 está habilitado a receber transferências via PIX. Em caso positivo, devolva-se a importância constrita utilizando-se da referida ferramenta. Publique-se e intime-se. São Paulo, 29 de maio de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais.Nada Mais. - ADV: HUGO XAVIER RIBEIRO (OAB 343179/SP)

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Processo nº 1004882-48.2025.8.26.0604

ID: 293371104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1004882-48.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - 1. Necessário consignar,… Processo 1004882-48.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - 1. Necessário consignar, que o artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, prevê como título executivo extrajudicial, "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de" (...) "taxas e despesas de condomínio". No presente caso a parte autora indica a celebração de contrato de prestação de serviços, celebrado com o condomínio indicado na inicial, visando a garantia mensal de taxas condominiais não adimplidas pelos condôminos, e, posteriormente, a cessão dos direitos decorrentes dos créditos repassados ao condomínio, pela empresa garantidora, à empresa autora. Ocorre, no entanto, que o título executivo é um documento que possui características específicas que o tornam apto para a execução judicial. As principais características do título executivo incluem: a. Certeza: O título deve demonstrar a obrigação ajustada, garantindo que o crédito representado realmente exista. Isso é fundamental para justificar as desvantagens que o executado suportará. A máxima nulla executio sine titulo reflete essa necessidade de certeza. b. Liquidez: O título deve conter o valor total da dívida e a quantidade de parcelas que deveriam ter sido pagas. Isso significa que o valor deve ser claro e determinado. c. Exigibilidade: O título deve ser exigível, ou seja, deve haver um prazo estabelecido para o pagamento, e o devedor não pode ter cumprido essa obrigação na data prevista. Como se observa destes autos, a parte autora, a despeito de ingressar com ação executiva, visando o recebimento do valor indicado na inicial, não comprova, documentalmente o repasse do montante indicado na inicial ao Condomínio Residencial Camanducaia, se contentando em apresentar os borderôs e declaração de recebimento, que não se coadunam com o valor postulado na inicial (fls. 632/2864, e 2879). Logo, não possui, a parte autora título executivo líquido e certo, tendo em vista que depende, para o prosseguimento de eventual demanda contra o condômino executado, da produção de prova documental, consistente na apresentação de comprovante de que tenha realizado o pagamento do montante ao condomínio contratado, o que afasta a possibilidade de prosseguir a demanda como execução de título extrajudicial, devendo ser intentada ação de conhecimento, cobrança. 2. Determino, portanto, no prazo de cinco dias, o aditamento da inicial, para ação de conhecimento, com base na fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ultrapassado o referido prazo, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1000412-58.2025.8.26.0673

ID: 330908247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000412-58.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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Processo 1000412-58.2025.8.26.0673 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1004882-02.2024.8.26.0081 - 2ª Vara do Foro de Adamantina) - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina … Processo 1000412-58.2025.8.26.0673 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1004882-02.2024.8.26.0081 - 2ª Vara do Foro de Adamantina) - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Vistos. Trata-se de carta precatória recebida por este juízo com a finalidade de avaliação de imóvel rural. Decisão com a nomeação da perita (fls. 46/47). Proposta de honorários periciais no valor de R$ 17.500,00 (fls. 52/54). A parte exequente impugnou o valor (fls. 58/60). A perita se manifestou propondo um valor de R$ 16.875,00 (fls. 66/68). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A avaliação de imóvel rural demanda conhecimento técnico especializado e considerável dispêndio de tempo e recursos por parte do perito. A complexidade da tarefa envolve não apenas a análise documental, mas também a vistoria, o levantamento de dados específicos do mercado imobiliário rural, a avaliação de benfeitorias e equipamentos, e a elaboração de um laudo técnico detalhado e fundamentado. O perito judicial é um auxiliar da justiça, cuja atuação é essencial para a elucidação de questões técnicas que fogem ao conhecimento jurídico. A remuneração de seu trabalho deve ser compatível com a complexidade da matéria, o tempo despendido, a responsabilidade envolvida e a qualificação profissional exigida. A proposta apresentada pela perita, mesmo após a impugnação da parte, demonstra a acuidade na estimativa do valor de seu labor, considerando todos os elementos técnicos e práticos inerentes à avaliação de uma propriedade rural. A redução proposta pela própria perita já reflete uma revisão e adequação, sem, contudo, desvalorizar a complexidade e a qualidade do serviço a ser prestado. As alegações da parte exequente, embora legítimas em seu interesse de reduzir custos, não apresentam elementos técnicos suficientes para desconstituir a razoabilidade da proposta da expert, que é a profissional habilitada e com experiência para dimensionar o esforço e o valor de seu trabalho. Por tais motivos, mantenho o valor proposto pela perita que assegura a qualidade da prova técnica e a justa remuneração do profissional. Isto posto, fixo os honorários periciais em R$ 16.875,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Intime-se a parte exequente para que providencie o depósito do valor arbitrado, no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP)

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I. R. B. x A. M. B.

ID: 331705142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004030-28.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R. B.

Polo Passivo:

A. M. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 0004030-28.2024.8.26.0361 (processo principal 1004882-21.2013.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.R.B. - A.M.B. - Vistos. Trata-se de in… Processo 0004030-28.2024.8.26.0361 (processo principal 1004882-21.2013.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.R.B. - A.M.B. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob rito de prisão. A parte exequente apresentou pedido de execução do saldo devedor no valor de R$2.436,00, referente às diferenças devidas em relação ao período de 02/2024 a 04/2024, conforme fls. 1/3. O executado foi intimado para pagamento às fls. 166, com apresentação de impugnação às fls. 150/157. Em defesa, alegou pagamento dos valores devidos e excesso à execução, argumentado não ser devido o valor de 1 salário mínimo para o período exigido, apontando como adequado o montante equivalente a 1/3 dos seus vencimentos líquidos percebidos enquanto sócio de empresa. Apresenta para fins de comprovação de renda pró-labore no valor de R$1.780 (fls. 162/164). A parte exequente apresentou manifestação às fls. 173/176, defendendo ser devido para o período o valor de 1 salário mínimo vigente, defendendo ser aplicável ap caso o valor estipulado para o caso de trabalho sem vinculo empregatício. Indicou como saldo devedor no período de 02/2024 até 09/2024, o valor de R$6.729,41, sobretudo, porque, a partir de 10/2024, o executado teria efetuado o pagamento do valor correto devido, requer assim a rejeição da impugnação e decretação da prisão civil do executado. É o relatório. Decido. Tem razão a parte exequente. Conforme acordo homologado nos autos principais (fls. 6/7), cabia ao executado o pagamento de alimentos no valor de 1/3 de seus vencimento liquidos em caso de vinculo laboral ou no valor de 1 salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vinculo empregatício. Observada a alegação do executado de figurar como sócio de empresa e desenvolver função sem vínculo laboral, é de se concluir que o valor devido para o período executado nos autos deve corresponder à 1 salário mínimo, conforme estipulado no referido acordo executado. Deste modo, o entendimento aplicado pela parte executada se mostra equivocado, devendo assim comprovar, no prazo de 5 dias, o pagamento dos valores indicados às fls. 177/178 (R$6.729,41), sob pena de prisão. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se competente mandado de prisão. Intime-se. - ADV: NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO (OAB 467555/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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