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"1004882-22.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Jonilson De Oliveira x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 256992921

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003220-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONILSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONILSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de ausência de resolução administrativa vai rejeitada, porquanto desnecessário requerimento administrativo para propositura de ação judicialmente, além do fato de que o art. art. 5º, XXXV, CF, preceitua a inafastabilidade do poder judiciário em caso de Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No que tange o pedido de improcedência da ação, pelo fato de não ser responsável pela comunicação de inclusão dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito, declaro prejudicada sua análise posto que não se trata de matéria aventada pela parte autora. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 97,17, de 18/08/2024, e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em defesa, a reclamada sustenta que em consulta ao sistema constatou que o autor possui cadastro junto à requerida desde 30/06/2022, corroborando ao fato de ser do seu conhecimento a relação jurídica firmada e o débito em questão. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição das preliminares arguidas em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$97,17, disponibilizado em 18/08/2023, determinando a exclusão da restrição no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jessica Rhafaella Alves Valadares x Banco Bradesco S.A.

ID: 256992977

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de tutela antecipada, deixo de analisar, porquanto não há pedido nesse sentido pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, desnecessária a propositura de requerimento administrativo para propositura de ação judicial. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 123,84 (cento e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 25/09/2024 e a condenação da reclamada por danos morais, ao argumento de que desconhece do débito em destaque nos autos. Em defesa, a reclamada sustenta que agiu no exercício regular o direito, haja vista que a autora contratou cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx xxxx xxx77, em 15/02/2024, por meio da agência, que deixou de ser adimplido pela autora, sendo, portanto, legítima a cobrança. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada em defesa. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatório, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$123,84, com data de 25/09/2024, determinando a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Edvania Margarida Hurtado Menacho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 282942525

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021767-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021767-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021767-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 189250876), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 192758853), vez que se fez presente a representação SHPP, deixou de apresentar defesa. A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA apresentou defesa no lugar da empresa reclamada, arguindo ilegitimidade passiva e a substituição processo pelo SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos LTDA. No entanto, vale mencionar que a lei processual civil não deixa dúvidas que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art.3º, CPC). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Ademais, mesmo a reclamada e a empresa SPP tenham acordado quanto à apresentação da defesa, tal acordo não ter validade para legitimação de parte no processo civil, não sendo, suficiente, portanto, para criar a substituição processual não previsto em lei. Assim afasto o pedido de substituição processual e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 106,16 (cento e seis reais e dezesseis centavos) e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 189041584). Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores ao questionado, que devem ser levados em consideração para fixação do quantum indenizatório, mormente a existência de restrições posteriores em seu nome, nos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 106,16 (cento e seis reais e dezesseis centavos); b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da consulta do extrato (12/03/2025), por não constar da inclusão. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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A. P. De O. C. x A. L. C. S. A. e outros

ID: 319625008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004339-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. C.

Polo Passivo:

A. L. C. S. A. D. I. S. A. F.

Intimação

Advogados:

SERGIO TERENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004339-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Doação - A.P.O.C. - D.I.S.A.F. - - A.L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de redução de doação inoficiosa, cumulada com declaratória … Processo 1004339-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Doação - A.P.O.C. - D.I.S.A.F. - - A.L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de redução de doação inoficiosa, cumulada com declaratória de nulidade de doação do excedente à legítima, em que a requerente alega, em síntese, que é filha do de cujus Delfim Ignacio Santos Abreu, que teve a paternidade reconhecida em ação de investigação de paternidade (processo nº 1004882-49.2019.8.26.0704). Após o falecimento do genitor das partes, ocorrido em 02/02/2021, a requerente buscou informações relativas a bens, inventário e possíveis atos públicos que seu genitor tivesse praticado em favor dos requeridos, na qualidade de co-herdeiros, tendo localizado um inventário extrajudicial e três doações realizadas por seu pai, em vida, aos requeridos. Visa, pela pressente ação, a localização de outros atos de transmissão de bens passíveis de partilha, anulando eventuais doações que extrapolem o limite da legítima. Informa que o de cujus possuía imóveis em São Roque/SP, Santos/SP, Campos do Jordão/SP, Marília/SP, Neves Paulista/SP e em São Paulo/SP, além de veículos e ações. No mais, informa que o de cujus era viúvo e que o casamento era regido pelo regime da comunhão universal de bens, requerendo, ainda, a busca de atos de doação realizados por Maria da Glória Cardoso Santos Abreu e a busca de inventário em seu nome. Afirmam que o correquerente firmou contrato verbal de locação comercial com a empresa requerida, no ano de 2003, à época representada pelo de cujus Evangivaldo Oliveira de Souza, permanecendo sua esposa e sócia da empresa requerida, a correquerida Maria Francisca, como responsável, após o seu óbito, que teria deixado de pagar os alugueres, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduzem, ainda, que a correquerida Maria Francisca não entregaria correspondências do requerente, deixadas em sua loja, bem como relatam que ela e seus funcionários invadiriam, danificariam, ocupariam, cortariam a vegetação, subtrairiam objetos e pichariam as áreas privativas. Assim, pedem a procedência da ação para o fim de determinar que as requeridas: "I) desocupem a área de acesso da garagem dos autores e não impeçam a entrada dos requerentes ao imóvel; II) devolvam o portão subtraído; III) Podem os autores reinstalar as divisas de áreas e portão; IV) os réus não removam as divisas(tapume) recolocadas; V) os requeridos se abstenham de ameaçar os autores; VI) não joguem qualquer substância nos cachorros ou plantas dos requerentes; VII) não cortem a vegetação das áreas dos autores; VIII) devolvam as câmeras subtraídas; IX) se abstenham de invadir a área do imóvel dos autores, inclusive pela laje; X) qualquer Autoridade e/ou Agente da Autoridade Policial, deve conduzir até a delegacia e qualificar, qualquer pessoa que viole essa determinação judicial, aplicando o previsto no crime de desobediência; XI) não peguem qualquer correspondência dos autores", bem como para condená-las a indenizar os autores, pelos danos materiais, no valor de R$ 2.116,72 (dois mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos). As requeridas, por sua vez, relatam que o pai do requerente, Sr. Hastimphilo Roxo (falecido), e o Sr. Evangivaldo Oliveira de Souza, finado esposo da corré Maria, detinham posse conjunta do imóvel como um todo e que a convivência sempre foi harmoniosa, até o óbito do esposo da requerida. Preliminarmente, reputam ilegítimos os requerentes para a propositura da presente ação, uma vez que não restou comprovada a posse. Afirmam que o imóvel é ocupado pelas requeridas desde 1998, o que demonstraria que, ao longo de mais de 20 anos, têm exercido a posse efetiva e pacífica, atendendo aos requisitos de uma ocupação legítima, bem como que detém os mesmos direitos de posse dos requerentes. Nega qualquer turbação ou ato de vandalismo de sua parte. Relatam a existência de outra ação de usucapião, pelos requerentes, de um imóvel no município de Ibiúna, o que demonstraria a prática corriqueira de buscar a propriedade de bens que não lhes pertencem. Aduzem litispendência em relação à ação de despejo em curso entre as mesmas partes e requerem a condenação dos requerentes à multa por litigância de má-fé. Pois bem. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade ativa, por estar diretamente relacionada com a posse do imóvel, confunde-se com o mérito e com ele será decidida. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir, de modo que declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a) a posse do imóvel; b) a ocorrência de danos materiais e sua extensão; c) o dever de recolocar a divisória entre a loja das requeridas e o imóvel vizinho; d) a ocupação indevida da área de acesso ao imóvel; e) a prática de litigância de má-fé. A princípio, para análise da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista a indicação de bens e direitos de considerável valor econômico pelas impugnantes, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os requerentes cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, bem como dos extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, ou recolham a taxa judiciária e as despesas anteriormente dispensadas, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental complementar, especialmente, para determinar aos requerentes que, no mesmo prazo supra, providenciem a juntada dos vídeos correspondentes às ações danosas indicadas na exordial. Defiro, ainda, a utilização de prova emprestada, determinando à Serventia que traslade para estes autos cópia da mídia digital relativa aos depoimentos pessoais e oitivas colhidas nos autos do processo nº 1000270-29.2023.8.26.0704. Por fim, deverão os requerentes especificarem qual seria o objeto do exame pericial requerido, esclarecendo a especialidade do expert de que pretende a indicação. Cumprido o ora determinado, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, tornem conclusos, para apreciação das demais provas requeridas. Intime-se. - ADV: SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN (OAB 424602/SP)

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Felipe Santos Prates Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 325221526

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação, no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 198516438), vez que se fez presente a representação SHPP, deixou de apresentar defesa. A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA apresentou defesa no lugar da empresa reclamada, arguindo ilegitimidade passiva da reclamada. No entanto, vale mencionar que a lei processual civil não deixa dúvidas que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art.3º, CPC). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Ademais, mesmo a reclamada e a empresa SPP tenham acordado quanto à apresentação da defesa, tal acordo não ter validade para legitimação de parte no processo civil, não sendo, suficiente, portanto, para criar a substituição processual não previsto em lei. Assim afasto o pedido de ilegitimidade da reclamada e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 194900152/194900153). Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 21/07/2021; b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da data da disponibilização do débito (01/09/2024). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Hannah Julia Pinho Moreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 259883868

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009731-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HANNAH JULIA PINHO MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009731-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HANNAH JULIA PINHO MOREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009731-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HANNAH JULIA PINHO MOREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 186355540), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 187289598), deixou de apresentar defesa. A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA apresentou defesa no lugar da empresa reclamada. Porém, vale mencionar que a lei processual civil não deixa dúvidas que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art.3º, CPC). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Ademais, mesmo a reclamada e a empresa SPP tenham acordado quanto à apresentação da defesa, tal acordo não ter validade para legitimação de parte no processo civil, não sendo, suficiente, portanto, para criar a substituição processual não previsto em lei. Assim afasto o pedido de substituição processual e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 107,30 (cento e sete reais e trinta centavos), com vencimento em 26/03/2024 e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. O autor impugnou à defesa pela empresa SPP e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores ao questionado, que devem ser levados em consideração para fixação do quantum indenizatório, mormente a existência de restrições posteriores em seu nome, nos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 107,30 (cento e sete reais e trinta centavos), com vencimento em 26/03/2024, com vencimento em 10/07/2022; b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Gilberto Siqueira Arantes x Alianca Divergente Ltda e outros

ID: 256992712

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

Polo Passivo:

ALIANCA DIVERGENTE LTDA TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALIANCA DIVERGENTE LTDA, TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Narra o autor que efetuou matrícula no Curso GPS/Marca Passos de mentoria a ser lecionado pelas demandadas e com acompanhamento pelo prazo de 12 meses, o qual oferece promessas de melhora e resultado. Alega que efetuou o pagamento da 1º parcela e entrou no grupo de WhatsApp, que possui um anfitrião. Assevera que o aluno, chamado de aliado, fica no grupo de WhatsApp até ser transferido para outra regional, de sua cidade ou região. Em seguida, alega que permaneceu apenas 3(três) meses no grupo, e realizou o pagamento de 3(três) mensalidades, vindo posteriormente a solicitar o cancelamento do curso em 25/03/2024, mas que recebeu informação de que não seria possível o cancelamento, pelo fato de ter passado o prazo de garantia e ainda foi notificado de que seu nome seria inserido nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após ter solicitado o cancelamento. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia o autor a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.241,00 e a condenação das requeridas por danos morais. Autor aditou à inicial. A reclamada ALIANCA DIVERGENTE LTDA alega ausência de ato ilícito, uma vez que a relação de consumo foi plenamente cumprida pela Ré, que disponibilizou o conteúdo do infoproduto de acordo com os termos pactuados. A empresa TMB Educação e Serviços Ltda alega ilegitimidade passiva, fato este inclusive discutido e acolhido na ação 1040297-12.2024.8.11.0001 e seria responsável apenas por financiar os cursos, não possuindo responsabilidade sobre a rescisão ou qualidade do conteúdo contratado. Ao final, requereram a improcedência da ação. O autor impugnou as alegações apresentadas pelas reclamadas em defesa. Da análise dos autos, embora a reclamada TMB Educação e Serviços Ltda tenha arguido ilegitimidade passiva, não merece ser analisada, porquanto se trata de coisa julgada. Isso porque, na ação 1040297-12.2024.8.11.0001, o MM. Juiz acolheu a ilegitimidade passiva, cuja sentença já transitou em julgado, fato este que impede a discussão da ação em relação à reclamada TMB Educação e Serviços Ltda. Desse modo, julgo extinta a ação em relação à demandada TMB Educação e Serviços Ltda, em decorrência da configuração da coisa julgada e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tecidas as considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como consumidor final, contratou serviços educacionais da reclamada. O contrato firmado prevê a possibilidade de cancelamento no prazo de 30 dias. No entanto, a análise deve considerar a vulnerabilidade do consumidor, princípio fundamental do CDC (art. 4º, inc. I). O autor comprovou que não utilizou o serviço contratado, além de justificar o cancelamento com base em dificuldades pessoais. Cobrar valores após o pedido de cancelamento, mesmo com o contrato não utilizado, configura prática abusiva, conforme artigo 39, incisos II e V, do CDC. Além disso, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, OPINO pela extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em relação à parte demandada TMB Educação e Serviços Ltda., em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. No mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no id. 175351624. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já deduzida a correção monetária. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rafael Borges Martins x Unidas Locadora S.A.

ID: 282948825

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORGES MARTINS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LADYANE PIRES DIOGO ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL BORGES MARTINS REU: UNIDAS LOCADORA S.A., UNIDAS LOCADORA S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL BORGES MARTINS REU: UNIDAS LOCADORA S.A., UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Acolhe-se o pedido retificação do polo passivo da ação, passando a constar apenas a empresa UNIDAS LOCADORA S.A., inscrita no CNPJ 45.736.131/0001-70. Desse modo, determino a exclusão da empresa UNIDAS LOCADORA S.A, sob o CNPJ 45.736.131/0030-04. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra o autor que celebrou contrato de locação n.26775831, com a reclamada de um veículo Hyundai HB20, placa SIO6182, retirado em 20/12/2024, às 20h17min e devolvido em 21/12/2024, às 21h31min, sem ressalva de avaria ou perda de acessórios. Assevera que tanto no documento de retirada quanto no da devolução, não consta que o veículo apresentava danos e acessórios faltantes. No entanto, a reclamada passou a realizar cobrança abusiva no valor de R$ 680,40, referente a uma suposta avaria. Em decorrência dos fatos, narrados, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa, sustenta que a cobrança é devida e tem por origem o contrato de locação firmado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora rebateu a defesa e documentos apresentados pela reclamada em impugnação à defesa. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual aplica-se, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qual a autora figura como consumidora e a reclamada como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do código supracitado. À comprovação do alegado a parte autora apresentou extrato do cadastro restritivo “Crednet” de onde é possível constatar o débito refutado pelo autor (id. 189031397), da ficha de inspeção realizada 189031398, da cobrança realizada pela reclamada via aplicativo de mensagem (189031403) e do pedido de gravação das ligações realizadas. Por sua vez, a reclamada limitou apenas em alegar que a cobrança é devida e decorre do Contrato de Locação, Item 6(Das obrigações do Locatário), quanto a guarda do veículo enquanto estiver na posso do locatário e Item 13.1 e despesas de mau uso, deixando, no entanto de apresenta-lo. Não obstante as alegações apresentadas pela reclamada em defesa, estas não merecem prosperar, porquanto não há documentos que possam comprovar que o sinistro, foi ocasionado pelo autor durante o período de locação do veículo. Além disso, a ficha de inspeção de retirada e devolução do veículo destaca a inexistência de avaria e/ou retirada de acessórios, não possuindo, portanto, respaldo a cobrança pela reclamada. Assim, diante da inexistência de fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, incabível a cobrança do valor apontado nos autos, restando configurada a falha na prestação de serviço da reclamada. Desse modo, o valor cobrado indevidamente da autora, o qual deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, que corresponde à quantia de R$ 680,40. Logo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade da cobrança que ensejou anotação indevida dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 680,40, com vencimento em 23/01/2025; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Robert De Oliveira Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 258192981

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007563-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007563-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERT DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007563-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERT DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Arguiu a reclamada, em sede de preliminar, a existência de demanda predatória, no entanto, e aplicação de multa por litigância em má-fé, a qual vai rejeitada, porquanto no decorrer da ação é que verificará a (in)existência de lide temerária proposta pela autora e por seu patrono. De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 197,74, com vencimento em 13/02/2020, contrato n. 30105001796028, lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, bem como a condenação da reclamada por danos morais. Alega que assinou uma proposta de adesão de cartão de crédito, no entanto, nunca recebeu o referido cartão e que não recebeu qualquer tipo de cobrança por parte da reclamada. Em defesa, a reclamada esclarece que o contrato ORIGEM DO DÉBITO, n. 01 0500 179602 8 (Proposta P4844697968), foi realizado junto ao Banco Losango, refere-se ao Produto CESSÃO DE CREDITO. Em 2023, passou – se a utilizar a nomenclatura Bens e Serviços – TOP 56 (carnê), realizado no dia 14/01/2020, no lojista PATO DO MATO T VIAG TUR, no valor R$ 1.977,38, aderindo ao plano 10 x R$ 197,74. Alega a legalidade na inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito diante da ausência de pagamento do débito. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou a defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, tendo em vista as negativações posteriores em nome da parte autora (Súmula 29 da e. Turma Recursal). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$197,74, com vencimento em 13/02/2020, contrato n. 30105001796028, DETERMINANDO a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Luiz Felipe Monteiro Da Silva x Ceb Distribuicao S.A.

ID: 256993188

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEB DISTRIBUICAO S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que o extrato de negativação colacionado aos autos é documento probatório suficiente para comprovar a existência da negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Tecidas essas considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que teve os seus dados incluídos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débitos que totalizam o montante de R$ 406,41, realizado pela reclamada, com a qual jamais ter relação jurídica que pudesse comprovar a legitimidade da cobrança dos débitos. Alega que entrou em contato com a reclamada para questionar os débitos, no entanto, não obteve êxito. Em razão do exposto, pleiteia a declaração da inexistência dos débitos e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado o autor apresentou extrato do SERASA, do débito negativado de R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), e, ainda, conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, por meio das quais questionada a reclamada a respeito das cobranças tidas por indevidas (id. 179996383). Em defesa a reclamada defende a legalidade da cobrança dos débitos, pois oriunda dos contratos de n.s 424129-0, 1034783-6 e 1034786-0, que deixaram de ser adimplidos pelo autor. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatório, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição das preliminares arguidas em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: - a) TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS – ID. 180521176 com finalidade de declarar inexigíveis os débitos objeto da presente ação R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), DETERMINANDO a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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