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Processo nº 1004882-83.2021.4.01.4301

ID: 309566857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-83.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004882-83.2021.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004882-83.2021.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004882-90.2023.8.11.0004

ID: 294846543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004882-90.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004882-90.2023.8.11.0004. IMPETRANTE: ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS IMPETRADO: ADILSON GONÇALVES DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004882-90.2023.8.11.0004. IMPETRANTE: ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS IMPETRADO: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS em face ato coator praticado pelo Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO autoridade pública no mandato de Prefeito Municipal de Barra do Garças- MT e pelo Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, Secretário de Educação do Município de Barra do Garças-MT. Indeferida a inicial, sobreveio acórdão cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. É o relatório. O mandado de segurança, como se sabe, é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, para o manejo do mandamus exige-se a prova de plano da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige, sob pena do indeferimento da petição inicial - art. 10º, Lei nº 12.016/2009 - a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito, bem como da violação ou ameaça de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade. Como bem destacado nos termos da inicial, a impetrante é concursada no Município de Barra do Garças – MT na função de ASSISTENTE PEDAGÓGICA desde 01/08/2012, estando matriculada sob o nº 9574 e classificada no Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal nº 096/2006 na classe “C”, Nível 4 percebendo a remuneração no valor de R$ 4.112,60 (quatro mil, cento e doze reais e sessenta centavos) por uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Pugna lhe seja aplicado o salário base do magistério nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Aduz que, na prática, a referida garantia lhe é obstada pelos termos da LC 49/99 do Município de Barra do Garças-MT, que com a redação dada pela LC 336/22, cria condicionantes que lhe afastam a prerrogativa ora perseguida. Em que pese a fundamentação jurídica apresentada nos autos, tem-se que as conclusões dela decorrentes não merecem prosperar, neste momento de cognição sumária. Isso porque, a despeito da Lei Federal 11.738/08 estabelecer um piso salarial à categoria do magistério, não se verifica o impedimento do estabelecimento de critérios pelo executivo legal, por intermédio de lei complementar, para fins de extensão do referido piso a categorias que desenvolvam atividades congêneres ao do magistério. Tal prerrogativa decorre da competência legislativa para a organização da carreira dos servidores públicos vinculados ao ente municipal, de modo a atender às peculiaridades locais, estabelecendo no âmbito da municipalidade aqueles profissionais que se enquadram no conceito de “profissionais do magistério público da educação básica”, de modo a fazerem jus ao piso salarial estabelecido em lei federal. Neste contexto, a suma do pedido formulado nos autos permite inferir que a impetrante busca, ao fim e ao cabo, o afastamento dos requisitos legais impostos em sede de lei complementar local para o referido enquadramento como profissional do magistério público. Tal conclusão ressai do requerimento de majoração salarial atrelado ao afastamento de diversas normativas legalmente constituídas para o enquadramento na condição de profissionais do magistério público da educação básica. Salienta-se ainda, que a Lei Federal 11.738/08, em seu artigo 2º, § 1º, disciplina que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, destacando em seu § 4º, que, na eventualidade de cumprimento de jornada de trabalho diversa, estaria autorizada a redução proporcional do piso então estabelecido. Nesta medida, ainda que se afastasse a tese quanto à impossibilidade de fixação de outros critérios para além dos elencados na Lei Federal para o gozo do piso remuneratório, tem-se que a própria lei possibilita a sua redução proporcional a depender da carga horária desenvolvida. No caso em tela, a impetrante explicita realizar carga horária de 30 horas semanais, o que em um juízo superficial não implica no reconhecimento de sua ilegalidade pela simples fixação em valor superior ao mínimo estabelecido legalmente, na medida em que, uma vez exercida carga horária inferior a 40 horas semanais, estaria aberta a possibilidade de fixação de verba salarial proporcional ao piso estabelecido em favor do magistério. Portanto, diante do exposto, por não restarem demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar, indefiro-a. Notifique-se a autoridade tida como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (Lei 12.016/09, art. 7º inciso I). Após, com ou sem as informações, dê vistas dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/09) Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1004882-13.2025.8.11.0007

ID: 314185362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004882-13.2025.8.11.0007. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004882-13.2025.8.11.0007. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a inicial em todos os seus termos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Indefiro por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, nomeio como perito judicial, o Dr. Franthiesco Marassi Zambon, CRM 8141, razão por que, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da 1ª Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Encaminhe-se ao Sr. Perito cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Determino, ainda, a realização de estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, assim, nomeio a assistente social Elaine Pilegi, CPF: 758.321.281-34, Contato: (66) 99684-9424, e-mail: elaine.pilegi@hotmail.com, para realização desse estudo social e para tanto, fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). Desse modo, encaminhe-se à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, cite-se o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Cumpra-se, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004882-39.2024.8.26.0101

ID: 326426518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO TERRAS DE SANTA MARIANA - SAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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Processo 1004882-39.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Terras de Santa Mariana - Sama - Vistos. Embora haja a revelia, a presunção de … Processo 1004882-39.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Terras de Santa Mariana - Sama - Vistos. Embora haja a revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora é relativa, e está limitada às questões de fato, sendo que as questões de direito, devem ser submetidas à análise do juiz. Assim, não implica a revelia, por si só, o julgamento de procedência da demanda, o que depende da análise das provas constantes nos autos e outros elementos de convicção, não restando dispensado o enfrentamento das questões de direito deduzidas e o exame da documentação juntada. Aliás, o simples reconhecimento da revelia, por si só, não induziria a procedência do pedido, nem retiraria do juiz o seu livre convencimento. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 319 do Cód. De Proc., julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. (RF 293/244). No mesmo sentido: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). E ainda: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). Nesse sentido, prudente ressaltar que a autora não constitui condomínio, mas sim uma associação instituída para bom funcionamento dos serviços prestados aos proprietários e adquirentes dos lotes, vinculando-os quando da aquisição do imóvel. Em relação a essa matéria, o STJ entende que a cobrança de taxas de manutenção de um condomínio fechado é vedada contra aqueles que não se associaram à associação de moradores. Nesse sentido, a tese foi fixada em sede de recursos repetitivos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança." (STJ, 2a Seção, REsp nº 1.280.871/SP e REsp nº 1439163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva , Rel. p/ Acórdão Min. Marco Muzzi, j. 11/03/2015). O mesmo STJ, porém, tem entendimento posterior, apontando distinção com o que foi decidido nos citados recursos repetitivos. Restou decidido que, havendo contrato "padrão" registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tal ato vincularia posteriores adquirentes, em razão da publicidade advinda com o registro (STJ, 3a Turma, AgInt no REsp nº 1.755.648/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/11/2018; e AgInt no REsp 1.866.597/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/09/2020). Neste sentido: "É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente." REsp 1.569.609/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019)."(STJ, 4a Turma, AgInt no REsp nº 1.902.374/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/11/2021). Para o STJ, portanto, há uma distinção entre pagamento de taxas de manutenção constantes em contrato associativo e em contrato padrão do loteamento. Nesta ótica, a cobrança de taxas de manutenção (ainda que realizada por associação de moradores), quando fundada em contrato '"padrão" registrado, não está pautada em questões relacionadas à liberdade de associação, mas sim na obrigação instituída originalmente pelo loteador aos futuros adquirentes dos imóveis localizados no loteamento. Posteriormente a esses julgados, o STF manifestou-se no Recurso Extraordinário nº 695.911, em sede de repercussão geral, prevalecendo a tese fixada pelo Relator Ministro Dias Toffoli: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". A exigência de prévia associação, portanto, não foi afastada pelo STF ressalvando, porém, a obrigatoriedade de pagamento dessas taxas quando o ato constitutivo estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ante o exposto, DETERMINO que o autor comprove o registro junto ao CRI anterior ao contrato de compra e venda encartado e/ou condição de associado do réu, no prazo de quinze dias. Ainda, no mesmo prazo, deverá apresentar planilha descritiva do débito e seu período, observado, ainda, a compra do imóvel em 24/09/2020 (fls. 48), bem como esclarecer o percentual de juros e multa inseridos no cálculo do débito apresentado, apresentando/indicando as cláusulas contratuais junto ao Estatuto que validam suas aplicações. Int. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP)

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Wendy Zanini x L. A. M. Folini Cobrancas - Me

ID: 260801272

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WENDY ZANINI

Polo Passivo:

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada, pois de acordo com os documentos acostados nos autos constata-se que foi quem realizou a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, concluiu-se que detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Além disso, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da presente ação é analisar a existência de falha na prestação de serviço da reclamada, porquanto alega a autora de que por pretender crédito, consultou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e constatou que a existência do débito de R$ 1.890,00, com inclusão em 15/05/2021, lançado pela reclamada, relativo à compra que por ela não foi efetuada, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa, a reclamada sustenta não ser responsável pela inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo ao final a improcedência da ação. A autora impugnou a defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, não obstante a reclamada alegue não ser responsável pela inclusão, tal alegação não merece prosperar, porquanto após checagem deste juízo em relação à empresa, constatou que foi a mesma quem realizou a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tanto que concedeu liminar para suspensão da restrição em destaque Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 1.890,00, com inclusão em 15/05/2021, com a confirmação da liminar concedida nos autos; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jonilson De Oliveira x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 256992921

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003220-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONILSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONILSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de ausência de resolução administrativa vai rejeitada, porquanto desnecessário requerimento administrativo para propositura de ação judicialmente, além do fato de que o art. art. 5º, XXXV, CF, preceitua a inafastabilidade do poder judiciário em caso de Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No que tange o pedido de improcedência da ação, pelo fato de não ser responsável pela comunicação de inclusão dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito, declaro prejudicada sua análise posto que não se trata de matéria aventada pela parte autora. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 97,17, de 18/08/2024, e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em defesa, a reclamada sustenta que em consulta ao sistema constatou que o autor possui cadastro junto à requerida desde 30/06/2022, corroborando ao fato de ser do seu conhecimento a relação jurídica firmada e o débito em questão. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição das preliminares arguidas em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$97,17, disponibilizado em 18/08/2023, determinando a exclusão da restrição no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jessica Rhafaella Alves Valadares x Banco Bradesco S.A.

ID: 256992977

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de tutela antecipada, deixo de analisar, porquanto não há pedido nesse sentido pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, desnecessária a propositura de requerimento administrativo para propositura de ação judicial. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 123,84 (cento e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 25/09/2024 e a condenação da reclamada por danos morais, ao argumento de que desconhece do débito em destaque nos autos. Em defesa, a reclamada sustenta que agiu no exercício regular o direito, haja vista que a autora contratou cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx xxxx xxx77, em 15/02/2024, por meio da agência, que deixou de ser adimplido pela autora, sendo, portanto, legítima a cobrança. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada em defesa. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatório, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$123,84, com data de 25/09/2024, determinando a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Edvania Margarida Hurtado Menacho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 282942525

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021767-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021767-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021767-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 189250876), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 192758853), vez que se fez presente a representação SHPP, deixou de apresentar defesa. A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA apresentou defesa no lugar da empresa reclamada, arguindo ilegitimidade passiva e a substituição processo pelo SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos LTDA. No entanto, vale mencionar que a lei processual civil não deixa dúvidas que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art.3º, CPC). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Ademais, mesmo a reclamada e a empresa SPP tenham acordado quanto à apresentação da defesa, tal acordo não ter validade para legitimação de parte no processo civil, não sendo, suficiente, portanto, para criar a substituição processual não previsto em lei. Assim afasto o pedido de substituição processual e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 106,16 (cento e seis reais e dezesseis centavos) e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 189041584). Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores ao questionado, que devem ser levados em consideração para fixação do quantum indenizatório, mormente a existência de restrições posteriores em seu nome, nos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 106,16 (cento e seis reais e dezesseis centavos); b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da consulta do extrato (12/03/2025), por não constar da inclusão. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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A. P. De O. C. x A. L. C. S. A. e outros

ID: 319625008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004339-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. C.

Polo Passivo:

A. L. C. S. A. D. I. S. A. F.

Intimação

Advogados:

SERGIO TERENNA

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MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN

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Processo 1004339-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Doação - A.P.O.C. - D.I.S.A.F. - - A.L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de redução de doação inoficiosa, cumulada com declaratória … Processo 1004339-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Doação - A.P.O.C. - D.I.S.A.F. - - A.L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de redução de doação inoficiosa, cumulada com declaratória de nulidade de doação do excedente à legítima, em que a requerente alega, em síntese, que é filha do de cujus Delfim Ignacio Santos Abreu, que teve a paternidade reconhecida em ação de investigação de paternidade (processo nº 1004882-49.2019.8.26.0704). Após o falecimento do genitor das partes, ocorrido em 02/02/2021, a requerente buscou informações relativas a bens, inventário e possíveis atos públicos que seu genitor tivesse praticado em favor dos requeridos, na qualidade de co-herdeiros, tendo localizado um inventário extrajudicial e três doações realizadas por seu pai, em vida, aos requeridos. Visa, pela pressente ação, a localização de outros atos de transmissão de bens passíveis de partilha, anulando eventuais doações que extrapolem o limite da legítima. Informa que o de cujus possuía imóveis em São Roque/SP, Santos/SP, Campos do Jordão/SP, Marília/SP, Neves Paulista/SP e em São Paulo/SP, além de veículos e ações. No mais, informa que o de cujus era viúvo e que o casamento era regido pelo regime da comunhão universal de bens, requerendo, ainda, a busca de atos de doação realizados por Maria da Glória Cardoso Santos Abreu e a busca de inventário em seu nome. Afirmam que o correquerente firmou contrato verbal de locação comercial com a empresa requerida, no ano de 2003, à época representada pelo de cujus Evangivaldo Oliveira de Souza, permanecendo sua esposa e sócia da empresa requerida, a correquerida Maria Francisca, como responsável, após o seu óbito, que teria deixado de pagar os alugueres, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduzem, ainda, que a correquerida Maria Francisca não entregaria correspondências do requerente, deixadas em sua loja, bem como relatam que ela e seus funcionários invadiriam, danificariam, ocupariam, cortariam a vegetação, subtrairiam objetos e pichariam as áreas privativas. Assim, pedem a procedência da ação para o fim de determinar que as requeridas: "I) desocupem a área de acesso da garagem dos autores e não impeçam a entrada dos requerentes ao imóvel; II) devolvam o portão subtraído; III) Podem os autores reinstalar as divisas de áreas e portão; IV) os réus não removam as divisas(tapume) recolocadas; V) os requeridos se abstenham de ameaçar os autores; VI) não joguem qualquer substância nos cachorros ou plantas dos requerentes; VII) não cortem a vegetação das áreas dos autores; VIII) devolvam as câmeras subtraídas; IX) se abstenham de invadir a área do imóvel dos autores, inclusive pela laje; X) qualquer Autoridade e/ou Agente da Autoridade Policial, deve conduzir até a delegacia e qualificar, qualquer pessoa que viole essa determinação judicial, aplicando o previsto no crime de desobediência; XI) não peguem qualquer correspondência dos autores", bem como para condená-las a indenizar os autores, pelos danos materiais, no valor de R$ 2.116,72 (dois mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos). As requeridas, por sua vez, relatam que o pai do requerente, Sr. Hastimphilo Roxo (falecido), e o Sr. Evangivaldo Oliveira de Souza, finado esposo da corré Maria, detinham posse conjunta do imóvel como um todo e que a convivência sempre foi harmoniosa, até o óbito do esposo da requerida. Preliminarmente, reputam ilegítimos os requerentes para a propositura da presente ação, uma vez que não restou comprovada a posse. Afirmam que o imóvel é ocupado pelas requeridas desde 1998, o que demonstraria que, ao longo de mais de 20 anos, têm exercido a posse efetiva e pacífica, atendendo aos requisitos de uma ocupação legítima, bem como que detém os mesmos direitos de posse dos requerentes. Nega qualquer turbação ou ato de vandalismo de sua parte. Relatam a existência de outra ação de usucapião, pelos requerentes, de um imóvel no município de Ibiúna, o que demonstraria a prática corriqueira de buscar a propriedade de bens que não lhes pertencem. Aduzem litispendência em relação à ação de despejo em curso entre as mesmas partes e requerem a condenação dos requerentes à multa por litigância de má-fé. Pois bem. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade ativa, por estar diretamente relacionada com a posse do imóvel, confunde-se com o mérito e com ele será decidida. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir, de modo que declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a) a posse do imóvel; b) a ocorrência de danos materiais e sua extensão; c) o dever de recolocar a divisória entre a loja das requeridas e o imóvel vizinho; d) a ocupação indevida da área de acesso ao imóvel; e) a prática de litigância de má-fé. A princípio, para análise da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista a indicação de bens e direitos de considerável valor econômico pelas impugnantes, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os requerentes cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, bem como dos extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, ou recolham a taxa judiciária e as despesas anteriormente dispensadas, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental complementar, especialmente, para determinar aos requerentes que, no mesmo prazo supra, providenciem a juntada dos vídeos correspondentes às ações danosas indicadas na exordial. Defiro, ainda, a utilização de prova emprestada, determinando à Serventia que traslade para estes autos cópia da mídia digital relativa aos depoimentos pessoais e oitivas colhidas nos autos do processo nº 1000270-29.2023.8.26.0704. Por fim, deverão os requerentes especificarem qual seria o objeto do exame pericial requerido, esclarecendo a especialidade do expert de que pretende a indicação. Cumprido o ora determinado, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, tornem conclusos, para apreciação das demais provas requeridas. Intime-se. - ADV: SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN (OAB 424602/SP)

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Felipe Santos Prates Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 325221526

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação, no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 198516438), vez que se fez presente a representação SHPP, deixou de apresentar defesa. A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA apresentou defesa no lugar da empresa reclamada, arguindo ilegitimidade passiva da reclamada. No entanto, vale mencionar que a lei processual civil não deixa dúvidas que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art.3º, CPC). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Ademais, mesmo a reclamada e a empresa SPP tenham acordado quanto à apresentação da defesa, tal acordo não ter validade para legitimação de parte no processo civil, não sendo, suficiente, portanto, para criar a substituição processual não previsto em lei. Assim afasto o pedido de ilegitimidade da reclamada e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 194900152/194900153). Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 21/07/2021; b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da data da disponibilização do débito (01/09/2024). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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