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Israél Elias Do Nascimento x Banco Santander Brasil Sa

ID: 315461625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAéL ELIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Israél Elias do Nascimento - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1004885-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Israél Elias do Nascimento - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como condeno o autor à multa de 5% do valor atribuído à causa, devido à requerida, pela litigância de má fé aqui reconhecida. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB 52462/BA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1004885-33.2023.4.01.3504

ID: 334838773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-33.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-33.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-33.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO RICARDO GARCIA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004885-96.2025.4.01.4301

ID: 305761830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-96.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004885-96.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004885-96.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE RODRIGUES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; II - Laudo médico contemporâneo/atualizado (particular ou público); e III - Descrição clara da doença, CID e das limitações que ela impõe. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Marcio Scheffer e outros x Flavio Manco Scheffer

ID: 294801386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-48.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SCHEFFER ROSANA ALAEXANDRE DE CAMPOS SCHEFFER

Polo Passivo:

FLAVIO MANCO SCHEFFER

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE DO CARMO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1004885-48.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcio Scheffer - - Rosana Alaexandre de Campos Scheffer - Flavio Manco Scheffer - Vistos. Fls. 60, 61 e 62: I) … Processo 1004885-48.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcio Scheffer - - Rosana Alaexandre de Campos Scheffer - Flavio Manco Scheffer - Vistos. Fls. 60, 61 e 62: I) Indefiro a gratuidade processual pleiteada pela parte requerida. Pois, com o registro do máximo respeito, tenho que não deva seguir, em princípio, como destinatária das benesses da gratuidade judiciária. Isto porque, ao que parece, não faz parte da grande massa de necessitados, isto sob o aspecto processual, não tendo, inclusive, comprovado nos autos o estado de hipossuficiência econômica narrado, máxime através de cópia da movimentação bancária, da CTPS, recibo de aluguel, informe de I.R., número de dependentes ou outro meio idôneo. Junte-se: O Magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, não ficando adstrito ao que pedem as partes e à simples declaração de que é pobre (1º TACivSP, Ag 730486-3, São Paulo, rel. Juiz Álvares Lobo, v.u., j. 11.3.1997). Ainda: Assistência Judiciária Justiça gratuita Declaração do interessado de que não possui condições de suportar as despesas processuais Fato que por si só não obriga o Juiz a conceder o benefício. Ementa da redação: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (Ap 716.715-7 7ª Câm. j. 27.05.1997 rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Destarte, indefiro a gratuidade reclamada. II) Na forma do art. 357 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação e saneamento cooperado para o dia 14/08/2025, às 14:30h, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente), salvo se requerido na forma presencial por uma das partes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Int. - ADV: ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI (OAB 433569/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), KARYNE DO CARMO OLIVEIRA (OAB 513248/SP), KARYNE DO CARMO OLIVEIRA (OAB 513248/SP)

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Processo nº 1001967-67.2025.8.26.0655

ID: 331872838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001967-67.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA HEVELLY DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA CRISTINA LOPES MELO

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Processo 1001967-67.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Débora Hevelly da Silva Pinheiro - Vistos, Trata-se de obrigação de fazer em que figura como parte autora m… Processo 1001967-67.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Débora Hevelly da Silva Pinheiro - Vistos, Trata-se de obrigação de fazer em que figura como parte autora menor de idade, que pleiteia contra a Fazenda do Estado a imediata disponibilização de profissional auxiliar de sala de aula para estudante com deficiência. A parte requerente dirigiu a inicial à Vara da Infância e Juventude. Além disso, o artigo 148 do ECA atrai a competência especializada para pedidos como este. Vejamos: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Em consonância, entendimento materializado na Súmula nº 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Nesse sentido, também, o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Matheus de Lima Durand, representado por Regina Celia de Lima Durand e Antônio Sérgio Durand, em face do Estado de São Paulo, visando a contratação de professor auxiliar especializado e a apresentação de Plano Pedagógico de Atendimento Educacional Especializado. 2. Sentença de procedência que condenou o Estado a promover a contratação e a apresentar o plano, além de fixar custas e honorários. 3. Apelação do Estado de São Paulo, na qual alega ausência de base legal para a contratação de professor auxiliar e defendendo a figura do Profissional de Apoio Escolar. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de contratação de professor auxiliar especializado para o autor; e (ii) a adequação do "Profissional de Apoio Escolar" como alternativa suficiente para atender às necessidades do autor. III.Razões de decidir 5. A Constituição Federal assegura o direito à educação e o dever do Estado de garantir atendimento educacional especializado. 6. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a necessidade de acompanhamento especializado. 7. A documentação apresentada não é suficiente para comprovar as condições pedagógicas do autor, sendo imprescindível a realização de prova pericial na área pedagógica, passível de ser determinada de ofício. IV.Dispositivo 8. Anula-se a sentença de ofício, determinando a realização de perícia judicial para avaliar a necessidade de professor auxiliar especializado. 9. Conserva-se a tutela de urgência deferida. 10. Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1004885-97.2022.8.26.0445; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Desta forma, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor local para distribuição por direcionamento à Vara da Infância e Juventude local, independentemente do decurso de prazo para impugnação desta decisão. Int. - ADV: MARA CRISTINA LOPES MELO (OAB 388904/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Adelino Henriques

ID: 302155495

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004885-26.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADELINO HENRIQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004885-26.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adelino Henriques - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004885-26.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adelino Henriques - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP)

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Chimera Capital Asset Management Ltda x Ana Flavia Braga Desouza

ID: 307919253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180955-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA CAPITAL ASSET MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BRAGA DESOUZA

Despacho

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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DESPACHO Nº 2180955-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180955-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Chimera Capital Asset Management Ltda - Agravada: Ana Flavia Braga Desouza - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da execução título extrajudicial proposta por CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de ANA FLAVIA BRAGA DE SOUZA, visando ao recebimento das despesas condominiais relativas à unidade 02, bloco F, do Condomínio Residencial Camanducaia, na condição de cessionária dos direitos creditórios da garantidora 6P Bank Pagamentos S.A., sucessora do condomínio na cobrança do direito de natureza propter rem, a quem são antecipadas as taxas condominiais em atraso (cf. fl. 03, dos autos de origem). Por meio da decisão de fl. 2.883 dos autos originários, sob nº 1004885-03.2025.8.26.0604, e trasladada nestes autos a fl. 39, foi determinada a retificação da planilha de cálculo do débito para excluir os honorários advocatícios contratuais, nos seguintes termos, no que toca à presente insurgência recursal: Vistos. Deve o exequente excluir dos cálculos os honorários de advogado, porque não arbitrados. Faculta-se à parte emendar o pedido inicial para adequar o feito ao procedimento comum caso queira incluir tal verba, no prazo de 15 dias. [...] Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. Intime-se. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que a inclusão dos honorários de cobrança (que não se confundem com os honorários sucumbenciais) (fl. 09) na execução encontraria amparo no artigo 389 do Código Civil, além de se encontrar previsto na convenção do condomínio. Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, autorizando-se a inclusão dos honorários de cobrança no cálculo do débito exequendo. É O RELATÓRIO. II Nada obstante a irresignação do agravante, verificar-se dos autos de origem que já houve o cumprimento da determinação de primeira instância no tocante à retificação da planilha de cálculo, com a exclusão dos honorários contratuais (cf. item I de fl. 2.886 e cálculo de fl. 2.899). Nesse contexto, considerando-se ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada, quais sejam, o periculum in morae ofumus boni juris, nego o efeito suspensivo requerido, notadamente, por não vislumbrar risco de prejuízo ao exequente. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 40/41). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta, em observância ao princípio da celeridade e da econômica processual, posto que ausente prejuízo às partes. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004885-84.2025.8.26.0189

ID: 310654885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEZIA REGINA PORTELA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA

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Processo 1004885-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kezia Regina Portela Moraes - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC… Processo 1004885-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kezia Regina Portela Moraes - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Banco Santander Brasil S/A e Scaramuzza Veículos (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico).Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP)

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Ronaldo De Oliveira Mourão x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 292894011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA MOURãO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004885-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo de Oliveira Mourão - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sa… Processo 1004885-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo de Oliveira Mourão - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar o réu ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares pagas pelo requerente, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos desembolsos e com juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação. Ante a sucumbência recíproca, fixo a verba honorária em 10% do valor da atualizado da ação, a ser partilhada entre os patronos na proporção de 50% para o representante do autor e 50% do réu, considerado para tanto o montante da condenação frente à pretensão, na forma do art. 85 e seguintes do CPC. As custas processuais serão reembolsadas às partes, nas respectivas proporções do que cada uma desembolsou e com o mesmo parâmetro da repartição da verba honorária. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 448116/SP)

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 329423431

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1058707-61.2025.8.11.0041 EXCIPIENTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA. E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1058707-61.2025.8.11.0041 EXCIPIENTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA. EXCEPTA: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ. Vistos. Trata-se de Incidente de Suspeição oposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e sua sócia administradora, PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, contra a Magistrada Dra. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1004885-94.2024.8.11.0041, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde do Mato Grosso. As excipientes alegam a ocorrência de violação aos deveres de imparcialidade e equidistância judicial, apontando condutas reiteradas da Magistrada que, no seu entender, revelariam favorecimento processual à parte exequente, em detrimento dos direitos constitucionais da parte executada, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Sustentam, em síntese, a ocorrência de reiteração de decisões desfavoráveis sem fundamentação suficiente, notadamente o indeferimento da exceção de pré-executividade e do incidente de falsidade documental, mesmo diante de alegadas planilhas contraditórias e inconsistências materiais relevantes nos autos. Aduz a existência da concomitância de dois processos de execução idênticos, fundados no mesmo contrato (CCB nº C20821295-3), com diferenças substanciais nas planilhas apresentadas pela mesma parte exequente, ambas em trâmite perante a mesma Vara e sob a jurisdição da Excepta, sendo um deles extinto por desistência, sem qualquer esclarecimento prévio ou averiguação judicial das inconsistências. Aduz a existência de conduta omissiva e complacente da Magistrada ao acolher, em prazo exíguo e sem análise crítica, pedido de arquivamento formulado pela exequente no processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, em aparente tentativa de ocultar divergências e litispendência processual. Narra a rejeição sumária de pedidos relevantes da defesa, com decisões lacônicas e sem enfrentamento efetivo dos argumentos e provas, além da recusa de recebimento da excipiente e sua advogada em audiência, ainda que expressamente solicitado. Prossegue asseverando a existência de indício de violação aos deveres de fundamentação e imparcialidade, previstos nos artigos 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), consubstanciando hipótese de suspeição prevista nos incisos I e IV do art. 145 do CPC. Cita graves indícios de parcialidade, reforçados por alegado alinhamento entre os argumentos da exequente e os fundamentos lançados nas decisões da Magistrada, a quem se atribui tratamento desigual, omissões processuais relevantes e presunção indevida de boa-fé da parte exequente, mesmo diante de condutas processualmente temerárias e litigância de má-fé. Aduz, por fim, que as condutas descritas afastam a necessária isenção judicial e impõem o reconhecimento da suspeição da Excepta, como medida de preservação da imparcialidade jurisdicional e garantia do devido processo legal. Pois bem. No caso dos autos, as partes excipientes se limitam a pedir a atribuição do efeito sem sequer elencar os motivos ensejadores do deferimento, de modo que recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, I, do CPC; para tanto, comunique-se o juízo de origem. Intime-se a excepta para, querendo, nos termos do art. 146, §1º, do CPC, manifestação nos autos no prazo de 15 dias. Após, colha-se o r. parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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