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Jairo Hamilton Domingues x Regina Helena Vasconcellos Grespan Morais

ID: 275849762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-70.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO HAMILTON DOMINGUES

Polo Passivo:

REGINA HELENA VASCONCELLOS GRESPAN MORAIS

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MAZZI

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

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ADV: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB 172798/SP), Ana Carolina Carloni da Silva (OAB 453081/SP), Katia Cristina Mazzi (OAB 453746/SP) Processo 1004890-70.2024.8.26.0568 - Procedimento … ADV: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB 172798/SP), Ana Carolina Carloni da Silva (OAB 453081/SP), Katia Cristina Mazzi (OAB 453746/SP) Processo 1004890-70.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jairo Hamilton Domingues - Reqda: Regina Helena Vasconcellos Grespan Morais - Aos 13 de maio de 2025, às 13 horas e 30 minutos, iniciou-se a presente audiência por meio virtual por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Presente a conciliadora MARIANE DE OLIVEIRA. Apregoadas as partes, presente o requerente Jairo Hamilton Domingues e a advogada Dra. Hellen Cristina Padial Backstron, a requeridoa e a advogada Dra. Katia Cristina Mazzi. Presente o advogado plantonista DR. CARLOS ANDRÉ FALDA. A seguir, para identificação das partes, solicitou-se a exibição de documento de identidade com foto, para registro em vídeo e no final a audiência será gravada para ciência e concordância do termo. Abertos os trabalhos, pela conciliadora foi proposta a conciliação, que resultou frutífera, nos seguintes termos: 1) O requerente, pagará à requerida o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma, vencendo-se a primeira no dia 13 de junho de 2025 e as demais nos mesmos dias dos meses seguintes, ressalvada a hipótese de coincidir com dia não útil, caso em que o pagamento deverá ser feito até o próximo dia útil. Os pagamentos serão feitos mediante utilização da chave PIX (CPF 220.970.728-52), para transferência dos valores na conta de titularidade da requerida, Banco Itaú S/A, agência 8222, conta corrente nº 04.809-5. 2) No caso dos dados bancários estarem incorretos, o depósito será feito judicialmente. Na hipótese de inadimplência de uma das parcelas, as demais vencerão antecipadamente, acarretando ainda como multa um acréscimo no valor equivalente a 10%(dez por cento) sobre o débito remanescente, prosseguindo-se em execução. 3) Com a realização deste acordo, o requerente desiste de todos os demais pedidos feitos na ação, bem como a requerida desiste de todos os pedidos feitos na reconvenção, tendo em vista que ambas as partes estão dando a mais plena e irrevogável quitação a respeito da nota promissória e do anterior termo de novação de dívida presente nos autos, para nada mais requererem com relação ao aqui acordado. 4) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 5)As partes acordam que, passados os 10 (dez) dias úteis do termo final previsto para o cumprimento da obrigação, outorgar-se-ão plena e automática quitação e renunciam ao direito de ação relativamente a quaisquer fatos envolvendo a discussão havida nestes autos, nada mais podendo reclamar uma da outra. Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes e o faço com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. art. 487, inciso III, letra "b" do CPC. Virtual penhora deverá ser levantada e os ofícios necessários à regularização do feito poderão ser expedidos pela serventia sem a necessidade de nova conclusão. No caso de depósito judicial, desde já defiro expedição de mandado de levantamento. Escoado o prazo pactuado pelas partes, arquivem-se os autos, sem a necessidade de nova conclusão, observadas as determinações anteriores.As gravações feitas nesta audiência, estarão armazenadas nos autos Publicada em audiência, partes intimadas. NADA MAIS. Eu, Aline Scapin Breda, escrevente, digitei. É aplicável na espécie o disposto na Res. nº 809/2019, e na resposta à Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Autos nº 2019/55632, de 22/04/2019), com parecer que segue: (ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em consulta ao magistrado foi arbitrada a remuneração do(a) Sr.(a) Conciliador(a) no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos do Anexo à Res. Nº 809/2019, que será devido por cada recorrente em caso de interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95). Nada mais. Eu, Aline Scapin Breda, escrevente, digitei. MM. JUIZ: assinatura digital CONCILIADORA: Requerente: Jairo Hamilton Domingues Dra. Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna Requerido: Regina Helena Vasconcellos Grespan Morais Dra. Katia Cristina Mazzi PLANTONISTA:

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Processo nº 1004890-79.2025.8.13.0024

ID: 335351437

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004890-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE CRISTINA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CELESTE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004890-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IVONETE CRISTINA MENDES ADVOGADO(A) : THAIS CELESTE FERREIRA DE SOUZA (OAB MG137749) DECISÃO Vistos etc. IVONETE CRISTINA MENDES ajui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004890-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IVONETE CRISTINA MENDES ADVOGADO(A) : THAIS CELESTE FERREIRA DE SOUZA (OAB MG137749) DECISÃO Vistos etc. IVONETE CRISTINA MENDES ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de JANE DA SILVA COELHO , requerendo a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Informou que reside e Belo Horizonte, em um apartamento locado, e subloca um quarto e espaços comuns à sra. Hellen Vitória Ferreira Augusta da Silva. A requerida é sua vizinha do apartamento ao lado. Relatou que no dia 12 de março de 2025, às 9h20, a inquilina, sra. Hellen, ao chegar com sacolas, adentrou ao imóvel para guardar as compras e, no momento, devido ao vento, a porta do apartamento se fechou abruptamente. Narrou que a requerida, ao ouvir o som da porta, dirigiu-se à residência da requerente de maneira hostil e agressiva, proferindo gritos e reclamações em tom grosseiro. A inquilina esclareceu que a porta fechara pelo vento e era ela quem havia entrado com as compras. No entendo, a requerida ignorou a fala e, muito exaltado, ofendeu a requerente com os dizeres: “Desde que você chegou aqui, eu não tenho mais sossego. Eu não aguento mais você, além de te aguentar, ainda tenho que aguentar esse covil de cachorras sua sem educação, mal educada. Afirmou que a requerida invadiu sua residência e tentou agredi-la fisicamente. Após resistência, a ré saiu do imóvel, mas afirmou: “Sua vagabunda! Saiu da favela para vir perturbar aqui”. Alegou ter se sentido constrangida e que, além de humilhada, viu sua vida privada e intimidade violadas, além da honra ofendida na presença de sua inquilina e dos vizinhos. Juntou filmagens da ocasião . A requerida, citada, não se manifestou. Em especificação de provas, a requerente pretendeu a decretação da revelia, bem como a realização de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida. É o relatório. Decido. DA REVELIA Considerando a citação da requerida via postal e o decurso do prazo para manifestação, decreto a revelia . DAS PROVAS Em sede de especificação de provas, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida, visando à confissão. Primeiramente, no que se refere ao depoimento pessoal da requerida, este se mostra desnecessário, uma vez que a revelia implica na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Todavia, a prova testemunhal, por outro lado, é capaz de dar robustez ao acervo probatório autoral, incrementando a alegação de dano moral efetivamente sofrido. Dessa forma, deve ser deferida a prova testemunhal e indeferido o depoimento pessoal da requerida. Isso posto, DEFIRO o requerimento de prova testemunhal e INDEFIRO o depoimento pessoal da ré. Intimem-se as partes para apresentação de róis de testemunha, no prazo de 15 (quinze) dias . Após, à Secretaria para designação de audiência. P.R.I.C.

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Processo nº 1004890-33.2025.8.26.0278

ID: 304379622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004890-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1004890-33.2025.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceição Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da part… Processo 1004890-33.2025.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceição Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". E, se "presentes os requisitos legais expostos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve o juiz conceder a antecipação, sem preocupação com eventual risco de dano ou de conduta protelatória do réu, pois os aludidos requisitos não se confundem com os previstos no art. 300 do mesmo Diploma Legal". Vale dizer, "estando a petição inicial devidamente instruída e provados os requisitos indicados no art. 561, o juiz deferirá, inaudita altera parte, em atenção ao requerimento nesse sentido formulado naquela peça preambular, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (NCPC, art. 562, 1ª parte . Art. 563), dispensando ao autor, sumária e provisoriamente, a tutela possessória por ele pretendida, assegurando ao réu, em seguida, o direito de defender-se" (in Antônio Carlos Marcato, Procedimentos Especiais, Ed. Atlas, 16ª. Ed., 2016, p. 129). No caso concreto e em sede de cognição perfunctória, o esbulho alegado não está demonstrado, considerando que não houve demonstração de notificação da Ré para desocupação, sendo certo que a ocupação se dá, segundo a narrativa inicial, em comodato. Ante o exposto, indefiro a liminar. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: IVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 482514/SP)

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Processo nº 1004890-33.2025.8.26.0278

ID: 304380129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004890-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004890-33.2025.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceição Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da part… Processo 1004890-33.2025.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceição Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". E, se "presentes os requisitos legais expostos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve o juiz conceder a antecipação, sem preocupação com eventual risco de dano ou de conduta protelatória do réu, pois os aludidos requisitos não se confundem com os previstos no art. 300 do mesmo Diploma Legal". Vale dizer, "estando a petição inicial devidamente instruída e provados os requisitos indicados no art. 561, o juiz deferirá, inaudita altera parte, em atenção ao requerimento nesse sentido formulado naquela peça preambular, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (NCPC, art. 562, 1ª parte . Art. 563), dispensando ao autor, sumária e provisoriamente, a tutela possessória por ele pretendida, assegurando ao réu, em seguida, o direito de defender-se" (in Antônio Carlos Marcato, Procedimentos Especiais, Ed. Atlas, 16ª. Ed., 2016, p. 129). No caso concreto e em sede de cognição perfunctória, o esbulho alegado não está demonstrado, considerando que não houve demonstração de notificação da Ré para desocupação, sendo certo que a ocupação se dá, segundo a narrativa inicial, em comodato. Ante o exposto, indefiro a liminar. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: IVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 482514/SP)

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Processo nº 1004890-44.2025.8.26.0533

ID: 331525582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004890-44.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU VILLON FIORITO AMANDA MARIA VILLON FIORITO DAIARIS VILLON FIORITO BONET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROBER DE CASTILHO

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Processo 1004890-44.2025.8.26.0533 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amadeu Villon Fiorito - - Amanda Maria Villon Fiorito - - Daiaris Villon Fiorito Bonet - Vistos. Em con… Processo 1004890-44.2025.8.26.0533 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amadeu Villon Fiorito - - Amanda Maria Villon Fiorito - - Daiaris Villon Fiorito Bonet - Vistos. Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma deverão os autores trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Assim sendo, concedo aos autores o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROBER DE CASTILHO (OAB 453606/SP), RAFAEL ROBER DE CASTILHO (OAB 453606/SP), RAFAEL ROBER DE CASTILHO (OAB 453606/SP)

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Processo nº 1004890-43.2023.4.01.3702

ID: 307401024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-43.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENILDO VIEIRA CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004890-43.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004890-43.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDO VIEIRA CAMINHA - PI7267 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez de nº 621.268.625-8, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de terceiros. No caso, o laudo médico judicial evidencia que o autor, definitivamente incapacitado em razão das sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), necessita do auxílio de terceiros para desempenhar as atividades do cotidiano, condição médica compatível com legislação de regência (ID 1998165695). Quanto à data de início do acréscimo de 25%, deflui-se que a pretensão resistida do INSS só ficou configurada a partir de 12/01/2023, uma vez que o quadro clínico ensejador da dependência de terceiros é posterior à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no ano de 2017. Conforme o requerimento administrativo juntado ao ID 1612523393 - Pág. 11, autor embasou o pedido de acréscimo na fratura do fêmur (CID 10 S72), o que, segundo o laudo elaborado pelo médico Carlos Alberto Rocha (CRM-MA 10023) em 05/05/2022, ocorreu dois meses antes daquela data (ID 1612523393 - página 04). Igualmente, consta, da perícia administrativa realizada em 16/11/2017 (ID 2081024170), a existência de incapacidade em consequência de AVC, bem como a informação de que o demandante "DEAMBULA COM AJUDA DE MULETA" e que ele informou que "FAZ SUAS ATIVIDADES BASICAS SOZINHO COM DIFICULDADE", dados que, aliados aos documentos que instruíram o requerimento administrativo datado de 12/01/2023, corrobora a conclusão de que a dependência de terceiros é superveniente à concessão da aposentadoria (16/11/2017 - ID 1612523393 - Pág. 07). Isso posto, a parte autora tem direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 12/01/2023, ocasião em que a autarquia previdenciária teve conhecimento da situação clínica que originou o quadro de dependência de terceiros. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente usufruída pela parte autora a partir do requerimento administrativo datado de 12/01/2023 (ID 1612523393); e b) pagar as prestações vencidas, devidas entre a DER e a data desta sentença (DIP ora fixada). As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação. No período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) - decorrendo a probabilidade do direito dos fundamentos da própria sentença e o perigo de dano da natureza alimentar do benefício -, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar ao INSS que implante o acréscimo do art. 45 da Lei nº 8.213/91 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, com DIP na data deste ato judicial, comprovando o cumprimento da medida no mesmo prazo. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora pelo mesmo prazo; b) em caso de omissão do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante devido e, após, dê-se vista dos autos para autarquia pelo mesmo prazo, advertindo-se que o silêncio ensejará a homologação dos cálculos da parte demandante; b.1) fica desde já indeferido eventual pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que se trata de cálculo simples, que pode ser elaborado pela parte autora; c) havendo concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa ou superado o prazo sem manifestação, expeça-se minuta de requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se; c.1) na ausência de impugnação ou de manifestação, voltem os autos para migração do requisitório ao TRF da 1ª Região. c. 2) após a comunicação do depósito pelo TRF da 1ª Região e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004890-76.2024.4.01.3906

ID: 305178757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-76.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FIGUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004890-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004890-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN FIGUEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (20/04/2023- ID 2160063852 ). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência de início de prova material. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: certidão eleitoral emitida em 2024, na qual consta a profissão declarada como agricultora (ID 2160063861); CAFIR e ITR em nome de terceiros (ID 2139279418); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Travessa Duque de Caxias, nº 84, CEP: 68644-000, Santa Luzia do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que, embora seu endereço oficial seja em Santa Luzia do Pará, atualmente está residindo na colônia localizada a cerca de três quilômetros da cidade. Relatou que trabalha na terra do pai de sua sogra e, em conjunto com ela, cultiva maniva em uma área de uma tarefa, além de criar galinhas e patos e produzir farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal, tampouco prestou serviços à prefeitura, e que seus pais são agricultores. Declarou, por fim, que trabalhou até o quinto mês de gestação, tendo interrompido as atividades em razão de uma gravidez de risco. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Contudo, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária vigente. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Clarice Lourenço Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 335584223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007199-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007199-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Clarice Lourenço da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. CLARICE LOURENÇO DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulida… Processo 1007199-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Clarice Lourenço da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. CLARICE LOURENÇO DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de credito e inexistência de debito com pedido de tutela de urgência cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alega que vem sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário em favor da ré, referente a contrato de empréstimo nº 8556887 sobre reserva de margem de cartão de crédito (RMC) no valor de R$ 15,19. Sustenta que desconhece a contratação, além de ter recebido em sua residência cartão de crédito do banco réu sem sua solicitação e que nunca o utilizou. Ademais, reitera que os descontos comprometem sua renda mensal e caracterizam falha na prestação dos serviços da ré. Requer a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando o importe de R$ 4.418,28, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 19.418,28. Na decisão de fl. 37, foi deferido a parte autora os beneficios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 142/161), alegando, preliminarmente, decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação em 29 de julho de 2015, sendo realizado pela autora sete saques complementares entre outubro de 2015 e junho de 2020. À vista disso, narra que os valores foram depositados na conta bancária de titularidade da autora e que o cartão de crédito foi por ela utilizado para realização de compras em comércios diferentes. Ademais, reitera a ausência de fraude ou falha na prestação de seus serviços, tendo em vista que a requerente realizou o pagamento das faturas relacionadas ao cartão de crédito. Por fim, impugnou o pedido de restituição em dobro, bem como os danos morais. Réplica às fls. 356/358. Relatados. DECIDO Rejeito a prejudicial dedecadência, na medida em que não se busca aqui a desconstituição, mas a indenização, sujeito à prescrição, e o reconhecimento de abuso do contrato e, por consequência, a sua nulidade, provimento declaratório que não se sujeita a prescrição oudecadência. Sanadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de contrato de cartão de crédito (final do cartão nº 9113) e inexistência de debito cumulado com pedido de restituição de indébito e de indenização por danos morais. A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada arelaçãoconsumeristaentre o autor e a ré, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Isto posto, entendo que o réu comprovou a contratação do cartão pela parte autora, com o termo de adesão devidamente assinado (fls. 162/194), onde consta a mesma assinatura que consta no documento pessoal, além do apresentar os mesmos dados que constam na inicial e a foto da parte autora (fls. 373, 401). Verifica-se também nas faturas do cartão de crédito, o seu efetivo uso em diversos comércios (fls. 257/258 e fls. 282/283), além de uso para saques complementares (fls. 230, 234, 254, 263, 266, 314 e 323), atos não impugnados pela autora. Ademais, a ré comprovou que a autora foi beneficiária dos saques complementares realizados (fls. 230, 234, 254, 263, 266, 314 e 323), tendo em vista que a conta destinatária era de titularidade da requerente (fls. 195/197 e fls. 403/406). Reitero ainda que tratando-se, assim, de cartão consignado, não há que se falar em quantidade exata de parcelas, data da última parcela e o valor do custo efetivo total do empréstimo, por não se tratar de empréstimo. E evidentemente, a autora pode cancelar o cartão de crédito a qualquer momento, devendo, porém, arcar com os débitos e os respectivos encargos, que são em taxas menores do que as operações do cartão de crédito comum. Dessa forma, também não vislumbro falha no dever de informação, pois a autora utilizou como se cartão fosse, com saques e compras. Portanto, sendo legítima a contratação, bem como ausente provas de falha na prestação de serviços da ré e de fraude perpetrada por terceiro, a pretensão autoral, a nulidade da contratação e a repetição de indébito em dobro, não merece acolhimento. Por fim, não entendo caracterizado dano moral, pois ausente qualquer ofensa aos direitos de personalidade da autora. Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos mediante assinatura de termo de adesão do produto. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004890-95.2024.8.26.0010; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X- Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro:04/02/2025). (grifo meu) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1004890-83.2025.8.26.0229

ID: 321052065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004890-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 1004890-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicanor Joaquim dos Santos - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dez… Processo 1004890-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicanor Joaquim dos Santos - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante (Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales) (Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PENALIDADES. Pretensão à exclusão de penalidades à transferência do registro do veículo para o nome do comprador. Valor da Causa Inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado Especial da Comarca da Capital, a partir da edição do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e 9º do Provimento nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016, do CSM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recursos oficial e de apelação providos, com determinação" (TJSP; Apelação 1038335-87.2015.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016). Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Int. - ADV: JULIANA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 471544/SP)

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Processo nº 1501433-04.2023.8.26.0666

ID: 312240079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501433-04.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BUENO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501433-04.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO BUENO DE OLIVEIRA - Vistos. Em que pese a manifestação ministerial para que o sentenciado seja i… Processo 1501433-04.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO BUENO DE OLIVEIRA - Vistos. Em que pese a manifestação ministerial para que o sentenciado seja intimado para pagar a pena de multa, é caso de indeferimento do pleito. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em face de MARCELO BUENO DE OLIVEIRA, ao qual, além da sanção corporal, foi imposta pena pecuniária (multa). Desde a edição da Lei nº 13.964/19, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou-se a dispor que a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Anoto, ademais, que a Lei nº 6.830/80, por sua vez, também aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Diante do arcabouço normativo aplicável à espécie dos autos, uma vez citado o apenado para pagar a multa penal não adimplida voluntariamente, ou, nomear bens à penhora (art. 164, da Lei das Execuções Penais), assim não o fazendo, de acordo com o §2º do citado art. 164, a ação passa a observar integralmente as disposições da lei processual civil no que concerne à penhora de bens e posterior execução, assim como a legislação especial para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no que couber. Cediço, ainda, que salvo determinação judicial ou legislação específica, no Estado de São Paulo, a arrecadação da multa penal é destinada aos cofres do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. A Lei nº 9.171/95, que institui referido fundo, estabelece em seu art. 2º, inciso VI. Pois bem, contextualizados tais elementos, e agarrando-me à concepção de aplicação subsidiária da legislação processual civil para o caso em apreço, relembro que o conceito de interesse processual está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. No caso em tela, o condenado foi apenado a pagar multa inferior a 1200 UFESP's, importância esta que, conforme será exposto, afasta o interesse de agir no que se refere à possivel ação de execução a ser ajuizada pelo MP. Com efeito, o art. 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, com a redação que lhe conferiu o art. 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017, dispõe que fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. Com base na referida legislação, o Procurador Geral do Estado de São Paulo, em 23 de Agosto de 2017, promulgou a Resolução PGE nº 21, dispondo os arts. 1º e 2º que: Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's): (....) XIV - multas impostas em processos criminais; (destaquei). Artigo 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no 'caput' do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (destaquei). (http://www.pge.sp.gov.br/editais/atosnormativos/visualizacao.aspx?id=1082) Nesse cenário, considerando-se que o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP é o destinatário da receita derivada da multa penal, não há razão para que não se reconheça a observância do limite mínimo de interesse fiscal do Estado de São Paulo fixado nas normas acima transcritas. Dito isso, no corrente ano (2025), o valor da UFESP é de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx), de modo que 1.200 UFESPs correspondem ao montante de R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Conclui-se, portanto, que a condenação imposta ao apenado a título de multa é muito inferior àquele que a própria Fazenda Pública, na hipótese de omissão do Ministério Público, estaria autorizada a não propor a ação executiva ou desistir da já proposta. Assim, conclui-se que que todas as multas decorrentes de processos criminais de valor até R$ 44.424,00 (correspondentes, em 2025, a 1200 UFESPs) não serão jamais objeto de cobrança por meio de execução fiscal. Destaco que a distribuição de futura ação perseguindo crédito inferior ao já mencionado traria ainda maiores prejuízos ao erário público, que teria que suportar custos inerentes às diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções, além dos inegáveis gastos com movimentação processual etc sem qualquer utilidade prática, especialmente se considerado o fato de que o condenado, pessoa simples e a quem este Juízo já deferiu os benefícios da justiça gratuita, não teria condições financeiras de quitar valor que, ao que tudo indica, apenas agravaria a situação fiscal já combalida do Poder Judiciário, que despenderia considerável soma de seu orçamento na tentativa de receber por algo que, à toda evidência, jamais reverterá aos cofres públicos. À vista disso, torna-se evidente o reconhecimento da ausência do interesse processual do Parquet ou da Fazenda Pública em futuro e eventual processo, que buscaria obter valor muito aquém do limite fiscal estabelecido pela legislação fazendária, aplicável por analogia ao caso em apreço, para a atuação da Fazenda Estadual. Anoto, por oportuno, que em decisões recentes o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para além de reconhecer a ausência de interesse de agir na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública quando os valores excutidos não ultrapassam os limites estabelecidos em legislação fiscal, assemelhando-se à hipótese ventilada nos autos, encampou também tese de extinção da própria punibilidade da pena de multa. Veja-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Cumprimento integral das penas privativas de liberdade Decisão que deferiu pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, reconhecendo a ausência de interesse de agir, na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública, em relação à 2ª, 3ª e 4ª execuções, declarando extinta, igualmente, a pena de multa imposta na 5ª execução Decisão que não comporta reforma - Cumprida a pena privativa de liberdade ou restrita de direitos, extingue-se também a punibilidade em relação à multa, o que evita sua perpetuação pela cobrança judicializada, pela morosidade ou mesmo desinteresse do Estado Observação de que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos secundários da decisão condenatória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000878-34.2019.8.26.0637; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Agravo em Execução Furto qualificado Agravante condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 12 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade Pedido de indulto com base no art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, uma vez que houve o cumprimento de fração superior a um quarto das restritivas de direito Benefício que foi indeferido pelo d. Juízo das Execuções uma vez que o sentenciado praticou falta grave em 2016 (abandono do cumprimento das restritivas de direitos) Decisão judicial que comporta modificação Ocorrência que não constitui óbice à concessão do benefício, cujos requisitos são apenas aqueles definidos no decreto editado com base em prerrogativa do Presidente da República de caráter privativo (art. 84, XII, da CF) Valor da multa que não extrapola o mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda Portaria MF nº 75/2012 e Resolução da PGE 45/2011 Desinteresse do Estado quanto à sua cobrança por meio de ação de execução fiscal (art. 2º Portaria MF nº 130/2012) Indulto que deve ser concedido também quanto à multa pecuniária, com base no art. 1º, XI, do Decreto nº 8.615/2015 Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002180-84.2018.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 06/10/2019). Tais julgados são orientados pela racionalidade e praticidade decorrentes da conclusão óbvia de que os custos carreados para movimentar toda a engrenagem da máquina judiciária são muito maiores que o valor executado, mas não é só. A chance de êxito no recebimento de valores ou localização de bens do apenado que possam ser penhorados é mínima. E, sob esse aspecto, futura ação de execução estaria totalmente despida de utilidade, considerando-se que a esmagadora maioria dos denunciados e condenados, por razões sociais, pertence a uma classe desprivilegiada economicamente, circunstância essa que, muitas vezes, alia-se ao caráter do indivíduo e serve inclusive de força motriz para que se aventure no mundo do crime. O ônus imputado ao Estado em ações como essa não é só de índole financeira. Isso porque, a enorme quantidade de ações de execução de multa penal, a despeito da sua pouca utilidade e efetividade, como já se disse, redunda em esforço hercúleo de trabalho sistemático, quando toda a força laborativa poderia ser direcionada para o atendimento de numerosos processos em tramitação, que envolvem o direito de punir do Estado e o direito do indivíduo à sua liberdade, ao devido processo legal e, sobretudo, à razoável duração do processo. Feitas tais considerações, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado referente à condenação editada nos autos desta ação penal. Ressalto, por fim, que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos penais secundários da sentença condenatória, tais como a reincidência e maus antecedentes. Assim, muito embora não haja utilidade no recebimento de valor imposto a título de penalidade pecuniária, a presente decisão não está afastando o caráter punitivo da pena anteriormente imposta. Nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Artur Nogueira, 29 de junho de 2025. - ADV: JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA (OAB 412234/SP)

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