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A. H. M. De G. x S. A. C. De S. S.

ID: 293500533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M. DE G.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO MARCIO CANCINI

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Processo 0002599-14.2025.8.26.0008 (processo principal 1004890-72.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.H.M.G. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0002599-14.2025.8.26.0008 (processo principal 1004890-72.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.H.M.G. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo exequente para ver cumprida a obrigação de fazer imposta em sentença e reformada parcialmente em Segunda Instância, com trânsito em julgado em 18/12/2023, a fim de que a executada custeie integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada. Aduz que embora esteja em dia com suas obrigações contratuais, em 28/01/2025 a clínica ATIPIC KIDS, onde faz as terapias, enviou as notas fiscais dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025 e dos serviços prestados pelas terapeutas Bruna Bertolaci Fernandes e Dra. Evelyn Bosco, no entanto, a executada não efetuou os pagamentos. Após ter acusado o recebimento do e-mail solicitando o pagamento das terapias, a executada informou que o pagamento está em análise desde 23/01/2025. A despeito de sua genitora ter feito diversas reclamações no S.A.C., a operadora continua descumprindo a ordem judicial. Requer, assim, seja concedida a tutela antecipada para determinar, liminarmente, o pagamento imediato das terapias realizadas desde dezembro/2024, sob pena de fixação de multa por descumprimento. O representante do Ministério Público se manifestou, requerendo intimação da executada para o integral pagamento dos serviços terapêuticos contratados junto à entidade conveniada, sob pena de imediata aplicação da multa já fixada no provimento antecipatório. No mais, não se opôs seja determinado o bloqueio de ativos financeiros da executada para garantia do crédito exequendo (fls. 44). Instada a se manifestar sobre o alegado descumprimento (fls. 46), a executada quedou-se inerte (fls. 50). Após decorrido o prazo, a executada noticiou ter efetuado o pagamento da NF nº 154 em 22/04/2025 e, quanto ao débito remanescente, requereu concessão de prazo não inferior a 10 (dez) dias para comprovar as tratativas (fls. 51/54). É o relatório. Decido. Primeiramente, registro que não há que se falar em tutela antecipada em sede de cumprimento de sentença. O presente incidente destina-se ao cumprimento do julgado, que impôs à executada a obrigação de "autorizar todas as terapias recomendadas ao autor e discriminadas no relatório médico de fls. 20/21, afastada a obrigatoriedade de fornecer o tratamento ao menor em ambiente escolar e residencial, arcando com os custos às suas expensas diretas ou mediante integral reembolso, mesmo que fora da rede credenciada, por prazo indeterminado e sem qualquer limitação de quantidade de sessões dos tratamentos", com a ressalva constante no v. Acórdão proferido em sede de apelação (fls. 447/456) de que "as sessões de hidroterapia fisioterapia aquática devem ser ministradas por fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo", o qual foi mantido pelo c. STJ (fls. 556/558), Noticiado o não pagamento dos tratamentos, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil), para satisfazer a obrigação, pagando à Clínica ATIPIC KIDS (fls. 12/36) as notas fiscais que estão em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, autorizo desde já, como medida de apoio, o imediato bloqueio via SISBAJUD de valor suficiente ao custeio do tratamento, mediante a apresentação das notas fiscais restantes correspondentes pelo exequente no exato valor em aberto, descontando-se eventual valor pago pela executada. No mais, dê-se ciência à parte exequente, nos termos do § 1º, do artigo 437, do Código de Processo Civil, dos documentos de fls. 53/54, relativos ao alegado pagamento efetuado pela executada, no total de R$ 20.693,93. Comprovado o pagamento, ou na hipótese de ser realizado o bloqueio, dê-se ciência ao exequente e após conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO MARCIO CANCINI (OAB 281982/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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José Antonio Raiz x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325341573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-58.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAIZ

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: José Antonio Raiz - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSOS E CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS.4. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGUIU OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS PELO STJ, CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A REPERCUSSÃO DO DANO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL (RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).5. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA EXISTA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%, CONDUZIRIA A UMA VERBA HONORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO ACEITÁVEL.6. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, O BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE. O VALOR DE R$ 1.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL PARA CAUSAS DESSA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000876-66.2024.8.26.0334, REL. SALLES ROSSI, J. 15.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014735-85.2024.8.26.0032, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 09.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004890-77.2023.8.26.0189

ID: 337154349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-77.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1004890-77.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos p… Processo 1004890-77.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 311520319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO EVIDENCIADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado que negou provimento a Agravo Interno interposto pela embargante, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação. O acórdão impugnado também converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado simples, determinou a restituição de valores pagos a maior em forma simples e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação específica para a imposição da multa, requerendo sua exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação específica exigida para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da interposição de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica e não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, ainda que por decisão unânime. A imposição da penalidade pressupõe que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório, o que não se verifica no caso concreto. O agravo interno interposto pela instituição financeira apresentou discussão jurídica relevante sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e não demonstrou caráter protelatório ou abusivo. O acórdão embargado limitou-se a afirmar genericamente a manifesta improcedência do recurso sem indicar os elementos concretos que justificariam a aplicação da multa, configurando omissão relevante que compromete a validade da penalidade. A oposição dos embargos de declaração, com o objetivo de sanar omissão específica, configura exercício legítimo do direito de recorrer, afastando a alegação de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica quanto à manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno, não se admitindo sua aplicação automática. A ausência de fundamentação concreta sobre o caráter abusivo ou protelatório do recurso impede a cominação válida da penalidade processual. A interposição de agravo interno com debate jurídico relevante, ainda que improcedente, não configura, por si só, abuso de direito ou má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §4º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1004890-06.2024.8.11.0013 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A X ODAIR JOSE BARLETA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pela CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 288679397), o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ODAIR JOSE BARLETA, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão colegiada manteve a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à agravante. Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões (id 290096892), a instituição financeira embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, especificamente quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de falta de fundamentação. Argumenta que a multa somente se justifica quando o agravo interno se mostra manifestamente inadmissível ou quando sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, razão pela qual indevida a multa, vez que o agravo não se enquadrou nas hipóteses excepcionais que justificam a imposição da penalidade, tendo apenas buscado, legitimamente, o reexame da decisão monocrática. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa imposta. Em suas contrarrazões (id 291892875), o embargado pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, a embargante insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno, no qual foi aplicada, ainda, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. A parte embargante aponta omissão no julgado quanto aos critérios de aplicação da referida multa, sustentando que seu recurso não se enquadrava nas hipóteses que autorizariam a imposição de tal penalidade, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Pois bem. Na hipótese em debate, os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão quanto à fundamentação específica para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. A aplicação dessa penalidade processual exige fundamentação específica e adequada, não sendo consequência automática do desprovimento do agravo interno, mesmo quando unânime. Para sua imposição, mostra-se necessário que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição possa ser considerada, de plano, como abusiva ou protelatória. No caso concreto, conquanto o Agravo Interno tenha sido desprovido pelo entendimento de que correta a decisão monocrática que reconheceu o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia no recurso da embargante caráter manifestamente protelatório ou abusivo. O debate jurídico instaurado pela instituição financeira no Agravo Interno envolvia questão relevante e atual no âmbito do direito bancário e consumerista, relacionada à natureza jurídica das contratações de cartão de crédito consignado, à adequada prestação de informações ao consumidor e à possibilidade de conversão da modalidade contratual. Nota-se que a parte embargante exerceu regularmente seu direito de recorrer, apresentando fundamentação jurídica pertinente à defesa de seus interesses, ainda que, ao final, seus argumentos não tenham prevalecido. A mera improcedência do recurso não configura, por si só, motivo suficiente para a imposição da multa processual. O exame mais aprofundado da questão revela que a decisão embargada, ao impor a multa, efetivamente careceu de fundamentação específica quanto à caracterização do caráter protelatório ou abusivo do recurso, limitando-se a afirmar que "o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC", sem explicitar os elementos concretos que justificariam tal conclusão. Nesse contexto, é necessário reconhecer a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada não demonstrou de forma clara e específica os elementos configuradores da conduta protelatória ou abusiva que fundamentariam a imposição da multa, conforme exige a própria natureza excepcional da penalidade. Quanto ao pedido do embargado para condenação da embargante por litigância de má-fé em razão da oposição dos presentes embargos, tal pleito não merece acolhimento. A parte embargante apontou omissão específica no julgado, exercendo regularmente seu direito de recorrer, não caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça ou ao dever de lealdade processual. Ressalto, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando para rediscutir o mérito da causa. No caso em apreço, a embargante não pretende rediscutir o mérito da questão principal – a conversão da modalidade contratual –, mas apenas sanar omissão específica quanto à fundamentação da multa que lhe foi imposta. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 311520320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE BARLETA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO EVIDENCIADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado que negou provimento a Agravo Interno interposto pela embargante, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação. O acórdão impugnado também converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado simples, determinou a restituição de valores pagos a maior em forma simples e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação específica para a imposição da multa, requerendo sua exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação específica exigida para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da interposição de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica e não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, ainda que por decisão unânime. A imposição da penalidade pressupõe que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório, o que não se verifica no caso concreto. O agravo interno interposto pela instituição financeira apresentou discussão jurídica relevante sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e não demonstrou caráter protelatório ou abusivo. O acórdão embargado limitou-se a afirmar genericamente a manifesta improcedência do recurso sem indicar os elementos concretos que justificariam a aplicação da multa, configurando omissão relevante que compromete a validade da penalidade. A oposição dos embargos de declaração, com o objetivo de sanar omissão específica, configura exercício legítimo do direito de recorrer, afastando a alegação de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige fundamentação específica quanto à manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno, não se admitindo sua aplicação automática. A ausência de fundamentação concreta sobre o caráter abusivo ou protelatório do recurso impede a cominação válida da penalidade processual. A interposição de agravo interno com debate jurídico relevante, ainda que improcedente, não configura, por si só, abuso de direito ou má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §4º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1004890-06.2024.8.11.0013 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A X ODAIR JOSE BARLETA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pela CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 288679397), o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ODAIR JOSE BARLETA, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão colegiada manteve a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à agravante. Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões (id 290096892), a instituição financeira embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, especificamente quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de falta de fundamentação. Argumenta que a multa somente se justifica quando o agravo interno se mostra manifestamente inadmissível ou quando sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, razão pela qual indevida a multa, vez que o agravo não se enquadrou nas hipóteses excepcionais que justificam a imposição da penalidade, tendo apenas buscado, legitimamente, o reexame da decisão monocrática. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa imposta. Em suas contrarrazões (id 291892875), o embargado pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, a embargante insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno, no qual foi aplicada, ainda, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. A parte embargante aponta omissão no julgado quanto aos critérios de aplicação da referida multa, sustentando que seu recurso não se enquadrava nas hipóteses que autorizariam a imposição de tal penalidade, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Pois bem. Na hipótese em debate, os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão quanto à fundamentação específica para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. A aplicação dessa penalidade processual exige fundamentação específica e adequada, não sendo consequência automática do desprovimento do agravo interno, mesmo quando unânime. Para sua imposição, mostra-se necessário que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição possa ser considerada, de plano, como abusiva ou protelatória. No caso concreto, conquanto o Agravo Interno tenha sido desprovido pelo entendimento de que correta a decisão monocrática que reconheceu o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia no recurso da embargante caráter manifestamente protelatório ou abusivo. O debate jurídico instaurado pela instituição financeira no Agravo Interno envolvia questão relevante e atual no âmbito do direito bancário e consumerista, relacionada à natureza jurídica das contratações de cartão de crédito consignado, à adequada prestação de informações ao consumidor e à possibilidade de conversão da modalidade contratual. Nota-se que a parte embargante exerceu regularmente seu direito de recorrer, apresentando fundamentação jurídica pertinente à defesa de seus interesses, ainda que, ao final, seus argumentos não tenham prevalecido. A mera improcedência do recurso não configura, por si só, motivo suficiente para a imposição da multa processual. O exame mais aprofundado da questão revela que a decisão embargada, ao impor a multa, efetivamente careceu de fundamentação específica quanto à caracterização do caráter protelatório ou abusivo do recurso, limitando-se a afirmar que "o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC", sem explicitar os elementos concretos que justificariam tal conclusão. Nesse contexto, é necessário reconhecer a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada não demonstrou de forma clara e específica os elementos configuradores da conduta protelatória ou abusiva que fundamentariam a imposição da multa, conforme exige a própria natureza excepcional da penalidade. Quanto ao pedido do embargado para condenação da embargante por litigância de má-fé em razão da oposição dos presentes embargos, tal pleito não merece acolhimento. A parte embargante apontou omissão específica no julgado, exercendo regularmente seu direito de recorrer, não caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça ou ao dever de lealdade processual. Ressalto, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando para rediscutir o mérito da causa. No caso em apreço, a embargante não pretende rediscutir o mérito da questão principal – a conversão da modalidade contratual –, mas apenas sanar omissão específica quanto à fundamentação da multa que lhe foi imposta. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011151-89.2025.8.11.0000

ID: 325040324

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011151-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011151-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [SIMPLES, Nulidade, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011151-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [SIMPLES, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARCOSVAL PAIANO - CPF: 109.738.898-02 (ADVOGADO), F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 16.877.728/0001-36 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1170, 1361 E 1062 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada em cumprimento de sentença fiscal movido por ente municipal, sob o fundamento de preclusão das alegações relativas à higidez da CDA e ausência de vícios no título executivo. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade dos encargos pactuados no parcelamento com base nas teses dos Temas 1170, 1361 e 1062 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as teses firmadas pelo STF nos Temas 1170, 1361 e 1062 são aplicáveis a obrigações decorrentes de termo de parcelamento firmado no curso de execução fiscal, especialmente quanto à validade dos índices de correção monetária e juros previamente pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses dos Temas 1170 e 1361 do STF dizem respeito à possibilidade de substituição dos índices de correção e juros em condenações judiciais transitadas em julgado, hipótese diversa da tratada nos autos, que envolve obrigação reconhecida em termo de confissão de dívida. 5. O título executivo é extrajudicial, regularmente constituído, com manifestação expressa de vontade das partes, o que afasta a aplicação automática das referidas teses vinculantes. 6. Não demonstrada a existência de vício na formação do título ou nulidade do instrumento, nem a existência de hipótese legal de revisão judicial no bojo da execução. 7. A discussão quanto aos encargos aplicáveis, se pertinente, deve ser veiculada por ação própria, com contraditório e ampla defesa. 8. A insurgência recursal está fulminada pela preclusão, reconhecida em decisão anterior já confirmada por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É incabível a aplicação das teses dos Temas 1170, 1361 e 1062 do STF a título executivo formado por termo de confissão de dívida firmado no curso de execução fiscal, por se tratar de obrigação voluntária e bilateralmente pactuada.” ________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1635180/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.03.2019; STJ, AgRg no REsp 1487080/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.05.2015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI-ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1004890-45.2020.8.11.0013, promovido pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A parte agravante alega, em síntese, que o d. Juízo a quo negou implementar as teses de repercussão geral dos temas 1170, 1361 e 1062 do STF, porquanto considerou preclusas suas insurgências. Argumenta, por outro lado, que a adesão ao parcelamento de dívida, objeto do cumprimento de sentença, não implica em renúncia tácita à discussão quanto à higidez do título executivo que embasou a demanda executiva, razão pela qual postula a reforma da decisão impugnada. Nessa linha, requer seja deferido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e obstar a prática de quaisquer atos que possam lhe ocasionar prejuízo, especialmente os de natureza expropriatória, até o julgamento definitivo do recurso. Pedido liminar indeferido (Id. 280124875). Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou suas contrarrazões (Id. 291474896). Parecer do órgão ministerial informando a ausência de interesse público e coletivo na demanda (Id. 294854395) É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por F. V. CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI-ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1004890-45.2020.8.11.0013, promovido pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por considerar que as alegações a respeito de eventuais irregularidades existentes na CDA n. 285/2020 estão preclusas e não têm o condão de refletir na ausência de certeza e exigibilidade da dívida exequenda. Na origem, o autor alegou que a parte agravante pretende a readequação dos juros e correção monetária incidentes sobre crédito tributário cobrado em execução fiscal, com base nas teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, bem como na tese do Tema 1.062, todas vinculantes. Todavia, a controvérsia trazida ao presente feito exige uma análise detida da natureza da obrigação discutida nos autos e da incidência, ou não, das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. De início, cumpre observar que os Temas 1.170 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal versam sobre a possibilidade de incidência de normas supervenientes, inclusive entendimento jurisprudencial, que determinam a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora originalmente fixados em decisões judiciais transitadas em julgado. Tais entendimentos firmaram-se em sede de condenações impostas à Fazenda Pública, originadas de processos judiciais em que o Poder Público figura no polo passivo e é compelido, por força de decisão judicial, ao adimplemento de obrigação pecuniária. A ratio decidendi das decisões vinculantes mencionadas não se aplica às obrigações oriundas de parcelamento voluntário formalizado em execução fiscal, onde houve anuência mútua sobre a forma de atualização do crédito exequendo, situação fática que diverge substancialmente desse paradigma. A obrigação aqui discutida decorre de termo de confissão de dívida, firmado entre a parte agravante e o Município de Pontes e Lacerda, no curso de uma execução fiscal. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, com eficácia reconhecida judicialmente por ambas as partes e oriundo de ato negocial bilateral em que houve expressa anuência às condições estabelecidas, inclusive quanto aos índices de atualização monetária e juros aplicáveis. Nesse cenário, não se pode confundir a natureza de uma obrigação confessada voluntariamente em um termo de parcelamento com a imposição judicial oriunda de condenação estatal. A aplicação das teses dos Temas 1.170 e 1.361 pressupõe justamente o enfrentamento de questão jurídica superveniente incidente sobre uma obrigação judicialmente imposta, o que não é o caso dos autos. Ademais, conforme fundamentado pelo d. juízo de origem, eventuais impugnações relativas à origem da dívida foram objeto de decisão anterior, cuja manutenção já foi confirmada por este e. Tribunal em agravo de instrumento, estando, portanto, acobertadas pela preclusão. A respeito, inclusive, o c. STJ tem adotado entendimento de impossibilidade discutir de matéria que poderia – e deveria – ter sido suscitada na primeira oportunidade, seja ela a exceção de pré-executividade ou a impugnação ao cumprimento de sentença, por ter sido consumada a preclusão. (Precedentes: STJ – 3ª T – AgInt no REsp nº 1635180/PR – rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino – j. 25/03/2019 – DJe 27/03/2019; STJ – 3ª T – AgRg no REsp nº 1487080/PR – rel. Min. Moura Ribeiro – j. 21/05/2015 – DJe 28/05/2015). Ressalto, ademais, que a parte eventualmente insatisfeita com os indexadores aplicados no termo de parcelamento dispõe de instrumento jurídico próprio para se insurgir quanto aos critérios de atualização utilizados. Entretanto, tal pretensão deve ser formulada por meio de ação autônoma específica, na qual seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e não no bojo da presente execução, cujo título executivo encontra-se regular e hígido. Assim, ausente demonstração de qualquer nulidade no termo de confissão de dívida ou vício na sua formalização, e inexistindo fundamento jurídico para afastar os efeitos do instrumento celebrado, impõe-se o reconhecimento da regularidade do título que embasa a execução, afastando-se a pretensão recursal. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 2173835-24.2025.8.26.0000

ID: 295184626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173835-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERRAZ DE CAMPOS MOREIRA MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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DESPACHO Nº 2173835-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173835-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Mario Antonio de Oliveira Franceschini - Paciente: Claudio Ferraz de Campos Moreira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173835-24.2025.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Habeas Corpus nº: 2173835-24.2025.8.26.0000 Impetrante: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI Paciente: CLAUDIO FERRAZ DE CAMPOS MOREIRA Impetrado: juiz de direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções criminais deecrim 4ª raj comarca de campinas Voto nº 36.026 Habeas Corpus. Pretensão relativa a matéria de execução criminal. Repetição de outra Ação Especial. Inexistência de alteração fática. Impetração indeferida. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente, alegando-se, em síntese, que sofre constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão da decisão, carecedora de fundamentação idônea, que determinou a expedição do Mandado de Intimação ao(à) sentenciado(a) Claudio Ferraz de Campos Moreira, para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Alega ainda que: 1. não poderá cumprir eventual pena em local onde podem existir indivíduos que encontram-se presos em virtude da atuação do paciente; 2. O processo de mérito (1004890-26.2019.8.26.0510) não transitou em julgado para todos os envolvidos na demanda. Pede a concessão da Ordem, também em liminar, para que seja determinada à concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Execução nº 0008191-12.2025.8.26.0502, com consequente sobrestamento dos andamentos da Execução Penal de mesmo número, enquanto se aguarda decisão final no Recurso interposto para revogação da determinação para apresentação para cumprimento de pena em regime semiaberto aplicada ao paciente, evitando-se a prisão imediata do paciente (fls.01/07). Vieram documentos (fls.08/126). É o relatório. A Impetração não deve ser conhecida. Isso porque idênticos pedido e argumentos já foram objeto de análise e decisão por esta mesma relatoria no HC nº 2145752-95.2025.8.26.0000, julgado em 15.05.2025, com destaque para a ausência de alteração fática entre o indeferimento do pedido e esta data, não merendo qualquer reparo. Sendo assim, não sendo possível reapreciar matéria já decidida por esta Corte, a única solução possível é o não conhecimento da Impetração, sendo este, aliás, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC nº 202.364/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª T., j. em 23.10.2024): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGALIDADADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal), visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência de requisitos cautelares para a manutenção da prisão, especialmente ausência de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus configura reiteração de pedido já julgado e negado, não sendo admitido em casos de mera repetição de matéria já decidida, conforme precedentes do STJ. 4. No HC 933.466/RJ a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, que ultrapassa a gravidade ordinária do tipo penal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.. No mais, não cabe efeito suspensivo ao Agravo em Execução nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, não se conhece da Impetração, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, bem como nos termos do artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. P. R. I.. São Paulo, 06 de junho de 2025. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado(a) Zorzi Rocha - Advs: Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1004890-83.2022.4.01.3700

ID: 276837876

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-83.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1004890-83.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1004890-83.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENILDA DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 9 - 7ª V CEJUC Data: 05/06/2025 Hora: 10:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839614878?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1004890-96.2025.4.01.9999

ID: 312668071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Jorge dos Santos contra sentença que declarou o extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a coisa julgada, em ação na qual a autora pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a autora alega, em síntese, que apresentou novas provas materiais e que há novo período de carência em análise, o que configura uma nova causa de pedir, impedindo o reconhecimento da coisa julgada. No mérito, aduz que há início de prova material que foi corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ, cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que o acórdão, proferido nos autos 1002059-46.2023.4.01.9999 (ID 433132253, fl. 158), no qual este Tribunal confirmou a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural feito pela a autora, teve como base requerimento administrativo datado de 28/10/2020 (ID 433132253, fl. 101). Contudo, nos presentes autos consta novo requerimento administrativo formulado pela parte autora junto à autarquia, datado de 22/6/2023 (ID 433132253, fl. 111). Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercido em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA – trf-4ª reGIÃO - DJ de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, afasto a preliminar de coisa julgada. Considerando que o feito já se encontra em condições de julgamento, passo à análise do mérito, conforme disposto no art. 1.013, § 3, I, do CPC/2015. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 26/9/1965, preencheu o requisito etário em 26/9/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 22/6/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 3/11/2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2020, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; e a certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora. Em que pese o CNIS do cônjuge tenha registro de vínculo urbano com ATI PAPELARIA LTDA, no período de 1/9/2008 a 30/10/2010 (ID 433132253, fl. 72), é possível reconhecer os 180 meses de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo: de 25/10/1999 (certidão de casamento na qual o cônjuge está qualificado como lavrador) até 1/9/2008 (início do vínculo urbano do cônjuge) e de 20/1/2014 (certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora) até o requerimento administrativo (22/6/2023), o que totaliza, aproximadamente, 18 anos de atividade rural, superando a carência necessária para a concessão do benefício em análise. Ressalte-se, ademais, que embora constem, no CNIS do cônjuge (ID 433132253, fl. 72), recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros (ID 433132253, fl. 219), há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. A propósito, no caso dos autos, não há como reconhecer que a atividade empresarial do marido teria tornado dispensável o laborar rural desempenhado pela autora no período controvertido (pp. 302/306 – rolagem única). Inteligência dos Temas 532 e 533/STJ. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora pelo prazo necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. Logo, o INSS deve arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em coisa julgada material. A autora pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, sustentando que apresentou novas provas e que o pedido se refere a novo período de carência, fundado em requerimento administrativo posterior. 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a nova ação; (ii) examinar a suficiência das provas apresentadas para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Em matéria previdenciária, a improcedência por ausência de provas constitui coisa julgada secundum eventum litis, não impedindo nova demanda baseada em elementos fáticos distintos ou provas novas. A autora apresentou novo requerimento administrativo em 22/06/2023, diverso daquele julgado anteriormente (28/10/2020), o que caracteriza nova causa de pedir. Assim, afasta-se a preliminar de coisa julgada. 4. A concessão da aposentadoria por idade rural depende da comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural pelo tempo correspondente à carência (180 meses), nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. A parte autora completou 55 anos em 26/09/2020 e requereu o benefício em 22/06/2023. Para tanto, deveria demonstrar o labor rural de forma contínua ou descontínua nos 180 meses anteriores à DER. 6. Os documentos apresentados — certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 — constituem início de prova material. 7. Em que pese o vínculo urbano do cônjuge de 2008 a 2010, é possível reconhecer, aproximadamente, 18 anos de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que supera a carência necessária para a concessão do benefício em análise. 8. Embora constem, no CNIS do cônjuge, recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. 9. A prova testemunhal confirmou o labor rural da parte autora pelo período exigido. 10. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (22/6/2023), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/91. 11. Aplicam-se os critérios definidos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Após 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 12. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ. 13. Parcelas eventualmente pagas administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis devem ser compensadas na fase de execução. 14. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (22/6/2023), com o pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A improcedência por ausência de prova em ação previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação com base em novos elementos probatórios ou novo requerimento administrativo. 2. A aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP; STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, j. 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004890-90.2025.4.01.3308

ID: 320061585

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004890-90.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HORLAN SOUZA GONCALVES

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JUCILEI SOUZA SANTOS LACROSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004890-90.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004890-90.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA RITA SANTOS DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Rita Santos da Silva Rangel, contra ato atribuído ao Diretor/Presidente do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social, com pedido de tutela de urgência, objetivando implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial. Alega a parte impetrante que o requerimento foi protocolado em 02/04/2025, e que a perícia foi agendada apenas para o dia 16/10/2025, extrapolando o prazo legal e revelando mora administrativa na conclusão da instrução do processo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário que a parte impetrante comprove a existência concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas em sentença (periculum in mora). DO ACORDO FIRMADO NO RE n. 1.171.152 (Tema 1066/STF) Considerando, dentre outros fundamentos, a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, nos autos do RE 1.171.152 houve a celebração de acordo judicial entre a autarquia, a União, a PGR e a DPU, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 08/02/2021, com eficácia geral. Nele ficou estabelecido, em suas cláusulas terceira, sexta e sétima: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial, para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Aposentadorias, pensões e auxílios 45 dias Ações revisionais, CTC, averbação, boletos 90 dias Juntada de documentos 30 dias Em síntese, o acordo estabelece que a perícia médica deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, e que, em caso de decisões judiciais, o prazo recomendado para benefícios por incapacidade é de 25 dias. No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado em 02/04/2025, e o agendamento da perícia médica ocorreu para 16/10/2025, extrapolando sensivelmente os prazos fixados pelo STF. Tal circunstância demonstra, de forma objetiva, mora administrativa incompatível com o dever de celeridade processual, em especial considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado. Assim, restam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência: o fumus boni iuris, pelo descumprimento dos prazos pactuados no acordo judicial e previstos na legislação infraconstitucional (Lei 9.784/99, arts. 48 e 49), e o periculum in mora, decorrente da situação de vulnerabilidade social da impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a autoridade impetrada promova a realização da perícia médica necessária à instrução do requerimento administrativo n. 193271694, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), a ser arcada pelo órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se, com urgência, pelo meio mais célere. Notifique-se a autoridade impetrada e oficie-se sua representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Jequié/BA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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