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Banco Bradesco S/A x Rosa Sassaki

ID: 296178881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004905-90.2016.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSA SASSAKI

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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ODAIR ROBERTO VERTAMATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-90.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Rosa Sassaki e outro - A impugnação ofertada não pode ser acolhida. Nos … Processo 1004905-90.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Rosa Sassaki e outro - A impugnação ofertada não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete ao executado demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários detalhados que evidenciem a natureza dos créditos. No presente caso, o executado limitou-se a alegar genericamente a origem previdenciária das quantias bloqueadas, sem, contudo, fazer prova documental de suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do dispositivo legal supracitado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada da necessária prova documental, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) É importante frisar que a mera alegação de impenhorabilidade sem a devida comprovação documental não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, uma vez que tal entendimento esvaziaria a efetividade da execução e permitiria que executados se esquivassem do cumprimento de suas obrigações mediante alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Ademais, cumpre destacar que o executado teve oportunidade processual adequada para demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, mas optou por apresentar impugnação desprovida da documentação necessária, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe era atribuído. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio quanto aos valores de R$ 15,42 e R$ 1.518,00 bloqueados nas contas do executado junto ao Banco do Brasil. Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento em favor do exequente, que deverá trazer aos autos o Formulário MLE devidamente preenchido para possibilitar a expedição. Sem prejuízo do acima decidido, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), ODAIR ROBERTO VERTAMATTI (OAB 32874MG/)

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Luciana Vasconcelos Munia Rolim x Argo Seguros Brasil S/A e outros

ID: 293416162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-20.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VASCONCELOS MUNIA ROLIM

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S/A MANUELA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FABIANO SALINEIRO

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ADRIANA PINHO ARAUJO DE SOUZA

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Processo 1004905-20.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luciana Vasconcelos Munia Rolim - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Manuela Corretora e Administradora de Seguros Ltda - ARGO S… Processo 1004905-20.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luciana Vasconcelos Munia Rolim - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Manuela Corretora e Administradora de Seguros Ltda - ARGO SEGUROS BRASIL S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA (OAB 234809/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ADRIANA PINHO ARAUJO DE SOUZA (OAB 195630/SP)

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Daniel Scattolon Becker e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328503055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-50.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SCATTOLON BECKER MARINA MARTINS VIEIRA SOFIA MARTINS BECKER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004905-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Scattolon Becker - - Marina Martins Vieira - - Sofia Martins Becker - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.… Processo 1004905-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Scattolon Becker - - Marina Martins Vieira - - Sofia Martins Becker - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI (OAB 312239/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI (OAB 312239/SP), LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI (OAB 312239/SP)

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Martinha Barbosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 331574939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-12.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

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DAVID BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004905-12.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004905-12.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU0NDU5ZmMtYjZkZi00YWRmLTg4YjctZDMwNWE2YWYwNjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1004905-42.2025.8.26.0297

ID: 332132209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004905-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 1004905-42.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. 2. CITE-SE o(a,s) execu… Processo 1004905-42.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. 2. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) , via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 172.173,62, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do Comprovante de Recebimento aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução". 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP)

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Processo nº 1004905-23.2025.8.26.0562

ID: 296123511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA CHEREGATO SILVA IGNáCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MARTINO JUNIOR

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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Processo 1004905-23.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ignácio Silva dos Santos - - Elza … Processo 1004905-23.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ignácio Silva dos Santos - - Elza Cheregato Silva - Para tentativa de localização da requerida, defiro a expedição de alvará, com validade de 90 dias, para que a autora possa diligenciar junto aos órgãos e pessoas jurídicas que entender necessário, para obtenção de informações quanto ao endereço, podendo encaminhar cópia do alvará, bem como deste despacho, diretamente ao órgão ou às pessoas jurídicas. Justifico a determinação da procura de informações nestes termos, porque para o deferimento da expedição de ofícios é necessário que haja, ao menos, um mínimo de probabilidade de respostas positivas, já que o Juízo não é órgão investigativo e cabe à parte indicar o paradeiro da pessoa com quem litiga. Assim, a autora restará encarregada de fazer as buscas necessárias, mas com o aval do Juízo, facilitando, assim, as suas diligências. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor. Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expedition", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), EDUARDO DE MARTINO JUNIOR (OAB 470384/SP), EDUARDO DE MARTINO JUNIOR (OAB 470384/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

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Processo nº 1004905-23.2025.8.26.0271

ID: 327255027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004905-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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Processo 1004905-23.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual não… Processo 1004905-23.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual não é devida a taxa judiciária, por expressa previsão legal de hipótese de não incidência (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Não obstante, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta que se trata de menor impúbere, sem economia própria, bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. A assinatura eletrônica na procuração e declaração de fls. 7/10 se baseia em pontos de autenticação insuscetíveis de conferência, como endereço IP e endereço de e-mail genérico, nada indicando o controle exclusivo pelo signatário. Não atende, portanto, aos requisitos de univocidade e controle exclusivo das assinaturas eletrônicas avançadas (art. 4º, incs. II, alíneas "a" e "b", da Lei n.º14.063, de 2020), o que prejudica a sua aptidão para produzir efeitos em juízo. Por não haver indício de fraude nem prejuízo no caso concreto, antes se vendo interesse no prosseguimento do feito, deixo de suspender o processo e faculto à autora a regularização no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas daLei. Comprovada a paternidade (fl. 11), em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei n.º 5.478, de 1968 e realizada consulta pelo sistema PrevJud foram obtidas as informações constantes no documento a seguir juntado, que indicam que o réu tem contrato de emprego em vigência, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta apontada na petição inicial (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Oficie-se ao empregador do réu (Concessionária Ecovias Raposo-Castelo S.A., CNPJ n.º 58.607.200/0001-97) para implementação imediata do desconto em folha de pagamento, sob pena de desobediência e responsabilidade solidária pelos débitos. Autorizo a autora a encaminhar o ofício diretamente à empregadora. A viabilidade da tentativa de conciliação será avaliada após a resposta. Cite-se e intime-se, por carta com aviso de recebimento, para resposta no prazo de15 (quinze) dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)

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Processo nº 1004905-09.2017.8.26.0625

ID: 304245325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004905-09.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANCY MOREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1004905-09.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Nancy Moreira - Vistos. Fls. 384: providencie a exequente cálculo atualizado e discriminado do débito e at… Processo 1004905-09.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Nancy Moreira - Vistos. Fls. 384: providencie a exequente cálculo atualizado e discriminado do débito e atualização da avaliação do bem imóvel. Cumprida a decisão acima, defiro a realização de hasta pública do bem imóvel. Para tanto, nomeio leiloeiro MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL (tel nº11 3052-1268). O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do NCPC e o Prov. CSM Nº 1625/2009 (art. 882 do NCPC). O primeiro leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Caso não haja lance superior ou igual ao valor da avaliação nos três dias úteis seguintes, segue sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias úteis. No segundo leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo ou avaliação) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, Jucesp nº 844, ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. Observe-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que esta seja suprida, nos termos do artigo 889 do Novo Código de Processo Civil. Caso a executada não tiver procurador constituído nos autos será cientificada por carta com aviso de recebimento, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificados as demais pessoas indicadas no artigo 889, do NCPC. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que se sub-rogam no preço (arrematação), além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Vale esta decisão como ofício e autorizo os empregados da Mega Leilões, identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado. Cabe aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados. Designem-se datas para visitas, além de providenciar extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham conhecimento do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

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Processo nº 1004905-17.2025.4.01.3904

ID: 310292790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-17.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDLENE RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004905-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004905-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA EDLENE RODRIGUES BRITO Advogados do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669, SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO - CE44357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Daniel Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297589785

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0347680-57.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 0347680-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Daniel dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002119-40.2022.8.26.0655/0001 Juizado Especial Cíve… Processo 0347680-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Daniel dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002119-40.2022.8.26.0655/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Várzea Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)

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