Processo nº 1004910-29.2021.4.01.9999
ID: 306937959
Tribunal: TRF6
Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1004910-29.2021.4.01.9999
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1004910-29.2021.4.01.9999/MG
APELADO
: JOEL VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o afastamento da exigência de pr…
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