Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004937-04.2023.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Processo nº 1004937-28.2025.8.26.0271

ID: 326021696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004937-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUDER SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1004937-28.2025.8.26.0271 - Oposição - Intervenção de Terceiros - Euder Silva Lacerda - Trata-se de ação de oposição. Determino ao autor que emende a inicial para que conste no polo passivo … Processo 1004937-28.2025.8.26.0271 - Oposição - Intervenção de Terceiros - Euder Silva Lacerda - Trata-se de ação de oposição. Determino ao autor que emende a inicial para que conste no polo passivo a Simomoto Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, autora da ação de reintegração de posse nº 1001979-55.2014.8.26.0271, bem como aqueles que defendem a posse sobre o lote 13, quadra 25, objeto da presente ação de oposição, excluindo todos os demais ocupantes de lotes diversos. No mais, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Após, proceda-se ao apensamento nos autos do processo 1001979-55.2014.8.26.0271 e cite-se com as advertências de praxe. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES DOS SANTOS (OAB 24413/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7005407-19.2018.8.22.0010

ID: 258729211

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005407-19.2018.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOMINGOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOIR CANDIOTO ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005407-19.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 11.448,00 Parte autora: ADILSON DOMINGOS, CPF nº 40821188291 Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PARA - INTIMAR O INSS SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIR A DECISÃO DO ID Num. 118194815. - SERVINDO DE INFORMAÇÕES no Agravo de Instrumento junto ao TRF1 (autos 1012519-48.2025.4.01.0000), caso solicitadas. O prazo do INSS para impugnação ao pedido cumprimento de sentença ainda está em curso – intimação sobre a decisão ID Num. 118194815. Portanto, não há se falar em expedição de RPV ou qualquer outro documento neste momento. 1) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2) Mantenho todas decisões tomadas até agora por seus fundamentos, pois se encontram expostos todos motivos para tanto e não há qualquer fato ou documento novo nos autos. MANTENHO a decisão recorrida pelos motivos lá expostos e com base nos precedentes abaixo: - AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018. - AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. - AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015; - determinação do C. STJ, que recentemente reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105; - acórdão do E. TJRO publicado dia 24/10/2022, de que não é cabível fixação de honorários contra Ente Público cujo cumprimento de sentença não foi embargado ou impugnado: 1ª Câmara Especial Processo:0803948-59.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7006005-25.2017.8.22.0004 Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Vale do Paraíso - SINDVALE Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035) Agravado: Município do Vale do Paraíso Procurador: Procurador-Geral do Município do Vale do Paraíso Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 28/04/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Honorários de advogados. Fase cumprimento sentença. Não impugnada. Fixação de honorários de advogados. Incabível. Recurso não provido. 1. Ao tratar do §7º do art. 85 do CPC/2015, o STJ dispõe que: “A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação ao pagamento de honorários de advogados se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo” (REsp 1648498/RS). Precedentes. 2. Na hipótese, é incabível a fixação de honorários, porque o ente municipal não apresentou impugnação, e foi expedido RPV como consequência da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa voltada contra a fazenda pública. 3. Recurso não provido. (DJE de 24/10/2022). - e orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. 3) Até agora não veio informação sobre o julgamento do Agravo de Instrumento. 4) De igual modo, o Exmo. Des. Relator não determinou outras providências. 4.1) Caso sejam pedidas informações, preste-as, enviando cópia deste despacho, que serve como informações ao Exmo. Des. Relator, pois do que fora trazido aos autos não há qualquer fato novo. SIRVA-SE DE OFÍCIO, caso sejam solicitadas informações – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/10/2025. 5) Caso o INSS (agravado) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TRF1. INTIME-SE para tanto. 6) Como NÃO há qualquer fato ou documento novo, proceda-se conforme decisão do id Num. 118194815, pois ao que consta não fora conferido efeito suspensivo. Ou, caso tenha sido, isso não fora informado pelos interessados. AGUARDE-SE eventuais embargos ou impugnação por parte do INSS. Prazo: 30 dias. Intime-se. 7) Julgados antes ou transcorrido o prazo acima, conclusos. 8) Intimem-se as partes e eventuais interessados, por seus Procuradores. Rolim de Moura, segunda-feira, 21 de abril de 2025, 08:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004937-32.2023.8.11.0007

ID: 306455743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004937-32.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARIA TARSITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004937-32.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: EMILIA MARIA TARSITANO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004937-32.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: EMILIA MARIA TARSITANO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução fiscal” ajuizado EMILIA MARIA TARSITANO em face de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. Alega o embargante, em suma, que o Município de Alta Floresta ajuizou a execução fiscal n.º 1000954-64.2019.8.11.0007 para cobrança Alvará de Localização e Funcionamento dos exercícios que compreendem entre 2014 a 2018. Sustenta que tal cobrança seria ilegítima, uma vez que a empresa teria sido cancelada em 2010, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94. Daí porque, pugna pela declaração de nulidade do débito e sejam suspensas quaisquer cobranças e penhoras de bens particulares da embargante. Os embargos à execução foram recebidos no Id 122978555. O Município embargado apresentou impugnação aos embargos no Id 132559184. O embargante se manifestou no Id 174386013. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da ilegitimidade ativa da embargante Sustenta o Município que a embargante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, haja vista que a execução fiscal foi ajuizada em face da empresa Madeiras Oregon, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Contudo, verifica-se que a empresa Madeiras Oregon se encontra inapta e, por isso, não pode exercer sua defesa diretamente, sendo possível, portanto, o ajuizamento dos embargos pela sócia administradora. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESA INAPTA - COBRANÇA POR SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE. Constando como inapta a situação cadastral da pessoa jurídica, depreende-se que a operacionalidade das relações comerciais está comprometida, não estando ela capacitada a figurar como parte autora de uma ação que visa exigir cobrança de valores, sendo possível estender a legitimidade para o seu sócio administrador. (TJ-MG - AC: 10024112835772001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 12/11/2019).” Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. II.2 Do mérito A presente ação de embargos à execução foi intentada como meio de defesa pelo embargante em face da execução fiscal n.º 1000954-64.2019.8.11.0007 ajuizada pelo Município de Alta Floresta em razão da Certidão de Dívida Ativa constituída em face da empresa Madeiras Oregon, a qual a embargante era sócia administradora, no importe de R$ 15.471,73. Imperioso frisar que, a certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Embora a parte embargante alegue que a empresa foi cancelada no ano de 2010, a situação cadastral da empresa aportada no Id 120336384 indica que a empresa está inapta. A inaptidão da empresa perante a Receita Federal decorre, por exemplo, por omissão de declarações, o que não implica sua extinção jurídica, uma vez que a empresa continua existindo formalmente, sendo plenamente possível a cobrança dos débitos fiscais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Pretensão do agravante, pessoa jurídica de direito privado, ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, em razão de situação cadastral inapta perante a Receita Federal. Impossibilidade. Extinção da sociedade empresária não comprovada nos autos. Cadastro da empresa matriz que se encontra ativo junto à Jucesp . Matriz e filial, ainda que possuam CNPJs distintos, não formam pessoas jurídicas diversas. Tema 614/STJ. Situação cadastral de empresa como inapta que não caracteriza a extinção da personalidade jurídica. Precedentes do E . TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073007-54 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024) “Apelação – Execução fiscal – Multa ISSQN Retido – Exercício de 2016 – Município de Sorocaba – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Empresa baixada junto ao CNPJ por "inexistente de fato", que não leva à extinção da personalidade jurídica – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula nº 435 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033311-75 .2018.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 29/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2024).” Desta feita, estando a CDA regularmente constituída e ausentes os requisitos que comprovem ilegalidade no momento da sua constituição, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSTIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Luiz Augusto Rebouças, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observando ainda, o §13 do dispositivo. Translade-se cópia para os autos nº 1000954-64.2019.8.11.0007. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004937-12.2025.8.26.0438

ID: 297059542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004937-12.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004937-12.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária aj… Processo 1004937-12.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por F. B. de M. em face de A. S. F. da S. e M. A. F. em que a parte requerente pleiteia a modificação da guarda, busca e apreensão com pedido de tutela de urgência dos pertences da menor J. M. da S. F. A autora afirma que a menor encontra-se sob seus cuidados, mediante termo de entrega (fl. 30) e que necessita dos documentos pessoais, roupas e calçados da infante para garantir o bem-estar da criança, além de viabilizar o exercício de direitos e acesso a serviços básicos, como saúde e educação, bem como requer a guarda da menor. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença cumulativa dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e risco de dano ou perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em exame, há nos autos elementos suficientes que demonstram, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante do termo de entrega lavrado pelo Conselho Tutelar. O periculum in mora também está evidenciado, uma vez que a ausência dos documentos pessoais da menor pode dificultar ou mesmo inviabilizar o acesso a serviços essenciais, como matrícula escolar, atendimento médico, entre outros, bem como o fornecimento das vestimentas se revela essencial ao cuidado básico da criança. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão exclusivamente dos seguintes bens pertencentes da menor: Documentos pessoais (certidão de nascimento, CPF, cartão do SUS, etc); roupas e calçados de uso pessoal da criança, em posse da avó paterna. A medida deverá ser cumprida no endereço da avó paterna M.A.F, onde se encontram os referidos bens, podendo ser utilizado o auxílio de força policial, se necessário. Para tanto, DEVERÁ A PARTE AUTORA COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo de 05 dias, munida de seu documento para que seja expedido mandado de busca e apreensão dos bens pertencentes da menor na forma acima descrita (documentos e roupas/calçados) No mesmo ato, DEVERÁ o sr. Oficial de justiça realizar a citação e intimação da parte requerida M. A. F. da ação proposta para que apresente contestação, no prazo de 15 dias. O referido mandado será feito na modalidade PLANTÃO. 3) Em relação a guarda da menor, antes de deliberar sobre o pedido urgente, determino a realização de Estudo Social com as partes e a menor. Encaminhe-se ao Setor Social com brevidade. Com o laudo, dê-se vista ao MP. 4) Sem prejuízo, requisite-se ao Conselho Tutelar de Penápolis (conselhotutelar@penapolis.sp.gov.br) para que junte aos autos os relatórios de acompanhamento da menor J. M. da S. F. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser cumprida no prazo de 10 dias. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 6) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b) Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c) Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d) Certidão de propriedade de imóveis; e) Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público. 9) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parte requerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. 10) Considerando-se a informação de que o genitor, ora requerido, encontra-se preso, A CARGA DO MANDADO DEVERÁ SER FEITA PARA CUMPRIMENTO REMOTO, utilizando-se a zona específica, conforme Comunicado Conjunto 299/2024 (Cód. 581). Int. - ADV: SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 525480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001892-44.2025.8.26.0526

ID: 311628565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001892-44.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. DE F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001892-44.2025.8.26.0526 (processo principal 1004937-73.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.F.B.A. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada… Processo 0001892-44.2025.8.26.0526 (processo principal 1004937-73.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.F.B.A. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004937-50.2023.4.01.3400

ID: 308717224

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004937-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLECIANA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004937-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004937-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLECIANA ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS - DF24667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e temporária No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total, temporária e omniprofissional, indicando a data de início da mencionada incapacidade em 23/11/2022 e a necessidade de afastamento pelo período de 12 meses (ID 1631129859). Cito, a propósito, o trecho conclusivo: Qualidade de segurada e carência Sobre a alegação do INSS de que a parte autora não comprovou o requisito da qualidade de segurada facultativa pertencente à família de baixa renda, necessário ao deferimento do pleito na espécie, cumpre esclarecer que a opção de contribuição como segurado facultativo de baixa renda, no percentual reduzido de 5% (cinco por cento), depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) que o segurado não possua renda própria; (b) que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; e (c) que pertença à família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até dois salários-mínimos. Todavia, a inscrição no CadÚnico é dispensável, desde que comprovados os demais requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, II, da Lei nº 8.212/91. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos o comprovante de inscrição no CadÚnico. Quanto à alegação do INSS de não ter homologado as contribuições da parte autora, filio-me ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em recente decisão, assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE PELO INSS. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Tendo sido constatado no laudo pericial que a segurada é portadora de incapacidade temporária, tem direito ao benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitos do artigo 59, "caput", da Lei n.º 8.213/91. 3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, notadamente em vista dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 4. Apelação interposta pelo INSS não provida. (AC 1024479-79.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG.) Logo, estão comprovadas a qualidade de segurada da autora e a carência necessária à concessão do benefício. Data de início do benefício (DIB) Anoto que o laudo apontou a data de início da incapacidade (DII) em 23/11/2022. Logo, entendo ser devido o benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 29/11/2022). Data de cessação do benefício (DCB) Em relação à data de cessação do benefício (DCB), observo que a perita judicial consignou o prazo de 12 meses para a recuperação da segurada. A contagem do prazo de recuperação estimado pela perita deve ter início a partir da própria perícia médica, e não de hipotético marco futuro. Considerando que a perícia foi realizada em 10/05/2023, a DCB deveria ser fixada em 10/05/2024. Contudo, observo que o prazo previsto pela expert já se esgotou, de modo que o acolhimento da estimativa de 12 meses dada pela médica resultaria apenas no direito ao recebimento de valores retroativos do benefício e suprimiria da segurada a oportunidade de requerer a sua prorrogação. Portanto, a DCB deve ser fixada em 60 dias a contar da intimação da sentença. Ressalta-se que este é também o entendimento da 2ª Turma Recursal da SJDF em casos similares (2a TRSJDF RI 0032677-73.2018.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Pardo, julgado em 25.3.2020). No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu no pagamento à autora do benefício por incapacidade temporária, desde a DER (DIB 29/11/2022), e DCB em 60 dias a contar da intimação da sentença. Os valores atrasados, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004937-94.2023.8.11.0051

ID: 276560631

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004937-94.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI ROGELIN - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1004937-94.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 61.200,00 ESPÉCIE: [Hipoteca, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: 1) MAURI ROGELIN - ME e MAURI ROGELIN Endereço: local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 2.1. O Requerente celebrou com os Requeridos (Mauri Rogelin-ME e Mauri Rogelin), através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde, a venda de um imóvel a valor irrisório, localizado na quadra nº. 02, lote nº. 06, no “Distrito Industrial II” deste município, registrado no RGI sob o nº. 6.149, com a finalidade de ser construída uma indústria de fubá e canjica para geração de empregos no município. 2.2. Ocorre que o Requerido (Mauri Rogelin-ME), não cumpriu com as condições estabelecidas, abandonando o imóvel, motivo pela qual foi proposto pelo município Requerente, no ano de 2012, ação revocatória de alienação a preços módicos, que tramitou sob o nº. 1048-38.2012.811.0051 (Código 72059), a fim de restituir o imóvel ao poder público municipal, conforme processo [anexo 1]. 2.3. Sobrevindo a sentença [anexo 2], a ação foi julgada procedente, para o fim de RECONHECER o descumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº. 004/2005 e no termo precário de cessão de área pelos requeridos MAURI ROGELIN-ME e MAURI ROGELIN, sendo determinada então a reversão do bem ao município de Campo Verde.... 2.4. Ocorre que após a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, fora constado que o mesmo foi objeto de hipoteca em favor do Requerido (Estado de Mato Grosso), para fins de obtenção de empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, angariado pelo Requerido (Mauri Rogelin-ME), que não detinha poderes para tanto, posto que a compra realizada com o município previa cláusula de reversão (sub – cláusula segunda – da transferência), o que posteriormente de fato aconteceu. 2.5. Desse modo, não restando alternativa, a Prefeitura de Campo Verde optou por ajuizar a presente demanda a fim de anular a hipoteca para que possa por vez realizar os atos necessários e dar-lhe a destinação pública cabível. DECISÃO: "...Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO seja empreendida nova tentativa de citação pessoal dos corréus MAURI ROGELIN – ME e MAURI ROGELIN no seguinte endereço: Rua Cafelândia, nº 105, Vila Marinópolis, Rondonópolis/MT, CEP 78.710-050 (id. 169095239, p. 2). Entretanto, se infrutífera a diligência, tem-se por esgotadas as tentativas para a realização da cientificação pessoal da parte ré, razão pela qual DETERMINO, de logo, a CITAÇÃO por EDITAL de MAURI ROGELIN – ME e MAURI ROGELIN, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão inicial, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Se transcorrido in albis o prazo para manifestação, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, para defender os interesses dos supracitados requeridos, devendo, portanto, ser procedida à intimação do referido órgão acerca da nomeação e dos atos processuais já praticados, notadamente para que oferte a defesa competente, no prazo legal. CIENTIFIQUE-SE a Defensoria Pública. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 6 de março de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MILENA MARIA WETTERMANN, digitei. CAMPO VERDE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Digimais S.A. x Oswaldo Correa Passos Neto

ID: 337579651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010159-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

OSWALDO CORREA PASSOS NETO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a com… Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 06/20), bem como da constituição em mora da parte ré, na esteira do Tema 1132 do C. STJ, conforme se verifica no AR acostado às fls. 32, que comprova o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato firmado entre as partes, embora tenha sido recebido por terceira pessoa identificada como Larissa de Fátima Passos, a pressupor, pelo sobrenome, a existência de parentesco com o réu. Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. TJSP: Ementa: "Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido, apelando o autor - Comprovada a hipossuficiência em arcar com as custas do preparo, de se conceder o benefício da justiça gratuita, com efeito ex nunc - Regular constituição em mora do devedor - O fato de o aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebido por pessoa com o mesmo sobrenome do devedor - Alegada comunicação de alteração de endereço não comprovada - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido." (TJSP - Ap. 1001903-69.2023.8.26.0415; Relator(a): Monte Serrat; Comarca: Palmital; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025). Ementa: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato no momento da pactuação, e efetivamente recebida, ainda que por terceiro (pessoa de mesmo sobrenome da ré). Regularidade. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Caracterizada a mora, inclusive pela inadimplência confessada pela ré, que admite o não pagamento de parcelas do financiamento. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - Ap.1004937-07.2023.8.26.0624; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Tatuí; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024). Posto isto, DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - Fls.63/96: Trata-se de contestação oferecida antes da efetivação da medida de busca e apreensão. O C.STJ, em sede de repetitivos, (Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG) fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema n. 1040). Neste contexto, o que prevalece é que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a realização da medida liminar (quando deferida) é pressuposto para que a citação se efetive e para que a contestação possa ser oferecida/admitida/apreciada. Disso decorre que as matérias passíveis de apreciação são aquelas de ordem pública, como o é a conexão/continência/prejudicialidade, o que não se verifica no caso, valendo anotar que a constituição do réu em mora é regular com a simples remessa da notificação para o endereço do contrato, sendo irrelevante o recebimento pelo próprio contratante. É o que foi decidido no julgamento dos Resp. 1.951.662 e REsp. 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). Aguarde-se o cumprimento da liminar. III - Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002862-37.2014.8.22.0010

ID: 323602133

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002862-37.2014.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RONDÔNIA-CAERD

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IHGOR JEAN REGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID RODRIGUES DE MENEZES DORNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - rmm2civel@tjro.jus.br Processo nº: 0002862-37.2014.8.22.0010 Requerente/Exequente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RONDÔNIA-CAERD Advogado(a): ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA, OAB nº RO11004 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): INGRID RODRIGUES DE MENEZES DORNER, OAB nº RO1460, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA a CAERD PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1) Feito que retornou do Tribunal. CAERD: cumpra o acórdão do Agravo de Instrumento. 2) Quanto ao pedido feito pelo Município de Rolim de Moura: Processe-se, sob responsabilidade do Exequente, quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do NCPC. Esclareço: a CAERD é equiparada à Fazenda Pública para fins de pagamento das verbas (precatório ou RPV). Neste sentido: Apelação Origem: 7003270-69.2015.8.22.0010 Rolim Agravante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim De Moura Agravado: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (DJE de 24/7/2024). Da mesma forma, não se aplica a multa de 10% à Fazenda Pública Visto isso, intime-se a Executada, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV, ressalvado se houver embargos/impugnação, pelos motivos abaixo, encaminhando-a para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC). Conta para depósito da RPV: Banco do Brasil Conta 54.137-0 Agência 1406-0 titularidade PMRM Honorários Advocatícios CNPJ: 04.394.805/0001-18. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente e Patrono, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo Município, apresente sua planilha de cálculo. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO), independente de nova deliberação. Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação (art. 85, §7.º do CPC). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a cont0raprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Se não houver impugnação, não há honorários sucumbenciais nesta fase. Além do que fora acima dito, de antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada (cujo raciocínio se aplica) está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. Da mesma forma, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. Em outros processos a CAERD não impugnou as execuções e não sofreu ônus sucumbencial. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025, 10:06. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7005412-31.2024.8.22.0010

ID: 258729081

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7005412-31.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DALVA BORCHARDT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005412-31.2024.8.22.0010 Exequente: DALVA BORCHARDT Advogado(a): CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 119294283: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores : R$ 24.474,14 retroativos e R$ 3.023,23 sucumbência, ambos atualizados até 4/2025. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 4/2025, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se que: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, 21 de abril de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004937-04.2023.4.06.3823" – Página 34 de 36