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Tomaz Hikaru Kitahara x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 302155506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004937-21.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZ HIKARU KITAHARA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI NELSON CARDOSO DE BARROS

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TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-21.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Tomaz Hikaru Kitahara - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastiã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-21.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Tomaz Hikaru Kitahara - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS E ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO DO SÃO SEBASTIÃO PREV PELA LCM Nº 241/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS E PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL E NA AUSÊNCIA DE DIREITO AOS VALORES PLEITEADOS. A SENTENÇA NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO EM AÇÃO QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA RELATIVA A SERVIDOR INATIVO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), ADMINISTRADO POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL PRÓPRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2019 CRIOU O SÃO SEBASTIÃO PREV COMO UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO SÃO SEBASTIÃO PREV A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ARTS. 4º E 7º DA REFERIDA LCM.A PROPOSITURA DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO, SEM INCLUSÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS, CONFIGURA ERRO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, CARACTERIZANDO ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.A ATUAÇÃO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO NA DEFESA DA AUTARQUIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO NEM CONVALIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL.DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO RÉU, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:NAS AÇÕES QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE REVISÃO DE PROVENTOS E ABONO DE PERMANÊNCIA DE SERVIDOR INATIVO VINCULADO A RPPS, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, E NÃO O ENTE FEDERADO.A CRIAÇÃO DE ENTE PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO, COM COMPETÊNCIA LEGAL PARA GERIR E CONCEDER BENEFÍCIOS, AFASTA A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES VINCULADOS.A ATUAÇÃO DE PROCURADORES MUNICIPAIS NA DEFESA DA AUTARQUIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMPETENTE NEM CONVALIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LCM SÃO SEBASTIÃO Nº 241/2019, ARTS. 4º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023973-27.2018.8.26.0554, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 28.08.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024198-80.2019.8.26.0564, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 14.08.2024.COLÉGIO RECURSAL, RIC Nº 1041424-73.2022.8.26.0506, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tácio Vinícius Pereira Nascimento (OAB: 417647/SP) - Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP)

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Processo nº 0003997-68.2025.8.26.0566

ID: 312975163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003997-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEDROZO ROSANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA PEDROZO ROSANTE

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Processo 0003997-68.2025.8.26.0566 (processo principal 1004937-16.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristina Pedrozo Rosante - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento … Processo 0003997-68.2025.8.26.0566 (processo principal 1004937-16.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristina Pedrozo Rosante - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 3.300,00 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: CRISTINA PEDROZO ROSANTE (OAB 323168/SP)

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Bento Valerio Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 333600715

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220257-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENTO VALERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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DESPACHO Nº 2220257-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220257-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Bento Valerio Rodrigues - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação declaratória proposta por Bento Valerio Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A., reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão relativamente a contrato de empréstimo firmado entre as partes, com o fundamento de que o último desconto ocorreu em 06/2018 e a presente demanda foi proposta em 04/2025. Recorre o agravante postulando a reforma da referida decisão, alegando que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Ademais, pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, medida que somente deve ser concedida quando demonstrada, desde logo, a probabilidade do provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento pela Turma Julgadora muito provavelmente acarretará o perecimento do direito. Neste estreito âmbito de cognição sumária, não se vislumbram, ao menos por ora, elementos suficientes a demonstrar de forma inequívoca a probabilidade de provimento do recurso. Isto porque é necessário reconhecer que a legislação de proteção e defesa dos consumidores também se aplica aos contratos bancários, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o que justifica a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 também do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha aos 07.04.2018. Ação ajuizada em 25.01.2024. Transcurso do prazo quinquenal, já considerado o período de suspensão entre 20.03.2020 e 30.10.2020, previsto na Lei n. 14.010/2020, no contexto da pandemia do coronavírus (Covid-19). Prescrição corretamente declarada. Processo extinto com resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004937-93.2024.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) E, ainda, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) Assim, convencido a respeito da ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau da decisão, dispensadas informações. Manifeste-se a parte agravada nos termos do disposto no art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a elaboração do voto. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB: 115341/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004937-86.2025.8.26.0381

ID: 311378026

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004937-86.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004937-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Gonçalves Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004937-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Gonçalves Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Estado De São Paulo x Bruno Nogueira De Souza

ID: 322470171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004937-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL SEM CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE INTEGRAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA DEFINIDA LEGALMENTE COMO VERBA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS (LCE Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO), ASSUME NATUREZA REMUNERATÓRIA POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR CONFIGURA VERBA REMUNERATÓRIA, APTA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E, PORTANTO, INTEGRÁVEL À REMUNERAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RESPALDA A INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM FUNDAMENTO NO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE ABRANGE VALORES COM NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO A BR.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO POR ENVOLVER VERBA DISTINTA, DE CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DIVERSAS.A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PREQUESTIONAMENTO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; ENFAM, ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Bruno Nogueira De Souza

ID: 322467324

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004937-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL SEM CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE INTEGRAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA DEFINIDA LEGALMENTE COMO VERBA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS (LCE Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO), ASSUME NATUREZA REMUNERATÓRIA POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR CONFIGURA VERBA REMUNERATÓRIA, APTA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E, PORTANTO, INTEGRÁVEL À REMUNERAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RESPALDA A INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM FUNDAMENTO NO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE ABRANGE VALORES COM NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO A BR.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO POR ENVOLVER VERBA DISTINTA, DE CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DIVERSAS.A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PREQUESTIONAMENTO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; ENFAM, ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004937-28.2025.8.26.0271

ID: 326021696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004937-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUDER SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES DOS SANTOS

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Processo 1004937-28.2025.8.26.0271 - Oposição - Intervenção de Terceiros - Euder Silva Lacerda - Trata-se de ação de oposição. Determino ao autor que emende a inicial para que conste no polo passivo … Processo 1004937-28.2025.8.26.0271 - Oposição - Intervenção de Terceiros - Euder Silva Lacerda - Trata-se de ação de oposição. Determino ao autor que emende a inicial para que conste no polo passivo a Simomoto Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, autora da ação de reintegração de posse nº 1001979-55.2014.8.26.0271, bem como aqueles que defendem a posse sobre o lote 13, quadra 25, objeto da presente ação de oposição, excluindo todos os demais ocupantes de lotes diversos. No mais, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Após, proceda-se ao apensamento nos autos do processo 1001979-55.2014.8.26.0271 e cite-se com as advertências de praxe. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES DOS SANTOS (OAB 24413/PB)

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Processo nº 7005407-19.2018.8.22.0010

ID: 258729211

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005407-19.2018.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOMINGOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOIR CANDIOTO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005407-19.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 11.448,00 Parte autora: ADILSON DOMINGOS, CPF nº 40821188291 Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PARA - INTIMAR O INSS SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIR A DECISÃO DO ID Num. 118194815. - SERVINDO DE INFORMAÇÕES no Agravo de Instrumento junto ao TRF1 (autos 1012519-48.2025.4.01.0000), caso solicitadas. O prazo do INSS para impugnação ao pedido cumprimento de sentença ainda está em curso – intimação sobre a decisão ID Num. 118194815. Portanto, não há se falar em expedição de RPV ou qualquer outro documento neste momento. 1) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2) Mantenho todas decisões tomadas até agora por seus fundamentos, pois se encontram expostos todos motivos para tanto e não há qualquer fato ou documento novo nos autos. MANTENHO a decisão recorrida pelos motivos lá expostos e com base nos precedentes abaixo: - AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018. - AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. - AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015; - determinação do C. STJ, que recentemente reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105; - acórdão do E. TJRO publicado dia 24/10/2022, de que não é cabível fixação de honorários contra Ente Público cujo cumprimento de sentença não foi embargado ou impugnado: 1ª Câmara Especial Processo:0803948-59.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7006005-25.2017.8.22.0004 Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Vale do Paraíso - SINDVALE Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035) Agravado: Município do Vale do Paraíso Procurador: Procurador-Geral do Município do Vale do Paraíso Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 28/04/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Honorários de advogados. Fase cumprimento sentença. Não impugnada. Fixação de honorários de advogados. Incabível. Recurso não provido. 1. Ao tratar do §7º do art. 85 do CPC/2015, o STJ dispõe que: “A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação ao pagamento de honorários de advogados se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo” (REsp 1648498/RS). Precedentes. 2. Na hipótese, é incabível a fixação de honorários, porque o ente municipal não apresentou impugnação, e foi expedido RPV como consequência da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa voltada contra a fazenda pública. 3. Recurso não provido. (DJE de 24/10/2022). - e orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. 3) Até agora não veio informação sobre o julgamento do Agravo de Instrumento. 4) De igual modo, o Exmo. Des. Relator não determinou outras providências. 4.1) Caso sejam pedidas informações, preste-as, enviando cópia deste despacho, que serve como informações ao Exmo. Des. Relator, pois do que fora trazido aos autos não há qualquer fato novo. SIRVA-SE DE OFÍCIO, caso sejam solicitadas informações – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/10/2025. 5) Caso o INSS (agravado) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TRF1. INTIME-SE para tanto. 6) Como NÃO há qualquer fato ou documento novo, proceda-se conforme decisão do id Num. 118194815, pois ao que consta não fora conferido efeito suspensivo. Ou, caso tenha sido, isso não fora informado pelos interessados. AGUARDE-SE eventuais embargos ou impugnação por parte do INSS. Prazo: 30 dias. Intime-se. 7) Julgados antes ou transcorrido o prazo acima, conclusos. 8) Intimem-se as partes e eventuais interessados, por seus Procuradores. Rolim de Moura, segunda-feira, 21 de abril de 2025, 08:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1004937-32.2023.8.11.0007

ID: 306455743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004937-32.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARIA TARSITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004937-32.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: EMILIA MARIA TARSITANO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004937-32.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: EMILIA MARIA TARSITANO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução fiscal” ajuizado EMILIA MARIA TARSITANO em face de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. Alega o embargante, em suma, que o Município de Alta Floresta ajuizou a execução fiscal n.º 1000954-64.2019.8.11.0007 para cobrança Alvará de Localização e Funcionamento dos exercícios que compreendem entre 2014 a 2018. Sustenta que tal cobrança seria ilegítima, uma vez que a empresa teria sido cancelada em 2010, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94. Daí porque, pugna pela declaração de nulidade do débito e sejam suspensas quaisquer cobranças e penhoras de bens particulares da embargante. Os embargos à execução foram recebidos no Id 122978555. O Município embargado apresentou impugnação aos embargos no Id 132559184. O embargante se manifestou no Id 174386013. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da ilegitimidade ativa da embargante Sustenta o Município que a embargante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, haja vista que a execução fiscal foi ajuizada em face da empresa Madeiras Oregon, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Contudo, verifica-se que a empresa Madeiras Oregon se encontra inapta e, por isso, não pode exercer sua defesa diretamente, sendo possível, portanto, o ajuizamento dos embargos pela sócia administradora. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESA INAPTA - COBRANÇA POR SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE. Constando como inapta a situação cadastral da pessoa jurídica, depreende-se que a operacionalidade das relações comerciais está comprometida, não estando ela capacitada a figurar como parte autora de uma ação que visa exigir cobrança de valores, sendo possível estender a legitimidade para o seu sócio administrador. (TJ-MG - AC: 10024112835772001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 12/11/2019).” Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. II.2 Do mérito A presente ação de embargos à execução foi intentada como meio de defesa pelo embargante em face da execução fiscal n.º 1000954-64.2019.8.11.0007 ajuizada pelo Município de Alta Floresta em razão da Certidão de Dívida Ativa constituída em face da empresa Madeiras Oregon, a qual a embargante era sócia administradora, no importe de R$ 15.471,73. Imperioso frisar que, a certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Embora a parte embargante alegue que a empresa foi cancelada no ano de 2010, a situação cadastral da empresa aportada no Id 120336384 indica que a empresa está inapta. A inaptidão da empresa perante a Receita Federal decorre, por exemplo, por omissão de declarações, o que não implica sua extinção jurídica, uma vez que a empresa continua existindo formalmente, sendo plenamente possível a cobrança dos débitos fiscais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Pretensão do agravante, pessoa jurídica de direito privado, ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, em razão de situação cadastral inapta perante a Receita Federal. Impossibilidade. Extinção da sociedade empresária não comprovada nos autos. Cadastro da empresa matriz que se encontra ativo junto à Jucesp . Matriz e filial, ainda que possuam CNPJs distintos, não formam pessoas jurídicas diversas. Tema 614/STJ. Situação cadastral de empresa como inapta que não caracteriza a extinção da personalidade jurídica. Precedentes do E . TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073007-54 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024) “Apelação – Execução fiscal – Multa ISSQN Retido – Exercício de 2016 – Município de Sorocaba – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Empresa baixada junto ao CNPJ por "inexistente de fato", que não leva à extinção da personalidade jurídica – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula nº 435 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033311-75 .2018.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 29/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2024).” Desta feita, estando a CDA regularmente constituída e ausentes os requisitos que comprovem ilegalidade no momento da sua constituição, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSTIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Luiz Augusto Rebouças, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observando ainda, o §13 do dispositivo. Translade-se cópia para os autos nº 1000954-64.2019.8.11.0007. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1004937-12.2025.8.26.0438

ID: 297059542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004937-12.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 1004937-12.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária aj… Processo 1004937-12.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por F. B. de M. em face de A. S. F. da S. e M. A. F. em que a parte requerente pleiteia a modificação da guarda, busca e apreensão com pedido de tutela de urgência dos pertences da menor J. M. da S. F. A autora afirma que a menor encontra-se sob seus cuidados, mediante termo de entrega (fl. 30) e que necessita dos documentos pessoais, roupas e calçados da infante para garantir o bem-estar da criança, além de viabilizar o exercício de direitos e acesso a serviços básicos, como saúde e educação, bem como requer a guarda da menor. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença cumulativa dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e risco de dano ou perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em exame, há nos autos elementos suficientes que demonstram, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante do termo de entrega lavrado pelo Conselho Tutelar. O periculum in mora também está evidenciado, uma vez que a ausência dos documentos pessoais da menor pode dificultar ou mesmo inviabilizar o acesso a serviços essenciais, como matrícula escolar, atendimento médico, entre outros, bem como o fornecimento das vestimentas se revela essencial ao cuidado básico da criança. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão exclusivamente dos seguintes bens pertencentes da menor: Documentos pessoais (certidão de nascimento, CPF, cartão do SUS, etc); roupas e calçados de uso pessoal da criança, em posse da avó paterna. A medida deverá ser cumprida no endereço da avó paterna M.A.F, onde se encontram os referidos bens, podendo ser utilizado o auxílio de força policial, se necessário. Para tanto, DEVERÁ A PARTE AUTORA COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo de 05 dias, munida de seu documento para que seja expedido mandado de busca e apreensão dos bens pertencentes da menor na forma acima descrita (documentos e roupas/calçados) No mesmo ato, DEVERÁ o sr. Oficial de justiça realizar a citação e intimação da parte requerida M. A. F. da ação proposta para que apresente contestação, no prazo de 15 dias. O referido mandado será feito na modalidade PLANTÃO. 3) Em relação a guarda da menor, antes de deliberar sobre o pedido urgente, determino a realização de Estudo Social com as partes e a menor. Encaminhe-se ao Setor Social com brevidade. Com o laudo, dê-se vista ao MP. 4) Sem prejuízo, requisite-se ao Conselho Tutelar de Penápolis (conselhotutelar@penapolis.sp.gov.br) para que junte aos autos os relatórios de acompanhamento da menor J. M. da S. F. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser cumprida no prazo de 10 dias. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 6) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b) Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c) Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d) Certidão de propriedade de imóveis; e) Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público. 9) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parte requerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. 10) Considerando-se a informação de que o genitor, ora requerido, encontra-se preso, A CARGA DO MANDADO DEVERÁ SER FEITA PARA CUMPRIMENTO REMOTO, utilizando-se a zona específica, conforme Comunicado Conjunto 299/2024 (Cód. 581). Int. - ADV: SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 525480/SP)

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