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Eleni Gonçalves Da Silva x Tim S A

ID: 292821590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da… Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 273 e 285), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com os documentos juntados nas páginas 121 e 147/150, a autora adquiriu um celular, aderindo, na mesma oportunidade, a um plano de serviços, tendo se comprometido a pagar, pela compra do produto, o valor correspondente a R$999,00, já considerado o desconto a ela concedido, à razão de R$2.500,00. Estabelecida essa premissa, extrai-se do contrato celebrado pelas partes que a autora, por força do plano de serviços a que aderiu, se comprometeu a arcar mensalmente com valor equivalente a R$159,99 a título de contraprestação (fl. 150), não constando do referido instrumento previsão de que essa importância também abarcaria o valor das parcelas referentes à aquisição do aparelho. Em prosseguimento, há expressa menção no contrato de que a autora deveria se manter vinculada ao plano por no mínimo 12 meses, caso contrário haveria a incidência de uma multa proporcional ao benefício concedido na compra e ao tempo de permanência nas condições inicialmente acordadas. Consta ainda do contrato que a troca de plano por um de categoria inferior seria considerada quebra da fidelidade, ensejando, também, a incidência da multa, o que se mostra justificável, já que a ré terá frustrada a legítima expectativa de receber, pelo tempo mínimo projetado, o valor originalmente estipulado a título de contraprestação, situação que também legitima a exigência de uma compensação financeira, sendo esta, como cediço, a finalidade da multa. À vista desse panorama, não vislumbro, em primeiro lugar, seja indevida a cobrança das contraprestações correlacionadas ao plano. E tendo a autora solicitado a troca dos serviços contratados por outros de categoria inferior (preço menor), é lícito reconhecer, nos termos do contrato firmado, a violação da cláusula de fidelidade, comportamento que autoriza a cobrança da multa pactuada, não sendo possível constatar uma exagerada desproporção no valor cobrado a título de multa em se considerando o momento em que a consumidora requereu a troca (poucos meses após a contratação - fls. 107 e 150) e o valor do desconto conferido pela aquisição do celular juntamente com a contratação do plano, equivalente a mais de 70% do valor do aparelho (vide fl. 121). A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Contrato de prestação de serviços com cláusula defidelizaçãode doze meses. Cláusula expressamente prevista no contrato, bem como a previsão demultaem caso de rescisão antecipada. Dever de informação ao consumidor plenamente satisfeito. É lícita a cláusula defidelizaçãopelo fornecimento deaparelhocelular de forma subsidiada.Consumidora que rescindiu antecipadamente a avença. Licitude da cláusula e da cobrança demultacontratual por violação do prazo de fidelização. Ausência de dano moral. Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n° 0002569-22.2022.8.26.0642 - 5ª Turma Recursal Cível - j. 08/04/2024). Na mesma linha: "Telefonia móvel. - Cobrança de multa por quebra de contrato. - Julgamento antecipado autorizado pela prova colhida nos autos - Desnecessidade de produção de provas em audiência ante o objeto da ação em análise, legalidade ou não da multa de fidelização. É lícita a cláusula de fidelização pelo fornecimento de aparelho celular de última geração de forma subsidiada. - Rompimento do contrato durante o período de fidelização que torna exigível a multa contratualmente estabelecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, até porque o recurso apresentado limita-se a defender a irregularidade do julgamento antecipado e a ausência de pressupostos de desenvolvimento e regular processamento do feito, pugnando pela extinção sem mérito e, ao final, a procedência da ação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença combatida, não atendendo ao princípio da dialeticidade. Recurso improvido" (TJSP - Recurso Inominado n° 1013677-06.2020.8.26.0576 - j. 28/10/2020). E tendo a ré, ao cobrar a multa, agido no exercício regular de um direito (artigo 188, I, do Código Civil), tampouco é possível reconhecer eventual obrigação de indenizar, valendo acrescentar que a mera cobrança de um valor, ainda que supostamente indevido, não tendo sido comprovada a eventual negativação do nome da autora ou sua exposição a uma situação vexatória ou constrangedora, não teria o condão de gerar os propalados danos morais, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 27235A/MT)

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Processo nº 1004967-47.2021.4.01.9999

ID: 278676074

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício da atividade rurícola pelo período equivalente à carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo admitido início de prova material complementado por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 4. A parte autora completou a idade mínima em 1985, quando se exigia carência de 60 meses, sendo necessário comprovar o exercício da atividade rural por esse período para obtenção do benefício. 5. Os documentos anexados aos autos configuram início razoável de prova material da atividade campesina da autora (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1975, com Graciliano Quirino de Oliveira, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 18); (ii) Ficha de filiação do marido, em 19/08/75, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim (fl. 20); (iii) Ficha de filiação, em 04/09/78 , ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim e respectivas mensalidades pagas de 1978 a 1989 (fl. 21); (iv) Extrato INFBEN demonstrando o recebimento de pensão por morte rural desde 01/09/1978 (fl. 38). 6. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou de forma coesa e harmônica o desempenho da atividade rural pela parte autora durante o período exigido, permitindo a ampliação da prova documental nos termos da Súmula 577 do STJ. 7. O direito ao benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado especial no momento em que ele completa os requisitos legais, sendo desnecessário que permaneça no labor rural até a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.354.908. 8. Diante do preenchimento dos requisitos necessários, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (16/02/2018). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003687-21.2024.4.01.3602

ID: 321264329

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003687-21.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DIAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003687-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003687-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DA COSTA - MT23967/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2173259926), o perito concluiu que o autor era portador de espondilose (CID M47), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e artrodese (CID Z98.1), porém sem incapacidade atual. O(A) perito(a) judicial afirmou ainda que o(a) demandante esteve incapacitado(a) para o trabalho no(s) período(s) descrito(s) no quesito 4 (DIB 31/07/2021 DCB 15/08/2022 - DIB 29/09/2022 DCB 31/07/2023 - DIB 01/08/2023 DCB 25/08/2024 - DIB 26/08/2024 DCB 12/11/2024 ), já pago(s) pelo INSS (ID 2150349543), e, portanto, estranho(s) ao objeto da presente ação. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Anote-se que diferentemente do apontado pela parte autora na impugnação de ID 2180511573, as conclusões do expert vão ao encontro daqueles estabelecidas na perícia médica judicial realizada no processo n.º 1004967-61.2023.4.01.3602, oportunidade em foi constatado que o demandante encontrava-se incapacitado para o trabalho de 08/08/2023 ao menos até 21/05/2024, período indicado no quesito 4 do laudo médico pericial de ID 2173259926. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004967-11.2022.8.11.0037

ID: 314204821

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-11.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1004967-11.2022.8.11.0037 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1004967-11.2022.8.11.0037 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REU: ALERRANDRO NOGUEIRA BORGES Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ALERRANDRO NOGUEIRA BORGES, em razão do inadimplemento contratual relacionado a contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Deferida a liminar para apreensão do bem (Num. 91189053 - Pág. 1), expediram-se sucessivos mandados de busca e apreensão, os quais restaram infrutíferos, conforme se verifica das certidões negativas constantes nos IDs. N° 93575328, 127685274, 137268691 e 156698028. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de busca de endereço formulado no id n° 187874218, uma vez que já foram realizadas diversas pesquisas, conforme id’s n° 164841828, 104232464, 104232465 e 104551841. Prosseguindo, trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ALERRANDRO NOGUEIRA BORGES, ajuizada em 04.07.2022, em razão do inadimplemento contratual relacionado a contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. O ordenamento jurídico trata como pressupostos processuais aqueles requisitos essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Visando justamente impedir a estagnação do processo na sua fase postulatória, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem não é encontrado. No presento caso verifica-se que o feito tramita desde julho de 2022. Diversas diligências foram reiteradamente solicitadas pela parte autora, tendo o Juízo, em espírito de cooperação judicial (art. 6º, CPC), acolhido tais requerimentos e promovido diversas medidas, inclusive com o uso dos sistemas conveniados ao Tribunal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL), para localização da parte requerida e do bem alienado. Não obstante a ampla atividade diligente promovida pela parte e a efetiva atuação do Juízo na tentativa de localização da parte devedora e do bem, não foi possível cumprir a liminar, tampouco citar a parte ré, sendo inviável o prosseguimento regular da presente demanda. Diante disso, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte autora na localização do bem e da parte requerida, sem que tais diligências tenham surtido efeito prático, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (TJMT; AC 0000031-41.2010.8.11.0049; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A conversão do rito de busca e apreensão para a ação de execução não é mera faculdade do credor fiduciário, mas um poder-dever interpretado à luz dos princípios da eficiência e razoável duração do processo. Inteligência dos arts . 8º do CPC e 5º, inciso LVIII, da CF/88. 2. A não localização do bem indica que a conversão em ação de execução seria a medida mais eficaz à satisfação do crédito. 3 . A credora que, embora intimada, não requer a conversão do feito para a execução de título extrajudicial, demonstra falta de interesse processual no prosseguimento da ação de busca e apreensão. O feito deve ser extinto. 4. Recurso desprovido . (TJ-DF 07118877220228070009 1879284, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Cabe destacar, que não foi requerido pelo autor a conversão do feito em ação de execução, na forma do art. 4º do mesmo diploma legal, permanecendo a demanda em estado de inércia, não podendo o judiciário permanecer indefinidamente, realizando diligências ineficazes, sob pena de tal insistência ser uma afronta ao principio da eficiência previsto no artigo 8º do CPC. Assim, tendo em conta que a parte autora não apresentou endereço válido para o cumprimento da medida liminar e não havendo informações de onde o bem objeto da presente possa ser encontrado, a solução cabível e adequada é a extinção do feito por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, notadamente a ausência de citação válida e da efetiva apreensão do bem objeto da lide. Ressalto que não há prejuízo à parte autora, uma vez que pode repropor a ação caso localize o veículo. Revogo a liminar concedida anteriormente. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa, já que sequer houve citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o requerido para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada. Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Desde já, ressalto que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1500205-85.2024.8.26.0204

ID: 276984063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-85.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r.… ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r. Decisão de fls. 162/166, assim transcrita: Vistos.De início, cumpre destacar que a arguição de incompetência apresentada pelo acusado não observou o procedimento previsto no artigo 111 do Código de Processo Penal, segundo o qual "a exceção será processada em auto apartado e não suspenderá, em regra, o andamento da ação penal". No caso em apreço, a defesa suscitou a incompetência no bojo da resposta à acusação, não obedecendo à forma processual adequada para tanto. Esta irregularidade, por si só, já seria suficiente para o não conhecimento da exceção, mas passo a analisá-la por economia processual. Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. No caso do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal, a consumação ocorre no momento em que o agente, detendo licitamente a posse ou detenção do bem, inverte o título de posse e passa a comportar-se como se fosse dono da coisa, ou seja, quando manifesta inequivocamente a intenção de não restituí-la ao verdadeiro proprietário. Analisando os fatos narrados na denúncia, verifica-se que o denunciado, na condição de advogado, após o levantamento dos valores depositados a título de caução nos autos do processo nº 1004967-57.2021.8.26.0189, que tramitou na Comarca de Fernandópolis, teria decidido apropriar-se do montante de R$ 2.684,17, deixando de repassá-lo à vítima, que dele era legítima proprietária. Diferentemente do que alega a defesa, o efetivo levantamento dos valores ocorreu na Comarca de General Salgado, uma vez que a agência bancária do Banco do Brasil que administra a conta corrente do acusado (agência 2078-8, conta nº 14.410-X), onde foi creditado o montante, está localizada nesta comarca. Embora a expedição da guia de levantamento tenha se dado em Fernandópolis, a efetiva disponibilização e recebimento dos valores pelo denunciado concretizou-se em General Salgado, quando do crédito na conta do acusado. Ademais, foi nesta localidade que o acusado, após receber os valores, teria manifestado a intenção de não restituí-los à vítima, concretizando assim a inversão da posse que caracteriza a consumação do delito. Os efeitos do crime também se deram na Rua José Desiderio Fernandes, 1046, Centro, município e comarca de General Salgado/SP, endereço mencionado na denúncia, onde a vítima experimentou o prejuízo da apropriação ilícita. Ressalte-se que o fato de a ação cível original e a posterior ação indenizatória terem sido ajuizadas na Comarca de Fernandópolis não tem o condão de deslocar a competência criminal, que se rege por princípios próprios e específicos do Direito Processual Penal, notadamente o do local da consumação do delito. Diante do exposto, não conheço da exceção de incompetência em razão da inobservância do artigo 111 do Código de Processo Penal, e, no mérito, ainda que fosse conhecida, seria rejeitada. No mais, deixo de acolher a preliminar de inépcia da denúncia, haja vista que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime(s) em tese, com as suas circunstâncias, atribuindo-o(s) ao(s) acusado(s), terminando por classificá-lo(s), ao indicar o(s) ilícito(s) supostamente praticado(s). Além disso, a peça acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do(s) réu(s) e permite o exercício da ampla defesa. Sem prejuízo, ofertada a resposta à acusação, cabe ao Juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o(s) denunciado(s) pode(m) ter praticado o(s) crime(s) descrito(s) na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Designo audiência una de instrução, debates e julgamento, TELEPRESENCIAL, no dia 10 de junho de 2025, às 14h50min., oportunidade em que será(ão) inquirida(s) a(s) testemunha(s) e interrogada(s) o(a)(s) réu(s). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressar na sala virtual de audiência por meio do link abaixo.LINK: https://abre.ai/mLcv No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo os integrantes, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto.As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) a contar da intimação desta decisão, se opor à realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial. Decorrido o prazo mencionado sem qualquer oposição, presumir-se-á que as partes renunciaram ao direito à audiência na modalidade presencial. À Secretaria: 1) Intime(m)-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público. Se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), requisite(m)-se, observando-se que, se o réu estiver preso por outro processo, também deverá ser intimado. 2) Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(is) e o(s) funcionário(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na sala virtual de audiência. 3) Intime(m)-se a(s) vítima(s), se for o caso, e a(s) testemunha(s), por intermédio de oficial(a) de justiça, que deverá fornecer cópia desta decisão à(s) pessoa(s) intimada(s). 4) Em se tratando de pessoa que não disponha de recursos para participar de audiência virtual, seja por falta de habilidade com equipamentos digitais, seja por não possuir e-mail ou WhatsApp, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum desta Comarca, na mesma data e horário agendados, com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência. 5) Considerando a modalidade telepresencial da audiência, caso haja testemunha(s) arrolada(s) pela(s) Defesa(s), fica(m) o(a)(s) patrono(a)(s) desde já intimado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o(s) telefone(s) de contato da(s) testemunha(s) arrolada(s). 6) Renovem-se as folhas de antecedentes e certidões respectivas caso estejam desatualizadas. Servirá a presente decisão como MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Intimem-se.

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Processo nº 0002994-26.2025.8.26.0066

ID: 323284132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-26.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY PIRAN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002994-26.2025.8.26.0066 (processo principal 1004967-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriely Piran Alves - Vistos. Fls. 01/03: … Processo 0002994-26.2025.8.26.0066 (processo principal 1004967-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriely Piran Alves - Vistos. Fls. 01/03: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 112/115, (28/05/2025) bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 946,94), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)

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G. H. M. Dos S. x A. F. R. De N. e outros

ID: 295061411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029272-03.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. R. DE N. B. L. F. M.

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS PRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: G. H. M. dos S. - Apelado: B. L. F. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. F. R. de N. (Representando Menor(es)) - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 61/62, cujo relatório adoto para integrar este voto, que julgou procedente o pedido de fixação de alimentos formulado pelo apelado em face do pai, ora apelante, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário-mínimo vigente na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformado, o requerido revel interpôs o presente apelo alegando não ter condições de suportar o pagamento da pensão tal como definida no decreto condenatório, pois tem outra filha e percebe mensalmente pouco mais de R$ 1.300,00 com o qual deve fazer frente a todas as suas despesas. Acrescentou que em acordo realizado em outro feito com a genitora do alimentando estabeleceu-se o percentual de 20% de seu salário para pagamento dos alimentos devidos ao recorrido. Por isso pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a sentença com a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo empregatício ou 20% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Contrarrazões a fls. 107/112 pugnando pela manutenção da sentença. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 128/133, de lavra do Dr. Carlos Alberto Amin Filho, opinando pelo não conhecimento do recurso ou seu improvimento. Não houve oposição ao julgamento virtual da presente apelação. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo ante a isenção concedida pelo art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, o apelo não comporta conhecimento ante a evidente inovação recursal. Citado pessoalmente na fase de conhecimento (fls. 48/49), o requerido, ora apelante, quedou-se inerte em seu ônus de contestar a ação promovida pelo menor alimentando (certidão de fls. 50), recaindo sobre ele a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor. No exercício da faculdade concedida pelo parágrafo único do art. 346 do CPC, comparece o requerido nos autos para atacar a sentença que o condenou, fundamentando suas razões recursais na dificuldade financeira para fazê-lo decorrente de suas condições de vida. A despeito da possibilidade de interposição de apelação pelo réu revel, suas razões se limitam apenas às questões jurídicas e de ordem pública da sentença impugnada, haja vista a presunção de veracidade que recaiu sobre a matéria fática em virtude de sua inação. Raciocínio contrário implicaria o recebimento de seu apelo como verdadeira contestação em segunda instância, o que não se admite. Inteligência do art. 342 do CPC. A dedução de matéria recursal apoiada em fatos de conhecimento do réu à época de sua citação e inequivocamente comprováveis implica evidente inovação, pois formula requerimentos diretamente a este colegiado sem o fazer antes em primeiro grau, o que obsta o efeito devolutivo inerente às apelações ante a ausência da apresentação da matéria na fase de conhecimento. Logo, o recurso não comporta conhecimento, pois eventual apreciação do pedido inédito implicaria supressão de instância e, por conseguinte, lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição e, em última análise, ao princípio do juiz natural. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Revelia: réu que não apresentou contestação. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Inovação recursal. Apresentação de recurso por réu revel. Réu que alega vício na comprovação da mora. Matéria que foi alegada tão somente em razões recursais e não corresponde à hipótese de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes. Restrição à discussão de matéria de direito, uma vez que a intervenção posterior no processo pode se dar em qualquer fase, recebendo-se-o, contudo, no estado em que se encontrar, sem possibilidade de deduzir novas alegações. Inteligência dos arts. 342, 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Comprovação da mora que se dá ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP nº 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.132). Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004967-37.2023.8.26.0270; Relatora:Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Revelia do Banco. Sentença de procedência, com determinação para que o réu apresente, em 30 dias, a cópia dos documentos pretendidos pela autora. Insurgência do banco revel. Análise do recurso restrita às questões de ordem pública e de direito. Falta de interesse de agir que, embora se trate de matéria de ordem pública, confunde-se com o mérito e envolve questão de fato. Impossibilidade de exame da matéria fática voltada à comprovação da recusa da exibição dos documentos na esfera administrativa ou irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela demandante. Inovação recursal. Incidência dos efeitos da revelia previstos no Art. 344, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 24ª Câmara. (...). RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001622-24.2022.8.26.0553; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/05/2023) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito Negativa de contratação de empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu, cuja revelia resultou decretada em Primeiro grau, nos termos do art. 344 do CPC Recurso da parte revel que somente pode abarcar questões de ordem pública e de direito Vedação à discussão de matéria fática IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO Não conhecimento da insurgência a respeito da alegação de regularidade da contratação em apreço Questão acobertada pela presunção de veracidade Inovação recursal Precedentes do TJSP Ainda que assim não fosse, não vieram aos autos eventuais instrumentos contratuais aptos a infirmar a tese autoral Pleito declaratório que, por qualquer ângulo que for examinado, comporta guarida (...) CONCLUSÃO Sentença confirmada RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018612-55.2020.8.26.0361; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2022) Com o não conhecimento do apelo do recorrente, de rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o atual entendimento do STJ declarado no julgamento do Tema nº 1.059. Para tanto, elevo a 20% os honorários fixados em primeiro grau devidos pelo apelante em favor do patrono do apelado, observando-se, quanto à sua exigibilidade, os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jean Carlos Preto de Moraes (OAB: 468194/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003765-66.2025.8.26.0266

ID: 311251354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003765-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cau… Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cautelar e , nos termos do enunciado 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Além disso, nem mesmo a ação principal poderia ser proposta naquele juízo, porque nos termos do enunciado 174 do FONAJE quando houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. Assim, reconsidero a decisão de fls. 34/35 e recebo os autos. 2. Totem Construcao Civil Ltda propôs a presente medida cautelar de sustação de protesto de CDA contra a Hermínia da Rocha Gonçalves, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Paulo Monari. Em síntese, alega que, Após a sentença nos autos principais, o Requerido buscou atualizar o cadastro do imóvel junto à municipalidade, sendo surpreendido com protestos relativos aos anos de 2023 e 2024. Foi informado de que a transferência de titularidade exigia registro em cartório, razão pela qual seu nome foi mantido como responsável tributário. Tentou sustar os protestos no cartório, mas foi orientado de que apenas o Município poderia fazê-lo. Ressalta-se que a empresa atua no ramo da construção civil e depende de crédito para operar, sendo essencial a inexistência de restrições em seu nome. Embora haja apelação pendente, esta não tem efeito suspensivo. Diante disso, requer-se, em caráter de urgência, a suspensão dos protestos já realizados e de eventuais novos títulos até a conclusão da regularização no registro imobiliário. Defende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: o fumus boni iuris, pela ausência de responsabilidade tributária; e o periculum in mora, diante do risco de danos irreparáveis à atividade da empresa. Requer-se o deferimento da tutela liminar para sustação dos protestos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, ainda que haja convenção entre as partes quanto à responsabilidade tributária, eventual cessão ou negociação entre particulares não afasta a legitimidade da cobrança promovida pela municipalidade, tampouco obsta o apontamento de protesto em nome do contribuinte cadastrado perante o fisco. Prevalece, assim, o que determinam os artigos 32 e 34 do CTN e o entendimento consolidado na Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual cabe à legislação municipal a definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Dessa forma, tanto o promitente vendedor do imóvel quanto o promitente comprador na posse são solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel. Ambos podem ser sujeitos passivos na execução fiscal, sendo facultado à Fazenda Pública mantê-los no polo passivo ou optar por apenas um deles para satisfazer o crédito tributário, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as partes. O lançamento tributário em questão goza da presunção de legalidade e regularidade da constituição do crédito tributário. No presente caso, além disso, o processo 1004967-15.2024.8.26.0266 ainda está pendente de julgamento do recurso de apelação. Além disso, a Fazenda Municipal não foi parte em tal feito, contra ela não sendo oponível a sentença. Não comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. Além disso, para sustação cautelar do protesto, necessária a caução em dinheiro, o que não é o caso dos autos. Enfim, inviável a concessão damedidacautelarin casu, como, aliás, já assentou também o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento -Sustaçãodeprotesto- Exigência de caução em dinheiro no valor do crédito tributário - Art. 151, inciso II, do CTN - Correção da medida - Recurso improvido.No caso em apreço, o que pretende o recorrente é sustar oprotestotirado de CDA, que consubstancia crédito tributário presumidamente legítimo e cuja suspensão da exigibilidade depende do depósito em dinheiro conforme a regra do art. 151, inciso II, do CTN, como,aliás, é o entendimento assentado na Súmula de nº 112 do STJ" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261967-09.2015.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 10/02/2016). E ainda no mesmo sentido, também decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA.SUSTAÇÃODE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do créditonãotributárioou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012). 3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). À luz do exposto, por ora, não preenchidos os requisitos para a sustação cautelar do protesto, INDEFIRO a tutela provisória. Determino que a parte autora, nos termos do art. 308 e 310 do CPC, emende a inicial, formulando o pedido principal do feito, adequando-o ao rito comum. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, aditada a inicial, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Analisado o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Intime-se. - ADV: RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP)

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Processo nº 1004967-28.2024.8.11.0041

ID: 258522639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1004967-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1004967-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA e ESTADO DE MATO GROSSO, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja suspensa a tramitação da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024 e obstado o levantamento/transferência dos valores bloqueados em sua conta via SISBAJUD. Narra ter sido autuado pela SEMA/MT em 2008 (Autos de Infração n. 115002 e 115003), originando os Processos Administrativos n. 631636/2008 e 631557/2008, os quais resultaram em decisões administrativas condenatórias apenas em 2019; a nulidade de tais processos e da CDA/Execução Fiscal decorrente, com base na ocorrência de prescrição punitiva e intercorrente, nulidade de citação administrativa e ilegitimidade passiva; e a probabilidade do direito (vícios alegados, reforçados por recente IRDR) e no perigo de dano (condição de idoso aposentado e risco à subsistência). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, _caput_ e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, _caput_ – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, _caput_ e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado pela Seção de Direito Público do TJMT (Acórdão ID 227425190), fixou teses jurídicas vinculantes sobre a aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013, aplicável ao caso por força da Tese III.1. Conforme a Tese I e I.1 do IRDR, a prescrição punitiva de 5 anos conta-se do ato (2008) até a decisão final (2019) e só é interrompida pela notificação válida (art. 20, I) ou decisão recorrível (art. 20, III), excluindo-se atos de instrução (art. 20, II). No caso, o lapso temporal é superior a 10 anos e não há prova de interrupção válida dentro do prazo quinquenal inicial (até 2013), indicando a ocorrência da prescrição punitiva. Adicionalmente, a Tese II e II.1 do IRDR, aplicada à cronologia dos autos (com longos períodos de paralisação sem atos de "julgamento ou despacho"), também sugere a ocorrência da prescrição intercorrente de 3 anos. O periculum in mora, uma vez que a manutenção da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024 e a possibilidade de levantamento dos valores já bloqueados (R$ 1.617,22) representam risco concreto à subsistência do requerente, pessoa idosa e aposentada, já vem causando prejuízos e caso não seja suspensa a execução e obstado o levantamento dos valores in initio litis e inaudita altera parte certamente causará outros de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano. A superveniência do julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, que estabeleceu precedente vinculante (CPC, art. 927, III) favorável à tese principal do requerente (prescrição). Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e a execução fiscal poderá ser retomada caso a presente ação anulatória seja julgada improcedente. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, considerando que o requerente é beneficiado pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque presentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR a SUSPENSÃO da tramitação da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024, bem como OBSTAR o levantamento/transferência dos valores bloqueados na conta do requerente por meio do sistema SISBAJUD nos referidos autos executivos, até ulterior deliberação deste juízo ou decisão final de mérito nesta Ação Anulatória, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie ao Juízo da Execução Fiscal comunicando esta decisão e para que suspenda. Ademais, DETERMINO o regular processamento, devendo CITAR a Fazenda Pública, realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único. Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004967-92.2025.8.26.0132

ID: 306291227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indi… Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 47/54, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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