Resultados para "1004969-54.2023.8.26.0319" – Página 34 de 35

Processo nº 1023307-37.2024.8.11.0003

ID: 275797325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023307-37.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JOSE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1023307-37.2024.8.11.0003 VISTO. DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO ajuizou ação de percepção de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária… PROCESSO N. º 1023307-37.2024.8.11.0003 VISTO. DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO ajuizou ação de percepção de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos 18 anos de idade, em 1998; e que, aos 38 anos, após anos de trabalho em atividades insalubres, que envolvem movimentos repetitivos, exercícios excessivos, ritmo de trabalho árduo e exposição a ruídos, desenvolveu doenças ocupacionais, bem como sofreu acidente de trabalho, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexa. Alega que sua enfermidade é grave, com diagnóstico de T91.0 - Sequelas de traumatismo superficial e ferimento do pescoço e do tronco, T91.1 - Sequelas de fratura de coluna vertebral e M544 - Lumbago com ciática. Assevera que, em razão das doenças ocupacionais e do acidente acima descrito, sente intensas dores na coluna, e com sequelas devido fratura na coluna cervical C7-T1 e coluna dorsal T2-T3, apresentando dor crônica, limitação da mobilidade cervical, restrição da mobilidade, disfunção dificuldade de levantar, sentar, uma vez que não consegue mais carregar peso e nem fazer esforço físico, não têm forças para realizar movimentos, ou seja, sintomas que a incapacitam em realizar qualquer tipo de atividade. Sustenta que apesar dos cuidados dispensados, inclusive terapêuticos, não foi capaz de restabelecer sua higidez física, estando em total e permanente incapacidade laboral. Assim, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (27/08/2024). Alternativamente, requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (27/08/2024) (id. 168633074). Designada perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 181927131. O autor alegou que a perícia constatou incapacidade total, definitiva e contínua que comprovam a gravidade do seu estado de saúde, de modo que se impõe a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a DER (id. 184782401). O INSS apresentou contestação, alegando a preliminar de coisa julgada, pois consta no laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação, desde 30/06/2018. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1004969-65.2022.4.01.3602 (2.ª Vara Federal - Juizado Especial Federal - Rondonópolis - TRF1), já que a perícia judicial realizada em 22/11/2022 concluiu que o requerente estava com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. Inclusive, a parte possui auxílio acidente ativo. Ao final, apresentou quesito complementar e pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 186897540). O autor impugnou a contestação (id. 188661526). Laudo pericial complementar (id. 190432402). Intimado, o INSS manifestou pela improcedência do pedido inicial (id. 193592286). O autor requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (id. 193898998). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de que estaria incapacitado para o trabalho devido às sequelas advindas de acidente do trabalho. O benefício de auxílio por incapacidade temporária está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o requerente não preenche os requisitos para o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial encartado no id. 181927131, consta que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro superior (CID-10 T92) direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente típico) ocorrido em 30.06.2018. Assim, a Data de Início da Doença (DID: 30.06.2018) corresponde ao evento traumático supracitado. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que o periciando também é portador de sequelas de fratura de coluna vertebral (CID-10 T91.1), condições que não apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente não relacionado ao trabalho, conforme relato do periciando. O perito asseverou que o exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral, além das articulações do punho direito, do quadril direito e do quadril esquerdo, com comprometimento da marcha e necessidade de apoio às alterações posturais. O expert afirmou que há incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. O médico perito relatou que a caracterização da incapacidade laborativa total pode ser determinada a partir do evento traumático acometendo o membro superior direito; assim sendo, a Data de Início da Incapacidade (DII: 30.06.2018) é coincidente com a DID (quesito 6 – id. 181927131 – Pág. 11 e laudo complementar de id. 190432402). Na hipótese, o autor sofreu acidente em 2007 (evento não relacionado ao trabalho), ocasião em que foi diagnosticado com fraturas em C6 e T2, sendo submetido ao tratamento conservador. Na época, exercia a função de garçom, e permaneceu afastado das atividades laborativas por cerca de 02 anos e 06 meses. Não conseguiu retornar à função de garçom, tendo então ingressado como PcD na função de auxiliar de produção. Em 2018, o demandante sofreu acidente do trabalho (ocupação de operador de produção) – queda de altura aproximada de 50 cm, durante manuseio de equipamento, com acometimento do membro superior direito, sendo diagnosticado com fratura em punho direito e submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 01 ano, e não retornou à mesma função laboral habitual, tendo sido remanejado para o cargo de auxiliar administrativo. De acordo com a perícia médica, o demandante encontra-se incapacitado de forma total e permanente para a atividade habitual. O perito analisou a atividade habitual do autor exercida na data do acidente em 2018, ou seja, operador de máquina de produção, conforme se infere do cotejo entre a resposta do quesito 13 (id. 181927131 – Pág. 12) e o CAT juntado no id. 168633088. Ocorre que, após o acidente de 2018, o requerente não retornou à função laboral de operador de produção, tendo sido remanejado para o cargo de auxiliar administrativo na empresa onde trabalhava, como consta no laudo pericial (histórica clínica – id. 181927131 – Pág. 2). Oportuno mencionar que o autor ajuizou ação pleiteando auxílio acidente na Justiça Federal (autos nº 1004969-65.2022.4.01.3602), tendo o laudo pericial analisado a função de auxiliar administrativo, constatando que o acidente de 2007 deixou sequelas na coluna que acarretou a redução da sua capacidade laborativa (id. 1869047430. O pedido foi julgado procedente para implantar o auxílio acidente (id. 186904744). O requerente também ajuizou ação na Justiça Comum, que tramitou neste juízo, sob o nº 1020962-69.2022.8.11.0003, buscando a concessão de auxílio acidente, em relação ao acidente ocorrido em 2018 (acidente do trabalho). Neste feito, também foi analisada a situação do autor com base na função exercida na data da perícia (auxiliar administrativo), constatando apenas redução da sua capacidade laboral, sendo concedido o auxílio acidente. Diante da impossibilidade de acumular dois auxílios acidentes, o autor encontra-se recebendo apenas um auxílio acidente. Como se vê, em ambas as perícias realizadas em 2022, foi constatado apenas redução da sua capacidade de trabalho, verificando que o autor não estava impedido de exercer a atividade de auxiliar administrativo. Na perícia judicial realizada neste processo, o perito afirmou que a atividade de auxiliar administrativo, já exercida pelo autor, é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade (quesito 8.1 - id. 181927131 – Pág. 11). Dessa forma, não há dúvidas de que a conclusão do perito de que o requerente encontra-se incapacitado de forma total e permanente para a atividade habitual, ele está se referindo a função de operador de máquina de produção. No entanto, o requerente já se encontra reabilitado em função compatível com sua capacidade laboral reduzida, desde 2019, quando passou a exercer a função de auxiliar administrativo. Logo, o demandante não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, já que tem condições de exercer a atividade em que foi reabilitado, ou seja, auxiliar administrativo. Além disso, é vedada a acumulação de auxílio acidente e auxílio por incapacidade temporária quando decorrentes do mesmo fato gerador, como é o caso dos autos. De igual forma, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a perícia confirmou que existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, indicando, inclusive, a função de auxiliar administrativo como compatível com sua redução laboral; atividade essa já exercida pelo requerente. Assim sendo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Condeno o autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Tendo em vista a sucumbência da parte autora e, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004969-66.2025.8.26.0066

ID: 313351809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004969-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-66.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - G.L. - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos… Processo 1004969-66.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - G.L. - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO (OAB 375227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004969-12.2025.8.26.0278

ID: 304384109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de Amauri Marcelino Dias. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem Marca: JAC Modelo: J3 TURIN Ano Fabricação/Ano Modelo: 2012/2013 Cor: BRANCA Combustível: GASOLINA Chassi: LJ12FKR1XD4203096 Placa: FGZ3A01 Renavam: 00529103109 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004969-12.2025.8.26.0278

ID: 304384111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de Amauri Marcelino Dias. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem Marca: JAC Modelo: J3 TURIN Ano Fabricação/Ano Modelo: 2012/2013 Cor: BRANCA Combustível: GASOLINA Chassi: LJ12FKR1XD4203096 Placa: FGZ3A01 Renavam: 00529103109 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Galvão Pedon x Banco Bradesco S/A

ID: 301030146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GALVãO PEDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Galvão Pedon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Gal… Processo 1004969-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Galvão Pedon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Galvão Pedon em face de Banco Bradesco S/A. Embora instada a juntar procuração específica com firma reconhecida pelo despacho de fl. 69, a parte autora quedou-se silente. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se, no caso em apreço, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 139, incisos III, VIII e IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. No caso em apreço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações com características comuns, conforme prevê o Comunicado CG n° 02/2017 expedido pelo NUMOPED: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (...) (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Desse modo, embora o artigo 105 do CPC não exija que a procuração outorgada pela parte possua reconhecimento de firma, é certo que diante da suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos do artigo 139 e incisos do CPC, cumulado com as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, é permitido ao Magistrado determinar a juntada de documentos e designar audiência para verificar a validade da procuração, bem como o conhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, mencione-se a possibilidade de se determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida a fim de se conferir a legitimidade da procuração outorgada, o que não importa em excesso de formalismo, tampouco em óbice ao acesso à Justiça. Ademais, a providência poderia ser facilmente cumprida pela parte ou por seu advogado, inexistindo dificuldade justificável para o seu descumprimento. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, é medida de rigor. Sobre a exigência de procuração com firma reconhecida em casos assemelhados ao dos autos, a propósito, do mesmo modo decidiu o E. TJSP, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG n° 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED, e que poderia ser facilmente cumprida. O pedido de justiça gratuita não exime a obrigação de apresentar procuração com firma reconhecida. Caracterizada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024); Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso IV, CPC. Inconformismo do autor. Parte que, apesar de intimada para que regularizasse a informação a respeito de seu endereço e para que apresentasse procuração com firma reconhecida, manteve-se inerte. Medidas que não configuram óbice ao acesso à justiça. Recomendações do item 4.III do Comunicado CG nº 2/2017. Coibição do uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018671-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P. e Intimem-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004916-29.2023.8.26.0016

ID: 322369546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004916-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GARCIA ALVES FILHO LETíCIA DE CARVALHO BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de C… Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de Carvalho Berto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IPB Intercambio para Brasileiros e GL COBRANÇAS EIRELI; Valor atualizado: R$ 36.028,35. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004916-29.2023.8.26.0016

ID: 322369554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004916-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GARCIA ALVES FILHO LETíCIA DE CARVALHO BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de C… Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de Carvalho Berto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IPB Intercambio para Brasileiros e GL COBRANÇAS EIRELI; Valor atualizado: R$ 36.028,35. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004969-26.2025.8.26.0047

ID: 306466425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-26.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS PEREIRA HENRIQUE DANIEL PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Daniel Pereira Henrique - - Adonias Pereira Henrique - Vistos. Nomeio Daniel Pereira Henrique para o cargo de … Processo 1004969-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Daniel Pereira Henrique - - Adonias Pereira Henrique - Vistos. Nomeio Daniel Pereira Henrique para o cargo de inventariante dos bens deixados por Augustinho Henrique, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004969-91.2025.8.26.0381

ID: 308081282

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN JOCIMAR SENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Jocimar Senha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004969-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Jocimar Senha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Estrela D'oeste - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI RODRIGUES (CPF 25108547803) - AGIMENES.B@HOTMAIL.COM A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA (OAB 320491/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010927-68.2024.8.08.0011

ID: 282244642

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010927-68.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5010927-68.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DERLAINE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Mérito O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 55922165). Sem preliminares e no mérito, extrai-se da contestação a tese de ausência de responsabilidade, pois o ocorrido pode ter origem em causas que fogem da ingerência do provedor, como acesso físico desautorizado, violação do e-mail vinculado ao Instagram, dentre outros, pugnando pela total improcedência da demanda. Nesse sentido, é incontroverso nos autos a titularidade da conta, bem como sua invasão por terceiro para fins ilícitos. Nesse sentido, não há como se perquirir nesta ação se houve falha de segurança por parte da ré, isto é, se o terceiro que "invadiu" a conta contornou os mecanismos de segurança da rede social, ou se a autora, por descuido, acabou facilitando o acesso do terceiro, porque neste caso a demanda se apresentaria como complexa, com necessidade de produção de prova pericial. Todavia, a recuperação da conta pela autora é medida perfeitamente possível e neste caso caberia à requerida prosseguir com as medidas cabíveis a fim de viabilizar o restabelecimento da conta, até porque pelo que se tem nos autos, houve regular tentativa de recuperação. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" – Falha no sistema de segurança da Requerida impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracteriza a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969-15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Sendo assim, inexistindo justificativas para que não seja franqueado acesso à autora a sua conta, se reconhece a pretensão inicial para que a requerida adote todas as medidas necessárias para restabelecer o acesso da autora ao seu perfil do Instagram (@derlaine_oliveira), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 3.000,00 (três mil reais), registra-se que o prazo só vai começar da data da juntada do e-mail atualizado, a fim de que a retomada se dê de maneira segura. Nesse ensejo, intime-se a autora para enviar e-mail atualizado, por meio do qual seja possível o reestabelecimento da conta. Em relação ao pedido de reparação moral, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que a mera falha na prestação de serviço e descumprimento de contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário para ter o acesso à sua conta restabelecido. Assim, fixa-se indenização no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia suficiente para reparar o dano, sem ensejar enriquecimento ilícito, ponderando-se entre a gravidade da conduta da ré, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com a função pedagógica da indenização, que deve ser capaz desestimular o ofensor a repetir o ato. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, profiro resolução de mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que a requerida adote todas as medidas necessárias para reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil do Instagram (@derlaine_oliveira), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 3.000,00 (três mil reais), registra-se que o prazo só vai começar da data da juntada do e-mail atualizado, a fim de que a retomada se dê de maneira segura. Intime-se a autora para enviar e-mail atualizado, por meio do qual seja possível o reestabelecimento da conta. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente a reparação moral, devendo incidir sobre o valor juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que a sentença impõe a ré e autor obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 15 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes