Resultados para "1004970-71.2023.4.01.4101" – Página 34 de 35

Camila Lagemann e outros x Bb Seguros Participacoes Sa e outros

ID: 258324846

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-20.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LAGEMANN MARCELO LAGEMANN THIAGO LAGEMANN

Polo Passivo:

BB SEGUROS PARTICIPACOES SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAROLINE LAGEMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004970-20.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELO LAGEMANN, THIAGO LAGEMANN, CAMILA LAGEMANN REU: BRASILSEG COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004970-20.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELO LAGEMANN, THIAGO LAGEMANN, CAMILA LAGEMANN REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BB SEGUROS PARTICIPACOES SA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da preliminar de conexão A parte ré alega a existência de conexão com o processo nº. 1002121-75.2023.8.11.0040, distribuído ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Contudo, conforme consulta ao sistema, o referido feito já se encontra sentenciado, inexistindo risco de decisões conflitantes ou necessidade de reunião de processos, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de conexão, por ausência de identidade de feitos em trâmite simultâneo. 2. Das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Quanto às alegações de ilegitimidade ativa ad causam dos autores e de ilegitimidade passiva da requerida BB Seguros Participações S.A., observo que ambas se confundem com o mérito da demanda, especialmente no que tange à abrangência do contrato securitário e à participação das rés na relação jurídica discutida. Nesse cenário, postergada a análise para a sentença. 3. Ônus da prova Diante da verossimilhança das alegações dos autores e da hipossuficiência técnica em relação às informações médicas e contratuais em poder da ré, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, incumbindo às rés demonstrar a eventual má-fé da segurada e a pré-existência da doença impeditiva da cobertura securitária. 4. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Ocorrência do sinistro com cobertura contratual; b) Existência de doença preexistente e eventual má-fé da segurada; c) Legitimidade passiva da BB Seguros Participações S.A.; d) Legitimidade ativa dos autores como beneficiários da apólice; e) Valor do saldo devedor do contrato financeiro; f) Configuração e extensão do dano moral. 5. Provas a serem produzidas DEFIRO, a produção de prova documental suplementar, conforme pleiteado pela parte autora (id. 155722680), sendo assim, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo devedor atualizado do contrato financeiro vinculado à Proposta BB nº. 53855715, firmado pela empresa HOTEL CHALÉ EIRELI, garantido pela Apólice nº. 31177, objeto da presente ação. INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, com a juntada da prova documental acima mencionada, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais finais. 6. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de abril de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004970-10.2025.8.26.0597

ID: 323398150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004970-10.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. T. S. A. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-10.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - - A.B.T.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada p… Processo 1004970-10.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - - A.B.T.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 12/08/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002166-32.2024.8.26.0400

ID: 333840711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002166-32.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002166-32.2024.8.26.0400 (processo principal 1004970-87.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risc… Processo 0002166-32.2024.8.26.0400 (processo principal 1004970-87.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 161.525,40), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.D.C.G.D.A. x P.G.D.A.

ID: 335387576

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e Sucessões - Taboão da Serra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004970-42.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.D.C.G.D.A.

Polo Passivo:

P.G.D.A.

Edital

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Patrícia Gonçalves de Almeida, REQUERIDO POR Maria da Conceição Gonçalves de Almeida - PROCESSO Nº 1004970-42.2023.8.26.0609…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004970-11.2025.8.26.0047

ID: 309488512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1004970-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-11.2025.8.26.0047 - Notificação para Explicações - Calúnia - Claudio Roberto Vieira - Vistos. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que os interpelados são respectivamente irmã… Processo 1004970-11.2025.8.26.0047 - Notificação para Explicações - Calúnia - Claudio Roberto Vieira - Vistos. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que os interpelados são respectivamente irmã e cunhado do Interpelante, que no mês de agosto de 2024, quando ele ainda morava com sua genitora, inesperadamente teve a residência invadida pelos Interpelados, com agressões, apedrejamento, ofensas verbais e ameaças em sacar uma arma de fogo que diziam possuir. Nos termos do art. 144 do Código Penal, apenas é cabível o pedido de explicações em Juízo em relação aos supostos delitos de calúnia, difamação ou injúria. A interpelação judicial ou pedido de explicações é medida processual facultativa preparatória para futura e eventual ação penal. Assim, tem-se que apenas será necessária se as palavras faladas ou escritas pelo suposto autor são equívocas ou ambíguas, não se justificando quando não há dúvida sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações. Ademais, referida medida preparatória e cautelar não interrompe, nem suspende o prazo decadencial, o qual somente é interrompido com o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo legal. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Recurso em Sentido Estrito. Interpelação com pedido de explicações. Calúnia. Decisão que declarou a incompetência na origem e determinou a remessa ao JECRIM. Perda do objeto. Decadência. Ultrapassados seis meses das supostas ofensas perpetradas. Interpelação que não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Precedentes. Recurso em sentido estrito prejudicado. (TJSP. Recurso em Sentido Estrito nº 1004154-25.2022.8.26.0050, Rel. Desª. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. em 31/8/2022, p. em 31/8/2022). No mesmo diapasão: CRIME DE IMPRENSA - OFENSA IRROGADA EM JORNAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, DA LEI N 5.250 /67 -RECURSO DESPROVIDO. "O ajuizamento de pedido de explicações após haver decaído o requerente do direito de queixa, se mostra inócuo, para não dizer inoportuno. Extinguindo o direito de queixa, a decadência, à evidência, torna inviável a propositura de uma medida judicial para possibilitar a ação penal (RT 717/411) - TJSC- Apelação Criminal nº 76013 - 1998.007601-3, p. em 29/09/1998. In casu, pelo que consta da inicial, verifica-se ter decorrido o prazo decadencial de 6 meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contado desde o conhecimento da suposta autoria da prática de crimes contra a honra (fls. 1 e 4, item 3), salientando-se que eventual apropriação de objetos pelos requeridos não se trata de crime contra a honra. Posto isso, tendo em vista o decurso do prazo, sem o ajuizamento da ação penal privada, JULGO extinta a punibilidade de A.S.L. e C. E. V. de S., no que diz respeito à suposta prática de crime contra a honra (injúria, calúnia e difamação) descrito na petição inicial, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Em relação aos supostos demais delitos descritos no requerimento, que não dizem respeito à suposta prática de crimes contra honra, poderão ser objeto de registro de boletim de ocorrência, junto à Delegacia de Polícia com atribuição para investigar delitos de natureza de ação penal pública, a critério do requerente (cf. fls. 4/5) . Procedam-se às comunicações e às anotações de praxe, intimando-se, ainda, os requeridos (fl. 1). Dê-se ciência ao Ministério Público. Não havendo mais providências a serem adotadas nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004970-18.2025.8.26.0271

ID: 326472276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004970-18.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ITAPEVIENSE DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PIEDADE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-18.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Itapeviense de Ensino - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execuçã… Processo 1004970-18.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Itapeviense de Ensino - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se. - ADV: ROGERIO PIEDADE BARBOSA (OAB 286344/SP), ANTONIO NARCELIO MEDEIROS (OAB 362031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004970-27.2025.8.11.0015

ID: 258227846

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-27.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004970-27.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/05/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 CLEIDE SANTA CATARINA CPF: 043.200.751-29 Endereço do promovido: Nome: CLEIDE SANTA CATARINA Endereço: RUA HENRIQUE HOFFMANN, s/n, JARDIM VENEZA, SINOP - MT - CEP: 78554-154 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. De L. x A. P. L.

ID: 330582406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004970-40.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE L.

Polo Passivo:

A. P. L.

Intimação

Advogados:

HELIO GREGORIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CAMPOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-40.2023.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.L. - A.P.L. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE Ailto… Processo 1004970-40.2023.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.L. - A.P.L. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE Ailton Peixoto Lacerda, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Submeto o interdito à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015. Consoante a regra insculpida no artigo 1.775, caput do Código Civil, NOMEIO, em caráter permanente, Rielza Peixoto de Lacerda, curadora do interdito, para fins de sua representação, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. É caso de dispensar a curadora, por sua idoneidade, da prestação de caução e de contas, à vista da inexistência de bens titularizados pelo interdito e da realidade socioeconômica aparente das partes no caso concreto. Ademais, sabido que a curatela implicará consideráveis ônus, sendo certo, ainda, que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interdito necessitará de autorização judicial. De todo modo, por cautela, caso o interdito obtenha alguma renda diversa do benefício previdenciário já informado, deverá o fato ser noticiado ao Juízo. Por cautela e para regular documentação dos autos, OFICIE-SE à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão para reportar o rendimento mensal do interditando nos últimos seis meses, dando-se ciência ao Ministério Público. Não estando regulamentado integralmente a publicidade prevista no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele. INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz [Lei n. 6.015/73, artigo 167, inciso II]. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO AO CARTÓRIO ELEITORAL LOCAL, comunicando a decretação da interdição por incapacidade civil absoluta do requerido acima identificado, instruindo-se-o com cópia desta decisão e o que mais for relevante, nos termos do Comunicado CG n.º 1302/2013. Após a coleta da ciência da curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARBITRO os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) pelo convênio OAB/DPE em 100% do valor da Tabela. CIÊNCIA ao M.P. - ADV: ANDRÉA CAMPOS BORGES (OAB 190863/SP), HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005843-71.2023.4.01.4101

ID: 301085427

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1005843-71.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO DE PEDER

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005843-71.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005843-71.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: SEBASTIAO DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER EXECUTADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de tutela recursal proposto por SEBASTIÃO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER e EVANDRO AULICE DE PEDER. Os autores pretendem que seja cumprida decisão proferida no bojo da Ação de Tutela Antecipada Recursal nº 1039860-54.2022.4.01.0000, por meio da qual foi deferida a antecipação de tutela para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0010886-53.2016.4.01.4100, referente à imissão da União na posse do imóvel denominado Fazenda Riacho Doce. Pugnam pela adoção de providências para assegurar-lhes o pleno exercício da posse sobre o referido imóvel, inclusive com a utilização de força policial, se necessário. Intimado, o INCRA requereu prazo suplementar para a realização de diligências (id 1896908176). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pela limitação da decisão ao escopo da Ação Civil Pública, visando exclusivamente à suspensão da imissão da União na posse do imóvel em questão. Subsidiariamente, requereu que sejam observados os parâmetros fixados pelo STF na ADPF 828/DF. (id 1898262179). Por sua vez, a UNIÃO reiterou os termos e requerimentos apresentados pela Procuradoria Federal, requerendo prazo adicional para informações da Secretaria de Patrimônio da União no Estado de Rondônia (SPU/RO) (id 1899230685). O INCRA informou que houve um equívoco na petição inicial que indicou o imóvel como localizado em Machadinho do Oeste. (id 2033613668). Por fim, os requerentes reiteraram o pedido formulado anteriormente (id 2106967152). É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto o imóvel denominado Fazenda Riacho Doce, composto por seis lotes (49 a 54), totalizando 2.581,2469 hectares, inserido na Gleba Bom Princípio, localizada no Município de Seringueiras/RO, afetada a interesse social para projeto de reforma agrária. O referido imóvel já foi objeto de múltiplas demandas judiciais: a) a Ação de Imissão de Posse nº 0014343-06.2010.4.01.4100, proposta pelo INCRA contra Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder; b) a Ação de Reintegração de Posse nº 0014370-86.2010.4.01.4100, proposta pelos autores contra terceiros ocupantes da área; e c) a Ação Civil Pública nº 0010886-53.2016.4.01.4100, proposta por MPF, União e INCRA contra os autores, na qual foi proferida sentença que determinou a imissão da União na posse do imóvel. A ação civil pública questionada foi decidida neste Juízo nos seguintes termos (id 1968197681): (...) 1- DECLARO que a Fazenda Riacho Doce (área de 2.581.81 metros quadrados), que está inserida em Gleba da União (Matrícula 1702 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO, é bem imóvel rural de propriedade da UNIÃO FEDERAL; 2 - DECLARO que a UNIÃO tem direito real de sequela sobre o bem imóvel bem como direito real de usá-lo e gozá-lo na execução da política de reforma agrária e, por consequência, imito-a (União Federal) na posse plena do imóvel; 3 - CONCEDO tutela de urgência para que a União exerça imediatamente seus direitos reais de uso e gozo do bem imóvel (Fazenda Riacho Doce), com imediata imissão da posse (como instrumento do direito de propriedade); como também confirmo as tutela anteriores; 4 - CONDENO Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder a reparar os danos ambientais causados em bem da União Federal; e REJEITO a pretensão de pagamento pela ocupação irregular; (...) Os requeridos interpuseram apelação naqueles autos que se encontram em sede recursal. Paralelamente, ajuizaram a Tutela Antecipada Recursal n. 1039860-54.2022.4.01.0000, na qual foi concedida a antecipação de tutela suspendendo os efeitos da sentença da ação civil pública, conforme segue (id 1851397189 - págs. 3-6): “Defiro a antecipação de tutela requerida para suspender os efeitos da sentença proferida no processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100 referente à imissão da União na posse do imóvel Fazenda Riacho Doce, concedendo a posse do bem aos requerentes até o posterior julgamento da apelação.” Em razão da decisão proferida, a parte requerente pretende que seja providenciado o seu direito de posse no imóvel. No entanto, percebe-se que a antecipação de tutela deferida se limitou à suspensão dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0010886-53.2016.4.01.4100, referente à imissão da União na posse do imóvel. Não há que se falar em imitir os requerentes na posse do imóvel porque não houve cumprimento da sentença proferida. A perda da posse pelos autores não decorreu da sentença suspensa, mas sim de invasões promovidas por terceiros, que não integram a relação processual da ACP. Tanto é assim que os autores ajuizaram Ação de Reintegração de Posse nº 0014370-86.2010.4.01.4100 contra os ocupantes da área, julgada parcialmente procedente e confirmada pela instância recursal. Importante salientar que a natureza da Ação Civil Pública nº 0010886-53.2016.4.01.4100 é eminentemente reivindicatória, voltada ao reconhecimento da propriedade do imóvel pela União e ao exercício de seus direitos reais. Por isso, a ação não possui natureza dúplice, como ocorre nas ações possessórias, não sendo possível, nos autos daquela ACP, determinar a retirada de terceiros da área ou dirimir conflitos possessórios alheios às partes da lide. Ainda que se considerasse o presente pedido sob uma ótica possessória, hipótese que aqui se afasta, eventual controvérsia sobre a posse deveria restringir-se à relação entre a União, INCRA e autores, não alcançando ocupantes terceiros. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, cerca de 100 (cem) famílias ocupam a Fazenda Riacho Doce, sendo alheias a esta lide. Assim, o pedido dos autores para que este Juízo determine a retirada de terceiros da área ou que adote providências para a entrega da posse efetiva, com eventual uso de força policial, exorbita os limites da tutela deferida pelo TRF1 e não encontra respaldo na decisão cuja execução ora se postula. Por fim, eventual ordem de reintegração de posse contra terceiros, além de não estar autorizada pela decisão em cumprimento, poderia gerar conflitos graves e afetar direitos de terceiros não ouvidos no presente feito, o que violaria garantias processuais básicas e fomentaria tensões na região. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos requerentes, tão somente para reconhecer que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0010886-53.2016.4.01.4100 encontram-se suspensos, nos exatos termos da decisão proferida no processo nº 1039860-54.2022.4.01.0000. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004970-39.2025.8.26.0361

ID: 298591907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004970-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE LAISE HERRERA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-39.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jefferson de Oliveira - - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 113/118: ciente. Houve apresentação das última… Processo 1004970-39.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jefferson de Oliveira - - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 113/118: ciente. Houve apresentação das últimas declarações de bens e herdeiros, com pedido de homologação de acordo quanto aos pagamentos do plano de partilha. Com efeito, compulsando os extratos acostados às fls. 89/97, é possível observar que existem inconsistências na declaração final dos bens do espólio. Vejamos: (a) fls. 89/90: consta a existência de valores vinculados à conta corrente 073570-1, em 18/02/2025 (data posterior ao óbito), que totalizam: R$ 110.347,13 (Banco Bradesco ag. 1261), quais sejam: a.1- R$ 13.191,39 [dos quais: em conta corrente (R$ 1,00); em conta invest. Fácil (R$ 6.470,85); e em conta investimento c. bx autom poupança (R$ 6.719,54)]; a.2- R$ 97.155,74 (investimentos p. resgate - CDB); (b) fls. 91/92: observa-se a não há saldo bancário na conta poupança 824.903.516-8 (C.E.F. ag. 04075); (c) fls. 94/95: indica a existência, em 14/02/2025 (data posterior ao óbito), de fundo de investimento, atrelado à conta 583.897.753-8, com saldo de R$ 276.001,83 (C.E.F. produto 3701 ag. 1625 conta 000583897753-8); (d) fls. 93 e 96/97: aponta para a existente de saldo na data do óbito (20/01/2025), no valor de R$ 17.087,26 (fl. 97), junto à conta poupança nº 583.897.753-8 (C.E.F. ag. 01625); Verifica-se, portanto, que apensas o extrato de fl. 97 indica o saldo existente em conta, na data do óbito. Prosseguindo na análise dos autos, é possível observar às fls. 81 (pesquisa SISBAJUD para localização de relacionamentos bancários) a existência de contas nas seguintes instituições financeiras: Mercado Pago, C.E.F. e Banco Bradesco. Com efeito, não obstante os extratos de fls. 89/97 (C.E.F. e Bradesco), não constam os extratos da conta Mercado Pago, bem como não consta a comprovação do protocolo da decisão-ofício de fls. 61/63 (item 3) juntos às referidas instituições bancárias identificadas às fls. 81, para a vinda dos saldos existentes em conta em nome da de cujus, na data do óbito. Em assim sendo, mostra-se necessária a verificação/confirmação dos saldos bancários junto às referidas instituições, na data do óbito, cabendo à parte inventariante proceder com o necessário, conforme anteriormente determinado. Sem prejuízo, destaca-se que, nos termos do art. 620 do CPC, por ocasião da apresentação das últimas declarações, deve o inventariante: indicar e qualificar o de cujus (inciso I) e os herdeiros, com indicação do grau de parentesco (inciso II e III), bem como indicar pormenorizadamente todos os bens do espólio (inciso IV), com a indicação do valor de cada um deles (inciso V), na data do óbito (CC. Art. 1.784). E, ato contínuo, na mesma peça processual, apresentar o plano de partilha, que nos termos do artigo 651 do CPC, deverá conter: os eventuais débitos do espólio (inciso I); a eventual meação de cônjuge (inciso II); a indicação do quinhão disponível-partilhável (inciso III); e, a indicação do quinhão de cada um dos herdeiros, de acordo com sua participação (inciso IV). Por fim, é nos termos do inciso II, do artigo 653 do CPC, que o inventariante indicará a forma como se darão os pagamentos dos quinhões de cada um dos herdeiros, em suas respectivas folhas de pagamento. Observe-se. Diante de todo o acima exposto, providencie a parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, a vinda aos autos dos extratos das contas bancárias da de cujus, identificadas às fls. 81/83, contendo os saldos existentes na data do óbito (22/01/2025) ou, no mesmo prazo, comprove o protocolo da decisão-ofício de fls. 61/63 (item 3) junto às referidas instituições bancárias. Na posse dos extratos, deverá a parte inventariante apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação das últimas declarações e respectivo plano de partilha, atentando-se para os requisitos dos artigos 620, 651 e 653 do CPC. Retificada as últimas declarações e plano de partilha, dê-se vista dos autos aos demais herdeiros representados nos autos, para anuência ou impugnação, no prazo legal. 2- Fls. 146/147: ciente. No tocante ao pedido de alvará, primeiramente, mostra-se necessário a devida retificação das últimas declarações de bens e plano de partilha, conforme acima indicado. Assim, cumprida a determinação acima indicada, tornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará e/ou, havendo concordância dos demais herdeiros, para homologação do plano de partilha e folhas de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA (OAB 168919/SP), SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE (OAB 367830/SP), KARINE LAISE HERRERA RAMIREZ (OAB 452468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes