Resultados para "1004983-07.2023.8.26.0297" – Página 34 de 34

Dauri Fortunato x Aleqsandro Pereira Da Silva

ID: 258976791

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAURI FORTUNATO

Polo Passivo:

ALEQSANDRO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001476-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAURI FORTUNATO REQUERIDO: ALEQSANDRO PEREIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001476-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAURI FORTUNATO REQUERIDO: ALEQSANDRO PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a defesa. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAURI FORTUNATO, em face de ALEQSANDRO PEREIRA DA SILVA. Em síntese narra o requerente que tomou conhecimento que o requerido por meio de rede social FACEBOOK estava proferindo várias ofensas, por meio de mensagens, imagens e vídeos postados na rede social, tentando denegrir a imagem do autor. O requerido revel não apresentou defesa. A Liminar foi deferida id. 181364173. Pois bem, O cerne da lide cinge-se à demonstração da situação de injuria, difamação e ameaça a qual a parte autora foi exposta em rede social “facebook”. A parte autora para provar os fatos alegados na inicial, juntou diversas postagens, como vídeos, fotos, imagens, do requerido, em rede social, ameaçando de morte o autor e outros, bem como imputando crime ao mesmo de abuso. Desta forma, analisando as provas contidas nos autos, entendo que ficou devidamente comprovado pelo autor as suas alegações. Ids. 18058687, 180586875, 180586877, 1805866878 e demais. Bem como boletim de ocorrência confeccionado id. 180586867. Importante frisar que a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, bem como que não contestou especificamente as alegações da autora e as provas juntadas por ela. Sendo assim, suficiente para a responsabilização do requerido, inclusive porque o bem jurídico tutelado pelo delito de injúria é a honra subjetiva, vale dizer, o julgamento que o indivíduo faz de si mesmo. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Responsabilidade civil - COMENTÁRIOS OFENSIVOS EFETUADOS POR MEIO DE REDE SOCIAL, DE FORMA PARTICULAR (INBOX) - Autora que foi vítima de comentários feitos pela ré a respeito da paternidade de sua filha, suscitando dúvidas - Comentários feitos no Facebook, todavia por mensagem privada (inbox), o que não provocou maiores danos, no sentido de repercussão perante terceiros - Danos morais caracterizados, que não se limitaram a um mero aborrecimento - Valor de indenização que se mostra excessivo - Sentença reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$8.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso PARCIALMENTE provido. (TJSP; Apelação Cível 1004983-28.2015.8.26.0510; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2016; Data de Registro: 31/05/2016) (g.n.). Portanto, entendo que o requerido submeteu a autora a situação vexatória, expondo-a ao ridículo para outras pessoas, ferindo a imagem, honra e dignidade da autora, causando-lhe constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desta forma, entendo que o requerido cometeu ato ilícito e causou danos a serem reparados, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, motivo pelo qual concluo pela procedência do pedido de dano moral. Desta forma, entendo pelo cabimento dos danos morais. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. É o quanto basta. Confirmo a tutela liminar para que proceda com a remoção de todo conteúdo ilícito que ofendeu a honra do Autor em sua página, Confirmo a tutela liminar para que proceda com a remoção de todo conteúdo ilícito que ofendeu a honra do Autor em sua página, se abstenha imediatamente de publicar ou difundir qualquer conteúdo, seja por redes sociais, aplicativos de mensagens ou por qualquer outro meio, que menciona o Requerente de forma caluniosa ou difamatória, sob pena de aplicação de multa diária no valor R$ 300,00 (trezentos) reais, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Confirmo a tutela liminar para que proceda com a remoção de todo conteúdo ilícito que ofendeu a honra do Autor em sua página, se abstenha imediatamente de publicar ou difundir qualquer conteúdo, seja por redes sociais, aplicativos de mensagens ou por qualquer outro meio, que menciona o Requerente de forma caluniosa ou difamatória, sob pena de aplicação de multa diária no valor R$ 300,00 (trezentos) reais, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004983-15.2024.4.01.4302

ID: 325022092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-15.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIASER CANDIDO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-15.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-15.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIASER CANDIDO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL REPRESENTANTES COMERCIAIS DO D.F SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por HIASER CANDIDO COELHO em face do CONSELHO REGIONAL REPRESENTANTES COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL - CORE-DF. Declara o autor, em síntese, que no mês de setembro/2024 teve ciência da existência de título levado a protesto pelo requerido CORE-DF perante o Tabelionato de Notas do Gama-DF, referente a cobrança de anuidades profissionais em nome do autor, totalizando R$ 4.647,27. Declara que há aproximadamente 8 (oito) anos solicitou sua inscrição junto ao Conselho requerido; todavia, que desde 2018 deu baixa na inscrição. Ressalta que a cobrança refere-se a anuidades dos anos de 2019 a 2024. Sustenta que os débitos estão prescritos, ante o transcurso do prazo de 6 (seis) anos da baixa da inscrição do registro profissional junto ao réu. Por tais fundamentos, postula a declaração de inexistência da dívida, além de condenação do réu em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Tutela indeferida, nos termos da decisão de ID 2159951304, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. A decisão de ID 2190134884 decretou a revelia do réu, sob a justificativa de que após efetuada a citação postal no dia 25/02/2025, o CORE-DF não apresentou resposta no prazo legal. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL – CORE-DF apresentou contestação em 05/06/2025. Preliminarmente, requer a antecipação dos efeitos da tutela, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a revelia. Argumenta que segundo disposição expressa do CPC, o termo inicial para apresentação de resposta do réu é o dia seguinte ao da juntada do Aviso de Recebimento nos autos (AR). Aduz que o AR foi juntado aos autos somente no dia 20/05/2025, sendo, portanto, tempestiva a contestação. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança das anuidades profissionais, vez que o autor não comprovou o cancelamento da inscrição profissional. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: antecipação de tutela No ponto, entendo que assiste razão ao réu CORE-DF no que tange à tempestividade da resposta apresentada. O CPC expressamente dispõe em seu art. 231: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; O termo de ID 2187742072 informa que a juntada do AR foi realizada pela Secretaria no dia 20/05/2025, ao passo que a resposta do réu foi apresentada nos autos em 05/06/2025, ou seja, antes de transcorrido o prazo de 30 dias. Por tais fundamentos, torno sem efeito a decisão impugnada na parte em que decretou os efeitos da revelia do réu CORE-DF. No mérito, a responsabilidade civil da Administração Pública está sujeita aos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção do risco administrativo. Conforme dispõe referido dispositivo: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Extrai-se do dispositivo em referência que a Constituição adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, porém, sob a modalidade do risco administrativo, e não do risco integral, sendo que esse último obriga a indenizar, sem qualquer excludente. A adoção da responsabilidade civil objetiva da administração, sob a modalidade da teoria do risco administrativo, faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, causada ao particular por ato da administração – na presença do fato do serviço – fato lesivo da administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Dito isso, a doutrina e a jurisprudência pátrias já pacificaram que, apesar de ser aplicada a responsabilidade objetiva quanto aos atos comissivos da Administração, o que se deve empregar na análise dos casos concretos é a teoria do risco administrativo, ou seja, com o abrandamento necessário a exigir um efetivo nexo de causalidade, observando-se que a culpa da vítima exclui, total ou parcialmente, o dever de indenizar. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado será afastada quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano. Nesses casos, o Estado se torna incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de indenizar eventuais danos, por não estar presente aí o nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que este não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. Os documentos anexados sob o ID 2159066956 revelam que a cobrança promovida pelo CORE-DF em face do autor tem por objeto as anuidades profissionais referentes aos exercícios de 2019 a 2024, no montante de R$ 4.647,27. A mesma documentação comprova que a dívida foi levada a protesto perante o Cartório de Protesto de Títulos do Gama-DF, com registro em 10/05/2024. Com o intuito de demonstrar a cessação de suas atividades, o autor juntou aos autos o comprovante de baixa de pessoa jurídica constituída em seu nome, constando que a empresa foi baixada em 17/05/2018 (ID 2159066985), e uma ficha de inscrição junto ao Comando da Aeronáutica, de 03/12/2020, na qual declara não exercer cargo público (ID 2159067022). A despeito de tais documentos indicarem a aparente descontinuidade do exercício da profissão, a legislação de regência estabelece critério objetivo para a cobrança de anuidades. Conforme o art. 5º da Lei nº 12.514/2011: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Depreende-se do dispositivo que a obrigação de pagar a anuidade decorre da simples manutenção do registro profissional, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade. Para se desonerar da obrigação, o profissional deve solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, procedimento regulado pela Resolução nº 2.046/2022[1] do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE): Art. 1º. O Representante Comercial, pessoa física, poderá requerer o cancelamento de seu registro, caso não mais esteja exercendo a atividade profissional. § 1°. No ato do pedido de cancelamento, deverá o representante comercial assinar termo, declarando não mais exercer a atividade de representação comercial e estar ciente acerca de eventuais cominações legais e administrativas, tal como aplicação de multa pelo exercício ilegal da profissão pelos Conselhos Regionais. § 2°. Os efeitos do cancelamento de registro a que se refere o caput deste artigo, retroagirão à data do pedido, inclusive quanto à incidência do pagamento de anuidades. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de comprovar que protocolou o pedido de cancelamento de seu registro, nos moldes exigidos pela norma. Contudo, não há nos autos qualquer documento que demonstre tal providência. Por consequência, a alegação de que a cobrança é indevida não prospera, pois o vínculo com o Conselho permaneceu ativo. Igualmente, não se sustenta o argumento de ausência de notificação prévia. Ao se inscrever, o demandante declarou endereço no Distrito Federal e não fez prova de que, após sua mudança para o Tocantins, tenha atualizado seus dados cadastrais junto ao réu, inviabilizando, por sua própria inércia, o recebimento de comunicações. Resta analisar a tese de prescrição. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a Lei nº 12.514/2011, foi estabelecido um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por conselhos profissionais: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Em que pese as anuidades possuírem natureza tributária e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contagem desse prazo somente se inicia quando o crédito se torna judicialmente exigível, ou seja, quando atinge o patamar mínimo para execução fixado em lei. Tal limitação legal atua como condição suspensiva da pretensão executória, o que impede o curso da prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. No caso dos autos, verifico que o crédito se tornou passível de execução judicial apenas com o vencimento da 5ª anuidade (ano 2023), em 30/04/2023, momento em que nasceu a pretensão executória do réu e o prazo prescricional começou a fluir. Como se vê, a norma do artigo 8º da Lei 12.514/2011 é causa de impedimento do curso da prescrição, na forma do inciso I do art. 199 do Código Civil, até que o débito atinja o patamar legal. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.701.621/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Dessa forma, tendo o prazo prescricional se iniciado apenas em 30/04/2023, não há que se falar em consumação da prescrição quinquenal. Por fim, ao promover o protesto da dívida, o Conselho requerido atuou em estrita conformidade com a lei, que autoriza expressamente a adoção de medidas administrativas de cobrança, mesmo para débitos inferiores ao piso de execução, conforme o § 1º do mesmo art. 8º: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Portanto, demonstrado que o CORE-DF agiu no exercício regular de um direito, amparado pela legislação, não se vislumbra qualquer ilicitude no ato de protesto. Diante da legitimidade e da exigibilidade do débito, não consumada a prescrição, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de condenação por danos morais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi-TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2022/11/RESOLUCAO_2046_2022.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004983-07.2021.8.11.0002

ID: 260832084

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004983-07.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO

Acórdão

Advogados:

VALKIRYA CAMELLO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-07.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Enquadramento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-07.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Enquadramento] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO - CPF: 938.246.611-87 (APELADO), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO), ROSANGELA SCALABRIN CAMELLO LOPES - CPF: 420.887.710-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO PARA PROCURADOR MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. TERMO INICIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso Em Exame 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Município de Várzea Grande/MT contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Diferenças Salariais de Enquadramento ajuizada por servidora pública municipal, condenando o ente público ao pagamento de valores retroativos decorrentes da transformação do cargo de Advogado para Procurador Municipal, com base na legislação municipal vigente à época de sua nomeação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais relativas ao enquadramento no cargo de Procurador Municipal desde a data do requerimento administrativo; e (ii) estabelecer se a ausência de previsão expressa de efeitos retroativos na sentença que reconheceu o direito ao enquadramento funcional impede o pagamento dos valores pleiteados. III. Razões De Decidir 3. A transformação do cargo de Advogado para Procurador Municipal foi determinada pela Lei Municipal nº 2.708/2004, vigente à época da nomeação da servidora, tornando inexigível nova regulamentação posterior para garantir o direito ao enquadramento. 4. O pronunciamento transitado em julgado que reconheceu o direito ao enquadramento funcional gera coisa julgada material, impossibilitando a rediscussão da matéria e restringindo o debate ao aspecto pecuniário da adequação funcional. 5. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data do requerimento administrativo, pois a servidora já exercia suas funções no município. 6. O entendimento firmado pelo STF no Tema 671 não se aplica ao caso, pois não se trata de posse tardia em cargo público, mas de reconhecimento de direitos financeiros, em virtude de enquadramento em cargo. IV. Dispositivo E Tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento funcional reconhecido judicialmente deve retroagir à data do requerimento administrativo, desde que presentes os requisitos legais à época. 2. A ausência de previsão expressa de efeitos financeiros retroativos na decisão que reconhece o enquadramento funcional não impede o pagamento das diferenças salariais quando a legislação vigente já previa o direito ao reenquadramento. 3. A Administração Pública não pode se beneficiar da demora na efetivação de direito reconhecido judicialmente, sob pena de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Municipal nº 2.708/2004; Lei Municipal nº 4.293/2017; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 724.347, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 03.02.2016 (Tema 671); STJ, EREsp nº 1.264.894/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.12.2017; TJ-MT, Apelação nº 0018414-38.2015.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.10.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande/MT em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação De Cobrança De Diferenças Salariais De Enquadramento ajuizada por Talita Regina de Barros Costa Marques Francio, servidora pública municipal. Na origem, a autora postulou o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da transformação do cargo de Advogado para Procurador Municipal, alegando que, desde sua nomeação através de concurso público, em 23/09/2015, a legislação municipal previa tal enquadramento. A ação baseia-se na sentença proferida nos autos do processo nº 1009245-68.2019.811.0002, que reconheceu o direito da requerente ao referido ajuste funcional. O Juízo sentenciante condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 15/06/2016 e determinou a recomposição salarial da autora a partir de 01/01/2018, conforme a Lei Municipal nº 4.293/2017 e fixou seu enquadramento no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não há direito ao pagamento de valores retroativos, uma vez que a servidora somente foi formalmente enquadrada como Procuradora Municipal em janeiro de 2020. Alega, ainda, que no período em que pleiteia as diferenças salariais, a autora ocupava cargo comissionado de Assessora Jurídica, recebendo remuneração por tal função, o que afastaria qualquer direito à percepção retroativa dos vencimentos de Procurador. Aduz que a sentença que determinou o enquadramento da servidora, nos autos da ação de nº 1009245-68.2019.811.0002, não previu expressamente efeitos financeiros retroativos, de modo que o deferimento de diferenças salariais resultaria em enriquecimento sem causa da parte autora. Invoca e prequestiona (Id. 211624817 - pdf. 06), o entendimento firmado pelo STF no Tema 671, segundo o qual a posse tardia em cargo público por força de decisão judicial não confere direito ao recebimento de vencimentos ou vantagens retroativas. Assim, pugna pela reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos da autora. Em suas contrarrazões, a Recorrida refuta os argumentos do ente público ao argumento de que o direito ao enquadramento no cargo de Procuradora Municipal já foi reconhecido judicialmente e transitou em julgado, não podendo mais ser rediscutido. Sustenta que as atividades desempenhadas no cargo de Assessora Jurídica eram equivalentes às de Procurador Municipal, razão pela qual faz jus ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Alega, ainda, que a Administração Pública não pode se beneficiar da demora na efetivação do direito reconhecido judicialmente, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença objurgada, bem como a condenação do município ao pagamento de honorários recursais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial no caso em comento, pois ausente o interesse público (Id. 223052168). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço da Remessa Necessária e do recurso voluntário, porque próprio, tempestivo, estando o Apelante isento de preparo nos termos da Lei. Dada a abrangência da matéria em discussão, procedo à análise conjunta do reexame necessário e da apelação. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande/MT em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação De Cobrança De Diferenças Salariais De Enquadramento ajuizada por Talita Regina de Barros Costa Marques Francio, servidora pública municipal. Na origem, a autora postulou o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da transformação do cargo de Advogado para Procurador Municipal, alegando que, desde sua nomeação através de concurso público, em 23/09/2015, a legislação municipal previa tal enquadramento. Narra que anteriormente ao ajuizamento da demanda efetuou protocolo administrativo em 15/06/2016 requerendo o ajustamento de seu cargo com fundamento na Lei Municipal nº 2708/2004 e, diante da negativa da municipalidade, postulou em juízo a ação de nº 1009245-68.2019.811.0002 em que teve reconhecido o seu direito ao referido ajuste funcional. No presente caso, o juízo sentenciante condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 15/06/2016 e determinou a recomposição salarial da autora a partir de 01/01/2018, conforme a Lei Municipal nº 4.293/2017, e fixou seu enquadramento no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018. Feitas essas considerações, passo ao exame das circunstâncias pertinentes. Acerca da transformação dos cargos de Advogado em Procurador Municipal, a Lei Municipal n. 2.708/2004, vigente à época, preceituou o que segue: “Art. 1º. Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº. 10549/2002, ficam transformados em cargos de Procurador Municipal os atuais cargos de Advogados do quadro de servidores do Município de Várzea Grande. Dessa forma, não cabe rediscutir o enquadramento da servidora, mas tão somente definir os efeitos patrimoniais dessa adequação funcional.” Para melhor elucidação da controvérsia, a sentença proferida nos autos de nº 1009245-68.2019.811.0002 e, já transitada em julgado, determinou (Id. 211624821 – pdf. 09): “[...] Saliento, outrossim, que a requerente faz jus ao ajustamento do seu cargo para Procuradora Municipal, haja vista, sua nomeação ocorreu ainda na vigência da Lei nº 2708/04, e como dito pelo próprio requerido, a lei foi promulgada foi no sentido de ajustar os cargos dos servidores que pertenciam ao quadro de advogados à época da criação da Lei, logo sendo nomeada ao cargo, através do concurso público, a requerente faz parte do quando de servidores da época da criação da lei, haja vista esta lei somente foi revogada depois de sua nomeação, não podendo ter efeito “ex tunc”, de forma que, não pode a autora não ser beneficiada com os efeitos da lei. Com efeito, a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade que implica subordinação total do administrador à lei (art. 37 da CF). Além de vigorar o princípio da isonomia, segurança jurídica e razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com base no artigo 1.º da Lei n.º 2708/2004, e determino que o Requerido proceda ao ajustamento do cargo da Requerente para Procuradora Municipal, e todas as prerrogativas inerentes ao cargo, procedendo ao exato enquadramento nos termos da Lei nº 3753/2012. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC [...]”. Cabível pontuar que o mencionado pronunciamento judicial proferido faz coisa julgada material, tornando-se imutável. Assim, o cerne da demanda deve ser analisado nos exatos limites da coisa julgada, restringindo-se à definição dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento desse direito. A respeito, entende a Corte Superior que “[...] a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. [...] Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita -, poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora. [...]” (STJ - EREsp: 1264894 PR 2011/0244020-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI). Pois bem. Tratando sobre o proveito material pretendido, este E. Tribunal tem se posicionado no sentido de que, realizada a progressão funcional, há o direito do servidor ao recebimento das diferenças salariais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - ENQUADRAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO CONCERNENTE A TODO O PERÍODO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 do STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a necessidade de requerimento administrativo para o reenquadramento do servidor quando há nos autos documento demonstrando que o ente municipal analisou a sua vida funcional e procedeu à adequação dentro dos parâmetros de enquadramento e subsídios e ainda determinou efeitos financeiros retroativos. 2. É devido o pagamento das diferenças remuneratórias de valores retroativos referentes ao reconhecimento do ato de enquadramento na carreira do servidor pelo ente público municipal, e que por ele não foi adimplido, tão pouco comprovado o efetivo pagamento. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer quando da liquidação do julgado. 4. A atualização monetária e juros de mora de valores devidos pela Fazenda Pública devem observar a tese firmada no Tema 905 do STJ em relação aos servidores públicos e ser fixados em liquidação de sentença. (TJ-MT 00184143820158110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2020). Neste viés, escorreita a sentença recorrida que reconheceu o direito postulado pela apelada quanto ao recebimento dos valores retroativos, porquanto já declarada a sua adequação funcional ao cargo. Ultrapassada esta análise, observo que o ente público alega que a deliberação judicial determinou o ajustamento da ocupação da apelada não determinou expressamente a preterição dos seus efeitos financeiros, argumentando serem devidos os valores atinentes a partir de janeiro de 2020, por força da publicação da Portaria nº 027/2020. Oportuna é a transcrição de trecho do ato decisório combatido (Id. 211624813): “[...] Por conseguinte, se na data da posse e entrada em exercício no cargo de Advogada a referida lei municipal estava vigente e com eficácia permanente, produziu todos os seus efeitos legais. Destarte, quando a Lei Municipal n. 2.708/2004 previu em seu bojo a transformação dos atuais cargos de Advogado em Procurador Jurídico, a revogação da norma não desconstituiu situação jurídica consolidada durante a sua vigência, preservando o caráter de continuidade das relações jurídicas estabelecidas. Em tal perspectiva, a única interpretação possível acerca dos efeitos da sentença que reconheceu o direito da autora ao ajustamento do cargo de Advogada para Procuradora Municipal, é a de que deverá retroagir à data do requerimento administrativo, porquanto se trata de provimento de natureza declaratória, em que se reconheceu um direito da servidora que, ao tempo de seu requerimento administrativo, já lhe era devido. [...] Concluir de modo diverso seria premiar a conduta da Administração Pública Municipal e admitir que pudesse se beneficiar do reconhecimento judicial tardio de um direito assegurado por lei, negando o pedido em âmbito administrativo, quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pela requerente, à época do próprio requerimento administrativo. [...]”. Consoante posicionamento do magistrado, compreendo que os efeitos patrimoniais do enquadramento funcional da apelada devem retroagir à data em que a pretensão foi postulada administrativamente, in casu, 15/06/2016 (Id. 211625697). Em casos análogos, este E. Tribunal concluiu de forma similar: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO INSUFICIENTE DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CPC – REEXAME NÃO CONHECIDO – ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL – TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora ilíquida a sentença, a remessa necessária é dispensável se presentes elementos capazes de demonstrar que o montante da condenação, cuja definição depende apenas de cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do pagamento das diferenças salarias referentes à progressão na carreira é a data do requerimento administrativo. 3. Conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do mesmo artigo. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0031729-84.2013.8.11.0041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) Assinalo que a incidência do Tema 671, não se amolda a situação dos autos, por ser esta circunstância completamente diversa daquela tratada no precedente. O referido tema versa sobre nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, hipótese na qual não há direito ao pagamento retroativo de remuneração pelo período anterior à posse. No entanto, o que se discute nos autos não é a nomeação extemporânea de um servidor, mas sim o ressarcimento pecuniário devido a servidora que já exercia regularmente suas funções no Município de Várzea Grande. Ademais, no que se relaciona a progressão de carreira da servidora a Lei Municipal nº 3.753/2012 prevê que o Nível 2, Classe A ocorre após três anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de outros requisitos. Na espécie, a apelante tomou posse no cargo em 23/09/2015, de modo que, em 23/09/2018, completou o período mínimo para a progressão ao Nível 2, Classe A, sendo correto o reconhecimento desse direito pela sentença. Dessa forma, em sede de remessa necessária, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao enquadramento da autora no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018, pois decorrente do tempo de serviço. Por derradeiro, no que toca ao almejado prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Várzea Grande e, em reexame necessário RATIFICO a sentença mantendo-a em seus exatos termos para: i) CONDENAR o Apelante, Município de Várzea Grande/MT ao pagamento das diferenças salariais devidas à apelada, relativas ao cargo de Procurador Jurídico, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em 15/06/2016, com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário; ii) DETERMINO ao Apelante, Município de Várzea Grande, que implemente a recomposição salarial da apelada, a partir de 01/01/2018, nos termos da Lei Municipal n. n. 4.293/2017, e efetive o seu enquadramento no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018, bem como o pagamento das diferenças com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário. Conforme fixado na sentença objurgada, os valores da condenação deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de juros e correção monetária até novembro de 2021, segundo o Tema 810/STF. A partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, será aplicada a Taxa Selic de forma mensal, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Resolução nº 303/CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 448/CNJ, de 25/03/2022. Por oportuno, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Regina De Barros Costa Marques Francio x Talita Regina De Barros Costa Marques Francio

ID: 312196430

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-07.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO

Polo Passivo:

TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO

Acórdão

Advogados:

VALKIRYA CAMELLO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-07.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Enquadramento] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-07.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Enquadramento] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO - CPF: 938.246.611-87 (EMBARGADO), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO), ROSANGELA SCALABRIN CAMELLO LOPES - CPF: 420.887.710-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO - CPF: 938.246.611-87 (EMBARGANTE), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO REJEITADOS. EMBARGOS DA SERVIDORA ACOLHIDOS. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo Município de Várzea Grande e por Talita Regina De Barros Costa Marques Francio, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ente público, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela servidora enquadrada no cargo de Procuradora Municipal, ao recebimento das diferenças salariais retroativas e reflexos. O Município alega nulidade do acórdão por confusão entre apelação voluntária e reexame necessário, além de omissão quanto a diversas teses recursais. A servidora, por sua vez, aponta obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou nulidade ao tratar a apelação como reexame necessário e ao não enfrentar as teses recursais do Município; (ii) estabelecer se houve obscuridade quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixada no acórdão. III. Razões De Decidir 3. O reexame necessário é compatível com a interposição simultânea de apelação voluntária, sendo legítima a apreciação conjunta pelo Tribunal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A decisão embargada enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive as suscitadas no recurso de apelação, o que afasta qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme entendimento reiterado do STJ. 6. A pretensão do Município visa rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via dos embargos de declaração. 7. Quanto aos embargos da servidora, assiste-lhe razão ao apontar obscuridade quanto à majoração dos honorários recursais, sendo necessário explicitar os critérios adotados, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 8. Embargos rejeitados quanto ao primeiro embargante e acolhido quanto à segunda embargante. Tese de julgamento: 1. É legítima a apreciação do reexame necessário ainda que interposta apelação voluntária pela Fazenda Pública, nos termos da Súmula 325 do STJ. 2. É admissível a majoração de honorários advocatícios em fase recursal mesmo em causas ilíquidas, desde que respeitados os critérios e limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 494, 1.022, 1.023 e 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.068.436-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 285.333-GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25.06.2019, DJe 09.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.935.370/TO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.075.864/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.05.2024, DJe 06.06.2024; TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível 0031729-84.2013.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.04.2024, DJE 14.05.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de dois Embargos de Declaração opostos pelo Município de Várzea Grande (primeiro embargante) e por Talita Regina De Barros Costa Marques Francio (segunda embargante), em face do acórdão proferido por esta E. Câmara a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A seguir transcrevo o dispositivo do aresto impugnado (Id. 282489393): “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Várzea Grande e, em reexame necessário RATIFICO a sentença mantendo-a em seus exatos termos para: i) CONDENAR o Apelante, Município de Várzea Grande/MT ao pagamento das diferenças salariais devidas à apelada, relativas ao cargo de Procurador Jurídico, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em 15/06/2016, com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário; ii) DETERMINO ao Apelante, Município de Várzea Grande, que implemente a recomposição salarial da apelada, a partir de 01/01/2018, nos termos da Lei Municipal n. n. 4.293/2017, e efetive o seu enquadramento no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018, bem como o pagamento das diferenças com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário.” Irresignado, o primeiro embargante suscita preliminar de nulidade do v. acórdão em virtude de seu tratamento como reexame necessário, com base no art. 1.022, inc. II do CPC e do art. 5º, inc. LV, da CF. No mérito, aduz a ocorrência de omissão por ausência de enfrentamento das seguintes teses recursais: (i) a impossibilidade jurídica de pagamento retroativo das diferenças salariais anteriores ao efetivo exercício no cargo de Procurador Municipal; (ii) a violação ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa; (iii) a inexistência de pedido ou de condenação expressa à percepção de efeitos financeiros retroativos na sentença que reconheceu o direito ao enquadramento funcional; (iv) a aplicabilidade ao caso do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671 da Repercussão Geral; (v) o fato de que a servidora, no período reivindicado para o pagamento retroativo, ocupava cargo comissionado de Assessor Jurídico. O Município sustenta que os pontos suscitados em suas razões recursais não foram devidamente enfrentados no v. acórdão, configurando omissão a ser sanada, nos termos do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF. Efetua o prequestionamento dos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, 1.022, incisos I e II, e 1.023 do CPC, bem como dos artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso LV, da CF. Por sua vez, em contrarrazões, a embargada Talita Regina de Barros Costa Marques Francio sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, afirmando tratar-se de mera tentativa da parte adversa de rediscutir matéria já devidamente apreciada. Para corroborar com seus argumentos, transcreve trechos da ementa e do voto condutor do julgado, reiterando o regular enfrentamento das teses recursais e, ao final, pugna pela rejeição dos aclaratórios. Em suas razões, a segunda embargante aponta obscuridade no v. acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Aduz que a sentença havia determinado a fixação da verba honorária apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ao passo que o acórdão procedeu à majoração em 1%, com fundamento no § 11 do mesmo dispositivo legal, sem esclarecer seus motivos. Por essa razão, requer o acolhimento dos embargos para sanar esta obscuridade. Devidamente intimado para apresentar defesa recursal, o ente municipal quedou-se inerte (Id. 289715384). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DA FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Cuida-se de dois Embargos de Declaração opostos pelo Município de Várzea Grande (primeiro embargante) e por Talita Regina De Barros Costa Marques Francio (segunda embargante), em face do acórdão proferido por esta E. Câmara a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A seguir transcrevo o dispositivo do aresto impugnado (Id. 282489393): “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Várzea Grande e, em reexame necessário RATIFICO a sentença mantendo-a em seus exatos termos para: i) CONDENAR o Apelante, Município de Várzea Grande/MT ao pagamento das diferenças salariais devidas à apelada, relativas ao cargo de Procurador Jurídico, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em 15/06/2016, com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário; ii) DETERMINO ao Apelante, Município de Várzea Grande, que implemente a recomposição salarial da apelada, a partir de 01/01/2018, nos termos da Lei Municipal n. n. 4.293/2017, e efetive o seu enquadramento no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018, bem como o pagamento das diferenças com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário.” Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do mesmo Código especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Passo à análise individualizada dos embargos de declaração opostos. DAS RAZÕES DO PRIMEIRO EMBARGANTE Preliminarmente, necessário apreciar a arguição deduzida pela municipalidade, consubstanciada na alegação de vício procedimental no acórdão embargado. Sustenta o Município de Várzea Grande que o colegiado teria incorrido em error in procedendo ao fundamentar o julgamento sob a premissa equivocada de que se tratava de reexame necessário, quando, na realidade, fora interposto recurso de apelação voluntária. Nesse sentido, transcreve o seguinte trecho constante em suas razões: “O v. acórdão embargado fundamentou-se na premissa de que se tratava de reexame necessário da sentença, quando, na realidade, o Município de Várzea Grande interpôs recurso de apelação voluntária [...]. A confusão entre os institutos — reexame necessário e apelação — compromete a regularidade do julgamento, caracterizando error in procedendo, pois as razões de apelação não foram devidamente apreciadas.” (Id. 282851359 – pdf. 1). Tal tese, contudo, não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é cabível o reexame necessário mesmo nas hipóteses em que a Fazenda Pública interpõe apelação voluntária. Isso porque a remessa oficial se reveste de ampla devolutividade, permitindo ao Tribunal a reapreciação de toda a condenação imposta ao ente público, nos termos da Súmula n.º 325 do STJ, independentemente dos limites traçados no recurso voluntário, afastando-se, nessa hipótese, a incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no REsp 2.068.436-AL, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgInt no AREsp 285.333-GO, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 9/8/2019). Nesse diapasão, confira-se o julgado que se segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.370/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)” Verifica-se, pois, que, tratando-se de hipótese legalmente sujeita à submissão obrigatória do reexame necessário, como in casu, revela-se plenamente legítima a sua apreciação pelo órgão julgador, inclusive de forma conjunta com o recurso voluntário interposto (Id. 282489393). Por esta razão, REJEITO a preliminar. Superada esta análise, passo ao exame do mérito. No mérito, sustenta o Município a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não houve enfrentamento expresso das seguintes teses recursais deduzidas em sua apelação: (i) a impossibilidade jurídica de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias anteriores ao efetivo exercício da servidora no cargo de Procurador Municipal; (ii) a violação ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa; (iii) a inexistência de pedido ou de condenação expressa à percepção de efeitos financeiros retroativos na sentença que reconheceu o direito ao enquadramento funcional; (iv) a aplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671 da Repercussão Geral; (v) o fato de que, no período pleiteado para fins de pagamento retroativo, a servidora exercia cargo comissionado de Assessor Jurídico. Todavia, da análise detida do acórdão impugnado, não se depreende a existência de qualquer omissão a ser sanada, conforme se explicitará a seguir. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se exige do julgador o enfrentamento exaustivo e minucioso de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão esteja adequadamente motivada, com fundamento nos elementos jurídicos e fáticos suficientes à resolução da controvérsia. A esse respeito, colhe-se a seguinte orientação da mencionada Corte Superior: "O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (STJ - AgInt no AREsp: 1831223 PR 2021/0040747-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)” Sob essa perspectiva, importa destacar que o ordenamento jurídico pátrio consagra ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, desde que este seja fundamentado nos elementos presentes nos autos e acompanhado de fundamentação adequada, como os fatos que fundamentam a lide, jurisprudência, legislação e provas, cenário este que se verifica na espécie. Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “[...] no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. [...]” (STJ - REsp: 1660367 RS 2017/0056259-3). No caso sub judice, o acórdão embargado consignou, de forma clara e fundamentada que, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.708/2004, os cargos de Advogado do Município de Várzea Grande foram transformados em cargos de Procurador Municipal, sendo certo que a servidora Talita Regina de Barros Costa Marques Francio foi nomeada durante a vigência da mencionada norma. Nesse contexto, o seu reenquadramento funcional foi expressamente reconhecido por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo n.º 1009245-68.2019.8.11.0002. Em razão da formação da coisa julgada material, restou vedada qualquer rediscussão quanto ao direito ao enquadramento, restringindo-se, nesta demanda, a controvérsia exclusivamente à definição dos efeitos patrimoniais decorrentes da mencionada adequação funcional. Visando à adequada compreensão do julgado, cito trecho do acórdão embargado que expressamente se pronuncia sobre a matéria (Id. 282489393): “Acerca da transformação dos cargos de Advogado em Procurador Municipal, a Lei Municipal n. 2.708/2004, vigente à época, preceituou o que segue: “Art. 1º. Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº. 10549/2002, ficam transformados em cargos de Procurador Municipal os atuais cargos de Advogados do quadro de servidores do Município de Várzea Grande. Dessa forma, não cabe rediscutir o enquadramento da servidora, mas tão somente definir os efeitos patrimoniais dessa adequação funcional.” Para melhor elucidação da controvérsia, a sentença proferida nos autos de nº 1009245-68.2019.811.0002 e, já transitada em julgado, determinou (Id. 211624821 – pdf. 09): “[...] Saliento, outrossim, que a requerente faz jus ao ajustamento do seu cargo para Procuradora Municipal, haja vista, sua nomeação ocorreu ainda na vigência da Lei nº 2708/04, e como dito pelo próprio requerido, a lei foi promulgada foi no sentido de ajustar os cargos dos servidores que pertenciam ao quadro de advogados à época da criação da Lei, logo sendo nomeada ao cargo, através do concurso público, a requerente faz parte do quando de servidores da época da criação da lei, haja vista esta lei somente foi revogada depois de sua nomeação, não podendo ter efeito “ex tunc”, de forma que, não pode a autora não ser beneficiada com os efeitos da lei. Com efeito, a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade que implica subordinação total do administrador à lei (art. 37 da CF). Além de vigorar o princípio da isonomia, segurança jurídica e razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com base no artigo 1.º da Lei n.º 2708/2004, e determino que o Requerido proceda ao ajustamento do cargo da Requerente para Procuradora Municipal, e todas as prerrogativas inerentes ao cargo, procedendo ao exato enquadramento nos termos da Lei nº 3753/2012. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC [...]”. Cabível pontuar que o mencionado pronunciamento judicial proferido faz coisa julgada material, tornando-se imutável. Assim, o cerne da demanda deve ser analisado nos exatos limites da coisa julgada, restringindo-se à definição dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento desse direito. A respeito, entende a Corte Superior que “[...] a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. [...] Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita -, poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora. [...]” (STJ - EREsp: 1264894 PR 2011/0244020-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI).” Nesse sentido, uma vez reconhecido o direito ao reenquadramento funcional da servidora, revela-se devida a quitação, por parte da Administração Pública, das diferenças remuneratórias retroativas que não foram adimplidas nem tampouco objeto de comprovação de pagamento, em consonância com o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal. Para evidenciar tal fundamento, impõe-se a menção textual pertinente do aresto (Id. 282489393): “Pois bem. Tratando sobre o proveito material pretendido, este E. Tribunal tem se posicionado no sentido de que, realizada a progressão funcional, há o direito do servidor ao recebimento das diferenças salariais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - ENQUADRAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO CONCERNENTE A TODO O PERÍODO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 do STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a necessidade de requerimento administrativo para o reenquadramento do servidor quando há nos autos documento demonstrando que o ente municipal analisou a sua vida funcional e procedeu à adequação dentro dos parâmetros de enquadramento e subsídios e ainda determinou efeitos financeiros retroativos. 2. É devido o pagamento das diferenças remuneratórias de valores retroativos referentes ao reconhecimento do ato de enquadramento na carreira do servidor pelo ente público municipal, e que por ele não foi adimplido, tão pouco comprovado o efetivo pagamento. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer quando da liquidação do julgado. 4. A atualização monetária e juros de mora de valores devidos pela Fazenda Pública devem observar a tese firmada no Tema 905 do STJ em relação aos servidores públicos e ser fixados em liquidação de sentença. (TJ-MT 00184143820158110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2020). Neste viés, escorreita a sentença recorrida que reconheceu o direito postulado pela apelada quanto ao recebimento dos valores retroativos, porquanto já declarada a sua adequação funcional ao cargo.” No que tange aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento funcional da servidora, consignou-se no acórdão recorrido que o termo inicial para sua incidência deve corresponder à data do requerimento administrativo, protocolado em 15 de junho de 2016, porquanto, àquela época, o direito já se encontrava constituído em favor da interessada. Tal entendimento revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada por este Sodalício. A propósito, colhe-se do decisum (Id. 282489393): “Ultrapassada esta análise, observo que o ente público alega que a deliberação judicial determinou o ajustamento da ocupação da apelada não determinou expressamente a preterição dos seus efeitos financeiros, argumentando serem devidos os valores atinentes a partir de janeiro de 2020, por força da publicação da Portaria nº 027/2020. Oportuna é a transcrição de trecho do ato decisório combatido (Id. 211624813): “[...] Por conseguinte, se na data da posse e entrada em exercício no cargo de Advogada a referida lei municipal estava vigente e com eficácia permanente, produziu todos os seus efeitos legais. Destarte, quando a Lei Municipal n. 2.708/2004 previu em seu bojo a transformação dos atuais cargos de Advogado em Procurador Jurídico, a revogação da norma não desconstituiu situação jurídica consolidada durante a sua vigência, preservando o caráter de continuidade das relações jurídicas estabelecidas. Em tal perspectiva, a única interpretação possível acerca dos efeitos da sentença que reconheceu o direito da autora ao ajustamento do cargo de Advogada para Procuradora Municipal, é a de que deverá retroagir à data do requerimento administrativo, porquanto se trata de provimento de natureza declaratória, em que se reconheceu um direito da servidora que, ao tempo de seu requerimento administrativo, já lhe era devido. [...] Concluir de modo diverso seria premiar a conduta da Administração Pública Municipal e admitir que pudesse se beneficiar do reconhecimento judicial tardio de um direito assegurado por lei, negando o pedido em âmbito administrativo, quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pela requerente, à época do próprio requerimento administrativo. [...]”. Consoante posicionamento do magistrado, compreendo que os efeitos patrimoniais do enquadramento funcional da apelada devem retroagir à data em que a pretensão foi postulada administrativamente, in casu, 15/06/2016 (Id. 211625697). Em casos análogos, este E. Tribunal concluiu de forma similar: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO INSUFICIENTE DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CPC – REEXAME NÃO CONHECIDO – ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL – TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora ilíquida a sentença, a remessa necessária é dispensável se presentes elementos capazes de demonstrar que o montante da condenação, cuja definição depende apenas de cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do pagamento das diferenças salarias referentes à progressão na carreira é a data do requerimento administrativo. 3. Conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do mesmo artigo. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0031729-84.2013.8.11.0041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024)” Restou expressamente assentada a inaplicabilidade do Tema 671 da Repercussão Geral, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, à hipótese sob exame, haja vista que o referido precedente jurisprudencial versa sobre a nomeação extemporânea de candidatos aprovados em certame público, hipótese distinta da tratada nos presentes autos, em que se discute o direito ao pagamento retroativo de parcelas remuneratórias a servidora que já se encontrava regularmente no exercício de suas atribuições no âmbito do Município de Várzea Grande. Nesse contexto, procede-se à reprodução do seguinte excerto (Id. 282489393): “Assinalo que a incidência do Tema 671, não se amolda a situação dos autos, por ser esta circunstância completamente diversa daquela tratada no precedente. O referido tema versa sobre nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, hipótese na qual não há direito ao pagamento retroativo de remuneração pelo período anterior à posse. No entanto, o que se discute nos autos não é a nomeação extemporânea de um servidor, mas sim o ressarcimento pecuniário devido a servidora que já exercia regularmente suas funções no Município de Várzea Grande.” Destarte, no que se refere à pretensão de prequestionamento, constata-se que o acórdão embargado igualmente examinou a matéria suscitada, conforme se depreende do que se extrai do Id. 282489393: “Por derradeiro, no que toca ao almejado prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria." À luz dessa premissa, consolidou-se a compreensão jurisprudencial de que se considera prequestionada a matéria que foi analisada e decidida no acórdão, independentemente de haver ou não menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelas partes, conforme sedimentado por este E. Tribunal: “Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).” (TJ/MT - 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). Por conseguinte, reputa-se desde já prequestionada a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Nesta senda, da análise detida dos elementos constantes dos autos, bem como dos fundamentos que alicerçam o aresto, infere-se, com clareza, a intenção do embargante em rediscutir as matérias já devidamente apreciadas e decididas, à unanimidade, por este Egrégio Colegiado, o que se revela juridicamente inadmissível, sobretudo diante da adequada fundamentação lançada no decisum embargado, que enfrentou, com precisão e exatidão, todas as questões submetidas ao crivo deste Tribunal. Tal circunstância evidencia que a presente insurgência, sob o pretexto de apontar omissão visa, em verdade, a rediscussão dos fatos já apreciados e o reexame do mérito da demanda. Cuida-se, pois, de pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos declaratórios, notadamente diante da inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2 . No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [...]”. [g.n.] Logo, considerando que não foram demonstradas obscuridades, dúvidas, contradição ou omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração do ente municipal. DAS RAZÕES DA SEGUNDA EMBARGANTE Em suas razões, a segunda embargante aponta obscuridade no v. acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Aduz que a sentença havia determinado a fixação da verba honorária apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ao passo que o decisum procedeu à majoração em 1%, com fundamento no § 11 do mesmo dispositivo legal, sem esclarecer seus motivos. Por essa razão, requer o acolhimento dos embargos para sanar esta obscuridade. Com razão a embargante, de maneira que acolho a pretensão deduzida para fins de esclarecimento. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de a condenação ser ilíquida não constitui óbice à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que observados os parâmetros fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA . ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º DO ART . 85 DO CPC/2015.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ .2. A sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais ( § 11 do art. 85 do CPC/2015), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes .3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2075864 PR 2023/0176341-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” [g.n.] À vista disso, estabelece o art. 85 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, critérios objetivos e escalonados para a fixação e a majoração da verba honorária, os quais devem ser rigorosamente observados, especialmente quando envolvida a Fazenda Pública, como no caso em apreço. O mesmo raciocínio é estabelecido por este Sodalício: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS A SEREM ARBRITRADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. [...] Tese de julgamento: 1. É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal quando preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, ainda que a sentença tenha fixado os honorários de forma ilíquida. 2. A omissão quanto à majoração dos honorários atrai a incidência dos embargos de declaração para integração do julgado. 3. Em ações contra a Fazenda Pública, a majoração deve seguir critério progressivo conforme as faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. [...] (N.U 0000988-44.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)” [g.n.] Dessa forma, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a majoração do percentual deve ocorrer de forma progressiva, aplicando-se 1% adicional em cada uma das faixas do §3º do art. 85 do CPC, assegurando a proporcionalidade e a coerência com a condenação futura, a ser quantificada na fase adequada, vedada a extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º desse artigo. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, 1. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Município de Várzea Grande (primeiro embargante); 2. ACOLHO os aclaratórios de Talita Regina De Barros Costa Marques Francio (segunda embargante), somente para sanar obscuridade, determinando que, no momento oportuno da liquidação, sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em mais 1% para cada uma das faixas previstas nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, em relação aos percentuais que vierem a ser arbitrados na origem, observado o limite máximo previsto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos à origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Regina De Barros Costa Marques Francio x Talita Regina De Barros Costa Marques Francio

ID: 312196422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-07.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO

Polo Passivo:

TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO

Acórdão

Advogados:

VALKIRYA CAMELLO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-07.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Enquadramento] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-07.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Enquadramento] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO - CPF: 938.246.611-87 (EMBARGADO), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO), ROSANGELA SCALABRIN CAMELLO LOPES - CPF: 420.887.710-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TALITA REGINA DE BARROS COSTA MARQUES FRANCIO - CPF: 938.246.611-87 (EMBARGANTE), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO REJEITADOS. EMBARGOS DA SERVIDORA ACOLHIDOS. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo Município de Várzea Grande e por Talita Regina De Barros Costa Marques Francio, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ente público, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela servidora enquadrada no cargo de Procuradora Municipal, ao recebimento das diferenças salariais retroativas e reflexos. O Município alega nulidade do acórdão por confusão entre apelação voluntária e reexame necessário, além de omissão quanto a diversas teses recursais. A servidora, por sua vez, aponta obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou nulidade ao tratar a apelação como reexame necessário e ao não enfrentar as teses recursais do Município; (ii) estabelecer se houve obscuridade quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixada no acórdão. III. Razões De Decidir 3. O reexame necessário é compatível com a interposição simultânea de apelação voluntária, sendo legítima a apreciação conjunta pelo Tribunal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A decisão embargada enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive as suscitadas no recurso de apelação, o que afasta qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme entendimento reiterado do STJ. 6. A pretensão do Município visa rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via dos embargos de declaração. 7. Quanto aos embargos da servidora, assiste-lhe razão ao apontar obscuridade quanto à majoração dos honorários recursais, sendo necessário explicitar os critérios adotados, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 8. Embargos rejeitados quanto ao primeiro embargante e acolhido quanto à segunda embargante. Tese de julgamento: 1. É legítima a apreciação do reexame necessário ainda que interposta apelação voluntária pela Fazenda Pública, nos termos da Súmula 325 do STJ. 2. É admissível a majoração de honorários advocatícios em fase recursal mesmo em causas ilíquidas, desde que respeitados os critérios e limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 494, 1.022, 1.023 e 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.068.436-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 285.333-GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25.06.2019, DJe 09.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.935.370/TO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.075.864/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.05.2024, DJe 06.06.2024; TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível 0031729-84.2013.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.04.2024, DJE 14.05.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de dois Embargos de Declaração opostos pelo Município de Várzea Grande (primeiro embargante) e por Talita Regina De Barros Costa Marques Francio (segunda embargante), em face do acórdão proferido por esta E. Câmara a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A seguir transcrevo o dispositivo do aresto impugnado (Id. 282489393): “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Várzea Grande e, em reexame necessário RATIFICO a sentença mantendo-a em seus exatos termos para: i) CONDENAR o Apelante, Município de Várzea Grande/MT ao pagamento das diferenças salariais devidas à apelada, relativas ao cargo de Procurador Jurídico, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em 15/06/2016, com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário; ii) DETERMINO ao Apelante, Município de Várzea Grande, que implemente a recomposição salarial da apelada, a partir de 01/01/2018, nos termos da Lei Municipal n. n. 4.293/2017, e efetive o seu enquadramento no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018, bem como o pagamento das diferenças com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário.” Irresignado, o primeiro embargante suscita preliminar de nulidade do v. acórdão em virtude de seu tratamento como reexame necessário, com base no art. 1.022, inc. II do CPC e do art. 5º, inc. LV, da CF. No mérito, aduz a ocorrência de omissão por ausência de enfrentamento das seguintes teses recursais: (i) a impossibilidade jurídica de pagamento retroativo das diferenças salariais anteriores ao efetivo exercício no cargo de Procurador Municipal; (ii) a violação ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa; (iii) a inexistência de pedido ou de condenação expressa à percepção de efeitos financeiros retroativos na sentença que reconheceu o direito ao enquadramento funcional; (iv) a aplicabilidade ao caso do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671 da Repercussão Geral; (v) o fato de que a servidora, no período reivindicado para o pagamento retroativo, ocupava cargo comissionado de Assessor Jurídico. O Município sustenta que os pontos suscitados em suas razões recursais não foram devidamente enfrentados no v. acórdão, configurando omissão a ser sanada, nos termos do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF. Efetua o prequestionamento dos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, 1.022, incisos I e II, e 1.023 do CPC, bem como dos artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso LV, da CF. Por sua vez, em contrarrazões, a embargada Talita Regina de Barros Costa Marques Francio sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, afirmando tratar-se de mera tentativa da parte adversa de rediscutir matéria já devidamente apreciada. Para corroborar com seus argumentos, transcreve trechos da ementa e do voto condutor do julgado, reiterando o regular enfrentamento das teses recursais e, ao final, pugna pela rejeição dos aclaratórios. Em suas razões, a segunda embargante aponta obscuridade no v. acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Aduz que a sentença havia determinado a fixação da verba honorária apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ao passo que o acórdão procedeu à majoração em 1%, com fundamento no § 11 do mesmo dispositivo legal, sem esclarecer seus motivos. Por essa razão, requer o acolhimento dos embargos para sanar esta obscuridade. Devidamente intimado para apresentar defesa recursal, o ente municipal quedou-se inerte (Id. 289715384). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DA FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Cuida-se de dois Embargos de Declaração opostos pelo Município de Várzea Grande (primeiro embargante) e por Talita Regina De Barros Costa Marques Francio (segunda embargante), em face do acórdão proferido por esta E. Câmara a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A seguir transcrevo o dispositivo do aresto impugnado (Id. 282489393): “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Várzea Grande e, em reexame necessário RATIFICO a sentença mantendo-a em seus exatos termos para: i) CONDENAR o Apelante, Município de Várzea Grande/MT ao pagamento das diferenças salariais devidas à apelada, relativas ao cargo de Procurador Jurídico, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em 15/06/2016, com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário; ii) DETERMINO ao Apelante, Município de Várzea Grande, que implemente a recomposição salarial da apelada, a partir de 01/01/2018, nos termos da Lei Municipal n. n. 4.293/2017, e efetive o seu enquadramento no Nível 2, Classe A, a partir de 23/09/2018, bem como o pagamento das diferenças com reflexos nos subsídios, verbas salariais de férias e 13º salário.” Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do mesmo Código especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Passo à análise individualizada dos embargos de declaração opostos. DAS RAZÕES DO PRIMEIRO EMBARGANTE Preliminarmente, necessário apreciar a arguição deduzida pela municipalidade, consubstanciada na alegação de vício procedimental no acórdão embargado. Sustenta o Município de Várzea Grande que o colegiado teria incorrido em error in procedendo ao fundamentar o julgamento sob a premissa equivocada de que se tratava de reexame necessário, quando, na realidade, fora interposto recurso de apelação voluntária. Nesse sentido, transcreve o seguinte trecho constante em suas razões: “O v. acórdão embargado fundamentou-se na premissa de que se tratava de reexame necessário da sentença, quando, na realidade, o Município de Várzea Grande interpôs recurso de apelação voluntária [...]. A confusão entre os institutos — reexame necessário e apelação — compromete a regularidade do julgamento, caracterizando error in procedendo, pois as razões de apelação não foram devidamente apreciadas.” (Id. 282851359 – pdf. 1). Tal tese, contudo, não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é cabível o reexame necessário mesmo nas hipóteses em que a Fazenda Pública interpõe apelação voluntária. Isso porque a remessa oficial se reveste de ampla devolutividade, permitindo ao Tribunal a reapreciação de toda a condenação imposta ao ente público, nos termos da Súmula n.º 325 do STJ, independentemente dos limites traçados no recurso voluntário, afastando-se, nessa hipótese, a incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no REsp 2.068.436-AL, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgInt no AREsp 285.333-GO, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 9/8/2019). Nesse diapasão, confira-se o julgado que se segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.370/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)” Verifica-se, pois, que, tratando-se de hipótese legalmente sujeita à submissão obrigatória do reexame necessário, como in casu, revela-se plenamente legítima a sua apreciação pelo órgão julgador, inclusive de forma conjunta com o recurso voluntário interposto (Id. 282489393). Por esta razão, REJEITO a preliminar. Superada esta análise, passo ao exame do mérito. No mérito, sustenta o Município a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não houve enfrentamento expresso das seguintes teses recursais deduzidas em sua apelação: (i) a impossibilidade jurídica de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias anteriores ao efetivo exercício da servidora no cargo de Procurador Municipal; (ii) a violação ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa; (iii) a inexistência de pedido ou de condenação expressa à percepção de efeitos financeiros retroativos na sentença que reconheceu o direito ao enquadramento funcional; (iv) a aplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671 da Repercussão Geral; (v) o fato de que, no período pleiteado para fins de pagamento retroativo, a servidora exercia cargo comissionado de Assessor Jurídico. Todavia, da análise detida do acórdão impugnado, não se depreende a existência de qualquer omissão a ser sanada, conforme se explicitará a seguir. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se exige do julgador o enfrentamento exaustivo e minucioso de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão esteja adequadamente motivada, com fundamento nos elementos jurídicos e fáticos suficientes à resolução da controvérsia. A esse respeito, colhe-se a seguinte orientação da mencionada Corte Superior: "O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (STJ - AgInt no AREsp: 1831223 PR 2021/0040747-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)” Sob essa perspectiva, importa destacar que o ordenamento jurídico pátrio consagra ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, desde que este seja fundamentado nos elementos presentes nos autos e acompanhado de fundamentação adequada, como os fatos que fundamentam a lide, jurisprudência, legislação e provas, cenário este que se verifica na espécie. Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “[...] no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. [...]” (STJ - REsp: 1660367 RS 2017/0056259-3). No caso sub judice, o acórdão embargado consignou, de forma clara e fundamentada que, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.708/2004, os cargos de Advogado do Município de Várzea Grande foram transformados em cargos de Procurador Municipal, sendo certo que a servidora Talita Regina de Barros Costa Marques Francio foi nomeada durante a vigência da mencionada norma. Nesse contexto, o seu reenquadramento funcional foi expressamente reconhecido por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo n.º 1009245-68.2019.8.11.0002. Em razão da formação da coisa julgada material, restou vedada qualquer rediscussão quanto ao direito ao enquadramento, restringindo-se, nesta demanda, a controvérsia exclusivamente à definição dos efeitos patrimoniais decorrentes da mencionada adequação funcional. Visando à adequada compreensão do julgado, cito trecho do acórdão embargado que expressamente se pronuncia sobre a matéria (Id. 282489393): “Acerca da transformação dos cargos de Advogado em Procurador Municipal, a Lei Municipal n. 2.708/2004, vigente à época, preceituou o que segue: “Art. 1º. Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº. 10549/2002, ficam transformados em cargos de Procurador Municipal os atuais cargos de Advogados do quadro de servidores do Município de Várzea Grande. Dessa forma, não cabe rediscutir o enquadramento da servidora, mas tão somente definir os efeitos patrimoniais dessa adequação funcional.” Para melhor elucidação da controvérsia, a sentença proferida nos autos de nº 1009245-68.2019.811.0002 e, já transitada em julgado, determinou (Id. 211624821 – pdf. 09): “[...] Saliento, outrossim, que a requerente faz jus ao ajustamento do seu cargo para Procuradora Municipal, haja vista, sua nomeação ocorreu ainda na vigência da Lei nº 2708/04, e como dito pelo próprio requerido, a lei foi promulgada foi no sentido de ajustar os cargos dos servidores que pertenciam ao quadro de advogados à época da criação da Lei, logo sendo nomeada ao cargo, através do concurso público, a requerente faz parte do quando de servidores da época da criação da lei, haja vista esta lei somente foi revogada depois de sua nomeação, não podendo ter efeito “ex tunc”, de forma que, não pode a autora não ser beneficiada com os efeitos da lei. Com efeito, a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade que implica subordinação total do administrador à lei (art. 37 da CF). Além de vigorar o princípio da isonomia, segurança jurídica e razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com base no artigo 1.º da Lei n.º 2708/2004, e determino que o Requerido proceda ao ajustamento do cargo da Requerente para Procuradora Municipal, e todas as prerrogativas inerentes ao cargo, procedendo ao exato enquadramento nos termos da Lei nº 3753/2012. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC [...]”. Cabível pontuar que o mencionado pronunciamento judicial proferido faz coisa julgada material, tornando-se imutável. Assim, o cerne da demanda deve ser analisado nos exatos limites da coisa julgada, restringindo-se à definição dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento desse direito. A respeito, entende a Corte Superior que “[...] a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. [...] Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita -, poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora. [...]” (STJ - EREsp: 1264894 PR 2011/0244020-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI).” Nesse sentido, uma vez reconhecido o direito ao reenquadramento funcional da servidora, revela-se devida a quitação, por parte da Administração Pública, das diferenças remuneratórias retroativas que não foram adimplidas nem tampouco objeto de comprovação de pagamento, em consonância com o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal. Para evidenciar tal fundamento, impõe-se a menção textual pertinente do aresto (Id. 282489393): “Pois bem. Tratando sobre o proveito material pretendido, este E. Tribunal tem se posicionado no sentido de que, realizada a progressão funcional, há o direito do servidor ao recebimento das diferenças salariais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - ENQUADRAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO CONCERNENTE A TODO O PERÍODO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 do STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a necessidade de requerimento administrativo para o reenquadramento do servidor quando há nos autos documento demonstrando que o ente municipal analisou a sua vida funcional e procedeu à adequação dentro dos parâmetros de enquadramento e subsídios e ainda determinou efeitos financeiros retroativos. 2. É devido o pagamento das diferenças remuneratórias de valores retroativos referentes ao reconhecimento do ato de enquadramento na carreira do servidor pelo ente público municipal, e que por ele não foi adimplido, tão pouco comprovado o efetivo pagamento. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer quando da liquidação do julgado. 4. A atualização monetária e juros de mora de valores devidos pela Fazenda Pública devem observar a tese firmada no Tema 905 do STJ em relação aos servidores públicos e ser fixados em liquidação de sentença. (TJ-MT 00184143820158110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2020). Neste viés, escorreita a sentença recorrida que reconheceu o direito postulado pela apelada quanto ao recebimento dos valores retroativos, porquanto já declarada a sua adequação funcional ao cargo.” No que tange aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento funcional da servidora, consignou-se no acórdão recorrido que o termo inicial para sua incidência deve corresponder à data do requerimento administrativo, protocolado em 15 de junho de 2016, porquanto, àquela época, o direito já se encontrava constituído em favor da interessada. Tal entendimento revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada por este Sodalício. A propósito, colhe-se do decisum (Id. 282489393): “Ultrapassada esta análise, observo que o ente público alega que a deliberação judicial determinou o ajustamento da ocupação da apelada não determinou expressamente a preterição dos seus efeitos financeiros, argumentando serem devidos os valores atinentes a partir de janeiro de 2020, por força da publicação da Portaria nº 027/2020. Oportuna é a transcrição de trecho do ato decisório combatido (Id. 211624813): “[...] Por conseguinte, se na data da posse e entrada em exercício no cargo de Advogada a referida lei municipal estava vigente e com eficácia permanente, produziu todos os seus efeitos legais. Destarte, quando a Lei Municipal n. 2.708/2004 previu em seu bojo a transformação dos atuais cargos de Advogado em Procurador Jurídico, a revogação da norma não desconstituiu situação jurídica consolidada durante a sua vigência, preservando o caráter de continuidade das relações jurídicas estabelecidas. Em tal perspectiva, a única interpretação possível acerca dos efeitos da sentença que reconheceu o direito da autora ao ajustamento do cargo de Advogada para Procuradora Municipal, é a de que deverá retroagir à data do requerimento administrativo, porquanto se trata de provimento de natureza declaratória, em que se reconheceu um direito da servidora que, ao tempo de seu requerimento administrativo, já lhe era devido. [...] Concluir de modo diverso seria premiar a conduta da Administração Pública Municipal e admitir que pudesse se beneficiar do reconhecimento judicial tardio de um direito assegurado por lei, negando o pedido em âmbito administrativo, quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pela requerente, à época do próprio requerimento administrativo. [...]”. Consoante posicionamento do magistrado, compreendo que os efeitos patrimoniais do enquadramento funcional da apelada devem retroagir à data em que a pretensão foi postulada administrativamente, in casu, 15/06/2016 (Id. 211625697). Em casos análogos, este E. Tribunal concluiu de forma similar: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO INSUFICIENTE DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CPC – REEXAME NÃO CONHECIDO – ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL – TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora ilíquida a sentença, a remessa necessária é dispensável se presentes elementos capazes de demonstrar que o montante da condenação, cuja definição depende apenas de cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do pagamento das diferenças salarias referentes à progressão na carreira é a data do requerimento administrativo. 3. Conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do mesmo artigo. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0031729-84.2013.8.11.0041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024)” Restou expressamente assentada a inaplicabilidade do Tema 671 da Repercussão Geral, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, à hipótese sob exame, haja vista que o referido precedente jurisprudencial versa sobre a nomeação extemporânea de candidatos aprovados em certame público, hipótese distinta da tratada nos presentes autos, em que se discute o direito ao pagamento retroativo de parcelas remuneratórias a servidora que já se encontrava regularmente no exercício de suas atribuições no âmbito do Município de Várzea Grande. Nesse contexto, procede-se à reprodução do seguinte excerto (Id. 282489393): “Assinalo que a incidência do Tema 671, não se amolda a situação dos autos, por ser esta circunstância completamente diversa daquela tratada no precedente. O referido tema versa sobre nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, hipótese na qual não há direito ao pagamento retroativo de remuneração pelo período anterior à posse. No entanto, o que se discute nos autos não é a nomeação extemporânea de um servidor, mas sim o ressarcimento pecuniário devido a servidora que já exercia regularmente suas funções no Município de Várzea Grande.” Destarte, no que se refere à pretensão de prequestionamento, constata-se que o acórdão embargado igualmente examinou a matéria suscitada, conforme se depreende do que se extrai do Id. 282489393: “Por derradeiro, no que toca ao almejado prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria." À luz dessa premissa, consolidou-se a compreensão jurisprudencial de que se considera prequestionada a matéria que foi analisada e decidida no acórdão, independentemente de haver ou não menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelas partes, conforme sedimentado por este E. Tribunal: “Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).” (TJ/MT - 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). Por conseguinte, reputa-se desde já prequestionada a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Nesta senda, da análise detida dos elementos constantes dos autos, bem como dos fundamentos que alicerçam o aresto, infere-se, com clareza, a intenção do embargante em rediscutir as matérias já devidamente apreciadas e decididas, à unanimidade, por este Egrégio Colegiado, o que se revela juridicamente inadmissível, sobretudo diante da adequada fundamentação lançada no decisum embargado, que enfrentou, com precisão e exatidão, todas as questões submetidas ao crivo deste Tribunal. Tal circunstância evidencia que a presente insurgência, sob o pretexto de apontar omissão visa, em verdade, a rediscussão dos fatos já apreciados e o reexame do mérito da demanda. Cuida-se, pois, de pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos declaratórios, notadamente diante da inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2 . No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [...]”. [g.n.] Logo, considerando que não foram demonstradas obscuridades, dúvidas, contradição ou omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração do ente municipal. DAS RAZÕES DA SEGUNDA EMBARGANTE Em suas razões, a segunda embargante aponta obscuridade no v. acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Aduz que a sentença havia determinado a fixação da verba honorária apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ao passo que o decisum procedeu à majoração em 1%, com fundamento no § 11 do mesmo dispositivo legal, sem esclarecer seus motivos. Por essa razão, requer o acolhimento dos embargos para sanar esta obscuridade. Com razão a embargante, de maneira que acolho a pretensão deduzida para fins de esclarecimento. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de a condenação ser ilíquida não constitui óbice à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que observados os parâmetros fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA . ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º DO ART . 85 DO CPC/2015.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ .2. A sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais ( § 11 do art. 85 do CPC/2015), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes .3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2075864 PR 2023/0176341-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” [g.n.] À vista disso, estabelece o art. 85 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, critérios objetivos e escalonados para a fixação e a majoração da verba honorária, os quais devem ser rigorosamente observados, especialmente quando envolvida a Fazenda Pública, como no caso em apreço. O mesmo raciocínio é estabelecido por este Sodalício: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS A SEREM ARBRITRADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. [...] Tese de julgamento: 1. É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal quando preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, ainda que a sentença tenha fixado os honorários de forma ilíquida. 2. A omissão quanto à majoração dos honorários atrai a incidência dos embargos de declaração para integração do julgado. 3. Em ações contra a Fazenda Pública, a majoração deve seguir critério progressivo conforme as faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. [...] (N.U 0000988-44.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)” [g.n.] Dessa forma, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a majoração do percentual deve ocorrer de forma progressiva, aplicando-se 1% adicional em cada uma das faixas do §3º do art. 85 do CPC, assegurando a proporcionalidade e a coerência com a condenação futura, a ser quantificada na fase adequada, vedada a extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º desse artigo. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, 1. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Município de Várzea Grande (primeiro embargante); 2. ACOLHO os aclaratórios de Talita Regina De Barros Costa Marques Francio (segunda embargante), somente para sanar obscuridade, determinando que, no momento oportuno da liquidação, sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em mais 1% para cada uma das faixas previstas nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, em relação aos percentuais que vierem a ser arbitrados na origem, observado o limite máximo previsto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos à origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016838-47.2025.8.11.0000

ID: 335536233

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016838-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016838-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016838-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CAIO ALMEIDA CARVALHO - CPF: 063.081.331-08 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (IMPETRADO), LARA THAMIREZ ALMEIDA ROCHA - CPF: 075.434.741-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medida protetiva prevista no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, sob o fundamento de garantia da ordem pública e reiteração delitiva. Defesa sustenta ausência de requisitos da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida frente à pena cominada e quadro de esquizofrenia do paciente, requerendo substituição da prisão por medida cautelar diversa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se diante do diagnóstico de esquizofrenia, da ausência de risco concreto à ordem pública e da desproporcionalidade da prisão frente à pena cominada ao crime, é cabível a substituição da custódia cautelar por medida diversa, especialmente a internação provisória, nos termos do art. 319, VII, do CPP. III. Razões de decidir: 1. A documentação médica juntada nos autos e os depoimentos colhidos evidenciam o comprometimento mental do paciente, diagnosticado com esquizofrenia desde 2016, em condição de vulnerabilidade e sem estrutura familiar de apoio. 2. A prisão preventiva, nessas condições, revela-se desproporcional e inadequada, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e adequação da medida cautelar à gravidade do delito e às condições pessoais do custodiado. 3. A substituição da prisão por internação provisória encontra respaldo no art. 319, VII, do CPP, e na jurisprudência consolidada do STJ e do CNJ (Resolução n. 487/2023), sendo medida mais adequada à condição do paciente e proporcional à gravidade do fato. 4. A existência de incidente de insanidade mental instaurado, aliado ao tratamento voluntário em clínica privada e à ausência de alteração fática ou jurídica relevante, reafirma a adequação da medida adotada em sede liminar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida para manter a substituição da prisão preventiva por internação provisória. Tese de julgamento: “1. A internação provisória, como medida cautelar diversa da prisão, é cabível e adequada nos casos em que o paciente apresenta transtorno mental grave, especialmente quando não demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. 2. A decretação da prisão preventiva deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade do delito e às condições pessoais do acusado, sendo incabível como forma de compensar a ausência de políticas públicas de saúde mental”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319, VII; 149. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, HC: 00159586520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 12/09/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2017; TJMT, 1030118-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, publicado no DJE 31/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de CAIO ALMEIDA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos Autos de Prisão em Flagrante n. 1004983-59.2025.8.11.0004, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e reiteração delitiva, nos termos dos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. O impetrante relata que o paciente está segregado cautelarmente desde o dia 28.04.2025 pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva, ilícito previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Sustenta a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Em segundo lugar, aduz a desproporcionalidade da segregação cautelar imposta ao paciente em razão do delito previsto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, argumentando que a pena cominada ao referido tipo penal não ultrapassa quatro anos de reclusão, o que torna inadmissível a manutenção da prisão preventiva. A defesa ainda destaca a condição de saúde mental do paciente, diagnosticado com esquizofrenia, estando em tratamento desde o ano de 2016. Alega que, diante dessa realidade, o paciente não possui plena capacidade de compreender as restrições impostas judicialmente, o que impõe um juízo de inadequação da prisão preventiva. Também enfatiza a ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se que não há qualquer indício de tentativa de obstrução da atividade investigativa ou processual, tampouco comportamento indicativo de reiteração delitiva iminente. A defesa invoca, ainda, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, ao afirmar que a custódia provisória se revela mais gravosa do que eventual reprimenda que venha a ser imposta ao final do processo, violando, assim, o juízo de razoabilidade que deve presidir a escolha da medida cautelar penal. Por fim, a defesa acentua que é plenamente cabível e suficiente a aplicação de medidas alternativas à prisão, como a monitoração eletrônica, que se mostra hábil a atingir os mesmos fins cautelares da segregação sem o sacrifício desproporcional da liberdade do paciente. Com tais argumentos requer a concessão de ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se, de imediato, a decisão que decretou sua prisão por entender que houve prejulgamento com emissão de juízo de certeza sobre os fatos, ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar, por inobservância do caráter excepcional da prisão cautelar e do princípio da homogeneidade que rege sua aplicação, com fixação, se entender por bem, de monitoração eletrônica. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 288919894 e 288919895. A liminar foi parcialmente deferida por esta relatoria (Id. 289583382), a fim de converter a prisão preventiva em INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, como recurso terapêutico excepcional e momentaneamente adequado, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPP. O Juízo de origem prestou as informações requeridas, informando que em cumprimento a liminar colocou o custodiado em liberdade e ordenou a adoção das medidas necessárias quanto às demais determinações exaradas na decisão desta Relatoria (Id. 289785885). A Procuradoria-Geral de Justiçasemanifestou pela conversão em diligência do feito, para o fim de obter maiores informações do magistrado de 1º grau (Id. 296321865). As informações complementares foram apresentadas pela autoridade apontada como coatora, ocasião em que relatou: i. a instauração do incidente de insanidade mental nº 1007579-16.2025.8.11.0004; ii. que o paciente encontra-se internado, por conta própria, em instituição particular denominada “Casa de recuperação boas novas”, no Município de Bom Jardim de Goiás/GO; iii. que em Barra do Garças/MT inexiste instituição adequada para tratamento em instituição hospitalar; iv. e que a medida não foi prorrogada pelo Juízo em razão de que a internação do paciente teria sido de forma voluntária, sem necessidade de intervenção estatal (Id. 297626871). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifestou-se pela concessão parcial da ordem, confirmando-se a liminar deferida (Id. 300792893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Em suas razões o impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, alegando a inexistência dos pressupostos legais que justifiquem a medida extrema. Sustenta, ainda, que a privação de liberdade é desproporcional diante da pena máxima prevista para o crime de descumprimento de medida protetiva. Ressalta a condição de saúde mental do paciente, diagnosticado com esquizofrenia, o que prejudicaria sua plena compreensão das determinações judiciais impostas, além de não haver indícios concretos de ameaça à ordem pública ou de prejuízo à regularidade da instrução criminal. Argumenta, também, com base no princípio da homogeneidade das medidas cautelares, que a prisão provisória se revela mais severa do que a eventual sanção penal que poderia vir a ser imposta ao término do processo. Por fim, de forma subsidiária, pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, com destaque para a possibilidade de monitoração eletrônica, como meio menos gravoso de assegurar a eficácia do processo penal. A liminar foi concedida pelos seguintes fundamentos: (...) No caso versando extrai-se que a decisão determinou a prisão preventiva sob a seguinte fundamentação: Não observo neste feito hipótese de relaxamento, conforme artigo 5º, LXV, da Constituição da República, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Pertinente a anotação do(s) seguinte(s) Enunciados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, no intuito de orientar a decisão deste Juízo. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O risco de REITERAÇÃO DELITIVA, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Passo à análise do fummus comissi delicti e do periculum libertatis em relação à parte custodiada. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado competente deverá realizar audiência de custódia com a presença do custodiado, seu defensor e do membro do Ministério Público, ocasião em que decidirá sobre a regularidade da prisão e eventual necessidade de manutenção ou não da segregação cautelar do custodiado (art. 310 do CPP). Poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Também em caso de descumprimento de cautelares diversas anteriormente fixadas. (art. 312 do CPP). Além disso, será admitida a decretação da prisão preventiva (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado disposto no art. 64, I, do CP; e (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313 do CPP). Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: A vítima LARA relatou (p. 28): QUE é irmã da pessoa de CAIO ALMEIDA CARVALHO, que o mesmo é dependente químico e ficou muito tempo internado, que porém recentemente fugiu da clínica e está nas ruas novamente, que CAIO também tem problemas mentais; QUE a mãe da declarante e de CAIO está residindo na Espanha e não tem contato com o mesmo, que a declarante também não é próxima de CAIO, que porém quando o mesmo não está internado ele vai até a casa da declarante lhe incomodar, que xinga, joga pedras na casa, ameaça bater na vítima, diz que ela é obrigada a lhe ajudar, e a mesma nunca foi próxima ou deseja aproximação de CAIO; QUE diante dos fatos registrou medidas protetivas anteriormente, as quais estão em vigor; QUE mesmo ciente das medidas nesta data CAIO foi até a residência da vítima e adentrou pelo portão, que somente não entrou na casa devido a mesma estar trancada, que encontrou-se com CAIO na área da casa, que então muito assustada mandou ele embora e disse que ele não podia estar ali, que CAIO disse que iria ficar na frente da casa da vítima até ela lhe dar dinheiro, e se sentou na calçada da vítima dizendo que iria aguardar; QUE CAIO é esquizofrênico e não diz coisas conexas; QUE tem uma filha récem nascida e tema pela sua segurança e de sua filha; Importa anotar que o implicado é REINCIDENTE, respondendo ao PEP n. 2000447-22.2024.811.0004, extinto em 31/7/2024 – 1ª Vara Criminal desta comarca, por crime de perseguição no âmbito da violência doméstica. Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, afinal, conforme se extrai do feito, este demonstra não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. Por fim, ressalto que nos autos se aplica o disposto no artigo Art. 12-C, em especial o § 2º que dispõe: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE OSTENTA REGISTROS ANTERIORES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RISCO CONCRETO - PERICULOSIDADE SOCIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. A custódia se faz necessária para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado, o paciente ostenta outros registros criminais, possuindo, inclusive condenação anterior, sendo reincidente, fatos esses que revelam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJMT 1030118-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, publicado no DJE 31/01/2024) HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO NO AMBIENTE DOMÉSTICO – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, HOMOGENEIDADE E MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA– DECISÃO CONSTRITIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA PRISÃO CAUTELAR – PREMISSAS DO TJMT – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES – JULGADO DO STJ – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva pode ser empregada para proteger vítima de violência doméstica, com base na forma de execução do crime e “no efetivo risco de reiteração delitiva” (TJMT, HC NU 1019723-73.2021.8.11.0000). O princípio da homogeneidade revela-se inaplicável, pois o próprio ordenamento jurídico - art. 313, III do CPP – “prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva nessas hipóteses, em circunstâncias especiais, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência” (STJ, RHC n. 46.362/MS). O descumprimento de medida protetiva logo após a intimação e a tentativa de invasão à casa da vítima são circunstâncias concretas que denotam “a imprescindibilidade da custódia para preservar a integridade da vítima” (STJ, AgRg no HC n. 761.275). (TJMT 1028153-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) CAIO ALMEIDA CARVALHO. Expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO. Porém, considerando a questão de saúde mental do custodiado, desde já manifesto que tão logo seja informado nos autos a localização da clínica, será convertida a prisão em cautelar diversa da prisão, consistente na internação na clínica onde o re. Informe a vítima acerca desta decisão pelo meio mais rápido. (Id. 288919895 – p. 57-62) (grifos meus). Já a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva foi fundamentada da seguinte maneira: Da prisão preventiva É certo que para a revogação da prisão preventiva deve ser analisado exclusivamente se estão ou não presentes os fundamentos necessários para sua decretação/manutenção, previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. A prisão do implicado se deu em flagrante delito após o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua irmã, genitora de uma criança recém-nascida, que foi surpreendida pelo réu em sua residência constrangendo-a e intimidando-a em busca de dinheiro. A aproximação do agressor da vítima foi uma das MPUs impostas nos autos n. 1013486- 06.2024.811.0004, ordem esta a que o réu foi intimado na data de 18/12/2024, conforme ordem exarada no APF n. 1013487- 88.2024.811.0004, onde obteve liberdade provisória. Não há nos autos qualquer argumento ou fundamento que derrogue a necessidade da manutenção do cárcere cautelar. O implicado já demonstrou não possui respeito às ordens judiciais e nem mesmo receio da atuação estatal, optando por descumprir as MPUs que lhe foram impostas. Em que pese a afirmação defensiva acerca da condição de higidez mental do increpado, não há provas suficientes de que não possua consciência e controle de suas condutas, mormente por não haver prova de tratamento e acompanhamento profissional. A liberação inconsequente do custodiado ao constatar indícios de transtorno mental desconsideraria a necessidade de manutenção da ordem pública e segurança pública, dada a reiteração delitiva extraída de sua ficha de registros criminais. Anoto que na decisão de audiência de custódia (ID 192246894) este Juízo já indicou que a prisão cautelar do implicado pode ser substituída por internação em clínica para tratamento de saúde, desde que sua Defesa comprovasse nos autos a disponibilização de estabelecimento apto a tal acompanhamento. Todavia, até o presente momento, não há comprovação de qualquer diligência em tal sentido. Pertinente o registro da condição de REINCIDENTE do réu – PEP Ativo n. 2000447- 22.2024.811.0004 – pela prática de crime cometido também no âmbito da violência doméstica. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas não se revela suficiente no caso concreto, já que, posto em liberdade seria ameaçado o meio social, na medida em que novos fatos podem ser perpetrados, bem como não será assegurada a credibilidade da justiça. Desta feita, mantenho a prisão preventiva do increpado. Em suas razões o impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente com fundamento na ausência de requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. Alega, ainda, a desproporcionalidade da segregação frente à pena máxima cominada ao delito de descumprimento de medida protetiva, a condição de saúde mental do paciente, portador de esquizofrenia, o que comprometeria sua capacidade de compreender as medidas judiciais impostas, bem como a inexistência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Invoca, ademais, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, sustentando que a prisão provisória se mostra mais gravosa que eventual pena a ser aplicada ao final da instrução. Por fim, requer, de modo alternativo, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, notadamente a monitoração eletrônica, como forma menos gravosa de garantir os fins do processo penal. Analisando os autos, apesar de haver indícios de materialidade e autoria, nesse momento processual pode verificar, tanto pelos documentos médicos juntados (Id. 288919894) quanto pelo depoimento da própria irmã — Lara Thamirez Almeida Rocha, vítima e requerente das medidas protetivas — que o paciente CAIO ALMEIDA CARVALHO sofre de esquizofrenia, condição que lhe compromete substancialmente a compreensão das determinações judiciais a que se encontra sujeito. A testemunha afirmou que: CAIO é esquizofrênico e não diz coisas conexas, afirmando, ainda, que o mesmo fugiu de clínica psiquiátrica, encontrando-se em situação de rua à época da prisão, além de ser usuário de substâncias entorpecentes. Essa realidade demanda do Estado não a reclusão, mas atenção terapêutica continuada, mediante tratamento adequado em ambiente clínico compatível com sua condição. O encarceramento de pessoa em estado de sofrimento mental grave, sem estrutura adequada, constitui violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e aos direitos sociais fundamentais à saúde (art. 6º, da CF). Partindo desse pressuposto, não se revela proporcional a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, em especial para a garantia da ordem pública, portanto entendo que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se mostram mais adequadas para tutelar a ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.(...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Ressalte-se que o próprio juízo de primeiro grau, em sua decisão, reconheceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela internação, condicionando, contudo, tal medida à comprovação, pela defesa, da existência de vaga em clínica apropriada. Porém, tal exigência não pode ser atribuída à defesa técnica, mas sim ao Estado-juiz, que, por meio de articulação com os órgãos de saúde pública (CAPS, SUS ou rede conveniada), deve diligenciar para providenciar a internação humanizada e segura do paciente. A responsabilidade por garantir o acesso à saúde, especialmente em casos de transtornos psiquiátricos severos, é indeclinável pelo Poder Público. Nesse cenário, revela-se plenamente aplicável ao presente feito a substituição da prisão preventiva por INTERNACAO PROVISORIA, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, com o escopo de proporcionar ao paciente o acesso ao tratamento médico especializado necessário ao enfrentamento da esquizofrenia que o acomete, o qual, como se extrai dos autos, vem sendo negligenciado em razão da sua condição de vulnerabilidade extrema. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela possibilidade de aplicação da internação provisória como medida cautelar diversa da prisão preventiva, vejamos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 157, § 1º, INCISO I E II. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RISCO DE REITERAÇÃO. DEBILIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CPP, ARTIGO 319, VII. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (...) 7. A internação provisória é uma medida cautelar diversa da prisão preventiva. Tal medida tem a intenção de resguardar a ordem pública, mas também, constitui providência em benefício do próprio paciente que, no caso, é morador de rua e dependente químico. Assim, não há falar em revogação da prisão preventiva que já foi convertida na medida cautelar de internação provisória. 8. O STJ já assentou que na presença de um quadro psíquico de debilidade por parte do acusado, somado ao fato de o crime ter sido cometido com o emprego de grave ameaça não há constrangimento ilegal na medida cautelar de internação provisória (RHC 77.194/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; RHC 62.075/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015). 9. Não é recomendável a revogação da medida cautelar decretada pelo Juízo, uma vez que não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, recomendo ao juízo diligências no sentido de ultimar o exame de insanidade. 10. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - HC: 00159586520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 12/09/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2017) (grifos meus). Em atenção ao que consta dos autos, entendo que o estado físico e psíquico do paciente torna a segregação em unidade prisional uma medida de extrema gravidade, com potencial para agravar ainda mais a saúde do paciente. Do mesmo modo, a liberdade provisória, a princípio, também não se mostraria adequada neste momento processual, considerando a ausência de laudo médico que indique a inimputabilidade do paciente, bem como o fato de que, nas ruas, ele não receberia o atendimento especializado necessário. Além disso, não se observa nos autos a instauração de incidente de insanidade mental, providência que se impõe diante dos elementos constantes do feito e das alegações defensivas. Por força do art. 149, do Código de Processo Penal: Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, que este seja submetido a exame médico-legal. Assim, diante da ausência dessa providência, determino, de ofício, a instauração de incidente de insanidade mental, a ser processado com a urgência que o caso exige, para averiguação da imputabilidade penal do custodiado. Por todos esses fundamentos — a vulnerabilidade psíquica do paciente, a ausência de demonstração concreta de periculosidade, a desproporcionalidade da medida extrema frente ao delito imputado (pena mínima de 3 meses e máxima de 2 anos, art. 24-A, da Lei 11.340/2006), e a omissão estatal no tocante ao tratamento clínico necessário — não subsistem os pressupostos do art. 312, do CPP a justificar a manutenção da prisão. É necessário reafirmar que o sistema penal não pode ser utilizado como substituto das políticas públicas de saúde mental. À luz dos princípios da razoabilidade, da humanidade e da eficiência da prestação jurisdicional, a liberdade, com o devido encaminhamento à rede de saúde, mostra-se a medida mais adequada, proporcional e juridicamente aceitável. Com efeito, cumpre registrar que a Lei da Reforma Psiquiátrica n. 10.216/01 é clara quanto ao direito da pessoa com transtorno mental ao acesso ao sistema de saúde, sendo o regime de internação um recurso aplicado em casos excepcionais, visando a assistência médica, social, psicológica e ocupacional, entre outras. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar em favor de Caio Almeida Carvalho, para converter a prisão preventiva em INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, como recurso terapêutico excepcional e momentaneamente adequado, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPP, pelo prazo de até 10 (dez) dias, podendo ser prorrogada ou cessada pelo juízo de origem, verificada a sua necessidade. A tomada de decisão sobre a necessidade de manutenção da internação excepcional do paciente se dará com base no relatório da equipe médica e após ouvido o Ministério Público, sendo que no caso de sua manutenção deverá ser reavaliada periodicamente (art. 13 e seguintes da Resolução CNJ n. 487/2023). Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela transferência do paciente para unidade competente, sem prejuízo de eventual aplicação de outras medidas que entender pertinentes. Determino, ainda, o cumprimento dos seguintes atos: a) Encaminhe-se imediatamente o paciente para unidade básica de saúde para avaliação médica com fins de eventual encaminhamento ao CAPS ou internação em unidade de saúde, apresentando relatório sobre o atual estado de saúde física e mental, indicando o tipo de tratamento necessário ao paciente (ambulatorial ou internação). b) Tratando-se de pessoa com esquizofrenia, a princípio, em situação de rua, encaminhe-se o paciente para ser avaliado por equipe multidisciplinar do juízo ou designada para esta finalidade para elaborar relatório social, buscando-se família extensiva, ou, na sua falta, seja incluindo o paciente em programas de assistencial social, moradia popular etc, devendo ser acompanhado pelo CRAS/CREAS e outros do SUAS (art. 24, parágrafo único e art. 27, Resolução CNJ N. 425/2021). c) Nos termos da Resolução CNJ n. 487/2023, seja imediatamente encaminhado o caso do paciente para acompanhamento pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), que funciona no Fórum de Cuiabá (65 8130-0487), cuja equipe multidisciplinar acompanhará o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); d) expeça-se ofício à autoridade apontada coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça consignando-se, ainda, a solicitação para que a autoridade impetrada preste informações complementares, caso haja alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito da presente ação constitucional (...) (Id. 289583382). Para o deslinde do mérito deste Habeas Corpus, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a concessão da medida liminar, não havendo notícia de fato superveniente ou alteração jurídica relevante que justifique, de forma razoável, a sua revogação. As informações prestadas pelo Juízo de origem informam que foi devidamente cumprida a decisão liminar, e que o paciente atualmente encontra-se internado de forma voluntária em instituição privada denominada "Casa de Recuperação Boas Novas", localizada no Município de Bom Jardim de Goiás (GO), e esclareceu que em Barra do Garças (MT) inexiste instituição adequada para tratamento em instituição hospitalar, e que a medida não foi prorrogada em razão de que a internação do paciente teria sido de forma voluntária, sem necessidade de intervenção estatal. Destaca-se, ainda, que foi devidamente instaurado incidente de insanidade mental n. 1007579-16.2025.8.11.0004 nos autos de origem, o que corrobora a pertinência da cautelar de internação provisória como medida adequada e proporcional ao caso, considerando-se o quadro de vulnerabilidade psíquica do paciente, que exige abordagem terapêutica e não meramente punitiva. Mantém-se, portanto, incólume o fundamento central da medida liminar, qual seja, a desproporcionalidade da segregação cautelar frente às peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da condição de saúde mental do paciente, da natureza do delito imputado e da ausência de elementos concretos que indiquem risco iminente à ordem pública ou à instrução criminal. Não se desconhece a gravidade do descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha, nem tampouco se ignora a necessidade de proteção à vítima e à sociedade. Contudo, a análise do caso concreto revela que o paciente, com histórico de esquizofrenia diagnosticada e vivência de rua, demanda tratamento de saúde mental especializado e contínuo, incompatível com a permanência em unidade prisional comum. Dessa forma, diante da estabilidade do quadro fático e jurídico, e ausente qualquer motivo plausível que autorize a revogação da providência liminar, impõe-se a confirmação da ordem deferida, como forma de assegurar os direitos fundamentais do paciente no curso da persecução penal. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de Caio Almeida Carvalho, mantendo a conversão da prisão preventiva em INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do paciente. Determino a comunicação imediata desta decisão ao Juízo de origem, para conhecimento e cumprimento integral das medidas cautelares mantidas, bem como para o regular prosseguimento da ação penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes