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Carmen Lucia De Oliveira x Associação Dos Aposentados Multualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 279147204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004997-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MULTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO CHIMENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauro Chimeno Neto (OAB 391454/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1004997-19.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmen Lucia de Oliveira - Reqdo: As… ADV: Lauro Chimeno Neto (OAB 391454/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1004997-19.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmen Lucia de Oliveira - Reqdo: Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o pedido para anular o contrato firmado entre as partes, cessando-se eventuais descontos no valor de R$45,00, junto ao beneficio previdenciário da autora; CONDENAR a requerida Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Ambec a pagar a requerente Carmen Lucia de Oliveira a importância de R$720,00 a ser atualizada da data do desembolso, e do valor em dobro de eventuais parcelas descontadas durante o processo; bem como condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ). Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Oficie-se de imediato, ao INSS para que suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índicede atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase. Tratando-se de feito que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004997-90.2025.8.26.0597

ID: 332217883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004997-90.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DE S. C. R. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVAIR ANTONIO DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004997-90.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.C. - - L.E.S.C. - Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a ineq… Processo 1004997-90.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.C. - - L.E.S.C. - Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento conjunto de divórcio. Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento; os direitos e interesses da prole menor e incapaz foram observados na transação (com a concordância do Ministério Público), não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/07 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Ante a existência de bem(ns) a ser(em) partilhado(s), desde já defiro a expedição de carta de sentença em favor dos requerentes, consignando todavia sua emissão mediante a juntada nos autos dos documentos comprobatórios da propriedade (matrícula para bem imóvel e certificado de propriedade para bem móvel). Anoto, por oportuno, que ao tempo da apresentação da carta de sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis, deverá a parte interessada providenciar carta de anuência da instituição credora fiduciária, ante a alienação fiduciária do(s) bem(ns) imóvel(is) em questão, para prenotação em conjunto. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1163430155 2013 3 0009 092 0001255 33 a necessária averbação, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Servirá o presente, juntamente com o termo de acordo, como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo a quaisquer empregador do alimentante para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária do(a) alimentado(a), se necessário. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP), DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP)

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Processo nº 1004997-92.2025.4.01.4001

ID: 319572128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004997-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE URSULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004997-92.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004997-92.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004997-59.2025.8.26.0381

ID: 306471394

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004997-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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Processo 1004997-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo da Cruz Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004997-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo da Cruz Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP)

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Processo nº 1004997-25.2021.4.01.3810

ID: 309667540

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004997-25.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARONI TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA LEONICA PIRES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004997-25.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : GARONI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA LEONICA PIRES (OAB MG127080) DESPACHO/DECISÃO Eis a sugestão de minuta, conforme suas preferê… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004997-25.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : GARONI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA LEONICA PIRES (OAB MG127080) DESPACHO/DECISÃO Eis a sugestão de minuta, conforme suas preferências redacionais: Trata-se de execução fiscal em que foi penhorado o veículo de placas QOC3451, atribuindo-se-lhe o valor de R$ 207.817,00 (duzentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais), conforme tabela FIPE de 28/06/2023, sendo nomeado fiel depositário o Sr. Crenilton Vieira dos Santos, sócio administrador da executada. O executado informou que, diante de dificuldades financeiras, alienou o referido veículo e, com a finalidade de preservar a garantia do juízo, ofertou em substituição o veículo I/KIA BESTA GS GRAND, placas DAK4238, ano 2000/modelo 2001, de titularidade da executada. Instada, a exequente destacou que a alienação do bem penhorado, sem prévia autorização judicial ou anuência do credor, caracteriza violação aos deveres do depositário judicial, podendo configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, em razão da existência de parcelamento vigente e da oferta de substituição, requereu, antes de eventual responsabilização, a apresentação dos documentos do novo bem, o que foi atendido. Com efeito, é incontroverso que o depositário judicial não pode dispor do bem penhorado sem autorização do juízo ou consentimento da exequente, sob pena de incorrer em infração legal passível de sanção. No caso concreto, embora tenha havido descumprimento do dever funcional do depositário, não se verificam, até o momento, prejuízos efetivos à execução. Ademais, a execução é de valor modesto e a constrição anteriormente realizada mostrava-se excessiva. O bem ofertado em substituição é da mesma natureza e apresenta valor de mercado compatível com o crédito executado, conforme documentação trazida aos autos. Nesse contexto, embora configurado tecnicamente o descumprimento do encargo, ausente qualquer indício de má-fé ou prejuízo processual imediato, mostra-se desproporcional, por ora, a imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Diante do exposto, defiro o pedido de substituição da penhora, com a aceitação do veículo I/KIA BESTA GS GRAND, placas DAK4238, como novo bem garantidor da execução. Determino a expedição de ofício ao sistema RENAJUD para registro da penhora ora formalizada. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Município De Guarulhos x Urb Adm De B Proprios S/C Ltda

ID: 312259167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1524526-32.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

URB ADM DE B PROPRIOS S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CECILIA VIANNA SABOYA SALLES

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CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1524526-32.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1524526-32.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Urb Adm de B Proprios S/c Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE ANTERIOR AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA QUANTO À COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, E JULGANDO EXTINTO O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, HAVENDO DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA POSSE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPTU, SUBSISTE A LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O ART. 34 DO CTN, O SUJEITO PASSIVO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO TABULAR DIANTE DA CESSAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO DO BEM.4. A DESAPROPRIAÇÃO OPERADA PELO DER/SP, COM IMISSÃO NA POSSE EM 16.01.2014, ANTERIOR AO FATO GERADOR DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EXPROPRIADA, QUE DEIXOU DE EXERCER OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE.5. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO CADASTRO MUNICIPAL NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE IPTU QUANDO EVIDENCIADA A REALIDADE FÁTICA DE DESAPROPRIAÇÃO E POSSE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMISSÃO NA POSSE PELO ENTE EXPROPRIANTE, ATO DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPTU, AFASTA A LEGITIMIDADE DO EXPROPRIADO PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO OU COMUNICAÇÃO AO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE IPTU, QUANDO CONFIGURADA A PERDA DA POSSE E DA FRUIÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL.”LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.291.828/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05.04.2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004997-04.2020.8.26.0650, REL. TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1516464-71.2019.8.26.0224, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1604939-51.2018.8.26.0090, REL. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Cecilia Vianna Saboya Salles (OAB: 77442/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004997-03.2025.8.26.0529

ID: 326029379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004997-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1004997-03.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004997-03.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Flavia dos Reis Silva, OAB | TELEFONE: Telefone Comercial do Adv da Parte Ativa Principal << Informação indisponível >> DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo/Marca: CG 160 FAN Flex/HONDA Modelo/Ano: 2025/2025 Placa: TKM2B89 Chassi N°: 9C2KC2200SR222013 Renavam: 001426929100 Cor: PRETA GUIA: 34064 VALOR: R$ 222,12 - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1004997-52.2025.4.01.3400

ID: 335472657

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004997-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004997-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004997-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA CIDADE DE JOINVILLE/SC e outros Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA, contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, visando à determinação de remessa de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o intuito de viabilizar sua inclusão no regime do Simples Nacional. Com a inicial foram juntados documentos e procuração (id 2167995458). Custas iniciais recolhidas (id 2168142433 e id 2168523189). A liminar foi parcialmente deferida para determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias, nos termos da fundamentação então exposta (id 2168891396). A União requereu o seu ingresso no feito (id 2170012550). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id 2170723763), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o domicílio fiscal da impetrante é situado no município de São José/SC, o qual está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, e não da unidade de Joinville/SC, que figura no polo passivo da presente demanda (id 2170723763). Diante disso, foi oportunizada à parte impetrante a manifestação sobre a preliminar arguida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (id 2177334362). Contudo, a parte impetrante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, será denegada a segurança quando não for a autoridade apontada coatora aquela responsável pela prática do ato impugnado. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a impetrante tem domicílio fiscal no município de São José/SC, o qual, nos termos da Portaria RFB nº 1.215/2020, pertence à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC. Logo, o Delegado da Receita Federal em Joinville/SC não possui atribuição legal para promover a remessa dos débitos da impetrante à PGFN, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Ainda que o Juízo pudesse oportunizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada, nos termos da parte final do referido § 5º, verifica-se que a própria impetrante, ao manifestar ciência do despacho, não requereu a substituição da autoridade impetrada, limitando-se a formalizar sua manifestação processual sem contraditar objetivamente os fundamentos da preliminar. Dessa forma, considerando a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada, e a ausência de impulso para substituição processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica da extinção, revoga-se a liminar anteriormente concedida. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, revogando-se a liminar concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1004997-28.2025.4.01.3311

ID: 290691340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004997-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004997-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004997-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINE SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Maria Vanusia Soares De Assis Souza e outros x A Associação Dos Proprietários Do Residencial Terras Da Estancia e outros

ID: 303179753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181762-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANUSIA SOARES DE ASSIS SOUZA MILTON CESAR NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

A ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DA ESTANCIA FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A TERRAS DA ESTâNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

JOAO INACIO CORREIA

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JOAO INACIO CORREIA

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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JANAINE MORAES GUIMARÃES

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IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

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JANAINE MORAES GUIMARÃES

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IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 2181762-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181762-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Maria Vanusia Soares de Assis Souza - Agravante: Milton Cesar Nogueira de Souza - Agravado: A Associação dos Proprietários do Residencial Terras da Estancia - Agravado: Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A - Agravado: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA VANUSIA SOARES DE ASSIS SOUZA e MILTON CESAR NOGUEIRA DE SOUZA na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos nº 1004997-83.2023.8.26.0428 movida em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DA ESTÂNCIA e FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A, contra a r. decisão de fl. 290, que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Sustentam os agravantes, em síntese, que houve efetiva comprovação de sua condição de hipossuficiência econômica, na medida em que Milton ficou desempregado (conforme declaração de imposto de renda e Carteira de Trabalho e Previdência Social). Argumentam que Milton exerce atividade não registrada formalmente, com recebimento de valores mensais não superiores à R$ 4.000,00. Apontam que, no tocante à Maria Vanusia, também há comprovação da situação de desemprego, e recebimento de valor mensal não superior a R$ 2.300,00 como faxineira. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Recurso tempestivo e sem preparo por versar sobre o pedido de concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre a rejeição ou acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A agravante Maria Vanusia juntou nestes autos faturas do cartão de crédito perante o banco Nubank de março a maio de 2025 (fls. 25/36), extrato bancário de sua conta no banco Nubank de fevereiro a maio de 2025 (fls. 37/48), Carteira de Trabalho Digital (fl. 135), Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 136/143) e extratos de declaração de imposto de renda de 2020 a 2025 (fl. 144). O agravante Milton trouxe faturas do cartão de crédito perante o banco Nubank de fevereiro a maio de 2025 (fls. 49/70), extrato bancário de sua conta no banco Nubank de fevereiro a maio de 2025 (fls. 71/91), contrato de locação residencial (fls. 92/104), Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 105/134), declaração de imposto de renda dos exercícios de 2018 (fl. 145/149), 2019 (fls. 150/157), 2020 (fls. 158/165), 2021 (fls. 166/173), 2022 (fls. 174/181), 2023 (fls. 182/188) e extratos de isenção de declaração dos exercícios de 2024 e 2025 (fl. 189). Desse modo, considerando-se que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, concedo efeito suspensivo ao recurso, somente para impedir o referido cancelamento, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária, juntem os agravantes, em 10 (dez) dias: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL (documento que indica todas as contas mantidas em nome da parte, documento diverso do Relatório de Empréstimos e Financiamentos); e b) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Se não cumprida a juntada, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverão os agravantes recolherem o preparo, pena de deserção. Intimem-se os agravados para se manifestarem sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB: 384434/SP) - Janaine Moraes Guimarães (OAB: 371982/SP) - Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB: 277549/SP) - Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - 3º andar

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