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Processo nº 1004997-75.2019.4.01.4301

ID: 309563665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004997-75.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA CAMARGO ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO OTAVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004997-75.2019.4.01.4301 AUTOR: GRACIELA CAMARGO ROSA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004997-75.2019.4.01.4301 AUTOR: GRACIELA CAMARGO ROSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1004997-90.2025.8.26.0597

ID: 313391191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004997-90.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DE S. C. R. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVAIR ANTONIO DANDARO

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Processo 1004997-90.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.C. - - L.E.S.C. - 1. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial, atribuin… Processo 1004997-90.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.C. - - L.E.S.C. - 1. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial, atribuindo valor correto à causa, o qual, em se tratando de ação de divórcio, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003, deve corresponder ao valor total dos bens a ser partilhado, cumprindo consignar que na hipótese de haver bem imóvel financiado, considerando que o casal apenas possui a expectativa do direito de propriedade, deve ser indicado o montante já quitado do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada da matrícula do imóvel objeto da partilha, atualizada (com data de emissão de no mínimo seis meses), bem como documento comprobatório da existência da dívida relativa ao cumprimento de sentença, sob pena de não homologação do acordo no tocante à partilha dos bens/dívidas. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". As pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda eram aquelas que tinham renda tributável inferior a R$ 28.559,70 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.379,97 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP), DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP)

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Processo nº 1004997-61.2025.8.26.0348

ID: 321184125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004997-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO

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Processo 1004997-61.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.P. - Vistos. 1 Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: E… Processo 1004997-61.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.P. - Vistos. 1 Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando que a guarda compartilhada constitui-se regra geral adotada pelo ordenamento jurídico (REsp1626495/SP), sendo o modelo ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, observando o princípio do melhor interesse da menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada da(s) criança(s), com LAR DE REFERÊNCIA MATERNO nos termos do artigo 1.584 do Código Civil. 3. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre o (a) filho (a) e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Contudo, uma vez que não se conhecem ainda as rotinas da criança, o seu exercício deve ser fixado com cautela, aguardando-se a oitiva da genitora para eventual ampliação. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados aos sábados e domingos, das 10h às 18h, sem pernoite; a menor passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai; nos anos ímpares, nas festas de final de ano o Natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, sendo compreendido o Natal como o período das 09h do dia 24 até as 18h do dia 26 de dezembro, e o Ano Novo como o período das 09h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 02 de janeiro; Nas férias escolares (de inverno e de verão), a primeira metade será passada com o pai, e o período subsequente com a genitora; os feriados serão revezados entre os genitores, sendo o próximo da genitora; no dia do aniversário da menor, esta permanecerá com a genitora até as 14h e com o genitor das 14h às 20h, nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. Iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Nada impede, contudo, que o regime de convivência seja realizado de forma diversa, desde que as partes estejam concordes e que observem o melhor interesse do menor. Aguarde-se o contraditório para decisão acerca de eventual ampliação do regime de convivência. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO (OAB 255843/SP)

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Processo nº 0008888-33.2025.8.26.0114

ID: 304539829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008888-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITANHAEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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Processo 0008888-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1004997-36.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itanhaem - Vistos. Recebo o pedido de cumprim… Processo 0008888-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1004997-36.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itanhaem - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 1011607-39.2025.8.11.0000

ID: 293899756

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011607-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 767.229.101-72 (AGRAVANTE), JOSE REINALDO DE MATOS - CPF: 411.737.911-91 (AGRAVADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUTADO COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebido pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 15.616,90. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para autorizar a penhora parcial de benefícios previdenciários quando: (i) o devedor possui múltiplas fontes de renda; (ii) o crédito exequendo possui natureza alimentar; e (iii) a medida não compromete a subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC comporta relativização quando não há comprometimento do mínimo existencial do devedor, especialmente quando este possui múltiplas fontes de renda. 4. No caso concreto, o agravado aufere dois benefícios previdenciários distintos - aposentadoria por idade e pensão por morte - que somam aproximadamente R$ 3.036,00 mensais, valor suficiente para garantir sua subsistência mesmo após a constrição parcial de 30% sobre um dos benefícios. 5. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada, o que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade, em consonância com o art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça. 6. As tentativas de localização de outros bens penhoráveis restaram infrutíferas, tornando a penhora parcial dos proventos previdenciários medida necessária para assegurar a efetividade da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da utilidade dos atos executivos. 7. A penhora de percentual de remuneração do executado (aposentadoria/salário) deve observar o mínimo existêncial e levar em consideração as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de percentual de até 30% do valor líquido de benefícios previdenciários quando o devedor possui múltiplas fontes de renda que garantam sua subsistência. 2. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, podendo excepcionar a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJMT, RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALMIR DA SILVA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido pelo executado, JOSÉ REINALDO DE MATOS, sob o fundamento de que a medida comprometeria sua subsistência. O agravante sustenta que o executado percebe duas fontes de renda: aposentadoria por idade e pensão por morte resultando em renda mensal equivalente a dois salários-mínimos, conforme comprovam os documentos anexados (extratos de pagamento, cartas de concessão e declaração de benefícios). Assim, sustenta que a penhora parcial não violaria a dignidade da pessoa humana, tampouco comprometeria o sustento do devedor. Alega que a dívida exequenda refere-se a honorários advocatícios de natureza alimentar, hipótese que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, conforme expressamente previsto no §2º do referido dispositivo legal. Para tanto, invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, no sentido de admitir a penhora de até 30% sobre benefícios previdenciários quando não caracterizado o comprometimento do mínimo existencial do devedor. Argumenta, por fim, que o valor mensal a ser descontado (aproximadamente R$ 455,40) mostra-se proporcional ao contrato celebrado entre as partes e suficiente para garantir a efetividade da execução, constituindo medida razoável e compatível com os princípios da proporcionalidade, utilidade da execução e da vedação ao enriquecimento ilícito. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para que seja deferida liminarmente a penhora de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade percebida pelo executado, com vistas ao adimplemento do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 280145862). Concedida a tutela antecipada de efeito ativo, determinando a expedição de mandado de penhora sobre o percentual de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade de JOSÉ REINALDO DE MATOS (Id. 280871894). Certificou-se, ainda, que transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 286527388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Valmir da Silva Oliveira, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, movida em face de José Reinaldo de Matos, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 15.616,90. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos autos de origem, verifica-se que, apesar do trânsito em julgado da ação principal e da apuração do crédito em sede de liquidação de sentença (autos nº 1012245-43.2021.8.11.0055), o executado/agravado não promoveu o pagamento voluntário e tampouco foram localizados bens passíveis de penhora. Diante disso, o exequente/agravante requereu a penhora de 30% do valor líquido do benefício previdenciário de aposentadoria por idade percebida pelo executado, somada ao benefício de pensão por morte, totalizando renda aproximada de dois salários-mínimos mensais. O pedido foi indeferido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, sob o fundamento de que o bloqueio comprometeria a subsistência do devedor, o que motivou a interposição do presente agravo. Transcrevo, trecho pertinente: “(...) Inicialmente, cumpre registrar que, conforme documentos juntados nos Ids. n.º 185766873 e 185766876, o executado recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e pensão por morte no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando uma renda mensal de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). No que tange ao pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, entendo que este não pode ser acolhido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem, via de regra, natureza impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, como dívidas de alimentos. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a relativização dessa impenhorabilidade em casos excepcionais, tal flexibilização deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de garantir a subsistência mínima do devedor. No presente caso, verifica-se que os valores percebidos pelo executado são de natureza alimentar e pouco superiores a um salário-mínimo, quantia que se destina à sua manutenção básica. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos proventos previdenciários do executado, uma vez que a medida se mostra desproporcional e contrária à legislação vigente, não atendendo ao princípio da utilidade da execução e impondo ônus excessivo ao devedor. (...)” (id. 187525396 – autos de origem) Como é sabido, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente, analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, por serem indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, admitindo-se exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, quais sejam: pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravado aufere dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade e pensão por morte, que somam o valor aproximado de R$ 3.036,00 mensais. O agravante apresentou nos autos o contrato de honorários advocatícios como título executivo, revendo cláusula de pagamento atrelada à concessão da aposentadoria, além de ter comprovado a existência de dupla fonte de renda do executado, quais sejam: aposentadoria por idade (NB: 158.689.322-7) e pensão por morte (NB: 194.548.644-6), conforme demonstrado no documento de Id. 280079398 – Páginas 1/3. Ademais, alegou que o valor requerido para penhora mensal (R$ 455,40) não comprometeria o mínimo existencial do executado. Ressaltou, ainda, que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, sendo a constrição sobre seus proventos a única medida razoável e proporcional para assegurar o adimplemento da obrigação, a qual ostenta natureza alimentar. Nesse contexto, não se vislumbra penalização desproporcional, mas sim meio legítimo de realização da justiça material e de preservação da dignidade da advocacia, cuja atuação é essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte tem admitido a penhora parcial de benefícios previdenciários quando constatada a existência de múltiplas fontes de renda e a natureza alimentar do crédito, especialmente quando os meios ordinários de satisfação da dívida se mostraram infrutíferos. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXECUTADA COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Valmir da Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001171-84.2024.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, Lourdes Donizete Cunha. 2. O agravante sustenta que a dívida decorre do inadimplemento de honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento foi pactuado em 18 parcelas de R$ 400,00, tendo a agravada quitado apenas oito, restando um saldo devedor atualizado de R$ 5.811,59. 3. Argumenta que a executada possui mais de uma fonte de renda, sendo beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte, além de possuir posse sobre assentamento rural e imóvel urbano registrado em nome de seu falecido esposo, circunstâncias que afastam o risco de comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, considerando sua condição financeira e a natureza alimentar dos honorários advocatícios executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a penhora de até 30% sobre rendimentos de natureza salarial ou previdenciária quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 6. No caso concreto, a executada possui mais de uma fonte de renda, o que afasta a alegação de que a penhora possa levá-la a uma situação de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento dispensado a outras verbas dessa natureza. 8. O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a penhora de percentual sobre proventos quando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência. 11. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, podendo ser objeto de penhora nos termos da jurisprudência consolidada. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, AI 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (grifo nosso) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Dirceu dos Santos, julgado 11/03/2025). (grifo nosso) Ademais, “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). (grifo nosso). Desse modo, reconhecida a probabilidade do direito invocado, a natureza alimentar do crédito executado, a suficiência de renda auferida pelo devedor e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, a medida pleiteada mostra-se proporcional, adequada e amparada juridicamente, devendo, entretanto, ser ajustada ao mínimo existêncial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE parcial provimento, para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo, cabendo ao magistrado de primeiro grau a expedição do mandado de penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011607-39.2025.8.11.0000

ID: 293899761

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011607-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REINALDO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 767.229.101-72 (AGRAVANTE), JOSE REINALDO DE MATOS - CPF: 411.737.911-91 (AGRAVADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUTADO COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebido pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 15.616,90. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para autorizar a penhora parcial de benefícios previdenciários quando: (i) o devedor possui múltiplas fontes de renda; (ii) o crédito exequendo possui natureza alimentar; e (iii) a medida não compromete a subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC comporta relativização quando não há comprometimento do mínimo existencial do devedor, especialmente quando este possui múltiplas fontes de renda. 4. No caso concreto, o agravado aufere dois benefícios previdenciários distintos - aposentadoria por idade e pensão por morte - que somam aproximadamente R$ 3.036,00 mensais, valor suficiente para garantir sua subsistência mesmo após a constrição parcial de 30% sobre um dos benefícios. 5. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada, o que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade, em consonância com o art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça. 6. As tentativas de localização de outros bens penhoráveis restaram infrutíferas, tornando a penhora parcial dos proventos previdenciários medida necessária para assegurar a efetividade da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da utilidade dos atos executivos. 7. A penhora de percentual de remuneração do executado (aposentadoria/salário) deve observar o mínimo existêncial e levar em consideração as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de percentual de até 30% do valor líquido de benefícios previdenciários quando o devedor possui múltiplas fontes de renda que garantam sua subsistência. 2. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, podendo excepcionar a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJMT, RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALMIR DA SILVA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido pelo executado, JOSÉ REINALDO DE MATOS, sob o fundamento de que a medida comprometeria sua subsistência. O agravante sustenta que o executado percebe duas fontes de renda: aposentadoria por idade e pensão por morte resultando em renda mensal equivalente a dois salários-mínimos, conforme comprovam os documentos anexados (extratos de pagamento, cartas de concessão e declaração de benefícios). Assim, sustenta que a penhora parcial não violaria a dignidade da pessoa humana, tampouco comprometeria o sustento do devedor. Alega que a dívida exequenda refere-se a honorários advocatícios de natureza alimentar, hipótese que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, conforme expressamente previsto no §2º do referido dispositivo legal. Para tanto, invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, no sentido de admitir a penhora de até 30% sobre benefícios previdenciários quando não caracterizado o comprometimento do mínimo existencial do devedor. Argumenta, por fim, que o valor mensal a ser descontado (aproximadamente R$ 455,40) mostra-se proporcional ao contrato celebrado entre as partes e suficiente para garantir a efetividade da execução, constituindo medida razoável e compatível com os princípios da proporcionalidade, utilidade da execução e da vedação ao enriquecimento ilícito. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para que seja deferida liminarmente a penhora de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade percebida pelo executado, com vistas ao adimplemento do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 280145862). Concedida a tutela antecipada de efeito ativo, determinando a expedição de mandado de penhora sobre o percentual de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade de JOSÉ REINALDO DE MATOS (Id. 280871894). Certificou-se, ainda, que transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 286527388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Valmir da Silva Oliveira, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, movida em face de José Reinaldo de Matos, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 15.616,90. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos autos de origem, verifica-se que, apesar do trânsito em julgado da ação principal e da apuração do crédito em sede de liquidação de sentença (autos nº 1012245-43.2021.8.11.0055), o executado/agravado não promoveu o pagamento voluntário e tampouco foram localizados bens passíveis de penhora. Diante disso, o exequente/agravante requereu a penhora de 30% do valor líquido do benefício previdenciário de aposentadoria por idade percebida pelo executado, somada ao benefício de pensão por morte, totalizando renda aproximada de dois salários-mínimos mensais. O pedido foi indeferido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, sob o fundamento de que o bloqueio comprometeria a subsistência do devedor, o que motivou a interposição do presente agravo. Transcrevo, trecho pertinente: “(...) Inicialmente, cumpre registrar que, conforme documentos juntados nos Ids. n.º 185766873 e 185766876, o executado recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e pensão por morte no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando uma renda mensal de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). No que tange ao pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, entendo que este não pode ser acolhido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem, via de regra, natureza impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, como dívidas de alimentos. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a relativização dessa impenhorabilidade em casos excepcionais, tal flexibilização deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de garantir a subsistência mínima do devedor. No presente caso, verifica-se que os valores percebidos pelo executado são de natureza alimentar e pouco superiores a um salário-mínimo, quantia que se destina à sua manutenção básica. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos proventos previdenciários do executado, uma vez que a medida se mostra desproporcional e contrária à legislação vigente, não atendendo ao princípio da utilidade da execução e impondo ônus excessivo ao devedor. (...)” (id. 187525396 – autos de origem) Como é sabido, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente, analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, por serem indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, admitindo-se exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, quais sejam: pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravado aufere dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade e pensão por morte, que somam o valor aproximado de R$ 3.036,00 mensais. O agravante apresentou nos autos o contrato de honorários advocatícios como título executivo, revendo cláusula de pagamento atrelada à concessão da aposentadoria, além de ter comprovado a existência de dupla fonte de renda do executado, quais sejam: aposentadoria por idade (NB: 158.689.322-7) e pensão por morte (NB: 194.548.644-6), conforme demonstrado no documento de Id. 280079398 – Páginas 1/3. Ademais, alegou que o valor requerido para penhora mensal (R$ 455,40) não comprometeria o mínimo existencial do executado. Ressaltou, ainda, que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, sendo a constrição sobre seus proventos a única medida razoável e proporcional para assegurar o adimplemento da obrigação, a qual ostenta natureza alimentar. Nesse contexto, não se vislumbra penalização desproporcional, mas sim meio legítimo de realização da justiça material e de preservação da dignidade da advocacia, cuja atuação é essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte tem admitido a penhora parcial de benefícios previdenciários quando constatada a existência de múltiplas fontes de renda e a natureza alimentar do crédito, especialmente quando os meios ordinários de satisfação da dívida se mostraram infrutíferos. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXECUTADA COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Valmir da Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001171-84.2024.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, Lourdes Donizete Cunha. 2. O agravante sustenta que a dívida decorre do inadimplemento de honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento foi pactuado em 18 parcelas de R$ 400,00, tendo a agravada quitado apenas oito, restando um saldo devedor atualizado de R$ 5.811,59. 3. Argumenta que a executada possui mais de uma fonte de renda, sendo beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte, além de possuir posse sobre assentamento rural e imóvel urbano registrado em nome de seu falecido esposo, circunstâncias que afastam o risco de comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, considerando sua condição financeira e a natureza alimentar dos honorários advocatícios executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a penhora de até 30% sobre rendimentos de natureza salarial ou previdenciária quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 6. No caso concreto, a executada possui mais de uma fonte de renda, o que afasta a alegação de que a penhora possa levá-la a uma situação de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento dispensado a outras verbas dessa natureza. 8. O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a penhora de percentual sobre proventos quando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência. 11. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, podendo ser objeto de penhora nos termos da jurisprudência consolidada. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, AI 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (grifo nosso) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Dirceu dos Santos, julgado 11/03/2025). (grifo nosso) Ademais, “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). (grifo nosso). Desse modo, reconhecida a probabilidade do direito invocado, a natureza alimentar do crédito executado, a suficiência de renda auferida pelo devedor e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, a medida pleiteada mostra-se proporcional, adequada e amparada juridicamente, devendo, entretanto, ser ajustada ao mínimo existêncial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE parcial provimento, para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo, cabendo ao magistrado de primeiro grau a expedição do mandado de penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 309369198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Lombardi - Apelada: Priscila Moris - Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004997-83.2024.4.01.3304

ID: 277527619

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004997-83.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-83.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-83.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE CARLOS SOUZA SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMÉLIA RODRIGUES/BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS SOUZA SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM AMÉLIA RODRIGUES/BA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao impetrado a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. O pedido liminar restou deferido, e foi concedida a gratuidade judiciária (ID 2096946678). O INSS ingressou no feito (ID 2119961007). O impetrado prestou as informações (ID 2142668438). O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos (ID 2153415832). É o relato do essencial. Decido. Não sobreveio nenhum elemento capaz de infirmar a decisão que deferiu o pedido liminar, razão por que reitero seus fundamentos. Sobre a questão posta aos autos, certo é que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784/99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, tem ultrapassado os limites estabelecidos legalmente para atender aos pedidos. Existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Em outras palavras, não passa despercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Contudo, é evidente também a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. E, amparada nesse entendimento, esta magistrada já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Cediço que nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066, o STF homologou, em 08/02/2021, Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No próprio acordo restou fixado que os prazos nele estabelecidos somente seriam aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial “para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento”(cláusula 6.1). Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Vale dizer que o acordo homologado no RE 1171152 teve a seguinte questão submetida a julgamento: “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”. A Cláusula Primeira do acordo previu que o INSS deve concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pela autarquia, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias De acordo com a Cláusula Segunda, o início desses prazos ocorre após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerando-se encerrada a instrução a partir das seguintes datas: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Diante deste novo panorama, e após analisar os autos, observo que o impetrante protocolou seu requerimento administrativo em 24/05/2023 (ID 2057603656), de sorte que o feito está pendente de apreciação há mais de 90 (noventa) dias, extrapolando o prazo previsto no acordo homologado no RE 1171152 para conclusão de pedido de auxílio por incapacidade temporária. Ante o exposto, concedo a segurança, para confirmar a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada proferir decisão acerca do pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, formulado pelo impetrante. Sem custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São segundos embargos de declaração opostos, assim como os de sufixo 50000, à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão monocrática recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). O recurso é incognoscível, pois houve preclusão consumativa da faculdade de opor embargos de declaração em face da decisão recorrida, haja vista a oposição dos de sufixo 50000 pela própria apelante. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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José Carlos Spereta x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 324376620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004997-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SPERETA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINIAL S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BANCO XP S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABIOLA STAURENGHI

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004997-35.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Carlos Spereta - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DO BRASIL SA -… Processo 1004997-35.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Carlos Spereta - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DO BRASIL SA - - Banco Originial S/A - - Banco XP S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de processo de repactuação de dívidas, fundado na Lei nº 14.181/2021, ajuizado por JOSÉ CARLOS SPERETA contra BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ORIGINAL S.A., BANCO XP S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. A inicial veio acompanhada de documentos e plano de pagamento (fls. 24/69). Citados, os credores contestaram (fls. 273/285, 289/307, 438/468, 514/521 e 542/552). Entrementes, a audiência de conciliação designada nos termos do artigo 104-A do CDC restou infrutífera (fls. 437). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 674/675), o autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão (fls. 680/692). Houve réplica (fls. 696/708). Intimadas a especificarem provas, as partes, à exceção do Banco do Brasil, se manifestaram (fls. 678/679, 693/695, 709/710, 711 e 747/748). Neste interregno, foi juntado aos autos o v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, com provimento negado (fls. 738/746). É o relatório. DECIDO. 1. Em primeiro lugar, merece ser apreciada a impugnação à gratuidade de justiça. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (artigo 99, §3º, do CPC). Tal presunção, entretanto, não é absoluta, mas sim relativa, podendo ceder diante de evidências robustas contrárias ao estado de necessidade alegado pelo postulante. No caso dos autos, porém, nenhuma prova de riqueza capaz de contradizer a situação de insuficiência de recursos declarada na inicial foi produzida. Ademais, fosse realmente confortável o status financeiro do requerente, não estaria ele em juízo buscando a repactuação de seus débitos. Em sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor, sendo mais desnecessário se alongar no assunto. 2. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A peça inaugura veicula narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final. Os documentos que a acompanham, por sua vez, são suficientes a demonstrar as condições para o exercício do direito de ação e o atendimento dos pressupostos processuais. Além disso, inexiste necessidade de se instruir a inicial com plano de pagamento, sendo sua apresentação obrigatória apenas na audiência conciliatória, ex vi do artigo 104-A do CDC. De qualquer modo, o plano de pagamento, ainda que não elaborado em exata consonância com os ditames legais, acompanhou a vestibular (fls. 65/68). Portanto, atendidas as regras dispostas nos artigos 319 e 320 do CPC, infundada a preliminar propalada. 3. Finalmente, também não se sustenta a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, arguida pelo corréu Itaú, à luz do correto procedimento eleito pelo autor para repactuação de suas dívidas, provocado por alegado superendividamento. 4. N'outra ponta, entendo ser o caso de se reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual do requerente em relação à repactuação das dívidas contraídas com o Banco do Brasil. E a razão é simples: os créditos que tal instituição possui têm origem, única e exclusivamente, em operações consignadas regidas por lei específica, as quais, por sua vez, não podem ser consideradas para efeito de aferição da preservação do mínimo existencial, por expressa vedação normativa (artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022). Logo, impossível que daí se extraia direito à proteção por superendividamento, por absoluta incompatibilidade de ritos. Com base nessa linha de raciocínio, confira-se: Repactuação de dívidas Empréstimos consignados no benefício previdenciário e em cartão de crédito que fogem ao objeto da Lei de Repactuação Extinção da ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004810-76.2023.8 .26.0266 Itanhaém, Relator.: Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054493-53.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES, DESIGNANDO PERITO PARA ANÁLISE DOS EMPRÉSTIMOS E ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ABARCA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ART. 4º, INCISO I, ITEM H, DO DECRETO Nº 11.150/22 IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM FACE DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, PREJUDICADA A ANÁLISE DE MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DESEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23062007620248260000 Atibaia, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 12/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) (grifei) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO . EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDICADOS NA INICIAL SUPERAM AS MARGENS LEGAIS PERMITIDAS. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 141 .181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, H): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10265050820228260562 Santos, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/07/2023, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 07/07/2023) (grifei) Aliás, ainda que outro fosse o caso, os descontos suportados mês a mês pelo autor tampouco sobejam a margem legal máxima admitida para operações da espécie, pelo que é possível notar do extrato do INSS anexado a fls. 134. Descontadas as parcelas consignadas, para o requerente ainda sobram mais de R$ 2.600,00 líquidos, valor este que em muito supera a renda mensal limite de R$ 600,00 fixada pela legislação para manutenção do mínimo existencial (artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022) e que, ex vi dos princípios da imperatividade e da presunção de constitucionalidade, deve ser observada até o julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, no que tange à pretensão dirigida ao corréu Banco do Brasil, fazendo-o com fulcro no artigo 485, inciso VI, 2ª figura, do CPC. Tendo dado causa à extinção, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas pelo corréu ora excluído da ação, além dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, fixados em 10% do valor conferido à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, da Lei Adjetiva Civil. 5. A propósito, no que tange ao valor atribuído à ação, de rigor que se o retifique, de maneira a ajustá-lo à efetiva expressão dos débitos em discussão (soma dos contratos a serem repactuados). Desse modo, considerando a exclusão dos débitos oriundos de operações de crédito consignadas (fls. 04), atribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 126.712,89. Anote-se. 6. Vencidas, então, todas as questões preambulares, e à vista do resultado inexitoso da audiência de tentativa de conciliação, para fins de instauração regular do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B do CDC), antes determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: * Observadas as necessárias exclusões de dívidas não repactuáveis, ajuste seu plano de pagamento voluntário, considerando a regulamentação, garantias, formas de pagamento e prazo mencionados no artigo 104-A, caput, do CDC; * Junte aos autos cópias de todos os comprovantes das despesas básicas no plano mencionadas, incluindo declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais e extratos de todas as suas contas bancárias e investimentos, de documentos comprobatórios da renda de seu núcleo familiar, título judicial que o obrigue ao pagamento de pensão alimentícia, contrato de locação, etc. Cumpridas as determinações supra, intimem-se os credores para que, também em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, §2º, do CDC). Feito isso, tornem-me os autos conclusos para, se necessário for, nomear administrador judicial para que apresente plano de pagamento ou para proferir sentença. Int. - ADV: RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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