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Processo nº 1005000-89.2025.8.11.0006

ID: 280515344

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

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BRUNO DE JESUS BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Conforme Resolução n. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, pela MM. Juíza de Direito Daiene Vaz Carvalho Goulart, realizada excepcionalmente por sistema de videoconferência, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ n. 343/2020, uma vez que esta magistrada se encontra sob regime de teletrabalho, deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nos termos da referida norma: Art. 3º Os(as) Magistrados(as) e servidores(as) que estejam sob o regime de teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução n. 503, de 29.5.2023) § 1º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico, será designado(a) magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o Juízo. (redação dada pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) § 2º As condições especiais de trabalho do artigo 1º-A não desobrigam do comparecimento presencial à unidade jurisdicional de origem ou a aquela de designação para atuação temporária, se houver, na forma do inciso I do art. 2º, sempre que necessário, em especial para a realização de audiências de custódia e outros atos que demandem a presença física do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) à unidade jurisdicional. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) Ressalto, ainda, que o fundamento para a concessão do teletrabalho a esta magistrada não se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, §2º, da referida Resolução. Constatou-se a presença do(a) Promotor(a) de Justiça, do(a) Advogado(a) de Defesa / Defensor(a) Público(a), bem como do(a)(s) flagranteado(a)(s) em epígrafe, já qualificado(a)(s). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares (art. 8º da Resolução 213/2015/CNJ), conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, estes se manifestaram oralmente, consoante gravação anexada. A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em Plantão Judiciário Regional. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) Lesão Corporal pratica contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, tipificado(s) no(s) Art. 129 - §13º da Decreto Lei nº 2.848/1940. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão em flagrante, uma vez que estão em conformidade com os artigos 302, inciso I e 303, ambos do CPP. Verifico, também, que estão presentes as garantias e direitos constitucionais preconizados no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF/88. Assim, não sendo o caso de relaxamento, HOMOLOGO O FLAGRANTE e, em cumprimento ao que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar se há possibilidade de concessão da liberdade provisória ou se a hipótese é de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Da prisão preventiva Cumpre destacar que a prisão preventiva é cabível desde que presentes os pressupostos e fundamentos, tanto quanto as condições de admissibilidade, na esteira do que dispõem os art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda a esse respeito, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: “ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelecem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, bem como seus requisitos. No que tange à prisão preventiva, embora não ofenda o princípio constitucional da presunção da inocência, deve ser interpretada de forma coerente, de forma a não tornar a exceção uma regra, isto é, não tornar a prisão no curso do processo, ou antes dele, como a regra a ser seguida, uma vez que a diretriz constitucional é justamente no sentido contrário. Com efeito, a manutenção da prisão só se justifica em casos específicos e graves em que estejam presentes os pressupostos mencionados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo transcrita: “Liberdade provisória - furto - requisitos legais preenchidos - deferimento - irresignação do Ministério Público - pressupostos da prisão preventiva não demonstrado - recurso em sentido estrito - recurso improvido. Não restando demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva e de outra banda preenchidos os requisitos legais e pessoais afetos ao réu que permite a concessão da liberdade provisória, correta é a decisão que defere a soltura do indiciado. (TJ/MT- RESE 1544/01)” (grifos nossos). No caso em tela, não vislumbro a existência desses requisitos, haja vista que os elementos colhidos na fase investigativa, não justificam, por ora, que seu suposto autor seja submetido à prisão desde logo, antes mesmo de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou antes do início da própria persecução penal. Verifico, ainda, que a própria vítima manifestou que não necessita de medidas protetivas de urgência, o que demonstra ausência de perigo concreto para a ordem pública ou para a instrução criminal. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o(a) flagranteado(a) não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada. Ante o exposto, consoante os mandamentos do art. 282, incisos I e II, do art. 310, inciso III e do art. 321, todos do CPP, CONCEDO, dispensado do pagamento da fiança, liberdade provisória ao flagrado DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA, devidamente qualificado nos autos, e por fim, ESTABELEÇO como medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as seguintes descritas: 1. MANTER o endereço atualizado nos autos; 2. COMPARECIMENTO a todos os atos do processo. PROCEDA-SE COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO(A)(S) CUSTODIADO(A)(S), CASO AINDA NÃO REALIZADO. Caso necessário, realizem-se todos os procedimentos indispensáveis à IDENTIFICAÇÃO CIVIL e a COLETA BIOMÉTRICA para o correto alcance dos objetivos da AÇÃO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E EMISSÃO DE DOCUMENTOS, bem assim da Lei 13.444/2017, da Resolução 306/2019-CNJ e do Acordo de Cooperação Técnica – CNJ/TSE 23/2019. Por fim, determino a redistribuição destes autos ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagrado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. Determino a imediata inclusão do alvará de soltura no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Conforme Provimento nº 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, as atas e termos de audiências “serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos”. Dessa forma, dispensada está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da Defesa (Defensoria Pública/Advogado(s)) e do(a)(s) detido(a)(s). (Assinada digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito Plantonista

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Camila Tavares Da Silva x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob

ID: 263211753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005000-26.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CAMILA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005000-26.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CAMILA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS que lhe move CAMILA TAVARES DA SILV, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB. A autora ingressou com demanda visando a revisão do contrato, indenização por dano moral e material, alegando a venda casada do seguro prestamista, descontos em duplicidade, juros acima da taxa média de mercado, falta de resposta e resolução, relação de consumo e inversão do ônus da prova. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia, uma vez que as provas dos autos são suficientes para julgamento da lide. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. O Requerido juntou nos autos o contrato assinado pelo requerente, afastando quaisquer indícios de fraudes, tanto que a cédula é legítima, que foram assinadas todas as laudas e o documento reconhecido em cartório pela postulante. Verifica-se que a autora estava ciente das quantias e custos do empréstimo tomado junto à cooperativa. Considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). Inexistindo evidências de que a parte reclamante foi obrigada a contratar o seguro prestamista com o empréstimo, aliado ao fato de que manifestou sua expressa ciência em relação à contratação do referido seguro ao assinar de próprio punho o instrumento contratual, não há que se falar em venda casada (N.U 1010310-44.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024; N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Segundo o STJ, “os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso"( REsp n. 573761/GO). Ademais, verifica-se, que a citada taxa de juros, encontra-se dentro da taxa média de juros, considerando a data da contratação e a espécie de contrato. Importante esclarecer que a relação obrigacional é contratual entre as partes, eis que livremente pactuada entre elas e, não havendo qualquer indicio de vício de consentimento da Reclamante ou cláusula abusiva, a intervenção judicial se revela absolutamente incompatível com a liberdade de contratar acima mencionada e, a ideia de autonomia de vontade/liberdade contratual tem como pedra de toque a liberdade de contratar ou de se abster de contratar e, como dito, não sendo verificado no presente caso nenhum elemento que viole os princípios constitucionais do Direito, não podendo se falar em intervencionismo estatal para impor conduta ou modificar, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, a inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Não está presente, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela requerida. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Cleide De Souza Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276429359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO

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ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide de Souza Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada movida por CLEIDE DE SOUZA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que, no mês de dezembro de 2023, após acreditar ter realizado o pagamento de sua fatura, notou que se enganou que fez o agendamento de pagamento para a data seguinte. Diante do ocorrido, ocorreu que sua fatura se constou não paga, pois o banco réu não efetuou o pagamento agendado de sua fatura anterior. No entanto, o banco parcelou automaticamente sua fatura em aberto e foram aplicados taxas e juros na respectiva fatura. Ainda, ocorreu que seu nome estaria no cadastro de inadimplentes e, este, embora não reconhecesse a legitimidade da cobrança realizada, se sentiu compelido a arcar com seu compromisso. Assim requer, exclusão definitiva de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no importe de R$ R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela de urgência (fls. 68/70). Citada, o requerido apresentou contestação (fls. 85/108). Na qual, preliminarmente, impugnou justiça gratuita. No mérito, aduziu validade do contrato jurídico, impossibilidade de ressarcir o débito e a inexistência de indenização por dano material e moral. Houve réplica (fls. 173/185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços de cartão de crédito, bem como a efetiva utilização pela contratante. A controvérsia reside à legalidade dos parcelamentos das faturas, bem como sobre a existência de eventuais danos experimentados pela autora a tal fato. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central dispõe sobre a possibilidade de financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após decorrido tal prazo, permite o financiamento do saldo remanescente do crédito rotativo mediante pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação às praticadas no rotativo. Nesse sentido, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil dispõe que: "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput." No caso concreto, analisando-se os argumentos de ambas as partes, bem como toda a documentação colacionada aos autos, verifica-se que o banco réu realizou parcelamento de sua fatura, haja vista que restou incontroverso que a autora realizou o pagamento mínimo da fatura, fato que gerou o parcelamento automático. Ademais, após tal contratação, a parte autora restou inadimplente com o pagamento das faturas, o que ensejou a negativação de seu nome. Cabe ressaltar que não é necessário que a cliente solicite o parcelamento, já que, nos termos da Resolução supracitada, este é realizado de forma automática. Dessa forma, verifica-se que o réu seguiu as normas do Banco Central, as quais dispõem sobre o parcelamento obrigatório da fatura que não é integralmente quitada na data do vencimento. Ademais, a alegação da autora de abusividade não se sustenta, uma vez que as informações referentes ao crédito rotativo e ao parcelamento de faturas consta de modo explícito no endereço eletrônico da instituição financeira, bem como nas próprias faturas, ficando a critério da consumidora, inclusive, adiantar os valores dos pagamentos com os abatimentos proporcionais dos encargos. Da mesma forma, em nada socorre à autora alegar falta de conhecimento específico acerca dos termos e condições gerais do contrato, pois nota-se que a informação a respeito da possibilidade do parcelamento automático vem expressa nas faturas que foram encaminhadas para o cliente. Com relação à alegação de que as condições de parcelamento automático se mostram prejudiciais, nada foi comprovado pela parte requerente, ônus que lhe competia. Ademias, em virtude da livre contratação do serviço de cartão de crédito oferecido pela instituição financeira ré, cujos encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados de forma expressa e acessível à parte autora, esta não pode alegar desconhecimento acerca da possibilidade de parcelamento automático do saldo devedor com os respectivos acréscimos contratuais, em caso de não pagamento integral da fatura. Portanto, não se vislumbra abusividade ou irregularidade na prestação de serviço por parte do banco réu, que demonstrou agir em consonância com as normas do Banco Central e com os termos estabelecidos no contrato. Nesse sentido: "Contrato Serviços bancários Cartão de crédito - Inexigibilidade do débito Inadmissibilidade Parcelamento compulsório realizado de acordo com o previamente informado nas faturas e em conformidade com as normas do Banco Central Possibilidade - Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada em exercício regular de direito - Dano moral Inocorrência Indenização indevida Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005000-73.2022.8.26.0072; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - parcelamento automático de fatura de cartão de crédito - pagamento em valor inferior ao saldo da fatura - parcelamento nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil - instituição financeira que agiu no exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de dano - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022529-67.2022.8.26.0602; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002345-67.2023.8.26.0566; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Logo, não havendo qualquer ilícito nos parcelamentos automáticos das faturas ou nas cobranças dos débitos feitos pelo réu, não há o que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a tutela de urgência concedida. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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