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Estevam Tagliassachi Neto e outros x Otimiza Construções E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 337436033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-06.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM TAGLIASSACHI NETO REJANE DE BRITO BELLINI TAGLIASSACHI

Polo Passivo:

OTIMIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES

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ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-06.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Estevam Tagliassachi Neto - - Rejane de Brito Bellini Tagliassachi - Otimiza Construções e Empreendimentos Im…

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Processo nº 1005020-32.2024.4.01.3400

ID: 338054947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005020-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FLORIPES ALVES DE OLIVEIRA DOS ANJOS Adv…

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Candice Pereira Dos Santos x Vasti Szylewicz

ID: 327150420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005214-87.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CANDICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VASTI SZYLEWICZ

Intimação

Advogados:

PAULO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FRANCISCO KOLLROSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005214-87.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Candice Pereira dos Santos - Vasti Szylewicz - Vistos. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas, um… Processo 1005214-87.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Candice Pereira dos Santos - Vasti Szylewicz - Vistos. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas, uma vez que, adotada a Teoria da Asserção, cumpre ao Magistrado verificar a presença das condições da ação in status assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados pelo autor quando da propositura da ação. Assim, a eventual procedência ou não dos pleitos formulados pelo autor se consubstancia em matéria de mérito, não havendo que se falar em carência da ação, impossibilidade jurídica do pedido, ou falta de interesse de agir, vez que a autora imputa responsabilidade e formula pedidos em face do requerido. Válido consignar que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Inexistindo demais preliminares e sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Desde já, distribuo o ônus da prova, nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, sendo certo que caberá ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Fixo como ponto(s) controvertido(s) a ocorrência de danos morais. Passo a apreciar os pedidos relativos à instrução. Defiro a produção de prova testemunhal pelas partes, que deverão, desde logo, para melhor organização da pauta, arrolar suas testemunhas, em dez dias, caso ainda não tenham feito. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário. Saliento que serão ouvidas somente três testemunhas por fato controvertido, de acordo com o artigo 357, § 6 do C.P.C. Nos termos do artigo 455 do CPC, caberá a cada patrono a intimar as testemunhas arroladas, dispensada a intervenção do juízo. A referida audiência será realizada virtualmente, utilizando a ferramenta digital "Microsoft Teams", a qual poderá ser utilizada via computador ousmartphone, consignando-se que tal ferramenta não precisa, necessariamente, estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando o acesso pelo link que será encaminhado, pelo cartório, ao e-mail dos advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Por fim, indefiro o depoimento pessoal das partes, por não vislumbrar sua pertinência, vez que as versões das partes já estão devidamente expostas nos autos através de suas manifestações. Esclareço que incumbe ao Magistrado indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP), GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB 9008/SC)

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Processo nº 1005020-78.2025.8.26.0292

ID: 301834246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVANI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - Juntem-se as pesquisas, em anexo. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I… Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - Juntem-se as pesquisas, em anexo. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 10, 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e dos Comunicados Conjuntos da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, nº 2013/2017 (DJE de 11/09/2017) e nº 2002/2019 (DJE de 04/11/2019), determino que em 5 (cinco) dias providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, do avô materno da menor como representante legal. Para tanto, é necessário, em 10 dias corridos da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). II. No prazo de 30 dias providencie a parte autora a emenda à inicial, para constar a requerida/menor representada pelo avô e avó maternos. III. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP)

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Processo nº 1005020-06.2025.8.26.0704

ID: 304007099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005020-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE LENCZYNSCHI PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-06.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arlete Lenczynschi Pinto - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exeq… Processo 1005020-06.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arlete Lenczynschi Pinto - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1005020-37.2025.8.26.0047

ID: 307400137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM VICHOSKI TIMÓTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-37.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Augusto Vieira - A pretensão veiculada na inicial (adjudicação compulsória do imóvel matrícula nº 30.… Processo 1005020-37.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Augusto Vieira - A pretensão veiculada na inicial (adjudicação compulsória do imóvel matrícula nº 30.806/Assis-SP) exige, entre outros requisitos, a prova da propriedade do bem, a atenção à cadeia de posterior aquisição dos direitos sobre o mesmo (a fim de respeitar o princípio da continuidade dos registros públicos), a prova do pagamento integral do preço, somado à resistência injustificada do(s) requerido(s) em outorgar a escritura. Dessa forma, diante da escritura de cessão de direitos hereditários acostada às fls. 27/30, datada de 1998, por ora, determino à parte autora que esclareça se houve abertura inventário dos proprietários falecidos do imóvel, bem como comprovem a recusa por parte dos herdeiros requeridos em outorgar a escritura. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, em que pese estabeleça o art. 99, §3º do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é certo que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Os autores informaram na inicial que são aposentados, porém não trouxeram qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência. Sendo assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita deverá apresentar, em igual prazo, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, nesse mesmo prazo, recolher a taxa judiciária e demais despesas necessárias ao regular desenvolvimento do processo. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: WILLIAM VICHOSKI TIMÓTEO (OAB 419923/SP)

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Processo nº 1005020-88.2025.8.26.0224

ID: 308051090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON APARECIDO ANTUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ewerton Aparecido Antunes de Freitas - Vistos. 1. Fls. 46: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o no…

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Processo nº 1005020-78.2025.8.26.0292

ID: 297652436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVANI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de fa… Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de família, é solucionar os problemas que afligem ao jurisdicionado. Para tanto, a reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto revela-se medida recomendável à solução ampla e coerente do conflito, que, no mais das vezes, não pode ser compreendido de maneira estanque O artigo 55, § 3º do CPC dispõe que "serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles", não se duvida da necessidade de reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto e solução eficiente. Assim sendo, e considerando o fato de que o de acordo com o atual CPC, nos artigos 43 e 59, foi estabelecido que o primeiro registro ou distribuição da petição inicial é que determina a prevenção. Considerando também que, ainda que os procedimentos sejam diversos, há possibilidade de reunião de ações desde que observado o rito comum sem prejuízo da análise e concessão de eventual tutela de urgência que se mostre necessária, a medida mostra-se eficiente, sem risco algum de prejuízo às partes. Ao contrário, a medida mostra-se prática e evita a repetição de atos como citações, audiências, estudos técnicos e outro, reduzindo o tempo de duração do processo e o sofrimento das partes por ter de vivenciar o procedimento judicial em diversas e desgastantes etapas, sem falar na economia de tempo e de dinheiro público. Por todo o exposto, e se tratando de entendimento conjunto e pré-definido de ambas as Varas de Família de Jacareí, redistribua-se com urgência este processo à 2ª Vara da Família e Sucessões, por onde corre o processo de guarda, registrado sob o nº 1004029-05.2025.8.26.0292. - ADV: ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues x Itaú Unibanco S.A

ID: 295379284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUCILDA MARIA IPOLITO

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ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, n… Processo 1005020-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para Declarar a inexigibilidade de todos os débitos decorrentes das operações financeiras e empréstimos consignados não reconhecidos pela Autora, descritos nestes autos. Condeno o réu a restituir à Autora os valores indevidamente descontados ou sacados de sua conta corrente em razão das operações fraudulentas, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a contar do desembolso, com juros de mora da citação Por fim, Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO (OAB 42277/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR)

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Processo nº 1005020-29.2025.8.26.0664

ID: 310987975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005020-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-29.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Felipe Augusto Martins - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por autor po… Processo 1005020-29.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Felipe Augusto Martins - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por autor policial civil, residente em São José do Rio Preto-SP (cf. fls. 11-14), em face da Fazenda Pública Estadual, cujo domicílio é a Capital, sendo que o holerite mais recente apresentado a demonstrar sua lotação nesta Comarca (DelPol de Cosmorama) é o documento de fl. 15, relativo à folha suplementar de junho/2024, sendo que desde então, em tese, pode ter havido alteração de sua lotação, observando-se, ainda, que a análise do pedido de gratuidade formulado na inicial depende da comprovação da renda mensal atual do autor. Outrossim, o demandante pretende a "inclusão da bonificação por resultados na base de cálculos da Licença Prêmio indenizada, 13º Salário, Férias e 1/3 de férias" com a condenação da FESP ao "pagamento das diferenças salariais retroativas dos últimos cinco anos oriundas da Bonificação por Resultados (BR), especificamente, na diferença de 13º Salário, Férias, do terço constitucional de férias e Licença Prêmio Indenizada", sem, contudo, apresentar a respectiva planilha de cálculos do valor pretendido e formular pedido certo e determinado quanto ao valor objeto da condenação pretendida, o que deverá ser providenciado pelo demandante. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Ante o exposto, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o autor: (i) apresente seu holerite atual para comprovação de sua lotação nesta Comarca e sua renda atual para análise de pedido de gratuidade judicial, inclusive sob pena de indeferimento deste último; e, (ii) informe o valor do pedido condenatório certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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