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Processo nº 1012605-38.2024.4.01.3400

ID: 339102282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012605-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN VERONICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012605-38.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012605-38.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CARM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012605-38.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012605-38.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CARMEN VERONICA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1012605-38.2024.4.01.3400 APELANTE: CARMEN VERONICA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por CARMEN VERONICA DOS SANTOS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, o apelante alega que a pensão militar deve ser igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar, nos termos do art. 53 da Lei n. 10.486/2002, o que garantiria a extensão do auxílio-moradia às pensionistas, uma vez que a verba é paga aos inativos. Argumenta que o art. 65, caput, assegura a extensão das vantagens previstas na Lei n. 10.486/2002 aos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, de modo que teria direito ao recebimento da parcela de auxílio-moradia, na qualidade de pensionista de ex-militar do antigo DF. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1012605-38.2024.4.01.3400 APELANTE: CARMEN VERONICA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia. Inicialmente, esclareça-se que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65, in verbis: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (....) § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme previsto nos respectivos anexos da lei. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se extrai do art. 65, caput e §2º, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Assim, têm direito à percepção do auxílio-moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Distrito Federal, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei n. 10.486/2002. Sobre a questão, assim tem decidido esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente ação rescisória encontra suporte no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ofensa ao disposto nos artigos art. 65 da Lei nº 10.486/02, art. 1º da Lei nº 11.134/2005, art. 2º, 5º, "caput" e II, 37, caput, X, e XIII, 61, §1º, II, "a" e "c" e 169 da CF, e da Súmula vinculante 37 do STF. 2. A controvérsia dos autos principais girou em torno da Lei nº 10.486 de 2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. No julgado rescindendo, ficou assentado que o aludido diploma legislativo estabeleceu vínculo remuneratório permanente entre os militares remanescentes do antigo Distrito Federal com os atuais militares do Distrito Federal, na forma do art. 65 da Lei 10.486/2002. 3. O referido artigo assegurou aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal o mesmo tratamento dispensado aos militares inativos e pensionistas pertencentes à Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça, instado a dirimir divergência no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção daquela Corte, no bojo dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.1121.981/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 0067328-20.2016.4.01.0000/DF, Relator Juiz Federal Convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, 1ª Seção, e-DJF1 de 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA COGENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DO ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃÕ NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação coletiva ajuizada no estado do Amapá, os efeitos da sentença devem ser limitados aos associados residentes naquela unidade da federação. 2. Têm direito à percepção do Auxílio-Moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Território Federal do Amapá, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei nº 10.486/2002. 3. É de manter-se incólume a Sentença que julgou pela procedência do pedido e concedeu a segurança impetrada para determinar seja restaurado o pagamento do Auxílio Moradia aos Substituídos da entidade impetrante, em vista da abrupta subtração deste, ao arrepio da garantia do devido processo legal substantivo, de sede constitucional 4. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente providas para que a extensão dos efeitos da sentença se dê tão somente no estado do Amapá. (AC 0001865-61.2007.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 199) e pela União (fl. 180) em face de sentença (fl. 168) que julgou procedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 4. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 3. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 4. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 5. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 7. Inaplicabilidade, na espécie, da majoração dos honorários de advogado com base no 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento dos recursos de apelação de ambas as partes. 8. Apelações da União e da parte autora não providas. (AC 1054085-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) Especificamente quanto ao valor da vantagem, este Tribunal tem decidido que "o Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, regulamentou o dispositivo legal em questão, definindo os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, a partir de 01/09/2014. [...] É de salutar importância para o deslinde do caso destacar que não é possível a aplicação apenas parcialmente do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Assim, entende-se que o fato de um Decreto Distrital ter regulamentado valores referentes ao auxílio-moradia não traduz óbice à extensão da referida vantagem também a pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme previsão da própria Lei nº 10.486/2002, em seu art. 65. [...] Assim, extrai-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal, dentre as quais se encontra o auxílio-moradia, foram estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, razão pela qual deve ser mantida em sua íntegra a sentença" (destaquei) (AC 1005032-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/08/2024). Em homenagem à segurança jurídica, prestigio tal jurisprudência desta Corte Regional, que ora adoto como razão de decidir. Como se vê, a sentença deve ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do auxílio-moradia em favor da autora, com base na tabela do Anexo Único do Decreto n. 35.181/2014, e atualizações, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais e observada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Inverto o ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1012605-38.2024.4.01.3400 APELANTE: CARMEN VERONICA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2º, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a parte autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia, como bem restou definido na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação provida. Inversão o ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, fixados em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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João Victor Da Silva E Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315623599

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000847-57.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VILDESON FERREIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Articulou na inicial, sic: (...) O autor realizou a aquisição de uma DESPOLPADEIRA BRASIL DES10 G2 INDUSTRIAL AÇAÍ/CUPUAÇU 220V, no valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) através da plataforma MERCADO LIVRE. Após a efetivação da compra, foi orientado pelo DOMA 20240308090803, responsável pela intermediação da transação, a proceder com o cancelamento do pedido em virtude da ausência de estoque. Atendendo à recomendação do vendedor, procedeu com o cancelamento da compra. Ato contínuo, foi informado que o produto poderia está disponível em outra loja. O vendedor o solicitou que revertesse o cancelamento, o que foi prontamente atendido. Após a reversão, o status do pedido foi alterado para "enviado" e, em seguida, para "entregue". Contudo, o produto nunca foi efetivamente entregue, gerando a suspeita de um possível golpe. Portanto, o requerente tentou contactar a plataforma, que informou não poder intervir na transação e aconselhou a busca de resolução diretamente com o suposto vendedor, que, no entanto, não respondeu às tentativas de contato. Em face dos eventos descritos, o requerente requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da plataforma MERCADO LIVRE, ora requerida, posto que a mesma integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidades perante o consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o autor solicita o estorno do valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) tendo em vista que a ré, ao fornecer mecanismos para a intermediação das compras, deve garantir a veracidade das transações realizadas em seu ambiente. A confiança do consumidor na segurança oferecida pela plataforma, reconhecida nacionalmente, foi comprometida pela não entrega do produto e pela falta de suporte adequado. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 7, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 21, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais, e no mérito requereu a improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, a composição entre as partes restou inexitosa (evento 24). Houve réplica (evento28). Determinada especificação de provas (eventos 29/31 e 33), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 34). II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual indefiro o pedido de prova oral postulado pelo requerido na audiência de tentativa de conciliação. Contudo, antes de adentrar o mérito, procedo à análise da preliminar sustentada pelo requerido na contestação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" ( AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, a empresa ré, popularmente conhecida pelo seu nome fantasia "Mercado Livre", muito mais do que apenas uma plataforma de anúncios, atua ativamente nas relações de consumo por ela intermediadas. O marketplace virtual disponibilizado pelo réu, reúne vendedores e compradores de diversas localidades, fornecendo para seus usuários segurança, meios de pagamento e até serviços de transporte. Do ponto de vista do consumidor, a plataforma é interessante, por localizar em um só lugar uma grande gama de produtos e a possibilidade de contratação de um fornecedor absolutamente desconhecido, por meio de um agente intermediário que confere credibilidade à operação. Além disso, o consumidor, muitas vezes leigo, nem mesmo sabe que está comprando de um terceiro e acredita que está negociando diretamente com o próprio "Mercado Livre". Por outro lado, a plataforma aufere lucros sobre as transações realizadas e pelos serviços disponibilizados aos seus usuários, beneficiando-se de todo o ecossistema consumidor criado. Assim, a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, perante o consumidor, por eventuais defeitos e vícios dos produtos comercializados, resguardado o seu direito de regresso. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz Processo nº 1003383-30.2023.8.26.0400 - lauda 1 incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC . Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000650-55.2017.8.26.0480 ; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Da preliminar de ausência de pressupostos processuais. A priori, afasto a alegada preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que haveria necessidade de inclusão do usuário vendedor da plataforma no polo passivo da demanda, configurando, segundo alega, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento . No presente caso, a parte autora direciona a demanda contra a plataforma de intermediação eletrônica de vendas (Marketplace), imputando-lhe falha na prestação do serviço de intermediação e responsabilização solidária pelos vícios do produto adquirido. Nesse contexto, não se exige a presença do vendedor parceiro no polo passivo, uma vez que, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, podendo o consumidor eleger contra quem pretende litigar. Ademais, não se trata de relação jurídica complexa que exija a presença de todos os envolvidos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inexiste, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do vendedor parceiro no polo passivo da presente demanda. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há outras preliminares, prejudiciais de mérito ou qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que não há divergência sobre a celebração da compra do Despolpadeira Brasil Des10 G2 Industrial Açaí/cupuaçu 220v, de modo que a controvérsia cinge-se somente sobre a possibilidade ou não da devolução do valor pago pelo requerente na aquisição do bem móvel. No que tange à alegação do requerido quanto à ausência de sua responsabilidade por se tratar de plataforma Marketplace, é certo que a compra foi realizada diretamente em sua plataforma, com pagamento através do Mercado Pago, sendo garantida a entrega. Como companhia digital detentora de seu website, a parte ré firma contratos com outros comerciantes para comercialização de produtos, integrando a cadeia de fornecedores, não o fazendo de forma gratuita, percebendo, por sua vez, um lucro para tanto. Ainda que fosse a título gratuito essa concessão de seu website, não afasta sua responsabilidade solidária em relação ao prejuízo causado ao autor nos termos do artigo 7º , parágrafo único , e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, em que pesem as alegações do Mercado Livre, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC , a fim de comprovar a autenticidade do produto “Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v”, comercializado através de sua plataforma. É certo que, no caso em apreço, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, uma vez que, no exercício de sua atividade empresarial, o Mercado Livre possui o dever de fiscalizar e regular a licitude dos produtos comercializados em sua plataforma. Tal responsabilidade decorre do fato de que auferem lucros ao intermediar a venda de produtos de terceiros, seja de forma direta cobrando pela intermediação, seja de maneira reflexa ao aumentar a visibilidade dos próprios produtos mediante a exposição conjunta com os de outros lojistas parceiros. Ademais, o site da requerida funciona como um espaço virtual onde terceiros anunciam, de forma onerosa, seus produtos, tendo por finalidade facilitar e aproximar as partes envolvidas nas transações de e-commerce. O próprio sistema da plataforma oferece mecanismos de intermediação da negociação, sendo, portanto, inegável sua inserção na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à requerida adotar providências junto ao vendedor parceiro, ou ao menos disponibilizar ao consumidor mecanismos eficazes para a contestação da compra, viabilizando a devolução do produto ou o reparo no prazo legal, conforme prevê o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Diante da inércia da plataforma em cumprir seu dever legal de assistência ao consumidor, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a consequente resolução do contrato de compra e venda providência inerente ao pleito de restituição do valor pago, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento do produto (evento 1, ANEXO7 ), faz jus à restituição do valor despendido, no montante de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos. Por outro lado, a falha na prestação dos serviços, por si só, não configura dano moral indenizável. A parte autora não indicou consequências outras, além dos danos materiais, que poderiam, em tese, causar violação a direito de personalidade. Isto porque, na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice , não se vislumbra como o fato articulado na inicial possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ademais, a parte autora não demonstrou que o fato lhe tivesse causado situação que, pela própria gravidade, ensejasse dano de natureza não patrimonial; ressaltando-se que, na situação dos autos, o dano moral não se presume (não é in re ipsa). Não se pode banalizar o instituto das indenizações por dano moral, sendo necessário reservá-lo para hipóteses em que, efetivamente, haja ofensa à honra subjetiva ou objetiva de alguém, de certa relevância, capaz de fazer com que tenha sofrimento incomum e invulgar. Portanto, para que a indenização pleiteada fosse possível, primeiro haveria de ter sido comprovada a ocorrência do fato danoso decorrente de ato ilícito, e depois a lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar dor, sofrimento, apreensão, constrangimento, o que não se verificou na hipótese vertente. Logo, dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor, considerando-se, deste modo, improcedente o pedido de indenização por dano moral. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADO LIVRE , com resolução de mérito , nos termos do art. 487 7, inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar a ré a pagar (restituir) ao autor a importância de R$ R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos, que deverá ser monetariamente corrigida pela tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça do Tocantins a partir da data do pagamento pela parte autora, e com acréscimo dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação; e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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João Victor Da Silva E Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315623829

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000847-57.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VILDESON FERREIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Articulou na inicial, sic: (...) O autor realizou a aquisição de uma DESPOLPADEIRA BRASIL DES10 G2 INDUSTRIAL AÇAÍ/CUPUAÇU 220V, no valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) através da plataforma MERCADO LIVRE. Após a efetivação da compra, foi orientado pelo DOMA 20240308090803, responsável pela intermediação da transação, a proceder com o cancelamento do pedido em virtude da ausência de estoque. Atendendo à recomendação do vendedor, procedeu com o cancelamento da compra. Ato contínuo, foi informado que o produto poderia está disponível em outra loja. O vendedor o solicitou que revertesse o cancelamento, o que foi prontamente atendido. Após a reversão, o status do pedido foi alterado para "enviado" e, em seguida, para "entregue". Contudo, o produto nunca foi efetivamente entregue, gerando a suspeita de um possível golpe. Portanto, o requerente tentou contactar a plataforma, que informou não poder intervir na transação e aconselhou a busca de resolução diretamente com o suposto vendedor, que, no entanto, não respondeu às tentativas de contato. Em face dos eventos descritos, o requerente requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da plataforma MERCADO LIVRE, ora requerida, posto que a mesma integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidades perante o consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o autor solicita o estorno do valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) tendo em vista que a ré, ao fornecer mecanismos para a intermediação das compras, deve garantir a veracidade das transações realizadas em seu ambiente. A confiança do consumidor na segurança oferecida pela plataforma, reconhecida nacionalmente, foi comprometida pela não entrega do produto e pela falta de suporte adequado. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 7, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 21, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais, e no mérito requereu a improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, a composição entre as partes restou inexitosa (evento 24). Houve réplica (evento28). Determinada especificação de provas (eventos 29/31 e 33), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 34). II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual indefiro o pedido de prova oral postulado pelo requerido na audiência de tentativa de conciliação. Contudo, antes de adentrar o mérito, procedo à análise da preliminar sustentada pelo requerido na contestação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" ( AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, a empresa ré, popularmente conhecida pelo seu nome fantasia "Mercado Livre", muito mais do que apenas uma plataforma de anúncios, atua ativamente nas relações de consumo por ela intermediadas. O marketplace virtual disponibilizado pelo réu, reúne vendedores e compradores de diversas localidades, fornecendo para seus usuários segurança, meios de pagamento e até serviços de transporte. Do ponto de vista do consumidor, a plataforma é interessante, por localizar em um só lugar uma grande gama de produtos e a possibilidade de contratação de um fornecedor absolutamente desconhecido, por meio de um agente intermediário que confere credibilidade à operação. Além disso, o consumidor, muitas vezes leigo, nem mesmo sabe que está comprando de um terceiro e acredita que está negociando diretamente com o próprio "Mercado Livre". Por outro lado, a plataforma aufere lucros sobre as transações realizadas e pelos serviços disponibilizados aos seus usuários, beneficiando-se de todo o ecossistema consumidor criado. Assim, a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, perante o consumidor, por eventuais defeitos e vícios dos produtos comercializados, resguardado o seu direito de regresso. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz Processo nº 1003383-30.2023.8.26.0400 - lauda 1 incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC . Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000650-55.2017.8.26.0480 ; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Da preliminar de ausência de pressupostos processuais. A priori, afasto a alegada preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que haveria necessidade de inclusão do usuário vendedor da plataforma no polo passivo da demanda, configurando, segundo alega, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento . No presente caso, a parte autora direciona a demanda contra a plataforma de intermediação eletrônica de vendas (Marketplace), imputando-lhe falha na prestação do serviço de intermediação e responsabilização solidária pelos vícios do produto adquirido. Nesse contexto, não se exige a presença do vendedor parceiro no polo passivo, uma vez que, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, podendo o consumidor eleger contra quem pretende litigar. Ademais, não se trata de relação jurídica complexa que exija a presença de todos os envolvidos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inexiste, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do vendedor parceiro no polo passivo da presente demanda. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há outras preliminares, prejudiciais de mérito ou qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que não há divergência sobre a celebração da compra do Despolpadeira Brasil Des10 G2 Industrial Açaí/cupuaçu 220v, de modo que a controvérsia cinge-se somente sobre a possibilidade ou não da devolução do valor pago pelo requerente na aquisição do bem móvel. No que tange à alegação do requerido quanto à ausência de sua responsabilidade por se tratar de plataforma Marketplace, é certo que a compra foi realizada diretamente em sua plataforma, com pagamento através do Mercado Pago, sendo garantida a entrega. Como companhia digital detentora de seu website, a parte ré firma contratos com outros comerciantes para comercialização de produtos, integrando a cadeia de fornecedores, não o fazendo de forma gratuita, percebendo, por sua vez, um lucro para tanto. Ainda que fosse a título gratuito essa concessão de seu website, não afasta sua responsabilidade solidária em relação ao prejuízo causado ao autor nos termos do artigo 7º , parágrafo único , e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, em que pesem as alegações do Mercado Livre, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC , a fim de comprovar a autenticidade do produto “Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v”, comercializado através de sua plataforma. É certo que, no caso em apreço, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, uma vez que, no exercício de sua atividade empresarial, o Mercado Livre possui o dever de fiscalizar e regular a licitude dos produtos comercializados em sua plataforma. Tal responsabilidade decorre do fato de que auferem lucros ao intermediar a venda de produtos de terceiros, seja de forma direta cobrando pela intermediação, seja de maneira reflexa ao aumentar a visibilidade dos próprios produtos mediante a exposição conjunta com os de outros lojistas parceiros. Ademais, o site da requerida funciona como um espaço virtual onde terceiros anunciam, de forma onerosa, seus produtos, tendo por finalidade facilitar e aproximar as partes envolvidas nas transações de e-commerce. O próprio sistema da plataforma oferece mecanismos de intermediação da negociação, sendo, portanto, inegável sua inserção na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à requerida adotar providências junto ao vendedor parceiro, ou ao menos disponibilizar ao consumidor mecanismos eficazes para a contestação da compra, viabilizando a devolução do produto ou o reparo no prazo legal, conforme prevê o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Diante da inércia da plataforma em cumprir seu dever legal de assistência ao consumidor, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a consequente resolução do contrato de compra e venda providência inerente ao pleito de restituição do valor pago, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento do produto (evento 1, ANEXO7 ), faz jus à restituição do valor despendido, no montante de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos. Por outro lado, a falha na prestação dos serviços, por si só, não configura dano moral indenizável. A parte autora não indicou consequências outras, além dos danos materiais, que poderiam, em tese, causar violação a direito de personalidade. Isto porque, na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice , não se vislumbra como o fato articulado na inicial possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ademais, a parte autora não demonstrou que o fato lhe tivesse causado situação que, pela própria gravidade, ensejasse dano de natureza não patrimonial; ressaltando-se que, na situação dos autos, o dano moral não se presume (não é in re ipsa). Não se pode banalizar o instituto das indenizações por dano moral, sendo necessário reservá-lo para hipóteses em que, efetivamente, haja ofensa à honra subjetiva ou objetiva de alguém, de certa relevância, capaz de fazer com que tenha sofrimento incomum e invulgar. Portanto, para que a indenização pleiteada fosse possível, primeiro haveria de ter sido comprovada a ocorrência do fato danoso decorrente de ato ilícito, e depois a lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar dor, sofrimento, apreensão, constrangimento, o que não se verificou na hipótese vertente. Logo, dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor, considerando-se, deste modo, improcedente o pedido de indenização por dano moral. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADO LIVRE , com resolução de mérito , nos termos do art. 487 7, inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar a ré a pagar (restituir) ao autor a importância de R$ R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos, que deverá ser monetariamente corrigida pela tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça do Tocantins a partir da data do pagamento pela parte autora, e com acréscimo dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação; e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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João Victor Da Silva E Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315622597

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000847-57.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VILDESON FERREIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Articulou na inicial, sic: (...) O autor realizou a aquisição de uma DESPOLPADEIRA BRASIL DES10 G2 INDUSTRIAL AÇAÍ/CUPUAÇU 220V, no valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) através da plataforma MERCADO LIVRE. Após a efetivação da compra, foi orientado pelo DOMA 20240308090803, responsável pela intermediação da transação, a proceder com o cancelamento do pedido em virtude da ausência de estoque. Atendendo à recomendação do vendedor, procedeu com o cancelamento da compra. Ato contínuo, foi informado que o produto poderia está disponível em outra loja. O vendedor o solicitou que revertesse o cancelamento, o que foi prontamente atendido. Após a reversão, o status do pedido foi alterado para "enviado" e, em seguida, para "entregue". Contudo, o produto nunca foi efetivamente entregue, gerando a suspeita de um possível golpe. Portanto, o requerente tentou contactar a plataforma, que informou não poder intervir na transação e aconselhou a busca de resolução diretamente com o suposto vendedor, que, no entanto, não respondeu às tentativas de contato. Em face dos eventos descritos, o requerente requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da plataforma MERCADO LIVRE, ora requerida, posto que a mesma integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidades perante o consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o autor solicita o estorno do valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) tendo em vista que a ré, ao fornecer mecanismos para a intermediação das compras, deve garantir a veracidade das transações realizadas em seu ambiente. A confiança do consumidor na segurança oferecida pela plataforma, reconhecida nacionalmente, foi comprometida pela não entrega do produto e pela falta de suporte adequado. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 7, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 21, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais, e no mérito requereu a improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, a composição entre as partes restou inexitosa (evento 24). Houve réplica (evento28). Determinada especificação de provas (eventos 29/31 e 33), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 34). II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual indefiro o pedido de prova oral postulado pelo requerido na audiência de tentativa de conciliação. Contudo, antes de adentrar o mérito, procedo à análise da preliminar sustentada pelo requerido na contestação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" ( AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, a empresa ré, popularmente conhecida pelo seu nome fantasia "Mercado Livre", muito mais do que apenas uma plataforma de anúncios, atua ativamente nas relações de consumo por ela intermediadas. O marketplace virtual disponibilizado pelo réu, reúne vendedores e compradores de diversas localidades, fornecendo para seus usuários segurança, meios de pagamento e até serviços de transporte. Do ponto de vista do consumidor, a plataforma é interessante, por localizar em um só lugar uma grande gama de produtos e a possibilidade de contratação de um fornecedor absolutamente desconhecido, por meio de um agente intermediário que confere credibilidade à operação. Além disso, o consumidor, muitas vezes leigo, nem mesmo sabe que está comprando de um terceiro e acredita que está negociando diretamente com o próprio "Mercado Livre". Por outro lado, a plataforma aufere lucros sobre as transações realizadas e pelos serviços disponibilizados aos seus usuários, beneficiando-se de todo o ecossistema consumidor criado. Assim, a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, perante o consumidor, por eventuais defeitos e vícios dos produtos comercializados, resguardado o seu direito de regresso. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz Processo nº 1003383-30.2023.8.26.0400 - lauda 1 incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC . Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000650-55.2017.8.26.0480 ; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Da preliminar de ausência de pressupostos processuais. A priori, afasto a alegada preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que haveria necessidade de inclusão do usuário vendedor da plataforma no polo passivo da demanda, configurando, segundo alega, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento . No presente caso, a parte autora direciona a demanda contra a plataforma de intermediação eletrônica de vendas (Marketplace), imputando-lhe falha na prestação do serviço de intermediação e responsabilização solidária pelos vícios do produto adquirido. Nesse contexto, não se exige a presença do vendedor parceiro no polo passivo, uma vez que, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, podendo o consumidor eleger contra quem pretende litigar. Ademais, não se trata de relação jurídica complexa que exija a presença de todos os envolvidos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inexiste, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do vendedor parceiro no polo passivo da presente demanda. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há outras preliminares, prejudiciais de mérito ou qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que não há divergência sobre a celebração da compra do Despolpadeira Brasil Des10 G2 Industrial Açaí/cupuaçu 220v, de modo que a controvérsia cinge-se somente sobre a possibilidade ou não da devolução do valor pago pelo requerente na aquisição do bem móvel. No que tange à alegação do requerido quanto à ausência de sua responsabilidade por se tratar de plataforma Marketplace, é certo que a compra foi realizada diretamente em sua plataforma, com pagamento através do Mercado Pago, sendo garantida a entrega. Como companhia digital detentora de seu website, a parte ré firma contratos com outros comerciantes para comercialização de produtos, integrando a cadeia de fornecedores, não o fazendo de forma gratuita, percebendo, por sua vez, um lucro para tanto. Ainda que fosse a título gratuito essa concessão de seu website, não afasta sua responsabilidade solidária em relação ao prejuízo causado ao autor nos termos do artigo 7º , parágrafo único , e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, em que pesem as alegações do Mercado Livre, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC , a fim de comprovar a autenticidade do produto “Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v”, comercializado através de sua plataforma. É certo que, no caso em apreço, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, uma vez que, no exercício de sua atividade empresarial, o Mercado Livre possui o dever de fiscalizar e regular a licitude dos produtos comercializados em sua plataforma. Tal responsabilidade decorre do fato de que auferem lucros ao intermediar a venda de produtos de terceiros, seja de forma direta cobrando pela intermediação, seja de maneira reflexa ao aumentar a visibilidade dos próprios produtos mediante a exposição conjunta com os de outros lojistas parceiros. Ademais, o site da requerida funciona como um espaço virtual onde terceiros anunciam, de forma onerosa, seus produtos, tendo por finalidade facilitar e aproximar as partes envolvidas nas transações de e-commerce. O próprio sistema da plataforma oferece mecanismos de intermediação da negociação, sendo, portanto, inegável sua inserção na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à requerida adotar providências junto ao vendedor parceiro, ou ao menos disponibilizar ao consumidor mecanismos eficazes para a contestação da compra, viabilizando a devolução do produto ou o reparo no prazo legal, conforme prevê o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Diante da inércia da plataforma em cumprir seu dever legal de assistência ao consumidor, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a consequente resolução do contrato de compra e venda providência inerente ao pleito de restituição do valor pago, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento do produto (evento 1, ANEXO7 ), faz jus à restituição do valor despendido, no montante de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos. Por outro lado, a falha na prestação dos serviços, por si só, não configura dano moral indenizável. A parte autora não indicou consequências outras, além dos danos materiais, que poderiam, em tese, causar violação a direito de personalidade. Isto porque, na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice , não se vislumbra como o fato articulado na inicial possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ademais, a parte autora não demonstrou que o fato lhe tivesse causado situação que, pela própria gravidade, ensejasse dano de natureza não patrimonial; ressaltando-se que, na situação dos autos, o dano moral não se presume (não é in re ipsa). Não se pode banalizar o instituto das indenizações por dano moral, sendo necessário reservá-lo para hipóteses em que, efetivamente, haja ofensa à honra subjetiva ou objetiva de alguém, de certa relevância, capaz de fazer com que tenha sofrimento incomum e invulgar. Portanto, para que a indenização pleiteada fosse possível, primeiro haveria de ter sido comprovada a ocorrência do fato danoso decorrente de ato ilícito, e depois a lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar dor, sofrimento, apreensão, constrangimento, o que não se verificou na hipótese vertente. Logo, dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor, considerando-se, deste modo, improcedente o pedido de indenização por dano moral. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADO LIVRE , com resolução de mérito , nos termos do art. 487 7, inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar a ré a pagar (restituir) ao autor a importância de R$ R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos, que deverá ser monetariamente corrigida pela tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça do Tocantins a partir da data do pagamento pela parte autora, e com acréscimo dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação; e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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