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Jose Marciel Tito Dos Santos x Edines Dos Santos e outros

ID: 294640770

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005051-15.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO

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JACQUELINE ARAUJO BORGES

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MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : MARIA MONICA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDISANDRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : VALDEMIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão judicial que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de suposto companheiro da falecida autora da ação para, em lugar dos filhos já habilitados, receber os valores não recebidos em vida pelo de cujus . DECIDO. O presente recurso não comporta conhecimento. De início, a Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Neste contexto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Cabe constar que, em alguns casos, esta Turma Recursal tem aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes. No entanto, isso não afasta a necessidade da parte recorrente se ater ao escorreito meio de impugnação das decisões proferidas em primeira instância e tampouco lhe permite a escolha do recurso a ser interposto, em atenção ao princípio da unirecorribilidade ou unicidade do recurso. Com efeito, a decisão ora agravada não comporta recurso inominado, mas sim recurso de medida cautelar/agravo de instrumento. Isso porque a jurisprudência anda no sentido de que, em fase de liquidação do julgado, após o trânsito em julgado da ação, unicamente aquela decisão que homologa cálculos, emanando ordem para expedição de ofícios requisitórios e expressamente encerrando a fase de execução, cuidar-se-ia, de fato, de sentença, desafiável, portanto, por recurso inominado/apelação. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.425/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Não se cuida, no presente feito, de decisão terminativa com efeitos de sentença, mas sim de decisão que indefere pedido de habilitação nos autos em fase de cumprimento de sentença, impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Com efeito, conforme dispõe o art. 203, §1º, do CPC, sentença é pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No presente caso, embora primeiramente a decisão de evento n. 91 tenha determinado o levantamento de valores pelos herdeiros civis habilitados e, após, o arquivamento do feito, aquele juízo, em retificação, determinou em evento de n. 130 a suspensão do pagamento da RPV até julgamento definitivo da ação de n. 6000412-54.2023.4.06.3802, em trâmite naquele mesmo juízo e na qual de discute pedido de reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte ao ora recorrente. Assim sendo, o conjunto decisório contra o qual se insurge não apresenta natureza terminativa, o que afasta, como acima fundamentado, sua natureza de sentença e o cabimento de recurso inominado. Diga-se, ainda, incabível qualquer pretensão à fungibilidade recursal entre apelação/recurso inominado e o recurso instrumental, haja vista inexistir dúvida objetiva. Por fim, cabe consignar que a questão meritória relativa ao direito de sucessão nos presentes autos ainda se encontra em aberto no juízo de origem, havendo que ser revisitada, como exposto, apenas após o trâmite daquela ação prejudicial. Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Sem honorários. Intime-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1005051-12.2025.8.11.0003

ID: 307447658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005051-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO

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Recurso Inominado nº 1005051-12.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA. … Recurso Inominado nº 1005051-12.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. IRDR TEMA 04 DO TJMT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de professora da rede municipal de ensino, para condenar a Administração ao pagamento do terço constitucional de férias referente há 15 dias não remunerados do período de férias de 45 dias usufruídos no ano de 2019, conforme previsão da legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão da servidora encontra-se prescrita, à luz do pedido administrativo formulado; e (ii) definir se é devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais usufruídos por docente da rede municipal, com base em norma local e tese fixada em IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, opera-se com a protocolização de pedido administrativo pela parte interessada, o que restou comprovado nos autos, impedindo a consumação da prescrição quinquenal. A Lei Complementar Municipal nº 228/2016 assegura aos docentes da rede de ensino de Rondonópolis/MT o gozo de 45 dias de férias anuais, dos quais 15 dias integram o recesso escolar, com direito ao terço constitucional sobre a totalidade do período. O entendimento está em conformidade com a tese firmada no IRDR TEMA 04 do TJMT, segundo a qual é devido o adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias para professores que exercem atividades em sala de aula, desde que haja previsão legal. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece o direito ao pagamento proporcional do terço de férias sobre os 45 dias anuais previstos em lei local, como decorrência do princípio da legalidade e da valorização do magistério. A sentença recorrida foi proferida com base na legislação vigente e jurisprudência pacífica, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A protocolização de requerimento administrativo suspende o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, retomando seu curso apenas após resposta ou indeferimento. É devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais usufruídos por professor da educação básica, quando previsto em norma local e exercida função em sala de aula, conforme tese firmada no IRDR TEMA 04 do TJMT. A negativa de pagamento do adicional de férias sobre parte do período previsto em lei municipal configura afronta aos princípios da legalidade e da dignidade do servidor público. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 4º; LC Municipal nº 228/2016, art. 29; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR – TEMA 04, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 22.10.2021; TJMT, Recurso Inominado nº 1000332-51.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 18.10.2022, DJE 19.10.2022; TJMT, Recurso Inominado nº 1000305-68.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.10.2022, DJE 07.10.2022. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: “CONDENAR a parte ré, ao pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias referente ao ano de 2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.” O recorrente arguiu a preliminar de prescrição e no mérito requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, o i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Município recorrente, verifico que não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, bem como todo e qualquer direito ou ação contra ela, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ocorre que o art. 4º do mesmo diploma legal estabelece expressamente que: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." E seu parágrafo único complementa: "A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." No caso em análise, restou comprovado nos autos que a recorrida apresentou requerimento administrativo em 30/08/2024, conforme documento ID 185539894, pleiteando o pagamento do terço constitucional de férias referente ao ano de 2019. Essa providência administrativa gerou a suspensão do prazo prescricional, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o protocolamento de pedido administrativo junto ao órgão público competente suspende o curso do prazo prescricional, que só volta a fluir com o encerramento do procedimento administrativo. Como não houve resposta ao requerimento administrativo até o ajuizamento da presente ação, o prazo prescricional permaneceu suspenso, não se consumando a prescrição quinquenal alegada pelo Município. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a recorrida postula o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 15 (quarenta e cinco) dias de férias, que é previsto aos professores, referente ao ano 2019. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 228/2016, que dispõe sobre a Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental do Município de Rondonópolis, e em seu artigo 29, assegura aos professores o gozo de quarenta e cinco de dias de férias anuais. “Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado.” Oportuno, ainda, salientar que direito análogo foi reconhecido para os profissionais da rede publica estadual sendo fixado por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA N. 04 – onde o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso estabeleceu a tese de que: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido, entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira é disciplinada pela Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Juscimeira e dá outras providências – assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I, in verbis: 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. No presente caso, restou comprovado que a parte Autora é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira/MT, conforme holerites juntados na exordial, e não existe qualquer alegação do Município Recorrente no sentido de que a parte autora exerce sua atividade fora da sala de aula. 6. Desta forma, como a parte Autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I. Logo, a sentença recorrida está em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04, por isso, deve ser mantida. 7. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ODETES RIBEIRO MARINHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, para: a) DECLARAR o direito a percepção do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias gozados no final do primeiro semestre do ano letivo, conforme fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Requerida a pagar, à Requerente, quantia certa, a título de retroativos desde 2017, corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e, acrescidos dos juros a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000332-51.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). “DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal.” (N.U 1000305-68.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). Assim, entendo que a sentença foi proferida em consonância com a jurisprudência pátria, logo, deve ser mantida. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em caso de interposição de agravo interno inadmissível ou infundado poderá ser aplicada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1005051-46.2024.4.01.3305

ID: 292192139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-46.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADILSON RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON LEMOS DE SANTANA

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FELIPE TAVARES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-46.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-46.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADILSON RAIMUNDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TAVARES DE MOURA - PE36320 e ROBSON LEMOS DE SANTANA - PE38622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora o restabelecimento do benefício NB 645.913.662-6, com DCB em 18/02/2024 ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas atrasadas. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. Sem delongas, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 645.913.562-6 até 18/02/2024 (ID 2132069131). Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 01/08/2024 (laudo de ID 2142810587), o perito concluiu que a parte autora portadora de hanseníase (CID A30.0), com presença de sequelas (CID B92), além de alterações musculoesqueléticas compatíveis com transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), dorsalgia (CID M54), cervicalgia (CID M54.2), ciática (CID M54.3), bem como nevralgia e neurite não especificadas (CID M79.2). No momento da avaliação pericial, restou demonstrado que o periciando encontra-se incapaz de forma parcial e temporária para o exercício de atividades que exijam esforço físico, levantamento de peso, deambulação prolongada ou permanência por longos períodos em pé ou sentado. A perícia estimou o prazo de 180 dias para reavaliação do quadro, havendo perspectiva de melhora clínica com o prosseguimento do tratamento indicado. Quanto à data de início da incapacidade, confira-se a conclusão aposta nos quesitos 3.7, 3.8: 3.7.É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a DATA DE INÍCIO da incapacidade laboral da parte autora? Fundamente (indicando em que o(a) perito(a) judicial se embasou para chegar a esta conclusão). ( ) Sim, em Indique a(s) folha(s) do(s) exame(s)/laudo(s)/documento(s): (X) Não. Não consigo afirmar. ( ) Não se aplica. 3.8.Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, considerando-se os documentos constantes dos autos e os apresentados pelo(a) periciando(a), seria possível indicar uma data a partir da qual se pode afirmar que a incapacidade já existia (por exemplo, a partir da data de um determinado documento médico)? Ou, com base na experiência profissional, na progressão da doença e no que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que a incapacidade teria se iniciado? (X) Sim. Complemento: Abril de 2024. Embasado na documentação médica apresentada esta é a data que consigo verificar que as patologias causam incapacidade desde então. As patologias da parte autora têm caráter intermitente de limitação, desta forma não consigo afirmar que a mesma esteve incapaz durante períodos pregressos a esta data. No momento o periciando está incapaz, e com o tratamento estima-se recuperação laboral em cerca de 180 dias de terapêutica. ( ) Não. ( ) Não se aplica. FUNDAMENTOS: Laudo médico anexo em folha 18 dos autos (ID: 2131501861). A perícia judicial realizada nos autos concluiu pela existência de incapacidade laborativa com data de início da incapacidade (DII) fixada em 04/2024. Não obstante o marco indicado pelo perito, há elementos concretos nos autos que autorizam a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir da data da cessação administrativa em 18/02/2024. Com efeito, o histórico de concessões demonstra que a parte autora já vinha recebendo benefício por incapacidade desde 02/05/2011, inicialmente sob o NB 550.598.250-2 até 24/10/2017, e, na sequência, sob o NB 645.913.562-6, com vigência de 25/10/2017 a 18/02/2024, conforme comprova o documento de ID 2132069131. Tal continuidade na percepção de benefícios por incapacidade, sem solução de continuidade, evidencia a permanência do quadro incapacitante. A fixação da DII pelo perito em 04/2024 não impede a retroação da DIB para a data de cessação administrativa, uma vez que se trata de diferença exígua de tempo, inferior a dois meses, sendo razoável entender que o quadro incapacitante persistia à época da cessação. Ressalte-se que o perito não indicou qualquer melhora ou intervalo de recuperação funcional que justificasse a cessação em 18/02/2024, tampouco há elementos nos autos que demonstrem alteração significativa na condição de saúde da parte autora entre a data da cessação e a fixação pericial da DII. Assim, diante da continuidade no recebimento de benefícios por incapacidade desde 2011, da ausência de melhora clínica constatada, da proximidade temporal entre a cessação administrativa e a DII fixada pela perícia, concluo que o benefício foi indevidamente cessado em 18/02/2024, razão pela qual a DIB do restabelecimento deve ser fixada a partir da data da cessação, ou seja, em 19/02/2024, assegurando-se a proteção da parte autora contra a descontinuidade do amparo previdenciário. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza parcial da incapacidade laboral, ante a possibilidade de desempenho de atividades que demandem menor esforço físico. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Nesse viés, entendo que o afastamento definitivo da parte autora de suas atividades laborais somente se justificaria se, esgotados todos os recursos terapêuticos e os prazos necessários à recuperação, permanecessem os distúrbios graves e extensos que afetassem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade a ponto de tornar a postulante total e permanentemente impossibilitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Dessa forma, o grau de incapacidade comprovado nos autos assegura a requerente ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.913.562-6, com DIB em 19/02/2024, data imediatamente posterior à cessação (ID 2132069131), até 01/02/2025 (DCB), 180 dias após a realização da perícia, exceto se o(a) segurado(a) requerer a sua prorrogação perante o INSS, caso em que este não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia administrativa que demonstre a ausência de incapacidade laboral. Deverá, ainda, ser respeitado o prazo indicado no § 1º, do art. 10, da Portaria Conjunta n. 02/2020, do Ministério da Economia/INSS/Diretora de Atendimento. Devendo ser descontados os períodos em que houve recebimento de outro benefício previdenciário ou assistencial, inclusive auxílio emergencial em virtude da pandemia da Covid-19, por serem inacumuláveis, consoante vedação imposta no art. 124, da Lei n. 8.213/91, art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. Impende salientar que do montante devido a título de atrasados não deverão ser descontados os períodos em que o requerente eventualmente exerceu atividade remunerada. Isso porque, nas diversas situações em que a benesse em questão é negada pela autarquia requerida, outra solução não resta ao(à) segurado(a) senão trabalhar, ainda que a duras penas, para prover o seu sustento. Nesse sentido, inclusive, e atenta à situação desses segurados, a TNU editou o Enunciado de Súmula nº 72, segundo o qual “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Demais disso, em acórdão recente proferido em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp n. 1786590/SP e REsp n. 1788700/SP – acórdão publicado em 1º/07/2020), a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer em favor de NADILSON RAIMUNDO DA SILVA (CPF 028.541.775-41), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 19/02/2024, data imediatamente posterior à cessação do benefício NB 645.913.562-6, DIP, no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e DCB em 01/02/2025, data fixada pela perícia como data provável de cessação da incapacidade, podendo a parte autora, na hipótese de ainda se encontrar incapacitada, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Deverá o INSS observar o prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação pela autarquia, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Banco Do Brasil S/A x Marcia Antonia Leal Silva

ID: 259617354

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801135-91.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCIA ANTONIA LEAL SILVA

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801135-91.2023.8.20.5137 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801135-91.2023.8.20.5137 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MARCIA ANTONIA LEAL SILVA Advogado(s): MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte recorrida, posto que o recurso inominado apresenta razões em plena conexão com os termos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. No caso, caberia ao banco demandado se desincumbir do ônus de demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços, porém não o fez. Assim, conclui-se que o banco recorrido deve ser compelido a ressarcir o prejuízo material causados à parte autora. Quanto aos danos morais, em que pese a angústia e contratempos enfrentados pela autora na tentativa de resolução do problema, urge considerar que a mesma, ludibriada em sua boa-fé, concorreu para a ocorrência do evento danoso, na medida em que voluntariamente realizou a transferência via PIX para um terceiros desconhecido. Além disso, a instituição financeira também foi vítima da ação fraudulenta. Com isso, improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, julgando improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais, confirmando os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), devendo incidir juros de 1% a,m. e correção monetária a partir da data da transferência (art. 397, CC, c/c, súmula 43 do STJ) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (s. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar de 11/2023 data da fraude. Colhe-se da sentença recorrida: A matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental já acostada aos autos, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC de 2015. Inicialmente, impõe o enfrentamento da preliminar da justiça gratuita apresentada pela autora: a parte autora pediu a assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio. O artigo 5º da Lei 1.060/1950, com suas alterações, e o art. 98 do CPC/2015 dispõem que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em tela, a parte autora demonstrou ser pobre para fins de gratuidade e não há fundadas razões para indeferir o pleito. Logo, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu: em sua contestação, a parte ré alega que não tem responsabilidade pelo dano que a autora alega ter suportado. Rejeito a preliminar, uma vez que a demandante alega a falha da instituição ré no dever de segurança, que permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso a conta e efetuassem as transferências impugnadas nos autos. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final do serviço oferecido pelo réu, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A demandante, em sua petição inicial, narra que recebeu mensagem em seu e-mail, informando que a autora tinha pontos acumulados para serem resgatados, o que acarretou o preenchimento de dados bancários, e assim, transferências bancárias, no valor total de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) de sua conta paras terceiro desconhecido. No caso em exame, vê-se que a autora foi vítima de fraude denominada phishing, em que o criminoso se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável, enviando uma mensagem para conseguir atrair suas vítimas. A demandante demonstra em sua peça vestibular, por meio de telas do seu e-mail, mensagens com a suposta central de proteção do réu e a operação que resultou na transferência da quantia acima mencionada. Analisado a documentação, é possível constatar que a parte autora foi levada a acreditar que estava em contato com a empresa ré, impugnando uma conta que ela não realizara e da qual fora informada por meio de seu e-mail. De qualquer sorte, não obstante a existência da fraude, certo é que o sucesso dos estelionatários não contou com a falta de cautela da autora, uma vez que essa acreditou estar tratando com a empresa demandada. Depreende-se do conjunto probatório dos autos que a autora não dispunha de meios para constatar a fraude, tendo realizado a operação de boa-fé. É evidente que a demandante só efetuou a operação para cancelamento da compra não reconhecida impelida pela convicção de que estava contatando com a ré, sob a crença de que estava em um ambiente seguro de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que não se pode transferir para o consumidor os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade econômica a que se dedica a ré. E mais, privilegiando o princípio da boa-fé, revela-se plenamente aplicável a Teoria da Aparência, que leva o consumidor a acreditar que estava em contato com a ré. Neste aspecto, o ato fraudulento deve ser visto, repise-se, como risco intrínseco à atividade da ré, não configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Trata-se de fortuito interno, próprio do risco do negócio a que está sujeita a requerida, sob o prisma da responsabilidade objetiva consagrada no CDC. Nesse sentido, vale a transcrição da jurisprudência nacional sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIO - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - ESTORNO DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA PAGAMENTO DA FATURA - DANO MORAL CONFIGURADO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Responde o fornecedor que não logrou demonstrar a regularidade da operação impugnada, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes. Não há que se falar em restituição pelos danos materiais sofridos, quando ausente prova desta ocorrência. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários com utilização do limite de cartão de crédito, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V .V. Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direitos da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. Assim, o aborrecimento decorrente da vitimização por fraude bancária não enseja, por si só, dano moral, tendo em vista que é necessária a comprovação, no caso concreto, que dela adveio efetiva ofensa a direito de personalidade. Apelo provido em parte para, apenas, declarar a nulidade do débito constante da fatura do cartão de crédito do autor, relativo à transação discutida na lide, e de todos os encargos dele decorrentes. (TJ-MG - AC: 50053977120228130704, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210-08.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08.2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais – Legitimidade passiva reconhecida – Autora que acessa sítio falso - Fraudadores que na posse de senha e dados pessoais da autora efetuam transferência da conta da autora via Pix - Golpe cibernético denominado "PHISHING" – Culpa exclusiva da vítima não demonstrada – Oportunizada a ré a apresentação de documentos e comprovação do sistema de segurança - Inércia - Falha na prestação de serviços verificada – Dano material configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10050519720228260100 SP 1005051-97.2022.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Se a própria instituição bancária reconhece que a fraude foi perpetrada por meio de sofisticada técnica de engenharia social - phishing, a percepção do embuste exigiria do consumidor diligência que se situa acima do standard jurídico que define a boa-fé objetiva. 3. Se as operações fraudulentas evocam a ocorrência de fraude por destoar fortemente do perfil do consumidor - transferências diversas no total de 19 mil reais em poucos minutos - evidencia-se a falha na segurança da instituição bancária que não deflagrou o sistema de bloqueio cautelar de operação suspeita, não estabeleceu limite máximo de valor com base no perfil do cliente, não impediu a realização de diversas operações em tempo mínimo e não adotou o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (Resolução BCB 103/2021). 4. Diante desse cenário fático e normativo, merece ser mantida a sentença que afastou a alegação de fato exclusivo de terceiro e condenou o banco a devolver a quantia retirada da conta do consumidor e a compensar os danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (TJ-DF 07003153720228070004 1606577, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2022) Portanto, desenvolvendo a ré atividades de atendimento virtual ou por meios eletrônicos, assume o risco das atividades decorrentes de seus negócios, de cujos ambientes deveriam propiciar segurança aos consumidores, sejam eles diretos, sejam por equiparação. Assim, a ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva da ré, uma vez que era o seu dever agir com segurança e cautela, o que não se verifica no presenta caso, devendo, portanto, responder pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora. Aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Firmado o entendimento da responsabilidade civil da ré, incumbe-lhe o dever de ressarcir a demandante do prejuízo suportado, correspondente ao valor de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), na forma simples, uma vez que não houve má-fé na conduta da empresa ré. Quanto ao dano moral, como a parte autora sofreu falha na prestação de serviço, o fornecedor deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora faz jus a indenização por danos morais, conforme art. 6º, inciso VI, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No caso, ocorreu dano moral, pois a parte autora tivera valor transferido por sua conta, a partir de fraude em sua conta, contra a qual a parte ré não demonstrou ter envidado os esforços necessários para proporcionar a segurança da consumidora. Por outro lado, o nome da demandante não foi inserido no órgão de proteção ao crédito, daí porque tal circunstância deve ser levada em conta. Julgo, pois, procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor indenizatório deve ser fixado proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, momento em que estipulada a indenização por danos morais (s. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar de 11/2023 data da fraude. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO ENTENDA ASSIM, AINDA QUE SEJA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, verifica-se que o requerido não teve qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados e, não se trata de falha na segurança bancária, mas sim, de indução ao erro, no momento da abertura da conta, considerando que os supostos falsários tinham conhecimento e acesso aos dados pessoais do autor e aos seus documentos, sendo que não há nenhuma notificação de crime de furto ou roubo de documento, ou mesmo perda ou extravio nos órgãos públicos como SERASA a proporcionar ampla ciência e impedir a ação de falsários. (...) Observe que, na definição da ilustre autora, encontramos terminologia diversa para o contrato eletrônico, uma vez que esta prefere utilizar a expressão cibernético, termo freqüentemente associado às questões relativas à informática. (...) Cumpre destacar que em nenhum momento houve inclusão, realizada pelo Banco, do nome dos autores em cadastros restritivos, ou seja, não foram negativados, tampouco ficaram sem acesso ao saldo de conta, conforme se demonstra nos extratos que seguem em anexo. Ainda, os autores não foram submetidos a nenhuma situação vexatória, humilhante, que pudesse justificar o pleito elevado de dano moral em face do Banco. Ao final, requer: Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA O FIM DE PROMOVER-SE A REFORMA DA R. SENTENÇA DECLARANDO SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. Que seja afastada a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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