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Processo nº 1011705-64.2024.4.01.3300

ID: 327361534

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011705-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1011705-64.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. S. C. P. REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1011705-64.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. S. C. P. REU: I. D. E. E. S. S., C. E. F. -. C., F. N. D. D. D. E., U. F. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, proposta por T. S. C. P., em face da UNIAO, da C. E. F. -. C., I. D. E. E. S. S. e do F. N. D. D. D. E., visando à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES mesmo já possuindo graduação anterior, declarando-se a inconstitucionalidade das restrições legais e regulamentares que impedem novo financiamento. Alega, em resumo, que adoção de uma nota de corte mínima bem superior à que ficou estipulada pela Lei n.º 10.260/01 (450 pontos) como pré-requisito para obtenção do financiamento viola o seu direito à educação (art. 205 da Constituição Federal). Sustenta que a exigência contida em atos infralegais seria contrário à finalidade do programa e não teria amparo na Lei n.º 10.260/2001. O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido determinada, na ocasião, a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em trâmite no TRF da 1ª Região. A parte autora noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 1009985-68.2024.4.01.0000 (ID n.º 2106809195) perante o TRF da 1ª Região. O Instituto de Ensino em Saúde S/A apresentou contestação espontaneamente (ou seja, sem a sua citação), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, além de ter impugnado o valor da causa e a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, alega o financiamento estudantil depende exclusivamente da seleção no sistema do FIES, sob gestão do MEC, e não da faculdade. A CEF, em sua contestação (também apresentada espontaneamente), arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, esclarece que o FIES é um programa do Ministério da Educação, sendo a CAIXA apenas agente financeiro. Reforça que a seleção de estudantes é feita exclusivamente pela SESu/MEC, conforme regras da Portaria Normativa n.º 209/2018, e que a contratação do financiamento exige pré-seleção via sistema, validação na instituição de ensino e apresentação de documentação à CAIXA, não havendo qualquer ingerência do banco sobre critérios de seleção, nem poder decisório sobre a concessão do benefício. Após o julgamento do referido incidente, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: Embora o FNDE atue como agente operador do FIES, cabe à Caixa Econômica Federal a função de agente financeiro, conforme o art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 177/2004. Essa função inclui a formalização e gestão dos contratos de financiamento, razão pela qual é parte legítima para integrar a lide. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A alegação de ilegitimidade passiva, apresentada pela instituição de ensino, também não merece acolhimento. Conforme dispõe a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida com base na narrativa dos fatos constantes da petição inicial. No caso, a parte autora afirma ter sido aprovada no vestibular da referida instituição e que não conseguiu formalizar o financiamento estudantil por restrições operacionais vinculadas também à atuação da IES, especialmente na etapa de emissão do DRI (Documento de Regularidade de Inscrição). Ainda que, ao final, se comprove que a instituição não praticou nenhum ato ilícito, o fato de ter sido apontada como corresponsável na cadeia de atos que inviabilizaram o contrato justifica sua presença no polo passivo. Também rejeito a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor de R$ 500,00, apontado pela instituição de ensino como o devido, claramente não corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, tendo em vista que o valor médio de apenas uma mensalidade em curso de graduação em medicina não costuma ser menor do que R$ 10.000,00. Por fim, rejeito ainda a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que a autora juntou aos autos cópia de contracheques contemporâneos (ID n.º 2067586167), nos quais consta a informação de que sua renda mensal equivale a pouco mais de R$ 4.000,00. DO MÉRITO: O CPC dispôs sobre a improcedência liminar do pedido nos seguintes termos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme se verifica pela transcrição supra, o art. 332, III, do CPC permitiu que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. No caso sob apreciação, o pedido formulado na inicial contraria o acórdão do TRF da 1ª Região proferido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, processo n.º 1032743-75.2023.4.01.0000. Dessa forma, o pedido pode ser julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, já que a matéria apreciada é unicamente de direito e dispensa, portanto, a fase instrutória. A Portaria n.º 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação dispôs sobre a matéria ora apreciada nos seguintes termos: Art. 8º As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º desta Portaria, serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção: I - disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão; ( . . . ) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. ( . . . ) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies. Conforme se verifica pela transcrição supra, o processo seletivo do Fies está baseado em critérios objetivos, entre os quais a seleção de acordo com a média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM. De acordo com as informações que constam na petição inicial e nos documentos que a instruíram, a nota do(a) autor(a) para concorrer no processo seletivo foi inferior à nota de corte para o curso de medicina. Como o curso de medicina é um dos mais concorridos, nada impede o estabelecimento de uma de corte para o deferimento do financiamento estudantil. Além disso, de acordo com o art. 8º, I, da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, o número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do FIES deve ser submetido à aprovação da SESu/MEC, que adotará os critérios de seleção previstos na referida portaria, entre os quais a disponibilidade orçamentária e financeira. Cabe ressaltar que o deferimento do pleito do(a) acionante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia (previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal), já que seria dado um tratamento privilegiado, em detrimento dos demais candidatos que participaram do processo seletivo do FIES e foram submetidos às regras do edital pertinente. Verifica-se, portanto, que os réus não poderiam dar tratamento diferenciado à parte autora, uma vez que a Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade, entre outros, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Por outro lado, o TRF da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, processo n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou a tese no sentido de que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies”, conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSO: 1032743-75.2023.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Cabe ressaltar que a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima mencionado deve ser aplicada obrigatoriamente na área de jurisdição do respectivo tribunal, nos termos do art. 985 do CPC. Ainda tratando especificamente sobre o requisito da ausência de graduação prévia: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIAS DO MEC. RESTRIÇÃO AO FINANCIAMENTO PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. TESES FIRMADAS NO IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de medicina. A apelante sustenta a inconstitucionalidade da restrição imposta pela Portaria MEC nº 1.435/2018, que dá preferência à concessão do financiamento a estudantes não graduados. O juízo de origem concluiu pela legalidade das normas regulamentares do MEC, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade das restrições para fins de seleção de estudantes para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme previsto em normativas infralegais do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou tese jurídica reconhecendo a legalidade das restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, entendendo que tais exigências não extrapolam nem confrontam o direito constitucional à educação e a norma instituidora do FIES. 4. As Portarias MEC regulamentam o programa de financiamento estudantil em consonância com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação competência para estabelecer critérios de seleção, incluindo a exigência de que o financiamento seja concedido preferencialmente a estudantes não graduados. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal reafirma que as restrições constantes nos atos normativos do MEC não afrontam o direito à educação, mas constituem critério legítimo de seleção para distribuição de recursos públicos limitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Agravo interno julgado prejudicado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/200. Jurisprudência relevante citada: IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Des. Federal KÁTIA BALBINO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 24/11/2023; AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024; AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024; AGTAG 1023362-43.2023.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 12/02/2025. (AC 1078907-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) Diante do exposto, tendo em vista que o TRF da 1ª Região reconheceu a legalidade do ato impugnado, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com base no art. 332, III, c/c o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa à CEF e ao Instituto de Ensino em Saúde S/A, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança. Verifica-se nos autos que a parte autora, ao ajuizar o presente processo, fez seu cadastramento como sigiloso, atribuindo indevidamente ao feito a condição de “segredo de justiça”, sem fundamentação jurídica ou justificativa que enseje a exceção à regra da publicidade. Nesse sentido, determino o imediato levantamento do segredo de justiça, com a devida reclassificação do feito como público, ressalvada a preservação de documentos que contenham eventual informação sigilosa de terceiro, caso sobrevenha nos autos. Não havendo apelação, intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 241 e 332, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011705-64.2024.4.01.3300

ID: 327361555

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011705-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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