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Processo nº 1005059-62.2024.4.01.3001

ID: 299826025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005059-62.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005059-62.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001867-10.2025.8.26.0495

ID: 298211880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001867-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMARROBERTO KLEN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA E… Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO em litisconsórcio passivo com a DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE RGISTRO/SP. Considerando que o mandado de segurança é de competência jurisdicional absoluta definida pela sede funcional da autoridade coatora (art. 62 do CPC), independentemente de o hospital localizar-se nesta comarca, deve a ação ser redirecionada a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, já que o Secretário de Estado da Saúde, titular da pasta, exerce suas funções na Capital. Nesse sentido, já se decidiu: "Apelação Cível - Mandado de Segurança. Incompetência absoluta - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo no polo passivo - Competência firmada pela autoridade, limitada a sede funcional - Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa [..." (TJSP, Apelação n.º 1002075-20.2016.8.26.0362, Relator: Ricardo Anafe, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/6/2018, Data de publicação: 21/6/2018). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Dieta interal industrializada. Preliminar - Incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Embu das Artes em relação ao Secretário Estadual. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa, autoridade coatora, o que a torna absoluta. Exclusão do Secretário Estadual da Saúde do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda, julgando-se extinto o processo, em relação a esta autoridade, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prosseguimento da ação com relação ao Secretário Municipal de Saúde de Embu das Artes [...]" (TJSP, Apelação Cível n.º 1005059-16.2017.8.26.0176, Relator: Djalma Lofrano Filho, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/5/2018, Data de publicação: 10/5/2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação mandamental. Competência é absoluta fixada pela sede funcional da autoridade coatora - Inteligência do artigo 62, do Código de Processo Civil. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado declarada". (Conflito de Competência Cível n.º 0021290-76.2020.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/5/2021). Dessarte, determino a redistribuição dos autos para uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Intime-se. - ADV: PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO (OAB 112633/PR)

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Processo nº 1005059-59.2021.4.01.3812

ID: 300845015

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-59.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIRINE CRISTINA DE PAULA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES RODRIGUES MATTANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005059-59.2021.4.01.3812/MG AUTOR : THAIRINE CRISTINA DE PAULA MENDES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARINES RODRIGUES MATTANO (OAB MG133713) DESPACHO/DECISÃO Indefi…

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Processo nº 1005059-81.2024.8.26.0269

ID: 279064647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-81.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PAULINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO Z DE CASTRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antonio Z de Castro Rodrigues (OAB 76999/SP) Processo 1005059-81.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Paulino da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos f… ADV: Marcos Antonio Z de Castro Rodrigues (OAB 76999/SP) Processo 1005059-81.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Paulino da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício pleiteado desde a Data de Entrada do Requerimento, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única prestação. Condeno o Instituto nas custas e despesas processuais, das quais não seja isento, e verbas honorárias que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1005059-32.2024.4.01.3302

ID: 320015717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005059-32.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005059-32.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LIMA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Joao Marcos De Paiva Antonio

ID: 325479332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009684-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DE PAIVA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. DIÁRIAS DEVIDAS PELO DESLOCAMENTO À BASE DE 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE MESMA NATUREZA (AJUDA DE CUSTO E ABONO TRANSFERÊNCIA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DEVIDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, E SE DEVEM ABRANGER O PERÍODO INDICADO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 5º, § 2º, ITEM 1, "B" DO DECRETO Nº 48.292/2003 PREVÊ QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.O CURSO FOI REALIZADO NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, MOTIVO PELO QUAL AS DIÁRIAS DEVEM ABRANGER ESSE PERÍODO, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE AS DIÁRIAS SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO, E QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. 2. AS DIÁRIAS DEVEM SER PAGAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º, §1º E §3º, ART. 5º, §4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002169-08.2023.8.26.0431, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005932-23.2022.8.26.0602, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007193-35.2023.8.26.0037, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005059-49.2022.4.01.3901

ID: 310928927

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005059-49.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ESMERALDA OLIVEIRA COSTA BRIANO Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ESMERALDA OLIVEIRA COSTA BRIANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005059-49.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005059-38.2024.4.01.3300

ID: 320137358

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005059-38.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EMILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI SAPUCAIA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005059-38.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005059-38.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SAMUEL EMILIANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI SAPUCAIA PEREIRA - BA39449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005059-74.2025.8.11.0007

ID: 329287908

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-74.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA RIVA SOUSA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005059-74.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARILIA DA RIVA SOUSA PINTO REQUERIDO: EDINA APARECIDA LOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005059-74.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARILIA DA RIVA SOUSA PINTO REQUERIDO: EDINA APARECIDA LOPES Vistos. Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a correta formação da relação jurídica processual, tanto no polo ativo quanto no passivo. A parte autora busca a tutela de um direito relacionado a um imóvel (matrícula mãe nº 9.890 e matrícula derivada) e aos débitos tributários a ele vinculados. O documento de ID 199930671 (Certidão de Valor Venal) e as procurações juntadas (IDs 199930656 e 199930659) demonstram que a propriedade registral do bem pertence não apenas à requerente MARILIA DA RIVA SOUSA PINTO, mas também a CIBELE SOUSA PINTO CABRAL FERNANDES e MÔNICA SOUSA PINTO. Trata-se de hipótese de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão de mérito deverá ser proferida de modo uniforme para todas as co-proprietárias, que são diretamente afetadas pela cobrança do tributo e pela situação registral do imóvel. A existência de procuração outorgada à autora Marília não afasta a necessidade de que as titulares do direito material figurem como partes na lide. Da mesma forma, a petição inicial formula pedidos que atingem diretamente a esfera jurídica do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, especialmente no pleito de tutela de urgência, que requer a este Juízo ordens para que o ente público transfira a responsabilidade tributária e se abstenha de realizar atos de cobrança. É cediço que o juiz não pode proferir decisão que imponha obrigações a quem não é parte no processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo o Município o credor da obrigação tributária que se pretende modificar, sua presença no polo passivo é indispensável para a eficácia da sentença, configurando outro caso de litisconsórcio necessário. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 114, 115, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, EMENDAR a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) Incluir no polo ativo as demais proprietárias registrais do imóvel, Sras. CIBELE SOUSA PINTO CABRAL FERNANDES e MÔNICA SOUSA PINTO, com a devida qualificação completa e juntada de seus documentos pessoais e comprovantes de residência; b) Incluir no polo passivo o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, pessoa jurídica de direito público, com a devida qualificação; e c) Adequar a petição inicial (pedidos) à nova composição dos polos da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Banco Do Brasil S/A x Telma Mary Fernandes Ramal Maestre

ID: 298577665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006755-25.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TELMA MARY FERNANDES RAMAL MAESTRE

Intimação

Advogados:

TAILA SOARES BUZZO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006755-25.2022.8.26.0566 (processo principal 1005059-34.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Telma Mary Fernandes Ramal Maestre - Vistos… Processo 0006755-25.2022.8.26.0566 (processo principal 1005059-34.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Telma Mary Fernandes Ramal Maestre - Vistos. Após o recolhimento da despesa devida (1 UFESP por pessoa, R$ 37,02, na guia FEDTJ, código 434-1), tente-se a pesquisa pelo SNIPER. Por outro lado, não há como deferir a pesquisa pelo SIMBA, que é medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR(A) SOLVENTE - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -SIMBA, com finalidade de quebra de sigilo para busca de valores e bens aptos a satisfazer a dívida - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2115370-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, DJ 11/06/2025). Também não há como deferir o pleito em relação à DEPRED, que não se presta à localização de bens penhoráveis, já que informam relações financeiras pretéritas. Confira-se: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DOI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DOI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso (TJSP, AI 2124683-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, DJ 10/06/2025). Diga o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: TAILA SOARES BUZZO (OAB 326358/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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