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Processo nº 1005059-26.2021.4.01.3823

ID: 303948456

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-26.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES CARLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

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Apelação Cível Nº 1005059-26.2021.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO GOMES CARLOS ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) EM… Apelação Cível Nº 1005059-26.2021.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO GOMES CARLOS ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E HÍBRIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Sustenta ter apresentado provas suficientes do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora apresentou início de prova material idônea do labor rural, apta a permitir o reconhecimento da condição de segurada especial; (ii) apurar se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR Para fins de aposentadoria por idade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/1991), exige-se a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses equivalente à carência. Essa exigência permanece válida mesmo após a EC nº 103/2019 (Tema 642/STJ). A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar como início de prova material, desde que corroborados por provas adicionais que demonstrem a efetiva participação da autora na atividade rural. Contudo, tal situação não se confirmou nos autos, uma vez que os documentos estão em nome do cônjuge e não houve comprovação suficiente de regime de economia familiar. A existência de vínculos urbanos do cônjuge da autora, inclusive com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, compromete a tese de subsistência exclusivamente rural da família e afasta a presunção de labor campesino. O conjunto probatório, composto majoritariamente por documentos em nome de terceiros e por prova testemunhal não corroborada por início de prova material válido, revela-se insuficiente para caracterizar a condição de segurada especial (Súmula 149/STJ). Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), admite-se a soma de períodos urbanos e rurais, mesmo que descontínuos, desde que comprovados e suficientes para atingir a carência exigida. No caso, o tempo de contribuição urbano da autora é manifestamente insuficiente e o tempo rural não pode ser computado por ausência de início de prova material válido, o que impede o preenchimento da carência mínima de 180 meses. Mantêm-se os honorários de sucumbência fixados na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de aposentadoria por idade rural exige prova material contemporânea ao período de carência, ainda que parcial, corroborada por prova testemunhal idônea. Documentos em nome de terceiros só podem ser considerados como início de prova material se houver prova complementar suficiente do regime de economia familiar. A aposentadoria híbrida depende da soma de períodos urbanos e rurais comprovados, sendo inviável sua concessão se não atingida a carência mínima exigida por lei. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 3º, e 143; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012 (Tema 1007); STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 14.11.2012 (Tema 642); STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.132.360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 04.11.2010; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 577. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1005059-70.2025.8.26.0132

ID: 312009757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1005059-70.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1005061-40.20… Processo 1005059-70.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1005061-40.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 1.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1005059-70.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 2. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 24/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 24/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando, por ora, 418 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). CAMILA COSTA DUARTE (OAB/SP 505.153); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Ademir De Souza x Joao Michel Capocci

ID: 257852442

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO MICHEL CAPOCCI

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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DEIVISON RIBEIRO PRIMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005059-92.2025.8.11.0001 Requerente: Ademir de Souza Requerido: João Michel Capocci. Vistos etc. Fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005059-92.2025.8.11.0001 Requerente: Ademir de Souza Requerido: João Michel Capocci. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ADEMIR DE SOUZA em desfavor de JOÃO MICHEL CAPOCCI. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Descabida a alegação, uma vez que para o deslinde do feito as provas encartadas nos autos são suficientes para a escorreita prolação da sentença. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor narra que em novembro de 2024, passou por avaliação odontológica com o requerido, ocasião em que lhe foi recomendada a extração de dentes e posterior colocação de prótese dentária. Aduz que a contratação dos serviços teria ocorrido por meio de acordo verbal, envolvendo uma permuta: o autor receberia o tratamento odontológico, em troca dos serviços jurídicos de seu filho, o advogado Lucas Iago Souza, o qual já havia sido prestado anteriormente. Relata que após a extração dos dentes, o tratamento não teve continuidade pois o requerido se manteve inerte, deixando de providenciar o necessário para a confecção e entrega das próteses dentárias acordadas, revelando evidente descaso com o autor. Em razão disso, busca por indenização por danos morais e que o requerido seja compelido a entregar os exames realizados. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 182165909. Pois bem. Analisando o acervo probatório, verifico que a parte autora foi submetida a extração de todos os dentes superiores e inferiores, com a promessa de continuidade no tratamento pelo requerido através de colocação de prótese dentária, conforme se infere: Embora o requerido, em sua contestação, tenha alegado que priorizou o atendimento de pacientes que efetivamente realizaram pagamento pelos serviços odontológicos, ao passo que o autor sequer teria discutido condições de pagamento, sustentando ainda que a permuta teria ocorrido anteriormente, em relação a serviços prestados à mãe do Sr. Lucas, destaco que essa argumentação não se sustenta frente ao conteúdo das conversas juntadas aos autos, travadas entre o requerido e o filho do autor, o advogado Lucas Iago Souza. Observo que em nenhum momento o requerido faz menção à existência de valores em aberto ou contesta de forma clara a existência do acordo de permuta envolvendo o tratamento do autor. Ao contrário, quando o Sr. Lucas menciona expressamente que os serviços estavam sendo prestados em razão do ajuste verbal de troca por assessoria jurídica, não há qualquer impugnação, ressalva ou objeção por parte do requerido, veja-se no ID nº 181994704: Em momento algum o requerido cobra quaisquer valores eventualmente pendentes do autor ou revela que não faria o seu tratamento, mas sim, conduz o diálogo nos termos do ajuste mencionado pelo autor na exordial. Ora, o profissional que não havia combinado nenhum termo de contratação com o cliente, iria se manter inerte ou permitir ser cobrado por algo que não havia sido contratado/ajustado? A tese da defesa não encontra a higidez necessária para se sustentar! Assim, tenho que a análise do histórico de mensagens trocadas entre o filho do autor e o requerido (as quais, aliás, mão foram impugnadas especificamente pelo Sr. João Michel Capocci), revela que, após a realização das extrações dentárias, em novembro de 2024, o autor passou a enfrentar sucessivos adiamentos na entrega das próteses, sem que houvesse qualquer justificativa plausível apresentada pelo profissional, revelando inequivocamente evidente falta de comprometimento com a continuidade do tratamento, especialmente diante da situação peculiar do autor, pessoa idosa e vulnerável. Ficou evidenciada a promessa de realização do tratamento necessário, com extrações dentárias e posterior confecção de próteses, como contraprestação aos serviços advocatícios prestados pelo filho do autor e, apesar de as extrações terem sido realizadas, na sequência, houve inadmissível interrupção do tratamento, sem qualquer justificativa médica ou contratual idônea. O requerido, inclusive, deixou de prestar informações transparentes quanto ao andamento do tratamento, não respondeu a reiteradas tentativas de contato do filho do autor, e, quando respondeu, o fez de forma evasiva e até mesmo ríspida, chegando a atribuir ao autor comportamentos inadequados não comprovados, o que reforça indícios de má-fé e quebra do dever de urbanidade no trato com o paciente, revelando com tal postura manifesta violação do dever de boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, e art. 6º, do CDC, comprometendo a legítima confiança depositada pelo consumidor na continuidade e completude do serviço contratado. Ora, não é difícil de se imaginar a frustração e o sofrimento experimentados pelo autor, que, após confiar no requerido e submeter-se a um procedimento invasivo, criou legítima expectativa de que teria sua função mastigatória plenamente restabelecida em curto prazo, pois a ausência dos dentes compromete não apenas a alimentação, mas também afeta diretamente a capacidade de comunicação e o convívio social, o que intensifica o impacto psicológico decorrente da omissão. O sofrimento, portanto, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, alcançando patamar relevante o suficiente para ensejar reparação, sendo plenamente cabível a reparação a título de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000969-33 .2023.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024). Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que concerne ao pedido de devolução do exame de raio-x ao autor, verifico que o requerido igualmente não refutou a informação de que se encontra de posse do exame e, devendo, portanto, entregar ao consumidor para que o auxilie no tratamento necessário. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) DETERMINAR que o requerido entregue ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o exame médico realizado (raio x), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005059-74.2023.4.06.3804

ID: 274097044

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005059-74.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDE AMORIM FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005059-74.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIDE AMORIM FERREIRA (OAB MG147579) DESPACHO/DECISÃO EFIGENIO FERNANDO DE OLIV… RECURSO CÍVEL Nº 1005059-74.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIDE AMORIM FERREIRA (OAB MG147579) DESPACHO/DECISÃO EFIGENIO FERNANDO DE OLIVEIRA NEGRÃO interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi extinto, por falta de interesse de agir, seu pedido de concessão de pensão por morte. Alega que, “ainda que o prévio requerimento administrativo seja, em regra, condição para o ajuizamento de ações previdenciárias, a exigência de cumprimento irrestrito de todas as formalidades administrativas não pode obstar o acesso à justiça, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Sustenta ainda que “o indeferimento do benefício de pensão por morte se deu sob a alegação de ausência de documentação comprobatória da qualidade de dependente. Contudo, a simples falta de documentos, por si só, não pode ser motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito” (sic). A parte recorrida não ofertou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de primeira instância aduziu o seguinte: “(...) No caso dos autos, o autor efetuou requerimento administrativo em 16/02/2023 ( evento 1, DOC11 ) sem, no entanto, apresentar qualquer documento hábil a comprovar a qualidade de dependente. O benefício restou indeferido pela inércia do autor no cumprimento das exigências formuladas, configurando o indeferimento forçado e a falta de interesse de agir. III - DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, determino a extinção do processo sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI.” Penso que a sentença está correta, não assistindo razão ao recorrente. Em 03/04/2023, a autarquia federal solicitou ao recorrente que apresentasse “documentação contemporânea, pelo menos 02, para comprovação da dependência econômica alegada. Considerando existência de declarações de separação de fato realizadas pela requerente em 2015 e 2018 perante a Previdência Social, apresentar certidão de casamento atualizada e provas contemporâneas de reestabelecimento conjugal” (evento 1, doc. 11, p. 8). Contudo, o interessado não deu nenhuma explicação à Agência da Previdência Social. Não lhe apresentou nenhum documento, deixando ainda de informar o motivo do não cumprimento das exigências, o que acarretou o arquivamento do pedido e o consequente indeferimento administrativo em 04/06/2023. Segundo a regra do art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Com efeito, não se deve confundir o direito de ação, consubstanciando no art. 5º, XXXV da CF/1988, com as condições da ação, que são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento de mérito, assentadas na legitimidade ad cau sam e no interesse processual. E este ainda se submete ao binômio necessidade/adequação. A necessidade trata da impossibilidade de o conflito ser solucionado por meios que não sejam através do Judiciário. Já a adequação trata do provimento a ser concedido pelo Estado para concretizar o direito do autor. A ausência de uma das condições da ação gera a carência da ação com a extinção do processo sem o julgamento do mérito e a sua análise deve ser feita preliminarmente à apreciação do mérito em cada caso concreto. Ao notar os aspectos acima, o advogado deveria pedido o desarquivamento do PA e buscado suprir as deficiências documentais apontadas pela APS. Não se deve tolerar a prática de manejo precipitado de ações, sem haver análise ou indeferimento administrativo ou extrajudicial, para colocar a parte requerida numa situação sem saída, tendo de suscitar a preliminar e, ao mesmo tempo, impugnar o mérito da causa. A aceitação desse tipo de estratégia do demandante acaba por esvaziar a regra do art. 17 do CPC. Para que seja reservado o papel de cada instituição, o exercício regular de suas funções, é preciso que, em casos desse jaez, exista a prévia provocação extrajudicial. Havendo denegação pleito ou demora na análise, as portas do Judiciário estarão abertas. Aceitar a tese esgrimida no recurso é fazer vistas grossas ao comando do art. 17 do CPC, sinalizando que o Judiciário está apto a receber toda sorte de pleitos, sem necessidade de prévia manifestação dos órgãos e instituições com atribuições para deliberar sobre eles. Saliento que, na espécie, sequer foi feita a comunicação do sinistro. É inaceitável a busca dispensável do Judiciário sem reconhecer que há muito ele está sobrecarregado de casos e que seu estoque é crescente, gigantesco. Seguir nesse rumo “é acelerar e incentivar a sobreutilização do Judiciário, o qual já não dá conta da demanda hoje”. (GICO JR., Ivo Teixeira. A Tragédia do Judiciário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro , v.267, set/dez 2014, p.178). Não cabe ao Judiciário, sob a alegação de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5ª, XXXV, da CF/1988), antepor-se às instituições. Essa linha de pensar não é razoável, econômica e nem eficiente, já que enseja o aumento desnecessário da demanda judicial. O cidadão deve ao menos apresentar a documentação pertinente na via administrativa a fim de que seu requerimento poissa ser analisado pela autarquia federal. Segundo Frederico Amado, “o indeferimento administrativo forçado pelo beneficiário da Previdência Social também poderá ensejar a falta de interesse-necessidade de agir para propor demanda judicial. Isso ocorre quando o segurado ou o dependente não apresenta a documentação necessária para o deferimento do benefício pelo INSS, embora notificado por carta de exigências, culminando com o indeferimento administrativo” (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário . 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1240). Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 319700810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedita Jovelina Franca da Silva, representada por Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, a presente ação tramitou perante a 4ª Vara Cível de Cáceres – Fazenda Pública. No entanto, houve declínio de competência para a Vara Cível da Comarca, considerando que não figuram no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, tampouco se discute matéria de natureza ambiental. Assim, àquele Juízo entendeu pela incompetência para o prosseguimento do feito (Id. 197468228). Posteriormente, foi proferida decisão determinando que a parte autora procedesse à adequação da demanda, convertendo-a em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Consignou-se, ainda, que, optando pela adequação, a tramitação se daria sob o rito comum, dispensando-se nova distribuição (Id. 198027935). Conforme registrado no Id. 198249249, a parte autora postulou a conversão da ação nos termos determinados. Na petição inicial, a autora alega ser idosa e portadora de graves patologias psiquiátricas, conforme demonstram os atestados e laudos médicos juntados aos autos. Entre os diagnósticos apresentados constam os CIDs: F32.2 (Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos), F44.0 (Amnésia Dissociativa), F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco sem Sintomas Psicóticos) e F31.6 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto), os quais, segundo laudos médicos, a incapacitam para os atos da vida civil. A autora afirma que requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido sob o número NB 720.188.961-4, com Data de Início do Benefício - DIB em 18/02/2025 e Data de Cessação do Benefício - DCB em 18/05/2025. Posteriormente, foi-lhe concedido novo benefício (NB 652.750.792-9), com cessação prevista para 28/06/2025. Os valores, de natureza alimentar, foram depositados em conta de titularidade da autora, junto ao Banco Crefisa. Em 15/05/2025, a autora, acompanhada de seu cônjuge e curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, teria se dirigido à agência da instituição bancária para regularizar a conta e efetuar o saque dos valores. No entanto, devido ao agravamento de seu estado de saúde mental, não conseguiu assinar os documentos exigidos. O cônjuge apresentou atestado médico indicando a necessidade de cuidador, mas o banco recusou o documento, alegando ser necessário o cadastro de representante legal junto ao INSS (Id. 196645313). Diante da negativa, lavrou-se procuração pública, sendo tentado o respectivo cadastro junto ao INSS, que foi indeferido, sob o fundamento de que o benefício se encontrava cessado. Mesmo com a apresentação da procuração, o banco novamente recusou-se a liberar os valores. A parte autora narra que, diante da recalcitrância da instituição bancária, foi impetrado Mandado de Segurança (Processo nº 1001702-83.2025.4.01.3601), sendo deferida a prorrogação do benefício por mais 30 (trinta) dias. Paralelamente, foi ajuizada Ação de Curatela (Processo nº 1005059-77.2025.8.11.0006), sendo deferida curatela provisória em favor do Sr. Celestiano Rodrigues Neto, em 30/05/2025. Mesmo após a apresentação do termo judicial de curatela provisória, o Banco Crefisa manteve a negativa de liberação dos valores, alegando, via atendimento telefônico, que somente o INSS poderia autorizar o saque, recusando-se a formalizar tal negativa por escrito. Alega, por fim, que os valores em questão possuem natureza alimentar e são essenciais para a subsistência e o tratamento de saúde da autora. Afirma, ainda, que há risco de que os valores não sacados sejam recolhidos ao INSS a partir de 30/06/2025, o que poderá ocasionar prejuízos irreparáveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser recebida, vez que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma. De igual modo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, este merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os laudos médicos que comprovam a incapacidade civil da autora e a decisão judicial que nomeou curador provisório. Registra-se que a curatela é medida excepcional, prevista para proteção da pessoa considerada relativamente incapaz, nos moldes dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, visando resguardar seus interesses patrimoniais e pessoais. Ademais, foram apresentados documentos que indicam o protocolo realizado perante a instituição bancária (Id. 196645313), bem como decisões administrativas do INSS reconhecendo o direito ao benefício da autora (Ids. 196645314 e 196645315) A documentação constante dos autos demonstra, de forma preliminar, a plausibilidade do direito alegado, e legitima a pretensão de saque dos valores pela curatela. O perigo de dano também se faz presente, tendo em vista que os valores depositados poderão ser devolvidos ao INSS, caso não sejam retirados até 30/06/2025. Soma-se a isso o fato de tratar-se de pessoa idosa, com graves patologias, cujas necessidades básicas e tratamentos médicos dependem do acesso a referidos valores. A reversibilidade da medida está assegurada, não havendo risco de dano irreparável à parte ré, caso ao final a demanda seja julgada improcedente. Nesse sentido, colha-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – REVERSIBILIDADE PRESERVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não sendo os argumentos da recorrente aptos a fragilizar a tese empossada e, tendo o julgador preservado a reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. (TJ-MT - AI: 10195043120198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) (destacou-se) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte requerida proceda à imediata liberação dos valores depositados em nome da autora ao seu curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, conforme termo judicial de curatela provisória, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a requerida BPN Brasil Banco Múltiplo S.A. proceda com a liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário (NIT: 122.95100.01-3) titularizado pela Sra. Benedita Jovelina Franca da Silva, reconhecendo o Sr. Celestiano Rodrigues Neto como curador provisório, conforme termo judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Augusto Cesar Pires Galvão e outros x Reginaldo Aparecido Dalberto

ID: 319643854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PIRES GALVãO CARLOS EDUARDO PIRES GALVãO MARIO SERGIO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

REGINALDO APARECIDO DALBERTO

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão … Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão - - Mario Sergio Pires Pinheiro - Reginaldo Aparecido Dalberto e outros - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. Os exequentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita (fl. 84 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP)

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Augusto Cesar Pires Galvão e outros x Entrevias Concessionaria De Rodovias S.A. e outros

ID: 321180939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PIRES GALVãO CARLOS EDUARDO PIRES GALVãO MARIO SERGIO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REGINALDO APARECIDO DALBERTO ZOPONE ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO SERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

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Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão … Processo 0004418-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005059-10.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Cesar Pires Galvão - - Carlos Eduardo Pires Galvão - - Mario Sergio Pires Pinheiro - Reginaldo Aparecido Dalberto - - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - - Zopone Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. Os exequentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita (fl. 84 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1000545-61.2024.8.11.0024

ID: 331690539

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-61.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TULIO CESAR DA SILVA - CPF: 014.300.221-08 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por César da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de declaração de prescrição e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito, especialmente pela via da plataforma consumidor.gov.br, inviabiliza o interesse de agir do autor em demanda voltada à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e à indenização por dano moral decorrente da manutenção da cobrança na plataforma Serasa Limpa Nome. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, não sendo exigível, salvo previsão legal expressa, a tentativa de resolução extrajudicial como requisito obrigatório ao ajuizamento da ação. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) assegura o acesso direto ao Judiciário para defesa de direitos ameaçados ou lesados, sem imposição de “prova diabólica” quanto à recusa administrativa. 5. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com repercussão negativa no score de crédito do consumidor, pode configurar ilícito passível de controle judicial, sem a exigência de exaurimento da via administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. 2. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, quando evidenciadas, são suficientes para legitimar o exercício do direito de ação.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo TULIO CESAR DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais” (Número Único 1000545-61.2024.8.11.0024), ajuizada pelo apelante contra TELEFONICA BRASIL S.A., indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito (cf. Id. nº 290613482). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alega ter formulado reclamação administrativa por meio da plataforma Reclame Aqui, sem obter resposta da parte requerida. Afirma que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome é ilícita, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 2.088.100/SP e nº 2.094.303/SP. Aduz, ainda, que a manutenção do débito na mencionada plataforma, mesmo após a prescrição, configura cobrança indevida, com impacto negativo em seu score de crédito, o que ensejaria a indenização por danos morais. Pede, assim, o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se o interesse processual, e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a consequente exclusão dos dados da plataforma Serasa Limpa Nome, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alternativamente, requer o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (cf. Id. nº 290613493). Não houve apresentação de contrarrazões, em razão da não formação da relação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de esgotamento da via administrativa, notadamente mediante tentativa de resolução do conflito por meio da plataforma consumidor.gov.br, como condição para o ajuizamento de ação que versa sobre relação de consumo. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o interesse processual estaria condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, o autor visa à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, cuja cobrança estaria sendo realizada extrajudicialmente por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, além de pleitear indenização por danos morais. Salvo exceções expressamente previstas em lei — a exemplo das ações de cobrança do seguro DPVAT ou determinadas demandas previdenciárias —, é entendimento consolidado nos tribunais superiores que o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ações voltadas à declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida. Prevalece, nesse contexto, o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), sendo inexigível a comprovação de negativa expressa da requerida ou a chamada "prova diabólica" do indeferimento administrativo. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. À propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000545-61.2024.8.11.0024

ID: 331690543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-61.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-61.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TULIO CESAR DA SILVA - CPF: 014.300.221-08 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por César da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de declaração de prescrição e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito, especialmente pela via da plataforma consumidor.gov.br, inviabiliza o interesse de agir do autor em demanda voltada à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e à indenização por dano moral decorrente da manutenção da cobrança na plataforma Serasa Limpa Nome. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, não sendo exigível, salvo previsão legal expressa, a tentativa de resolução extrajudicial como requisito obrigatório ao ajuizamento da ação. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) assegura o acesso direto ao Judiciário para defesa de direitos ameaçados ou lesados, sem imposição de “prova diabólica” quanto à recusa administrativa. 5. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com repercussão negativa no score de crédito do consumidor, pode configurar ilícito passível de controle judicial, sem a exigência de exaurimento da via administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. 2. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, quando evidenciadas, são suficientes para legitimar o exercício do direito de ação.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo TULIO CESAR DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais” (Número Único 1000545-61.2024.8.11.0024), ajuizada pelo apelante contra TELEFONICA BRASIL S.A., indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito (cf. Id. nº 290613482). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alega ter formulado reclamação administrativa por meio da plataforma Reclame Aqui, sem obter resposta da parte requerida. Afirma que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome é ilícita, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 2.088.100/SP e nº 2.094.303/SP. Aduz, ainda, que a manutenção do débito na mencionada plataforma, mesmo após a prescrição, configura cobrança indevida, com impacto negativo em seu score de crédito, o que ensejaria a indenização por danos morais. Pede, assim, o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se o interesse processual, e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a consequente exclusão dos dados da plataforma Serasa Limpa Nome, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alternativamente, requer o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (cf. Id. nº 290613493). Não houve apresentação de contrarrazões, em razão da não formação da relação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de esgotamento da via administrativa, notadamente mediante tentativa de resolução do conflito por meio da plataforma consumidor.gov.br, como condição para o ajuizamento de ação que versa sobre relação de consumo. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o interesse processual estaria condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, o autor visa à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, cuja cobrança estaria sendo realizada extrajudicialmente por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, além de pleitear indenização por danos morais. Salvo exceções expressamente previstas em lei — a exemplo das ações de cobrança do seguro DPVAT ou determinadas demandas previdenciárias —, é entendimento consolidado nos tribunais superiores que o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ações voltadas à declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida. Prevalece, nesse contexto, o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), sendo inexigível a comprovação de negativa expressa da requerida ou a chamada "prova diabólica" do indeferimento administrativo. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. À propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Maria Nazare Araujo x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 257638895

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805948-42.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

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CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805948-42.2022.8.18.0065 APELANTE: MARIA NAZARE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: CAIO C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805948-42.2022.8.18.0065 APELANTE: MARIA NAZARE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA APELADO: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. I. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e multa de 1% por litigância de má-fé. O magistrado de primeiro grau verificou que a ação possuía identidade de partes, causa de pedir e pedido com outro processo já julgado e arquivado, no qual houve homologação de composição entre as partes. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre a presente demanda e ação anteriormente julgada, de modo a configurar a coisa julgada; e (ii) estabelecer se a parte autora agiu de má-fé ao propor a nova ação, justificando a aplicação da multa processual. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §4º, dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, o que se verifica no caso concreto, uma vez que as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo a anterior já julgada e arquivada. A existência de sentença homologatória de acordo no processo anterior reforça a impossibilidade de rediscussão da matéria, pois a coisa julgada impede o reexame do mérito da demanda. A conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC, pois houve tentativa de alterar a verdade dos fatos ao reingressar com demanda idêntica, apesar do prévio reconhecimento judicial do desfecho da controvérsia. O princípio da boa-fé objetiva impede o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando que a parte, após aceitar determinado desfecho jurídico, tente posteriormente desconsiderá-lo para obter vantagem indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que a reiteração de demandas com a mesma causa de pedir e pedidos já apreciados configura má-fé processual, ensejando a aplicação de multa ao litigante. IV. Recurso desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NAZARE ARAUJO, objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, neste Estado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em face da do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O juiz a quo na sentença de ID 18200352, julgou da seguinte forma: “ Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, por coisa julgada. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 1% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.“ Descontente com esse decisum, o autor apresentou recurso de apelação Id 18200353, alegando que não há que se falar em aplicação de sanções a Recorrente pelo simples fato dessa ao se sentir lesada procurar o amparo do Poder Judiciário. Aduz a onerosidade excessiva, o enriquecimento sem causa e o direito aos danos morais. Com isso requer: Ante o exposto, a Recorrente REQUER dos Nobres Julgadores: a) Que o presente RECURSO DE APELAÇÃO SEJA RECEBIDO E, NO MÉRITO, TOTALMENTE PROVIDO, para fins de modificar por completo a sentença do juízo a quo, como medida de promoção da JUSTIÇA; b) Que seja anulada a condenação da parte autora por suposta litigância de má-fé; c) Que as intimações sejam direcionadas ao advogado in fine, sob pena de nulidade, nos termos do CPC. Em Id 18200356, o Banco apelado, interpôs contrarrazões ao apelo, na qual requer a manutenção da sentença a quo. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O magistrado do primeiro grau declarou extinto o presente feito sem resolução do mérito, por coisa julgada, além disso, CONDENOU a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 1% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.“ Compulsando os autos, verificou-se que a mesma ação, com o mesmo objeto, litigantes iguais, já tramitou nesta unidade, processo que trata do mesmo contrato objeto dos presentes autos, processo 0001490-25.2016.8.18.0065, este já fora julgado e já se encontra arquivado. Com efeito, o artigo 337, §4º do CPC dispõe que: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” No caso em epígrafe, se faz claramente comprovado o caráter repetitivo da referida demanda, uma vez que já houve prolatação de sentença de homologação de composição celebrada entre as partes, em processo anteriormente mencionado. Verifica-se, portanto, a ocorrência da coisa julgada. Esse também é o entendimento dos nossos tribunais, vejamos. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) providenciasse a juntada de comprovante atualizado de endereço e declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e de procuração específica para o feito, (b) informasse seu e-mail e telefone, (c) providenciasse a juntada de seu extrato bancário na conta de sua titularidade referente ao mês da operação do crédito e (d) comparecesse na vara de origem. Intimada para cumprir o que lhe fora determinado, a autora deixou de juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação (sendo insuficiente a declaração digitada constante de fl. 305), não informou seu endereço de e-mail sem afirmar que não possuía essa alternativa, bem como deixou de comparecer em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada (sendo, por obvio, insuficiente o link juntado à fl. 302). Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios mantida, assim como determinado em primeiro grau. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1006999-42.2023.8.26.0358 -Voto nº 11.530 3 EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 2 operações. Ações que foram, inclusive, distribuídas na mesma data. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada extinta, com imposição de multa processual em face da autora. Em relação a litigância de má-fé, seria injusto retornar à situação ao “status quo” anterior ainda mais quando a parte que postula tal consequência, porque disso deriva a declaração de nulidade, se beneficiou da contratação conforme se depreende das provas colacionadas nos presentes autos. Por oportuno, diante das exposições elencadas, estamos diante do “Venire Contra Factum Proprium”, não temos disposição explícita no Código de Defesa do Consumidor – CDC, embora não seja difícil entender tal teoria à luz dos princípios que orientam as relações de consumo. O instituto supracitado, viola a boa-fé objetiva, isto é, a conduta de quem usufrui de certa irregularidade enquanto é por ela beneficiado, alegando-a, porém, quando ela deixa de fazê-lo. Vejamos ementário do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre o tema: “Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após 11 meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente” (STJ, REsp 1.555.202). Nesse sentido, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA- VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Se inexiste demonstração de ato ilícito, a configurar a responsabilidade civil, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva - Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. ( AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). (TJ-MG - AC: 10000220040711001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (negritamos e grifamos) Por conseguinte, em consonância com os arts. 166, 169 e 422 do Código Civil/02, não cabe expressar violação por parte do recorrido, tendo em vista, que o negócio se caracterizou frente a anuência tácita da parte apelante, que contundentemente, restou comprovados. A r. sentença condenou o apelante em litigância de má-fé, e ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa em favor do recorrido, isto é, o art. 80, II, do CPC, considera litigante de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos”, ou seja, o Juízo de piso considerou temerária a conduta do apelante, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e, ainda, indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Nesse aspecto, salutar a manutenção da sanção supracitada, tendo em vista as fundamentações retro. Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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