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Guilherme Otavio Forigo e outros x Luiz Arthur Madeira Ignacio e outros

ID: 319986016

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007685-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OTAVIO FORIGO TANIA REGINA GRACIANO FORIGO

Polo Passivo:

LUIZ ARTHUR MADEIRA IGNACIO LUIZ GUILHERME IGNACIO

Despacho

Advogados:

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

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FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

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EDILSON ANTONIO MANDUCA

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EDILSON ANTONIO MANDUCA

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DESPACHO Nº 1007685-71.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007685-71.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Guilherme Otavio Forigo - Apelante: Tania Regina Graciano Forigo - Apelado: Luiz Guilherme Ignacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Arthur Madeira Ignacio (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Os recorrentes pleiteiam junto ao recurso de apelação que lhes seja concedida os benefícios da justiça gratuita (fls. 114/137). Intimados os recorrentes a fazer prova da necessidade da gratuidade processual (fls. 181/182), apresentaram documentos às fls. 186/269. Dos documentos solicitados à fls. 182 a serem apresentados, para possibilitar a análise do pedido da benesse, os apelantes somente apresentaram extratos bancários de suas contas bancárias. Contudo, da análise da documentação trazida ao feito, verifica-se que a parte ré não demonstra situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do referido benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, conforme demonstram os extratos bancários juntados às fls. 186/269, os réus possuem movimentação financeira relevante. No caso, embora o saldo diário dos extratos de suas contas correntes seja baixo, há muita movimentação nas contas por PIX e os valores de movimentação financeira mensais são altos. Tanto que, a título de exemplo o caso mais alto , no extrato da conta da recorrente Tania (fls. 219), no período de 01 de maio de 2025 a 31 de maio de 2025, o Total de entradas no mês chega a perfazer o montante de R$ 13.050,00 e o Total de saídas no mesmo mês R$ 13.368,65; O mesmo ocorre no extrato da conta da recorrente Guilherme (fls. 196), em que, por exemplo o caso mais alto , no período de 01 de março de 2025 a 31 de março de 2025, o Total de entradas no mês chega a perfazer o montante de R$ 3.182,75 e o Total de saídas no mesmo mês R$ 6.228,05; Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Providencie, pois, a parte apelante o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Edilson Antonio Manduca (OAB: 139113/SP) - Felipe Braga de Oliveira (OAB: 298740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004678-71.2024.8.26.0302

ID: 328256983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004678-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DOUTOR RAUL BAUAB JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 1004678-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOUTOR RAUL… Processo 1004678-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOUTOR RAUL BAUAB JAHU em relação a SARA SILVERIA FURLANETTO, alegando, em síntese, que a ré aderiu ao "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2022" e, em contraprestação, iria pagar pelos serviços prestados. Ocorre que ela não efetuou o pagamento de seus débitos, quedando inadimplente quanto às mensalidades vencidas nos meses de setembro a dezembro de 2022, as quais somam R$ 835,44. Pede a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento do valor atualizado da dívida. Requer, também, a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 03/33. A decisão de fl. 34 deferiu à autora a gratuidade judiciária. A requerida foi devidamente citada (fl. 74) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento dos embargos monitórios (cf. Certidão de fl. 75). É O RELATÓRIO. DECIDO. É sentença a decisão que converte a ação monitória em título judicial. E não poderia ser diferente, visto que, encerrando a fase de conhecimento e iniciando-se a fase de execução, consolidando documentos em título executivo, tal somente pode se dar por meio de sentença. Assim dispõe o artigo 701 do CPC/15: "§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". A ré foi devidamente citada, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento ou opor embargos à monitória. A autora, por sua vez, juntou a planilha atualizada de débito (fl. 27), assim como o requerimento de matrícula 2022 e o termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 18/26). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do novo Código de Processo Civil. Custas a cargo da requerida, arcando, também, com honorários do patrono da autora, que fixo em R$ 1.300,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Processo nº 1005066-69.2020.4.01.3300

ID: 309701931

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-69.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE SANTOS PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005066-69.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: V. B. D. J. AUTOR: J. J. D. S. REU: E. D. B., U.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005066-69.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: V. B. D. J. AUTOR: J. J. D. S. REU: E. D. B., U. F., BAHIA SECRETARIA DA SAÚDE DO E. D. B. DECISÃO Trata-se de ação submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por J. J. D. S. em desfavor da UNIÃO e do E. D. B., objetivando provimento judicial que lhe assegure o fornecimento do medicamento BUROSUMABE (CRYSVITA) 30 mg/ml, nos termos dos relatórios médicos. Narra a autora que é portadora de raquitismo hipofosfatêmico (CID E83.3), uma doença rara e grave que causa deformidades ósseas, dores intensas, risco de morte e outras complicações se não tratada adequadamente. Aduz que necessita de 02 caixas do medicamento BUROSUMABE (CRYSVITA) 30 mg/ml por mês para o tratamento de sua enfermidade. A tutela de urgência foi deferida (id 234588852). Em seguida, o E. D. B. informou que o medicamento BUROSUMABE passou a ser fornecido pelo SUS para a patologia da autor, conforme protocolo clínico e diretrizes terapêuticas estabelecido pela portaria 02/2022, e que a autora apresenta critérios de inclusão para recebimento do medicamento através do Componente Especializado da Assistência à Saúde – CEAF (id 2123626309). Houve decisão determinando que a autora comprovasse o requerimento administrativo do fármaco e informasse se persistia o interesse no prosseguimento do feito (id 2166052130). A autora foi intimada (id 2166512840) e nada requereu. Não tendo a autora cumprido o comando que lhe foi dirigido, ficou demonstrado o desinteresse no prosseguimento da presente ação. Entretanto, considerando que a causa versa sobre fornecimento de medicamento com a finalidade de garantir a saúde da requerente, concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para que a autora informe se requereu o fármaco Burosumabe na via administrativa, sob pena de revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 234588852) e extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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A. V. G. B. C. e outros x A. V. G. B. C. e outros

ID: 296876329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005066-36.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. V. G. B. C. M. C. DE A. S. O. R. L. V. G. B.

Polo Passivo:

A. V. G. B. C. V. G. B.

Intimação

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

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DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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CAMILA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1005066-36.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.G.B.C. - - M.C.A.S.O.R.L. - V.G.B. - V.G.B. - A.V.G.B.C. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de ali… Processo 1005066-36.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.G.B.C. - - M.C.A.S.O.R.L. - V.G.B. - V.G.B. - A.V.G.B.C. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de alimentos proposta por A.V.G.B.C. em face de V.G.B., sendo que, conforme petição de fl. 200, houve alteração do domicílio da menor que passou a residir na cidade de Itanhaém - SP. Pois bem. A competência para conhecer e julgar a presente ação é mesmo do Juízo onde reside a menor infante, a teor do que dispõe o artigo 147, inciso I, do ECA. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta, e, assim sendo, deve prevalecer. De rigor, portanto, a fixação da competência no domicílio da menor. No mesmo sentido deste voto, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de separação judicial. Regulamentação de visitas. Visitas, em favor do genitor, supostamente obstadas pela guardiã - Ajuizamento de ação, visando o cumprimento da sentença, no juízo que processou a causa no primeiro grau, art. 575, II, CPC. Exceção de incompetência acolhida. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003431-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Egídio Giacóia, j. 02/07/2013). Ante o exposto e nos termos da cota ministerial de fl. 206, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Itanhaém - SP. Intime-se. - ADV: CAMILA RODRIGUES FERREIRA (OAB 336062/SP), CAMILA RODRIGUES FERREIRA (OAB 336062/SP), RENAN ZUNDT GONFIANTINI (OAB 375383/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), RENAN ZUNDT GONFIANTINI (OAB 375383/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP)

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Processo nº 0002971-71.2022.8.26.0006

ID: 293491045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-71.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USCAPE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE AGUIAR

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LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE

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Processo 0002971-71.2022.8.26.0006 (processo principal 1005066-96.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uscape Comércio e Distribuidora de Autopeças Ltda - Vistos. Fls. 40/46. Cuida… Processo 0002971-71.2022.8.26.0006 (processo principal 1005066-96.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uscape Comércio e Distribuidora de Autopeças Ltda - Vistos. Fls. 40/46. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão de fls. 37, aduzindo que ela padece de contradição, uma vez que adotou todas as providências para intimação da executado, não sendo possível o indeferimento do pedido de arresto de bens. Além disso, informa que a decisão é omissa, uma vez que não se manifestou sobre a validade da intimação nos termos do art. 77, inc. V, do Código de Processo Civil. E obscura, uma vez que não informa os meios ainda não esgotados para intimação da executada. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porém NEGO PROVIMENTO. Da análise dos avisos de recebimento de fls. 11 e 28 observo que, embora as cartas de intimação tenham sido encaminhadas ao endereço em que a embargada foi citada no processo de conhecimento, a intimação não foi realizada, tendo em vista o motivo da devolução "não procurado". Não há informações de mudança de endereço, razão pela qual não é possível validar a intimação, como já decidido (fls. 16). Portanto, não houve omissão. Também observo que não foram tomadas as providências necessárias para a devida intimação. Afinal, se a carta foi inconclusiva, necessária será a expedição de mandado de intimação, devendo a embargante recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça, razão pela qual não há que se falar em contradição e obscuridade. Aliás, cabe ao interessado promover regular andamento ao feito, não cabendo ao Poder Judiciário realizar orientação jurídica. Por fim, simples requerimento de arresto de bens, sem comprovação mínima do preenchimento dos requisitos legais para tanto, não pode sequer ser admitido. Pelo exposto, persiste a decisão de fls. 33 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE (OAB 338209/SP), MAURICIO DE AGUIAR (OAB 241861/SP)

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Processo nº 1005066-08.2025.8.26.0053

ID: 293514834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005066-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MACHADO KARBADZINSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO

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Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Antônio Machado Karbadzinsky - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: (i) incluir o abono de permanência na base de cálculo das férias e terço constitucional de férias indenizados, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (art. 3º). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)

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Juarez Duarte Paes Junior x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 290753094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DUARTE PAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com f… Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, confirmo a liminar deferida. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1005066-13.2025.8.26.0019

ID: 319825158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA SéCOLO KONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se en… Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Processo nº 1005066-48.2021.4.01.3813

ID: 322433709

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-48.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DE SOUZA ZUQUETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005066-48.2021.4.01.3813/MG AUTOR : RENATA RODRIGUES DE SOUZA ZUQUETO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAM…

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Processo nº 1005066-35.2025.8.26.0529

ID: 321128953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005066-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL MARTINES BURITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-35.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.R. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Condiciono o deferimento da gratu… Processo 1005066-35.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.R. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso prefira, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, 1,5% do valor da causa, recolhimento mínimo de 5 UFESPs) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ISABEL MARTINES BURITI (OAB 86100/SP)

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