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Processo nº 1005069-20.2022.4.01.3602

ID: 278895108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005069-20.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição de id. 2175307238, o autor contesta a RMI de sua aposentadoria por idade rural, estabelecida pelo INSS em um salário mínimo (id. 2170028946), argumentando que o valor é incorreto e ignora suas contribuições como empregado rural, em descumprimento à decisão de id. 2153491868. Ele requer seja o INSS instado a proceder a nova revisão da RMI, aplicando-se multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Ao ID 2170028946, foi proferida decisão no seguinte sentido: O TRF da 1ª Região mantém o entendimento de que a RMI da aposentadoria por idade de trabalhadores rurais deve ser calculada com base nos salários de contribuição efetivamente recolhidos, conforme disposto no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O tribunal enfatiza que a média dos salários de contribuição, quando devidamente comprovada, resulta em um valor mais vantajoso para o segurado, assegurando-lhe o direito ao cálculo mais benéfico da aposentadoria. (TRF-1 - (AC): 10291554120204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024). Além disso, o art. 26, §6º da EC n. 103/2019 autoriza o descarte das contribuições que possam reduzir o valor do benefício, desde que os requisitos mínimos para a concessão sejam mantidos. Dessa forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal (ID 2126256521), mediante comprovação nestes autos, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. O INSS, ao ID 2170028946, alegou que "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou a revisão, para revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal, porem a concessão ja esta assim, com o a forma de calculo urbana com o 3 TRATAMENTO......... 13 POLITICA SALARIAL, que significa que a concessão foi mediante os salarios encontrados no CNIS. Porem não houve diferença de RMI, como anexamos o HISCAL.". Ainda, juntou documentos. O autor se manifestou ao ID 2175307238, alegando que o INSS não deu cumprimento à ordem judicial e, portanto, deve ser novamente intimado para proceder com a revisão da RMI. Pois bem. Em que pese a decisão de ID 2170028946, determinando a revisão da RMI, compulsando os autos, verifica-se que tal discussão transborda os limites da lide, uma vez que a forma de cálculo da RMI não foi objeto da petição inicial, conquanto tenha sido juntado ao ID 1302445268 um cálculo de RMI. No acórdão de ID 2126256521, por sua vez, também não se verifica a imposição de determinada forma de cálculo da RMI, não havendo manifestação da Turma Recursal sobre esse tema. Assim, não há título judicial que assegure à parte a execução com a RMI pretendida. Em todo caso, reserva-se à parte o direito de inquinar a RMI em eventual ação revisional própria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA RMI. DISCUSSÃO ESTRANHA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO E À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O ponto nodal da presente controvérsia gravita em torno do correto cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos n. º 6515- 95.2010.8.22.0007 nos seguintes termos: “condeno o requerido a implantar e a promover o pagamento da aposentadoria por idade do autor, a partir do pleito administrativo, ou eja, 24.02.2010, sendo que os valores na pagos deverão sofrer correção monetária e juros legais de 12% ao ano, até seu efetivo pagamento” (fl. 25). 2. Para melhor compreensão do tema, relato, sumariamente, que após o trânsito em julgado, a parte agravante apresentou execução do julgado em autos apartados (processo 2333-61.2013.8.22.0007) sem oposição de embargos pela autarquia previdenciária, valendo o apontamento de que, na oportunidade, embora tenha indicado o valor dos atrasados, não apresentou memorial de cálculo do valor da RMI do benefício (fl. 12) o que também não foi feito por ocasião do pedido de cumprimento da obrigação de fazer na ação de conhecimento (fl. 31). O juízo de origem acolheu integralmente o pleito do agravante, afastando a exceção de pré-executivadade ofertada pelo INSS, tendo expedido RPV para pagamento do montante correspondente às parcelas devidas em atraso (fls. 72/73). 3. A despeito da determinação de pagamento do montante atrasado devido (fl. 89) a parte agravante sustenta a necessidade de prosseguimento do feito executivo, sob o argumento de que a autarquia implantou o benefício em valor inferior ao devido, o que, como já o dissemos no relatório, o juízo de origem entendeu ser discussão alheia ao processo. 4. Delineada esta ampla moldura, importa esclarecer que a ordem judicial estabilizada sob o manto da coisa julgada produzida na ação de conhecimento (processo n. 6515- 95.2010.8.22.0007) disse respeito apenas ao direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, já que certificou a existência de 29 anos e 26 dias de tempo de serviço (fl.40). Por outro modo de dizer, o que se discutiu naquela demanda e o que foi certificado judicialmente foi o próprio direito ao benefício de aposentadoria por idade em nada tocando a forma de cálculo da sua RMI. 5. É que, deferido judicialmente o benefício previdenciário, incumbe à autarquia implantálo obedecendo à legislação de regência, da mesma forma que o faria administrativamente. Merece realce, ainda, o fato de que o agravante olvidou de apresentar memorial de cálculo do valor do benefício, partindo, suas contas, do valor do benefício – sem especificação da forma de cálculo da RMI – para calcular o montante devido, de modo que não é possível entender pela existência de preclusão quanto à matéria. 6. O que se conclui a partir da leitura das peças apresentadas no agravo é que a divergência do valor da RMI do benefício implantado pela autarquia e o perseguido pelo agravante se vincula à aplicação da regra de transição do art. 3º,§ 2º da Lei 9.876/99 (divisor mínimo), questão estranha ao processo de conhecimento e, portanto, à coisa julgada formada. 7. Desta forma, qualquer discussão que importe em superação das normas de regência do benefício deferido judicialmente deve ser tratada em nova demanda, na medida em que não integram o título executivo judicial que se pretende cumprimento. 3. Agravo interno não provido. (TRF-1 - AGA: 00717478820134010000, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020). Diante do exposto: 1. Revogo a decisão de ID 2153491868. 2. Comprovada a implantação do benefício aos IDs 2126493138 e 2126493198, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais previstas na EC 113/2021, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 2.1. Nesse cenário, não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.2. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 2.3. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 2.4. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 2.5. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para homologação ou decisão sobre eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Wender De Franca Dias x Município De Rondonópolis

ID: 261717900

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005069-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDER DE FRANCA DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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Processo nº 1005069-33.2025.8.11.0003 Polo ativo: WENDER DE FRANCA DIAS Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do… Processo nº 1005069-33.2025.8.11.0003 Polo ativo: WENDER DE FRANCA DIAS Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de ação de cobrança promovida por WENDER DE FRANCA DIAS contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Relata o autor que trabalhou de forma temporária no período de Fevereiro/2020 até Dezembro/202, não tendo o Município quitado verbas supostamente devidas, referente ao FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita. Pois bem. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ademais, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, em sede de defesa/contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se o mesmo faz jus ao pagamento da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita e do FGTS dos períodos de Fevereiro/2020 até Dezembro/202. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: Nesse sentido, in verbis: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, por se tratar de cobrança de Férias com a verba do terço constitucional, devidos ao longo dos contratos, é de se notar que se trata de obrigações de trato sucessivo, eis que se renovam mês a mês. Logo, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia do Trabalhador FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita, referentes aos meses trabalhados nos anos de Fevereiro/2020 até Dezembro/202, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851932

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIANIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851935

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO GIMENEZ FONSECA

Sentença

Advogados:

VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GIMENEZ FONSECA

Sentença

Advogados:

VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0239458-92.2023.8.06.0001

ID: 314822806

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0239458-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0239458-92.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: TAISLANDIA AQUINO DE MAGALHAES DA SILVA e outros Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de VALDENI AQUINO DE MAGALHÃES. Alega o autor que no dia 09 de novembro de 2018, a requerida realizou uma operação financeira junto à requerente, no valor de R$ 37.235,86 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos). A operação financeira consistia na renegociação de outra operação vencida e não paga, que deveria ser pago em 70 (setenta) parcelas mensais de R$ 909,03 (novecentos e nove reais e três centavos), com primeiro vencimento no dia 03/12/2018. Contudo, a ré permaneceu inadimplente com o pagamento das parcelas, e deu ensejo ao seu vencimento antecipado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 64.964,30 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, extratos bancários, demonstrativo de débito e contrato social (ID's 119576159 à 119576153). Custas iniciais recolhidas (ID 119576146). Certidão do oficial de justiça de ID 119574174, noticiando o falecimento da requerida VALDENI AQUINO DE MAGALHÃES. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da administradora provisória do Espólio, Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos. Embargos monitórios da herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. No mais, afirmou que é filha única da devedora falecida, a qual não deixou herança, inexistindo bens a inventariar. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda na qualidade de herdeira, pois este seria o espólio da falecida, que por sua vez não deixou bens a inventariar. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e certidão de óbito (ID 1195761420). Impugnação aos embargos monitórios de ID 152624069. A parte autora alega que a ré não comprovou sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. No mérito, aduz que a inexistência de inventário não impede que a herdeira responda pela dívida na medida do seu quinhão hereditário. Por fim, reiterou os termos da exordial. É a síntese do necessário. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PROMOVIDA Primeiramente, defiro a gratuidade judiciária a requerida, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a sua capacidade financeira para o custeio das expensas processuais, bem como a presunção de hipossuficiência deduzida em declaração por pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA Resta incontroverso que a requerida Valdeni Aquino de Magalhães veio a falecer no dia 30/12/2019, conforme certidão de óbito de fl. 4 do ID 119576142. A sua filha e herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, compareceu aos autos apresentado embargos monitórios no ID 119576141, sustentando a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, bem como alegando ser a única herdeira da Sra. Valdeni Aquino de Magalhães. De acordo com o art. 1784 do Código Civil, quando morre a pessoa física, inicia-se o processo de sucessão, no qual a herança deve ser transmitida aos herdeiros. Nessa esteira, forma-se o espólio, consistente nas relações patrimoniais ativas e passivas deixadas pelo de cujus. A representação do espólio é realizada por inventariante ou administrador provisório, na forma dos arts. 75, VII e 613 e 614 do CPC, respectivamente. Antes de ser realizada a partilha, todo o patrimônio será considerado bem imóvel, de natureza indivisível, regulado pelas normas de condomínio, que por sua vez é consubstanciado no espólio. No inventário, serão arrolados e avaliados os bens deixados pelo falecido, com identificação dos sucessores, credores e liquidação das dívidas, a fim de que o patrimônio remanescente seja partilhado entre os sucessores. Por conseguinte, enquanto não concluído o processo de inventário, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido pertence ao espólio e não aos herdeiros. É imprescindível destacar que apesar de não ser possível identificar se a falecida deixou ou não bens transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo demonstração de abertura de inventário, não merece continuidade esta ação monitória movida em face da única herdeira para recebimento da dívida da requerida já falecida, pois restam apenas as hipóteses abaixo elencadas: 1. Existindo herança, a legitimidade passiva pertence ao espólio, hipótese em que a herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; 2. Na hipótese de ser inexistente a herança, a dívida objeto dos autos já se extinguiu com o falecimento da Sra. Valdeni Aquino de Magalhães, pois o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, na forma do art. 1.792 do Código Civil. Em casos análogos, a jurisprudência pátria vem se posicionando: AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RESPONDER À DEMANDA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO . DESCONHECIMENTO DA HERANÇA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/UTILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . 1. Trata-se de apelação cível interposta por Rita de Cássia Albuquerque Gurgel em face da sentença prolatada pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva, na Ação de cobrança ajuizada contra Grace Mary Aguiar. 2. Não ficou evidenciado pelos documentos carreados aos autos a existência de uma relação jurídica direta entre as partes litigantes que acarretasse a legitimidade ad causam da apelada . Pelo contrário, pode-se concluir que todas as compras efetuadas por meio do cartão de crédito da recorrente eram oriundas da relação de confiança e consanguinidade de filha para com o seu genitor, que quando em vida arcou com as obrigações assumidas. 3. Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento. 4 . Em conclusão, estamos diante de um cenário retratado nos autos que não se tem notícias quanto ao procedimento do inventário e da partilha do possível patrimônio deixado pelo extinto, tampouco sequer é sabido se realmente existe herança. 5. Dessa forma, como já fartamente demonstrado, havendo bens a inventariar resta patente a existência de espólio, consistente na massa de bens deixada pelo falecido, até a partilha do patrimônio remanescente entre os herdeiros. Logo, sendo a herança um patrimônio indivisível antes da apuração total de bens, dívidas e herdeiros, a ação haveria de ser ajuizada diretamente contra o espólio, sob pena de violação ao contido nos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1 .997 do Código Civil. 6. Noutra banda, inexistindo a figura da própria herança, não haveria mais o que discutir ou fazer, pois segundo o teor do art. 1 .792, do Código Civil não se pode buscar satisfação de crédito no patrimônio pessoal de quem é herdeiro. Nessa hipótese, entendo que careceria a parte demandante do legítimo interesse de agir, ante a inexistente necessidade/utilidade de buscar o judiciário, haja vista a impossibilidade do herdeiro arcar com débitos deixados pelo falecido em situações de típica e exclusiva herança passiva. 7. Nesses termos, entendo que o presente feito tanto poderia ser extinto, a depender da situação, por ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva ad causam . 8. Com sucedâneo em vários entendimentos jurisprudenciais pátrios, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0154585-38.2018.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA MOVIDA CONTRA SUPOSTO HERDEIRO POR DÍVIDA DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA SAISINE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS TRANSMISSÍVEIS CAUSA MORTIS - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RESPONDER À DEMANDA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE HERANÇA - INSUCESSO DA AÇÃO EM AMBAS AS HIPÓTESES - Pelo princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, no preciso instante do falecimento da pessoa natural, com a abertura da sucessão causa mortis, dá-se a transmissão automática da herança aos herdeiros, entendendo-se como herança todo o patrimônio transmitido com a morte, abrangente não apenas de situações jurídicas ativas (direitos, pretensões), mas também de situações jurídicas passivas (obrigações) - valendo ressalvar que as situações passivas se extinguem, quando não há situações ativas a serem transmitidas -, conjunto patrimonial esse que se defere, nos termos do artigo 1.791 do referido diploma, como um todo unitário, uma universalidade de direito a que corresponde a figura do espólio, ente despersonalizado dotado da capacidade de ser parte em juízo - Nem sempre a morte de uma pessoa natural dá lugar à figura do espólio, que só surge quando o falecido deixa bens ou direitos transmissíveis aos sucessores - Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1 .977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, "dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não de ve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento. (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) É imprescindível destacar que inexistem indícios da existência de patrimônio da falecida, nem mesmo foi noticiado a existência de inventário. Por conseguinte, diante da flagrante ilegitimidade passiva da herdeira para figurar no polo passivo da ação, a extinção do feito é a medida que se impõe, sob pena de violação as disposições do art. 796 do CPC e art. 1.997 do Código Civil. Cumpre destacar, por fim, que a instituição financeira pode ingressar com requerimento de inventário e partilha, nos termos dos arts. 615 e 616, VI, do CPC, caso possua interesse em alcançar e identificar eventual patrimônio da falecida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo reconheço a ilegitimidade passiva da Sra. Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do FAADEP. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881405

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI AKEMI SAGAWA

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MARCELO BUDAL CABRAL

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881408

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLAUSE SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881410

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 0000182-58.2018.4.03.6006

ID: 300892032

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000182-58.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO BATISTA DE MELLO

Intimação

Advogados:

FABIO ADRIANO ROMBALDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAN CARLOS XAVIER BISERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: KELI VERONICA BARALDI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): O Ministério Público Federal, em 01/04/2021, denunciou Inácio Batista de Mello, qualificado nos autos, nascido em 08/11/1970, como incurso no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998. Consta da denúncia (ID 265792708): (...) 1.Consta do incluso inquérito policial que, ao menos entre janeiro de 2016 e julho de 2018, nos municípios de Mundo Novo/MS e Guaíra/PR, o denunciado INÁCIO BATISTA DE MELLO, com consciência e vontade, dissimulou a origem e a movimentação de valores provenientes de infração penal em processo de branqueamento de ativos, mediante a conduta de emprestar contas bancárias sob sua administração para terceiro(s) com plena consciência de que os valores ali movimentados tinham origem na prática de crimes, particularmente dos delitos de contrabando de cigarros e tráfico internacional de drogas. 2. Conforme consta no inquérito policial encartado ao feito, após a Polícia Federal receber informações acerca de movimentação bancária extravagante realizada pelo denunciado INÁCIO BATISTA em agências bancárias dos municípios de Mundo Novo/MS e Guaíra/PR, foram realizadas diligências de campo buscando confirmar tal fato. 3. As diligências resultaram na Informação de Polícia Judiciária (IPJ) 411/2017 (...), que registrou deslocamento feito pelo denunciado até agência do Banco do Brasil, de onde saiu portando um envelope volumoso de cor parda, provavelmente contendo os valores sacados (...). 4. Feita solicitação de mais informações ao COAF, obteve-se o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 30449.2.4186.7443, produzido em 24/10/2017. Nele, constatou-se que, entre 01/02/2016 e 31/07/2017, o denunciado movimentou a elevada quantia de mais de R$ 6.500.000,00 (...) a crédito, e cerca de R$ 6.800.000,00 (...) a débito, montante incontestavelmente incompatível com a renda mensal declarada de R$ 1.800,00 (...). 5. Após análise detalhada do RIF, a Polícia Federal elaborou a IPJ n. 13/2018 (...) e a IPJ n. 96/2018 (...), que constataram padrões atípicos de movimentação bancária das contas que foram objeto da investigação. 6. As principais atipicidades da movimentação em questão consistiram no seguinte: a) Fracionamento dos valores, com depósitos abaixo de R$ 10.000,00, em uma mesma data, em um mesmo caixa e em autenticações sequenciadas; b) Recebimento de valores originários de contas-correntes titularizadas por indivíduos envolvidos com o contrabando de cigarros (art. 334-A do CP), tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e outros crimes; c) Saque em espécie dos valores recebidos, dificultando o rastreamento do destinatário final das quantias; d) Depósitos realizados por pessoas localizadas em diversas regiões do país (Rio de Janeiro/RJ, Ponta Grossa/PR, Pesqueira/PE, Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO, Teresina/PI, São Desidério/BA, João Dourado/BA, Apuí/AM, Parnamirim/RN, Jaru/RO, Várzea Grande/MT, Duque de Caxias/RJ, Novo Hamburgo/RS, São Paulo/SP, Cuiabá/MT) e e) Depositantes sem capacidade econômica para realização de transferências financeiras de grande vulto, muitos deles registrados no Cadastro Único do Governo Federal para recebimento de benefícios sociais. 7. Somente no período compreendido entre 01/02/2016 e 31/07/2017, o denunciado sacou em espécie R$ 4.780.000,00 (...), o que corresponde a uma média mensal de saque em espécie superior a R$ 260.000,00 (...). 8. INÁCIO BATISTA, além das contas bancárias de sua titularidade, era o responsável pela movimentação bancária das contas de sua genitora Maria do Socorro Escuro da Silva e de sua ex-namorada Kei Verônica Baraldi. (...) 11. Dados obtidos por meio da quebra do sigilo bancário das contas de INÁCIO BATISTA, Maria do Socorro Escuro da Silva e de Keli Verônica Baraldi demonstram que foram movimentados, no período de 01/01/2015 a 31/12/2018, valores superiores a exorbitante quantia de R$ 87.000.000,00 (...). 12. Perante a autoridade policial, o denunciado declarou que possui um capital próprio de R$ 600.000,00, sendo sua renda mensal em torno de R$ 30.000,00 (...). Tais valores seriam resultantes do comércio de compra e venda de carros e de empréstimo de dinheiro a juros (agiotagem). Já o uso de contas bancárias de terceiros seria decorrente do bloqueio judicial incidente sobre suas próprias contas. 13. Identificados alguns dos indivíduos que transacionaram com INÁCIO BATISTA, tornou-se possível obter mais detalhes acerca da dinâmica utilizada pelo denunciado, bem como sobre a proveniência ilícita dos valores, conforme exemplos abaixo. 14. Quesia Ferreira Lima emprestou sua conta bancária para recebimento de valores de terceiros e, logo após a disponibilização dos valores em sua conta, estes eram repassados para INÁCIO BATISTA. Ela recebia uma pequena fração dos valores movimentados e sua conta bancária foi bloqueada em razão dos depósitos realizados (...). 15. Keli Verônica Baraldi afirmou que INÁCIO BATISTA era o responsável por realizar as transações bancárias em sua conta, desconhecendo as pessoas com quem foram realizadas tais transações (...). 16. Willian Bruno Lopes Cavalcanti, que remeteu R$ 105.000,00 (...) para o denunciado INÁCIO BATISTA (...), é proprietário de um mercadinho no pequeno município de Pesqueira, no Estado do Pernambuco – Marcadinho da Economia (...). (...) 19. O RIF 30449 ainda indicou Mayron Douglas do Nascimento Velani como um dos transacionistas com o denunciado INÁCIO BATISTA (...). Trata-se de denunciado na Operação Laços de Família, que desmantelou organização criminosa comandada pela família Molina na cidade de Naviraí/MS. Tal organização se dedicava ao tráfico internacional de drogas, sobretudo com destino ao Nordeste do Brasil. (...) 22. Outro transacionista identificado foi Paulo Afonso Farias Sevilha, que realizou um depósito no valor de R$ 67.000,00 (...) na conta do denunciado. Paulo Afonso Farias Sevilha possui condenação nos autos n. 1005069-02.2017.8.22.0005 pelo cometimento do crime de contrabando (...). 23. O montante elevadíssimo e as pessoas com as quais as quantias foram transacionadas comprovam que os valores não pertenciam ao denunciado INÁCIO BATISTA, tratando-se de interposta pessoa, que utilizou suas próprias contas bancárias, e de sua genitora e a de sua ex-namorada para dissimular a origem e a própria movimentação de valores ilícitos, permitindo a ocultação dos reais responsáveis e proprietários dos valores. 24. Basicamente, INÁCIO BATISTA recebia depósitos de várias localidades do país, em seguida, sacava os montantes em espécie e entregava ao verdadeiro destinatário. 25. As transações demonstram que as operações financeiras ainda contaram em alguns casos com uma outra camada de interposição de pessoas, visando dificultar a fiscalização. Isto porque parte dos remetentes de recursos para as contas analisadas não possuem capacidade financeira para realizar as movimentações em apreço, conforme demonstrado na IPJ n. 13/2018 (...). (...) A denúncia foi recebida em 12/05/2021 (ID 265792845). Processado o feito, sobreveio sentença (ID 265793488), publicada em 14/10/2022, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar Inácio Batista de Mello como incurso no delito no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, à pena de 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão no regime inicial semiaberto e pagamento de 144 dias-multa no valor unitário correspondente a 1/5 do maior salário-mínimo mensal vigente à data do fato. Apela o Ministério Público Federal (ID 265793495). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o cálculo utilizado para fixação da pena-base, embora aceito pela jurisprudência, não refletiria a adequada individualização da pena. Alega que, na terceira fase da dosimetria, a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 deveria incidir em seu patamar máximo (2/3), uma vez que houve reiteração e presença de organização criminosa. Aduz, ainda, a necessidade de fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Apela também Inácio Batista de Mello (ID 267126633). Preliminarmente, argui a nulidade das provas consistentes em dados obtidos por quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. No mérito, sustenta que não estaria caracterizado o delito da lavagem de capitais, porquanto não teria havido a demonstração de crime antecedente, o que imporia sua absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Alega que os valores movimentados teriam origem lícita, sendo decorrentes de seu trabalho como comerciante de veículos e da concessão de empréstimos pessoais, ainda que na informalidade. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena. Sustenta que, na primeira fase, as circunstâncias e as consequências seriam inerentes ao tipo penal, não comportando valoração negativa, de maneira que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal. Além disso, na terceira fase, não haveria prova segura quanto à reiteração e a movimentações ligadas à lavagem de capitais, de maneira a ser afastada ou reduzida ao mínimo a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Com contrarrazões (ID 268261378), subiram os autos. O DD. Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação interposta pela acusação e pelo não provimento da apelação interposta pela defesa (ID 268683789). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Ratifico o relatório. Inicialmente, há de ser afastada a preliminar de nulidade decorrente da obtenção, sem autorização judicial, de informações bancárias do apelante. As informações bancárias do acusado, aqui resumidas no chamado Relatório de Inteligência Financeira – RIF, foram obtidas licitamente junto ao COAF, tendo sido o referido relatório elaborado a partir da comunicação obrigatória das instituições financeiras acerca de operações suspeitas em razão da não comprovação de origem. Como confirmado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, é constitucional o compartilhamento dos relatórios da Unidade de Inteligência Financeira – UIF com o Ministério Público Federal, por força da constatação de possível ilícito penal, sendo desnecessária a prévia autorização judicial. Nesse sentido: Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (STF, RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de obtenção de Relatórios de Informação Financeira (RIF) sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre o COAF e autoridades atuantes em persecução penal. 2. Os agravantes sustentam que a requisição de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária ao COAF/UIF depende de autorização judicial, e que o inquérito policial foi instaurado após a requisição dos relatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o compartilhamento de dados financeiros entre o COAF e as autoridades de persecução penal, sem autorização judicial, é constitucional, especialmente quando solicitado por essas autoridades. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 de repercussão geral, estabeleceu que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e da Receita Federal com órgãos de persecução penal para fins criminais, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que respeitado o sigilo das informações. 5. A decisão do STF permite que os relatórios emitidos pelo COAF sejam solicitados pelos órgãos de persecução penal, sem autorização judicial, desde que cumpridas as exigências legais e garantido o sigilo das informações. 6. A divergência interna no STF sobre a possibilidade de requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial não justifica a declaração de ilicitude das provas obtidas, podendo eventual ilicitude ser reconhecida posteriormente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e da Receita Federal com órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial. 2. Os relatórios podem ser solicitados pelos órgãos de persecução penal, desde que respeitado o sigilo das informações". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.613/1998, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1055941, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04.12.2019. (STJ, AgRg no RHC n. 200.983/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024) Firmado isso, passo ao mérito recursal. Da materialidade A materialidade do crime está demonstrada pelo Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº 30449.2.4186.7443 (ID 265792229, p. 11/26), emitido pelo COAF, bem como pelas Informações de Polícia Judiciária n. 13/2018 e 96/2018 (ID 265792229, p. 36/63, ID 265792231, p. 1/24 e p. 28/39), mediante os quais se atestou a intensa movimentação de créditos e débitos na conta corrente do acusado, em valores superiores à sua capacidade financeira, pulverizados entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, algumas notoriamente envolvidas com o crime organizado. Da autoria e do dolo A autoria de Inácio Batista de Mello está suficientemente comprovada pelo conjunto probatório, que demonstra a intensa movimentação financeira nas contas bancárias do acusado no período compreendido entre 2016 e 2018, incompatível com sua renda declarada e sem comprovação de origem e destino. Além disso, o réu admitiu ter se utilizado de contas bancárias de terceiros, especificamente sua genitora e sua consorte à época, para movimentar recursos financeiros. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório demonstra satisfatoriamente a vontade livre e consciente do réu de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores provenientes de atividade criminosa, utilizando-se para isso de diversas contas de passagem titularizadas por interpostas pessoas em diferentes localidades do país, distantes entre si. Nesse ponto, trancrevo o seguinte excerto do Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº 30449.2.4186.7443, proveniente do COAF (ID 265792229, p. 11/26): (...) Os depósitos online ocorreram por meio de 96 transações de valores predominantemente iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e foram realizados principalmente em Cacoal-RO, Pesqueira-PE, Rio de Janeiro-RJ (Bairro Andaraí) e Picos-PI. Houve, em uma mesma data, vários depósitos por meio de envelope em terminais de autoatendimento. Por vezes foram realizados vários depósitos de valores abaixo do acima citado, em uma mesma data, em um mesmo caixa e em autenticações sequenciadas, aparentando intenção de burla aos controles de identificação de movimentação de valores em espécie. Tais situações impossibilitaram a identificação das origens/depositantes dos recursos. Dos valores a débito (no total de R$ 2.487.666,70), os mais representativos foram R$ 1.531.781,96 saques R$ 172.417,33 TEDs R$ 130.456,93 transferências. Alguns destinos dos valores: R$ 112.687,33 MAYRON DOUGLAS DO NASCIMENTO VELANI (vendedor e auxiliar de serviços gerais) R$ 63.621,93 titular em análise R$ 31.500,00 MARIA DO SOCORRO ESCURO DA SILVA R$ 25.000,00 BARALDI & CALIXTO LTDA R$ 11.000,00 ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA. Os saques ocorreram por meio de 256 transações de valores predominantemente abaixo de 20 mil reais. A elevada quantidade impossibilitou a identificação dos destinos dos recursos. Abaixo, algumas informações prestadas pela agência de relacionamento: - Valores movimentados em conta corrente, incompatíveis com a capacidade financeira do cliente. – Ocorreram diversos depósitos em dinheiro com origem em diversas regiões do país, bem como saques em grandes volumes. – Quando do atendimento do cliente em ambiente de caixa na agência, foi orientado sobre a possibilidade de execução das transações através de transferências e TEDs, porém o mesmo sempre se nega a utilizar tais opções. – A agência encontra-se no município de Mundo Novo/MS, que faz divisa com o estado do Paraná e com o Paraguai, através de fronteira seca. (...) Consta ser autônomo (Vendedor), com renda mensal de R$ 3.000,00. Entre 01.05 e 03.10.2016 os créditos somaram R$ 849.253,00, por meio de 72 depósitos realizados nas praças de Belo Horizonte-MG, Bituruna-PR, Cacoal-RO, Contagem-MG, Eldorado-MS, Guairá-PR, Guanambi-BA, Jaru-RO, Joinville-SC, Mundo Novo-MS, Pesqueira-PE, Ponta Grossa-PR, Porto Velho-RO e São João de Meriti-RJ e R$ 126.100,00 provenientes de 6 TEDs. Demonstramos os principais depositantes e remetentes: VALOR R$ ORIGEM DOS RECURSOS 547.105,00 constando como depositados em espécie 68 transações 60.000,00 Paulo Afonso Sevilha (...) 44.500,00 Wesley Lima Teixeira (...) 28.000,00 Inácio Batista de Mello (...) 24.567,00 Maysa Macedo de Aquino (...) 19.200,00 Juvenil Sebastião de Ornelas (...). Os débitos, em igual período, totalizaram R$ 853.125,00, sendo R$ 137.642,00 sacados em espécie, 142 retiradas e R$ 665.571,00 pagos pela compensação de 61 cheques, dos quais R$ 542.280,00 constando como favorecido Inácio Batista de Mello (...). O Sr. William Bruno Lopes Cavalcanti (...) queria efetuar um depósito em espécie na conta da Sra. Keli Verônica Baraldi, porém ao indagá-lo sobre a origem dos recursos, decidiu não realizar o depósito. Segundo informações não confirmadas, os recursos seriam do tio de William, o Sr. José Antônio Farias de Souza (...), oriundos da venda de cigarros importados sem notas fiscais. (...) Por ocasião de sua oitiva em Juízo, o acusado declarou que os recursos movimentados no período seriam oriundos de suas atividades profissionais, a saber: compra e venda informal de veículos e empréstimos pessoais a juros à margem do sistema financeiro oficial, que lhe proporcionavam capital de giro. Não há evidências, no entanto, de que as vultosas quantias que passaram pelas contas movimentadas pelo acusado estejam vinculadas a referidas atividades, sendo desnecessário tecer quaisquer considerações quanto à ilicitude da agiotagem, para o caso concreto. Com efeito, o acusado admitiu em Juízo nunca ter formalizado contratos de compra e venda de veículos. Bem assim, perguntado sobre a que se referiam os depósitos efetuados em sua conta por pessoas desconhecidas, declarou tratar-se de pagamentos de dívidas, de forma vaga e sem maiores esclarecimentos. De maneira geral, o acusado procurou justificar nas atividades mencionadas – compra e venda informal de veículos e empréstimos a juros – a origem dos recursos movimentados. Todavia, não apresentou uma única prova apta a confirmar suas declarações, não se mostrando plausível que um credor não disponha de um mínimo controle contábil, ainda que manual, para saber qual devedor pagou qual dívida, mormente em se considerando as elevadas somas de dinheiro movimentadas. Nem se diga que a condenação estaria lastreada em mera presunção, porquanto não haveria prova de dolo colhida no curso da instrução processual. Deve-se recordar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação embasada em provas colhidas durante a fase inquisitiva, desde que venham a ser corroboradas por outras, produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE PERSISTE. RECONHECIMENTO DE PESSOA CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais, além das imagens captadas por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, bem como as características do veículo, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. III - Em relação à confissão cabe destacar que a "retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório" (AgRg no AREsp n. 277.963/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7/5/2013). IV - Na hipótese, o reconhecimento de pessoa se mostrou pouco relevante para a solução do caso, na medida em que havia outras provas da autoria delitiva. O acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de que é inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.282.356/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) No caso dos autos, é certo que a prova consubstanciada no RIF nº 30449.2.4186.7443 foi obtida na fase investigativa. Há de se recordar, no entanto, que à defesa foi concedida a oportunidade de esclarecer, com base em provas hábeis, a origem e o destino dos valores que passaram pelas contas bancárias utilizadas pelo réu. Se assim não procedeu, entende-se que se deve à inexistência de elementos concretos que confiram respaldo às alegações do acusado. Ademais, o conjunto probatório não permite validar a alegação de que teria sido uma simples coincidência o fato de algumas das operações financeiras terem envolvido pessoas relacionadas ao crime organizado. Citem-se, como exemplo, Paulo Alfonso Farias Sevilha, investigado por contrabando, que entre 01/02/2016 e 31/07/2016 transferiu R$ 67.000,00 para as contas do acusado; e Mayron Douglas do Nascimento Velani, preso por envolvimento com o tráfico de drogas, que recebeu de Inácio Batista de Mello R$ 122.687,33 no mesmo período (cf. IPJ nº 13/2018, ID 265793229, p. 55 e ID 265793231, p. 14). Ouvido como testemunha, Mayron Douglas do Nascimento Velani afirmou não conhecer o acusado. Admitiu ter sido titular de uma conta bancária “emprestada” para Jefferson Molina, traficante investigado na Operação Laços de Família da Polícia Federal. Apenas para que se esclareça o contexto da utilização dessas muitas contas de passagem, segundo a testemunha, em 2016, era Jefferson Molina quem ficava com o cartão do banco. Declarou que não ganhava valor fixo pelo empréstimo da conta, mas pegava com Jefferson Molina o quanto precisasse. Por fim, afirmou desconhecer a origem do depósito de mais de cem mil reais realizado por Inácio Batista de Mello em seu favor (ID 265793102 e 265793106). Ressalte-se que, embora o acusado tenha declarado não poder responder pelas atividades de terceiros com quem ocasionalmente teria transacionado veículos, na absoluta ausência de demonstração da existência de tais negócios jurídicos, entendo tratar-se de indícios fortes da vinculação do dinheiro movimentado com atividades ilícitas, conclusão que vem a ser respaldada pelo depoimento em Juízo do Delegado da Polícia Federal que presidiu o inquérito (ID 265793112 e 265794114). Segundo declarou, a investigação não conseguiu identificar a existência do patrimônio anteriormente adquirido de R$ 600.000,00, que o acusado alegou utilizar como capital de giro. Além disso, foram identificadas pessoas que remeteram valores à sua conta, bem como pessoas que receberam valores provenientes de sua conta bancária. Todas se localizavam em diversas regiões do país, distantes do local de atuação do acusado e, quando ouvidas durante as investigações, a maioria alegou desconhecer Inácio e nenhuma delas alegou ter contraído qualquer tipo de empréstimo ou adquirido veículo do acusado. Apurou-se, ainda, que essas pessoas não possuíam capacidade financeira para as operações apontadas no RIF, sendo que muitas estavam inscritas no cadastro único do governo para recebimento de benefícios assistenciais. Tudo indicava, portanto, que se tratava de interpostas pessoas utilizadas para que as transferências fossem realizadas, com a ocultação do real destinatário e do remetente dos valores movimentados. A testemunha citou expressamente Mayron Douglas do Nascimento Velani, que, ao contrário dos demais (que transferiam valores para Inácio), recebeu aproximadamente R$ 100.000,00 do acusado. No entender da testemunha, o fato de ter restado comprovado que a conta de Mayron foi aberta e era movimentada por Jefferson Molina sugere a possibilidade de alguma vinculação entre o dinheiro movimentado e o tráfico de drogas. Ademais, a testemunha também citou nominalmente Quésia Ferreira Lima que, durante as investigações, teria esclarecido ser titular de uma conta de passagem e receber um percentual sobre os valores que passavam dela para a conta de Inácio Batista de Mello. A testemunha chamou a atenção para o fato de que, se o dinheiro fosse oriundo de atividade lícita, as taxas cobradas pelo setor financeiro oficial seriam muito inferiores ao percentual cobrado sobre o valor bruto das transferências, o que reforçou a convicção de que havia a intenção de ocultar o real destinatário do dinheiro. Quésia Ferreira Lima também foi ouvida pelo Juízo (ID 265793119). Declarou conhecer o acusado de vista, da região. Sobre a transferência de R$ 55.000,00, afirmou que alguém próximo a Inácio pediu para que emprestasse sua conta, mas não ficou com nenhuma parte desse valor. Às vezes ia ao banco, tirava o dinheiro e entregava para alguém que sempre passava e levava o dinheiro para Inácio, com quem nunca negociou veículos. O acusado, por sua vez, declarou em Juízo que o empréstimo de contas bancárias de terceiros, incluindo sua genitora, teria por motivo o bloqueio de suas próprias contas, em três instituições financeiras distintas. Questionado sobre o motivo de todas as suas contas terem sido bloqueadas, o acusado reconheceu que isso aconteceu em razão da entrada e saída reiterada de valores incompatíveis com sua situação econômica, em operações desprovidas de qualquer comprovação quanto à origem dos recursos (ID 265793353, 265793355, 265793357, 265793359, 265793364, 265793368 e 265793370). Com base no conjunto probatório, portanto, pode-se afirmar que a movimentação financeira do acusado tinha a função de auxiliar na pulverização de recursos auferidos com atividades criminosas, conclusão que vem a ser reforçada pela impossibilidade de identificação dos destinatários de muitas das transações bancárias efetuadas pelo réu. Assim, a caracterização do crime de lavagem de capitais encontra suporte nos elementos de prova trazidos aos autos. Ressalte-se que, como delito autônomo em relação ao crime antecedente, a eventual falta de comprovação da materialidade ou da identificação da autoria do crime antecedente não consistiria em óbice à imputação da denúncia, uma vez que a ilicitude da origem dos recursos está amplamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos "(AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2. In casu, a inicial descreve a existência de organização criminosa voltada à prática de crime de lavagem de dinheiro decorrente dos crimes de tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além de falsidade ideológica e evasão de divisas. O modus operandi consistia em abertura de contas bancárias com movimentação financeira de grande vulto entre empresas de fachada, transferência de valores para pessoas físicas e jurídicas que eram objeto de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao recorrente, em princípio, se subsomem ao tipo previsto no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/98, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 188.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) Ademais, a caracterização do crime do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 prescinde da demonstração exata das três etapas da lavagem de capitais. Trata-se da divisão doutrinária do processo em: a) introdução; b) ocultação; e c) integração, fases que, olhadas em conjunto ou separadamente, revelam a prática de ações cujo objetivo é a reintrodução na economia formal de valores obtidos ilicitamente, aos quais é conferida aparência de legalidade. Não há exigência legal de dissecação dessas fases quando da análise do caso concreto, e nem poderia haver, uma vez que a classificação do ciclo completo da lavagem de dinheiro em introdução – ocultação – integração é doutrinária e de fins didáticos, tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado no sentido de que basta, para fins de caracterização do delito, a prova da autoria e da materialidade de uma das etapas da lavagem de dinheiro (STF, AP 470, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 RTJ VOL-00225-01 PP-00011). No mesmo sentido também se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. PECULATO. ART. 312 DO CP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO. (...) 8. A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei 12.683/12, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. 1º da Lei 9.613/98. 9. Na presente hipótese, a denúncia contém a correta delimitação dos fatos e da conduta do acusado em relação à suposta prática do crime do art. 1º da Lei 9.613/98, não havendo, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa. 10. A justa causa corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório e que está presente na hipótese em exame, consubstanciada em documentos obtidos na residência do acusado por meio de busca e apreensão; depoimento de testemunha e dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário devidamente autorizada. 11. Na circunstância de a denúncia ser apta para ensejar a instauração do processo penal, o exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam a absolvição do acusado, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória. 12. O tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento. 13. Na espécie, há possibilidade, em tese, de que as movimentações financeiras indicadas pela acusação à inicial tenham sido praticadas de forma autônoma em relação ao crime antecedente (autolavagem) e utilizadas como forma de ocultação da alegada origem criminosa dos valores, mediante distanciamento do dinheiro de sua alegada origem criminosa pela transferência de titularidade de quantias vultosas entre contas bancárias de titularidade de terceiros, mas supostamente controlada pelo acusado, não sendo, pois, manifesta a atipicidade da conduta. (...) 15. Denúncia recebida, com o afastamento cautelar do denunciado do cargo público por ele ocupado. (STJ, APn n. 923/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019) No caso concreto, observa-se claramente a materialidade da fase de introdução, consubstanciada no fracionamento de grandes quantias de dinheiro em valores menores que, ao passarem pelas contas emprestadas de interpostas pessoas, dificultaram ou mesmo impossibilitaram a determinação de sua origem e destino. Assim, estando satisfatoriamente demonstrados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. Passo à revisão da dosimetria. Da dosimetria Na primeira fase da dosimetria, a r. sentença considerou desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do cometimento do delito, atribuindo a cada uma o acréscimo de 10 meses e 15 dias a partir da pena-base, fixando-a em 04 anos e 09 meses de reclusão e 96 dias-multa. Na segunda fase, não identificou atenuantes nem agravantes, permanecendo a pena intermediária no mesmo patamar. Na terceira fase, fez incidir a causa de aumento de pena prevista no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 na fração de 1/2, fixando ao acusado a pena definitiva de 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 144 dias-multa. Diante disso, a acusação sustenta que o cálculo utilizado para a fixação da pena-base não refletiria a adequada individualização da pena. Afirma, ainda, que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável ao réu. Alega, ainda, que, na terceira fase da dosimetria, a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 deveria incidir em seu patamar máximo (2/3), uma vez que teria havido reiteração e presença de organização criminosa. Já a defesa pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que as circunstâncias e as consequências seriam inerentes ao tipo penal. Além disso, na terceira fase, entende que não haveria prova segura quanto à reiteração e a movimentações ligadas à lavagem de capitais, de maneira a ser afastada ou reduzida ao mínimo a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a fixação da pena não obedece a critérios matemáticos, estando sujeita à discricionariedade do magistrado no exame dos elementos do delito. Contudo, este Colegiado não tem admitido o cálculo da pena-base a partir do termo médio entre as penas mínima e máximas previstas em abstrato no preceito secundário do tipo penal. A propósito, cito o seguinte jugado do STJ: (...) Embora haja fundamentação idônea, no caso, para fixar a pena-base de todos os delitos acima do mínimo legal, a forma de cálculo do incremento punitivo, pelo termomédio, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, resultando em aumento desproporcional. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo montante de 16 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão e 53 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (destaquei) (HC - HABEAS CORPUS - 447857 2018.01.00245-9, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/08/2018) No mesmo sentido: 06. Quanto à dosimetria penal, no que tange ao pleito ministerial para que se adote a teoria do chamado termo médio, verifica-se que tal procedimento não se coaduna com a necessidade de justificar a exasperação da reprimenda com base em fatores que maculem concretamente a conduta do acusado, de forma que a pena-base deve partir do mínimo legal e ser exasperada de acordo com a gravidade das circunstâncias judiciais peculiares do caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000957-25.2009.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 28/01/2022, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022) Nesses termos, merece reparo o cálculo da pena. No caso, a sentença, acertadamente, majorou a pena-base com fundamento nas circunstâncias e consequências do crime. No que diz respeito às circunstâncias do crime, mediante a estratégia adotada de utilização de diversas contas de passagem e fracionamento dos valores de maneira a assegurar a ocultação da origem e do destino do dinheiro, consubstancia fator que justifica a elevação da pena-base. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: (...) Em relação às circunstâncias do crime, tem-se que a complexidade dos atos empreendidos para a execução criminosa constitui argumento eficaz para valorar negativamente aludido vetor. Com efeito constata-se a existência de aspectos mais reprováveis do modus operandi na hipótese dos autos e que desbordam do próprio tipo penal, como o uso de inúmeras pessoas jurídicas. Para além disso, o mecanismo de lavagem adotado muitas das vezes foi o de diversos depósitos em quantias inferiores para não chamar a atenção da fiscalização, tendo como objetivo que o dinheiro espúrio da traficância transparecesse lícito, tornando-o difícil de ser rastreado pelas autoridades competentes. Em suma, tal método utilizado para além de se amoldar ao próprio tipo penal da lavagem revela um incremento no modo de atuação, o que dificulta sobremaneira o rastreamento do crime e justifica a exasperação da pena. A quantidade de empresas utilizadas desborda do usual para crimes da mesma natureza, o que justifica a manutenção da fração de 1/3 (um terço) utilizada pelo magistrado.(...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5008242-50.2022.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) Em relação às consequências do crime, também se mostram excepcionais na espécie, porquanto foram movimentados valores provenientes de atividade criminosa superiores a 87 milhões de reais, entre créditos, débitos e saques promovidos pelo acusado em cerca de dois anos, justificando a manutenção da exasperação da pena-base. Por seu turno, a culpabilidade, ao contrário do sustentado pelo órgão ministerial em seu apelo, não se revela anormal no caso concreto. Com efeito, o objetivo de acobertar delitos graves, com ligação com organização criminosa, decorre da própria natureza do delito de lavagem de capitais, não se divisando excepcionalidade que autorize a majoração a pena-base em razão da culpabilidade. Assim, dada a gravidade acentuada das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequência do crime), justifica-se a majoração da pena-base em 1/3 para cada uma, de modo que a pena-base resta redimensionada nesta etapa inicial para 05 anos de reclusão, acrescida do pagamento de 16 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, porquanto caracterizado o cometimento do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada, conforme explicitado na sentença. O órgão ministerial pretende seja reconhecida a prática do crime por intermédio de organização criminosa. Já a Defesa busca o afastamento da causa de aumento. Sem razão ambas as partes. Quanto à reiteração, os elementos dos autos demonstram que efetivamente o réu realizou diversas operações de lavagem de capitais ao longo de janeiro de 2016 e julho de 2018, autorizando a incidência da causa de aumento. No que toca à prática do crime por intermédio de organização criminosa, ainda que a sentença tenha narrado atos de lavagem em favor de grupo organizado, no caso a “família Molina”, envolvida em tráfico de drogas, não se constata que os delitos aqui tenham sido realizados por meio desta organização. O que se verificou na hipótese é que o acusado praticou reiterados delitos de lavagem de capitais a diversas pessoas, envolvidas em delitos de contrabando e tráfico de drogas, mas não, especificamente, por intermédio de uma organização criminosa. Nesses termos, os fatos não alcançam o aperfeiçoamento do delito por intermédio de organização criminosa, mas sim, em favor de uma ou mais, o que não justifica a incidência da causa de aumento. Assim, mantenho a incidência da causa de aumento pela reiteração delitiva. Considero razoável o acréscimo determinado pela r. sentença de 1/2, haja vista o longo período que os delitos foram perpetrados de forma reiterada. Em consequência, a pena definitiva resulta em 07 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 24 dias-multa. Ficam mantidos o regime inicial semiaberto, uma vez que aplicado nos termos do § 2º, alínea “b”, do artigo 33 do Código Penal, bem como o valor de cada dia-multa em 1/5 do salário mínimo, posto que adequado às circunstâncias fáticas. Por fim, incabível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez inexistente no caso concreto a comprovação da extensão do dano à sociedade, o que, nos termos da jurisprudência pacífica, demandaria instrução específica. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. DANOS MORAIS COLETIVOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA AUSENTE. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada; e (ii) se a ausência de instrução específica impede a fixação de indenização por danos morais coletivos no âmbito da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. No tocante à fixação de indenização por danos morais coletivos, entende-se que a ausência de instrução probatória específica, indispensável para apuração da extensão e relevância do dano à sociedade, impede a sua fixação, ainda que exista pedido expresso do Ministério Público. A fixação de danos coletivos requer demonstração concreta, não se tratando de hipótese de dano presumido. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir instrução específica para a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais coletivos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.144.002/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, dou parcial provimento à apelação interposta pela acusação, para corrigir o critério adotado para fixação da pena-base; e nego provimento à apelação interposta pela defesa, ficando mantida a condenação de Inácio Batista de Mello à pena definitiva de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 dias-multa, cada qual no valor de 1/5 do salário mínimo. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000182-58.2018.4.03.6006 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, I E III, E § 4º, LEI 9.613/1998). COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA NA FASE INVESTIGATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. FRACIONAMENTO DOS VALORES MOVIMENTADOS COM O INTUITO DE OCULTAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMENTIMENTO DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS: NÃO CABIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e III, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em sua redação original. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar eventual nulidade do compartilhamento, na fase investigativa, de Relatório de Inteligência Financeira elaborado pela UIF (COAF) sem prévia autorização judicial; (ii) analisar a caracterização do dolo em contraposição à alegação de exercício de atividade lícita pelo acusado; e (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais coletivos, no caso concreto. III. Razões de decidir 3. As informações bancárias do acusado, aqui resumidas no chamado Relatório de Inteligência Financeira – RIF, foram obtidas licitamente junto ao COAF, tendo sido o referido relatório elaborado a partir da comunicação obrigatória das instituições financeiras acerca de operações suspeitas em razão da não comprovação de origem. Como confirmado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, é constitucional o compartilhamento dos relatórios da Unidade de Inteligência Financeira – UIF com o Ministério Público Federal, por força da constatação de possível ilícito penal, sendo desnecessária a prévia autorização judicial. Precedentes. 4. Ao tempo dos fatos, a Lei nº 6.913/1998 ainda exibia sua redação original, relacionando nos incisos do artigo 1º os crimes previstos como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro. Nesse contexto, figurava no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 o tráfico de drogas e, no inciso III, o contrabando, sendo esses os delitos antecedentes mencionados na denúncia. 5. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 9.613/1998 está demonstrada pelo Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº 30449.2.4186.7443, emitido pelo COAF, bem como pelas Informações de Polícia Judiciária n. 13/2018 e 96/2018, mediante os quais se atestou a intensa movimentação de créditos e débitos na conta corrente do acusado, em valores superiores à sua capacidade financeira, pulverizados entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, algumas notoriamente envolvidas com o crime organizado. 6. A autoria do réu está suficientemente comprovada pelo conjunto probatório, que demonstra a intensa movimentação financeira em suas contas bancárias no período compreendido entre 2016 e 2018, incompatível com sua renda declarada e sem comprovação de origem e destino. Além disso, o réu admitiu ter se utilizado de contas bancárias de terceiros, especificamente sua genitora e sua consorte à época, para movimentar recursos financeiros. 7. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório demonstra satisfatoriamente a vontade livre e consciente do réu de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores provenientes de atividade criminosa, utilizando-se para isso de diversas contas de passagem, titularizadas por interpostas pessoas em diferentes localidades do país, distantes entre si. 8. Por ocasião de sua oitiva em Juízo, o acusado declarou que os recursos movimentados no período seriam oriundos de suas atividades profissionais, a saber: compra e venda informal de veículos e empréstimos pessoais a juros à margem do sistema financeiro oficial, que lhe proporcionavam capital de giro. Não há evidências, no entanto, de que as vultosas quantias que passaram pelas contas movimentadas pelo acusado estejam vinculadas a referidas atividades, sendo desnecessário tecer quaisquer considerações quanto à ilicitude da agiotagem, para o caso concreto. 9. De maneira geral, o acusado procurou justificar nas atividades mencionadas – compra e venda informal de veículos e empréstimos a juros – a origem dos recursos movimentados. Todavia, não apresentou uma única prova apta a confirmar suas declarações, não se mostrando plausível que um credor não disponha de um mínimo controle contábil, ainda que manual, para saber qual devedor pagou qual dívida, mormente em se considerando as elevadas somas de dinheiro movimentadas. 10. Nem se diga que a condenação estaria lastreada em mera presunção, porquanto não haveria prova de dolo colhida no curso da instrução processual. Deve-se recordar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação embasada em provas colhidas durante a fase inquisitiva, desde que venham a ser corroboradas por outras, produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedente. 11. No caso dos autos, é certo que a prova consubstanciada no RIF nº 30449.2.4186.7443 foi obtida na fase investigativa. Há de se recordar, no entanto, que à defesa foi concedida a oportunidade de esclarecer, com base em provas hábeis, a origem e o destino dos valores que passaram pelas contas bancárias utilizadas pelo réu. Se assim não procedeu, entende-se que se deve à inexistência de elementos concretos que confiram respaldo às alegações do acusado. 12. O conjunto probatório não permite validar a alegação de que teria sido uma simples coincidência o fato de algumas das operações financeiras terem envolvido pessoas relacionadas ao crime organizado. Embora o acusado tenha declarado não poder responder pelas atividades de terceiros com quem ocasionalmente teria transacionado veículos, na absoluta ausência de demonstração da existência de tais negócios jurídicos, entende-se tratar-se de indícios fortes da vinculação do dinheiro movimentado com atividades ilícitas, conclusão que vem a ser respaldada pela prova testemunhal. 13. O acusado declarou em Juízo que o empréstimo de contas bancárias de terceiros, incluindo sua genitora, teria por motivo o bloqueio de suas próprias contas, em três instituições financeiras distintas. Questionado sobre o motivo de todas as suas contas terem sido bloqueadas, reconheceu que isso aconteceu em razão da entrada e saída reiterada de valores incompatíveis com sua situação econômica, em operações desprovidas de qualquer comprovação quanto à origem dos recursos. 14. Com base no conjunto probatório, portanto, pode-se afirmar que a movimentação financeira do acusado tinha a função de auxiliar na pulverização de recursos auferidos com atividades criminosas, conclusão que vem a ser reforçada pela impossibilidade de identificação dos destinatários de muitas das transações bancárias efetuadas pelo réu. 15. Como delito autônomo em relação ao crime antecedente, a eventual falta de comprovação da materialidade ou da identificação da autoria do crime antecedente não consistiria em óbice à imputação da denúncia, uma vez que a ilicitude da origem dos recursos está amplamente demonstrada. Precedente. 16. A caracterização do crime do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 prescinde da demonstração exata das três etapas da lavagem de capitais. Trata-se da divisão doutrinária do processo em: a) introdução; b) ocultação; e c) integração, fases que, olhadas em conjunto ou separadamente, revelam a prática de ações cujo objetivo é a reintrodução na economia formal de valores obtidos ilicitamente, aos quais é conferida aparência de legalidade. Não há exigência legal de dissecação dessas fases quando da análise do caso concreto, e nem poderia haver, uma vez que a classificação do ciclo completo da lavagem de dinheiro em introdução – ocultação – integração é doutrinária e de fins didáticos, tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado no sentido de que basta, para fins de caracterização do delito, a prova da autoria e da materialidade de uma das etapas da lavagem de dinheiro. Precedente. 17. No caso concreto, observa-se claramente a materialidade da fase de introdução, consubstanciada no fracionamento de grandes quantias de dinheiro em valores menores que, ao passarem pelas contas emprestadas de interpostas pessoas, dificultaram ou mesmo impossibilitaram a determinação de sua origem e destino. 18. A sofisticação da estratégia adotada para a lavagem de capitais no caso concreto, isto é, a utilização de diversas contas de passagem e fracionamento dos valores de maneira a assegurar a ocultação da origem e do destino do dinheiro, não difere do usualmente observado em casos análogos. Desse modo, entende-se que as circunstâncias do cometimento do delito são inerentes à espécie, não comportando valoração negativa. Redução proporcional da pena-base. 19. Dosimetria. Este Colegiado não tem admitido o cálculo da pena-base a partir do termo médio entre as penas mínima e máximas previstas em abstrato no preceito secundário do tipo penal. Acolhimento do pedido recursal da acusação. 20. Incabível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez inexistente no caso concreto a comprovação da extensão do dano à sociedade, o que, nos termos da jurisprudência pacífica, demandaria instrução específica. Precedente. IV. Dispositivo e tese 21. Preliminar afastada. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação interposta por Inácio Batista de Mello desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento à apelação interposta pela acusação, para corrigir o critério adotado para fixação da pena-base; e negar provimento à apelação interposta pela defesa, ficando mantida a condenação de Inácio Batista de Mello à pena definitiva de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 dias-multa, cada qual no valor de 1/5 do salário mínimo, tendo o Des. Fed. José Lunardelli acompanhado o voto do Relator pela conclusão., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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