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Processo nº 1005070-27.2025.8.11.0000

ID: 277546642

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005070-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (AGRAVANTE), MALOUF INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 33.056.698/0001-16 (AGRAVADO), ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET - CPF: 690.540.701-10 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), BARI SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 10.608.405/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Declaração de utilidade Pública. Depósito de indenização estimada. Avaliação judicial prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse, nos autos de ação de desapropriação ajuizada por concessionária de serviço público federal, limitando-se a determinar a averbação da demanda na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, antes da avaliação judicial do bem e mediante depósito da indenização ofertada pela concessionária agravante. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal condiciona a desapropriação à justa e prévia indenização, sendo possível, em casos de urgência, a imissão provisória na posse com depósito do valor ofertado. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, §1º, autoriza a imissão na posse independentemente de avaliação judicial, desde que haja o depósito do valor estimado. 5. A urgência da obra, o interesse público primário e a legitimidade da concessionária estão demonstrados por ato da ANTT e pelo contrato de concessão. 6. O valor ofertado foi embasado em laudo técnico e o depósito foi efetivado, preenchendo os requisitos legais. 7. A exigência de avaliação judicial prévia inverte a lógica do procedimento expropriatório, contrariando jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir a imissão provisória na posse do imóvel. Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, proposta por concessionária de serviço público, é cabível mediante depósito da indenização estimada com base em laudo técnico, independentemente de avaliação judicial prévia, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A urgência da obra e a declaração administrativa de utilidade pública legitimam o deferimento da medida antecipada." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 3º e 15, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017; AgInt no AREsp 1.638.021/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/09/2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, ajuizada contra MALOUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. e BARI SECURITIZADORA SA, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para “determinar, tão somente, a averbação da existência da presente demanda na matrícula n.º 42.222, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Segunda Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, referente ao bem imóvel situado no lugar denominado Sesmaria São João, localizado entre o km 333,147 e o km 333,385 da BR-163/MT. O cartório deverá comunicar a este Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de responsabilidade” (Id. 269842283 - Pág. 8). A agravante alega que firmou Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a administração do Lote Viário da BR-163/364/MT, tornando-se responsável pelas obras de duplicação da rodovia, que incluem desapropriações permitidas para a execução das melhorias no trecho entre o km 333.147 e o km 333.385 da BR-163/MT. Frisa que “parte do imóvel pertencente aos Requeridos está incluída nas coordenadas anteriormente mencionadas, destinada à desapropriação por utilidade pública. Trata-se do imóvel que é objeto da matrícula n.º 42.222, livro 2, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, com área total de 18ha e 4.948,673m².” (Id. 269842273 - Pág. 3). Explica que ajuizou uma ação de desapropriação para obter a posse de uma área necessária para a continuidade de obras na BR-163/364 MT. Apesar de ter apresentado laudo de avaliação e depositado o valor da indenização de R$ 207.937,19 (duzentos e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), o juiz de primeira instância negou a imissão na posse, exigindo avaliação judicial prévia do valor da indenização. Argumenta que a decisão do juiz contraria o Decreto-Lei 3.365/41, que permite a imissão na posse mediante depósito da quantia arbitrada, independentemente de avaliação judicial prévia. A Concessionária destaca a urgência das obras, a declaração de utilidade pública e o interesse da coletividade na duplicação da rodovia, que trará benefícios como a redução de acidentes. Explana que o “decreto lei 3.365/41, na qual a lei determina que o Juiz conceda mediante requerimento e depósito dos valores, a imissão na posse, tendo em vista a declaração de utilidade pública, e posteriormente cabe à parte a alegação de desconformidade com o montante ofertado, sendo esse inclusive, o único fundamento que pode ser aduzido em contestação, e, diga-se de passagem, compete à parte e não ao Magistrado” (Id. 269842273 - Pág. 9). Ressalta que a área a ser desapropriada representa apenas 1,54% do total do imóvel, refutando a alegação do juiz de que seria um percentual significativo. Além disso, a Concessionária argumenta que o não cumprimento dos prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT acarretará multas e prejuízos. Diante da urgência das obras, da declaração de utilidade pública e do depósito da indenização, a Concessionária requer a concessão da liminar para imissão na posse da área, destacando que outras ações de desapropriação semelhantes já obtiveram decisões favoráveis. O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido, determinando a imissão provisória na posse do imóvel que é objeto da matrícula n.º 42.222, livro 2, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, com área total de 18ha e 4.948,673m² (Id. 270272867). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de imissão provisória na posse de imóvel objeto de ação de desapropriação por utilidade pública, movida por concessionária de serviço público federal, mediante declaração administrativa de utilidade pública e depósito judicial da indenização estimada, com base em laudo técnico, conforme autorizado pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A decisão recorrida indeferiu o pedido de imissão provisória na posse, determinando apenas a averbação da existência da exigência na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que a indenização oferecida deveria ter sido previamente submetida a avaliação judicial antes da entrega da posse. Destaco alguns trechos do decisum: “[...] In casu, trata-se de uma desapropriação por utilidade pública, na qual a autora alega a necessidade, diante do interesse e necessidade público, de desapropriar dos réus uma parcela do imóvel matriculado sob n.º 42.222, com o objetivo de realizar a duplicação e melhorias na BR-163/364. [...] Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, veio regulamentar os requisitos para a desapropriação no âmbito infraconstitucional. Conforme o art. 3º da norma, os concessionários e contratados pelo poder público podem promover a desapropriação mediante autorização expressa constante em lei ou em contrato, para fins de execução de obras. A autora apresenta contrato de concessão para a rodovia BR-163/MT, cujo objeto é a “exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário” (Id. 182396398 – 2 Objeto do Contrato). Além disso, há decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que reconhece a utilidade pública das obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes (BR-070/MT – Id. 182396399). Consequentemente, a autora demonstra sua legitimidade para requerer a desapropriação. O artigo 5º da mesma norma elenca as hipóteses de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre as quais se encontra a alínea “i”. Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: (...) i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999). Ademais, mesmo nas hipóteses em que há delegação do poder expropriatório a entes privados, tal prerrogativa somente pode ser exercida em função de um interesse público premente e inequívoco, não se confundindo com interesses privados que possam se revestir, eventualmente, de repercussão social ou econômica. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que o interesse público deve ser primário, ou seja, voltado ao benefício da coletividade, e não apenas um interesse secundário, que, a pretexto de atender a uma coletividade, busca, na realidade, a satisfação de interesses empresariais. No caso concreto, ainda que a destinação do imóvel postulada pela requerente possa gerar benefícios econômicos ou sociais indiretos, tais vantagens não se revestem da supremacia e indisponibilidade inerentes ao interesse público primário, que justifiquem o manejo da desapropriação. A doutrina é pacífica ao diferenciar o interesse público primário, que busca a satisfação do bem comum, do interesse público secundário, que se confunde com interesses da Administração ou de particulares envolvidos. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: “O interesse público primário é aquele vinculado à realização do bem-estar da coletividade, enquanto o interesse público secundário diz respeito aos interesses meramente administrativos do Estado ou de entidades privadas envolvidas na gestão pública.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 874.). (negritei). Assim, a desapropriação é instrumento de realização de interesse público primário, não podendo ser utilizada como meio para favorecer interesses privados, ainda que travestidos de utilidade pública, ainda mais sem uma avaliação prévia. Contudo, acerca do pedido de imissão provisória na posse do bem sujeito à desapropriação, independentemente de citação, verifico a previsão normativa no art. 15, §1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que CONDICIONA a concessão da medida ao depósito prévio da indenização. [...] Neste caso, apesar de haver depósito prévio pelo autor no Id. 183153540, destaco que a quantia depende de prévia e necessária avaliação judicial, realizada por perito designado pelo Juízo. Isso porque a desapropriação enseja ao proprietário o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, sendo insuficiente a mera avaliação administrativa. Consta no laudo de Id. 182396403 (fls. 17/91) que a área desapropriada representa um percentual significativo do total da propriedade da autora, de modo que o valor indicado, considerando a dimensão da área, pode ser insuficiente em relação à indenização prevista na lei. Acerca da necessidade de indeferimento liminar da desapropriação antes da citação, tendo em vista a imprescindibilidade de avaliação judicial quanto ao valor da indenização, especialmente diante da existência de dúvida do Juízo quanto ao montante indicado pelo autor [...] Logo, apesar das alegações do autor, concluo que há necessidade de uma dilação probatória para identificar o montante necessário à justa e prévia indenização em dinheiro, antes da concessão da ordem de imissão. A necessidade de aguardar a triangulação processual para proferir decisão que efetivamente dependa de provas encontra amparo na jurisprudência deste E. TJMT” Impende reconhecer que o regime jurídico da desapropriação por utilidade pública encontra assento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, o qual condiciona a privação da propriedade privada à existência de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O complemento normativo encontra-se no Decreto-Lei nº 3.365/41, notadamente em seus artigos 3º e 15. Este último prevê expressamente a possibilidade de o expropriante, em casos de urgência, ser imitido provisoriamente na posse do bem, independentemente de avaliação judicial prévia ou citação do réu, desde que efetue o depósito do valor da indenização, conforme critérios fixados em seu §1º, in verbis: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a vinte vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso 'c', o juiz fixará, independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça admite a imissão provisória na posse de um imóvel em ações de servidão administrativa urgentes, mesmo sem avaliação prévia, desde que o expropriante deposite o valor da oferta inicial, conforme previsto em lei. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. QUESTÃO FEDERAL NÃO ABORDADA NA CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADOS 283 E 284 DO STF. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. 1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ademais, esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a classificá-lo como "nova fundamentação de defesa" e deixar de apreciá-lo. Aplicável, portanto, o Enunciado 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. O acórdão se encontra em consonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF. 4. Destaque à aplicação do Enunciado 652 do STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 ( Lei de desapropriação por utilidade pública)". 5. Recurso Especial não provido. ( REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017, destaquei). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. 3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo, que, segundo as instâncias de origem, "além de seguir as normas técnicas da ABNT", traz "avaliação do imóvel com base em pesquisa de 11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região, utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados fornecidos pelas fotografias via satélite". 4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.638.021/MS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 17/9/2020, destaquei) No especial caso em julgamento, verifico que o valor ofertado pela agravante é corroborado por laudo técnico administrativo, que avaliou o terreno objeto da ação de servidão administrativa em R$ 207.937,19 (Duzentos e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) - (Id. 269842285 - Pág. 31), inexistindo elementos nos autos a evidenciar que o valor é desproporcional à área objeto de servidão administrativa ou irrisório. No caso concreto, a utilidade pública da desapropriação é devidamente declarada por ato da ANTT e não há controvérsia sobre a necessidade da obra viária. Além disso, o agravante já realizou o depósito do valor estabelecido no laudo técnico (Id. 183153540 – autos originários), o que cumpre os requisitos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, que autoriza a agravante "para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941"(artigo 3º). Tal solução compatibiliza os interesses dos proprietários, sem sacrificar o interesse público, evidenciado na necessidade da realização de obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes, sobretudo porquanto a avaliação judicial posterior não inviabiliza a correta apuração do justo preço, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como com eventual complementação do depósito. A exigência de prévia avaliação judicial, como imposta na decisão agravada, inverte a lógica do procedimento expropriatório, ao subordinar a urgência reconhecida à instrução probatória prévia, retardando indevidamente o interesse público primário envolvido na duplicação de rodovia federal, cuja função é servir à segurança viária, ao escoamento da produção nacional e à preservação de vidas humanas, como noticiado. Destaco, ainda, que a imissão provisória não impede a ulterior revisão judicial do valor da indenização, que poderá ser objeto de complementação após regular instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao proprietário. Portanto, presentes os requisitos legais e diante da urgência demonstrada, não subsistem óbices legais ou jurisprudenciais ao deferimento da medida pleiteada, nos moldes do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, em consequência, deferir o pedido de imissão provisória na posse do imóvel descrito na matrícula nº 42.222, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Segunda Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, com área de 2.843,78 m², localizada entre o km 333,147 e o km 333,385 da BR-163/MT, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mantendo-se a averbação determinada na decisão de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005070-27.2025.8.11.0000

ID: 277546649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005070-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALOUF INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (AGRAVANTE), MALOUF INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 33.056.698/0001-16 (AGRAVADO), ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET - CPF: 690.540.701-10 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), BARI SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 10.608.405/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Declaração de utilidade Pública. Depósito de indenização estimada. Avaliação judicial prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse, nos autos de ação de desapropriação ajuizada por concessionária de serviço público federal, limitando-se a determinar a averbação da demanda na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, antes da avaliação judicial do bem e mediante depósito da indenização ofertada pela concessionária agravante. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal condiciona a desapropriação à justa e prévia indenização, sendo possível, em casos de urgência, a imissão provisória na posse com depósito do valor ofertado. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, §1º, autoriza a imissão na posse independentemente de avaliação judicial, desde que haja o depósito do valor estimado. 5. A urgência da obra, o interesse público primário e a legitimidade da concessionária estão demonstrados por ato da ANTT e pelo contrato de concessão. 6. O valor ofertado foi embasado em laudo técnico e o depósito foi efetivado, preenchendo os requisitos legais. 7. A exigência de avaliação judicial prévia inverte a lógica do procedimento expropriatório, contrariando jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir a imissão provisória na posse do imóvel. Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, proposta por concessionária de serviço público, é cabível mediante depósito da indenização estimada com base em laudo técnico, independentemente de avaliação judicial prévia, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A urgência da obra e a declaração administrativa de utilidade pública legitimam o deferimento da medida antecipada." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 3º e 15, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017; AgInt no AREsp 1.638.021/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/09/2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, ajuizada contra MALOUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. e BARI SECURITIZADORA SA, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para “determinar, tão somente, a averbação da existência da presente demanda na matrícula n.º 42.222, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Segunda Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, referente ao bem imóvel situado no lugar denominado Sesmaria São João, localizado entre o km 333,147 e o km 333,385 da BR-163/MT. O cartório deverá comunicar a este Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de responsabilidade” (Id. 269842283 - Pág. 8). A agravante alega que firmou Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a administração do Lote Viário da BR-163/364/MT, tornando-se responsável pelas obras de duplicação da rodovia, que incluem desapropriações permitidas para a execução das melhorias no trecho entre o km 333.147 e o km 333.385 da BR-163/MT. Frisa que “parte do imóvel pertencente aos Requeridos está incluída nas coordenadas anteriormente mencionadas, destinada à desapropriação por utilidade pública. Trata-se do imóvel que é objeto da matrícula n.º 42.222, livro 2, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, com área total de 18ha e 4.948,673m².” (Id. 269842273 - Pág. 3). Explica que ajuizou uma ação de desapropriação para obter a posse de uma área necessária para a continuidade de obras na BR-163/364 MT. Apesar de ter apresentado laudo de avaliação e depositado o valor da indenização de R$ 207.937,19 (duzentos e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), o juiz de primeira instância negou a imissão na posse, exigindo avaliação judicial prévia do valor da indenização. Argumenta que a decisão do juiz contraria o Decreto-Lei 3.365/41, que permite a imissão na posse mediante depósito da quantia arbitrada, independentemente de avaliação judicial prévia. A Concessionária destaca a urgência das obras, a declaração de utilidade pública e o interesse da coletividade na duplicação da rodovia, que trará benefícios como a redução de acidentes. Explana que o “decreto lei 3.365/41, na qual a lei determina que o Juiz conceda mediante requerimento e depósito dos valores, a imissão na posse, tendo em vista a declaração de utilidade pública, e posteriormente cabe à parte a alegação de desconformidade com o montante ofertado, sendo esse inclusive, o único fundamento que pode ser aduzido em contestação, e, diga-se de passagem, compete à parte e não ao Magistrado” (Id. 269842273 - Pág. 9). Ressalta que a área a ser desapropriada representa apenas 1,54% do total do imóvel, refutando a alegação do juiz de que seria um percentual significativo. Além disso, a Concessionária argumenta que o não cumprimento dos prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT acarretará multas e prejuízos. Diante da urgência das obras, da declaração de utilidade pública e do depósito da indenização, a Concessionária requer a concessão da liminar para imissão na posse da área, destacando que outras ações de desapropriação semelhantes já obtiveram decisões favoráveis. O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido, determinando a imissão provisória na posse do imóvel que é objeto da matrícula n.º 42.222, livro 2, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, com área total de 18ha e 4.948,673m² (Id. 270272867). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de imissão provisória na posse de imóvel objeto de ação de desapropriação por utilidade pública, movida por concessionária de serviço público federal, mediante declaração administrativa de utilidade pública e depósito judicial da indenização estimada, com base em laudo técnico, conforme autorizado pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A decisão recorrida indeferiu o pedido de imissão provisória na posse, determinando apenas a averbação da existência da exigência na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que a indenização oferecida deveria ter sido previamente submetida a avaliação judicial antes da entrega da posse. Destaco alguns trechos do decisum: “[...] In casu, trata-se de uma desapropriação por utilidade pública, na qual a autora alega a necessidade, diante do interesse e necessidade público, de desapropriar dos réus uma parcela do imóvel matriculado sob n.º 42.222, com o objetivo de realizar a duplicação e melhorias na BR-163/364. [...] Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, veio regulamentar os requisitos para a desapropriação no âmbito infraconstitucional. Conforme o art. 3º da norma, os concessionários e contratados pelo poder público podem promover a desapropriação mediante autorização expressa constante em lei ou em contrato, para fins de execução de obras. A autora apresenta contrato de concessão para a rodovia BR-163/MT, cujo objeto é a “exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário” (Id. 182396398 – 2 Objeto do Contrato). Além disso, há decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que reconhece a utilidade pública das obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes (BR-070/MT – Id. 182396399). Consequentemente, a autora demonstra sua legitimidade para requerer a desapropriação. O artigo 5º da mesma norma elenca as hipóteses de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre as quais se encontra a alínea “i”. Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: (...) i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999). Ademais, mesmo nas hipóteses em que há delegação do poder expropriatório a entes privados, tal prerrogativa somente pode ser exercida em função de um interesse público premente e inequívoco, não se confundindo com interesses privados que possam se revestir, eventualmente, de repercussão social ou econômica. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que o interesse público deve ser primário, ou seja, voltado ao benefício da coletividade, e não apenas um interesse secundário, que, a pretexto de atender a uma coletividade, busca, na realidade, a satisfação de interesses empresariais. No caso concreto, ainda que a destinação do imóvel postulada pela requerente possa gerar benefícios econômicos ou sociais indiretos, tais vantagens não se revestem da supremacia e indisponibilidade inerentes ao interesse público primário, que justifiquem o manejo da desapropriação. A doutrina é pacífica ao diferenciar o interesse público primário, que busca a satisfação do bem comum, do interesse público secundário, que se confunde com interesses da Administração ou de particulares envolvidos. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: “O interesse público primário é aquele vinculado à realização do bem-estar da coletividade, enquanto o interesse público secundário diz respeito aos interesses meramente administrativos do Estado ou de entidades privadas envolvidas na gestão pública.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 874.). (negritei). Assim, a desapropriação é instrumento de realização de interesse público primário, não podendo ser utilizada como meio para favorecer interesses privados, ainda que travestidos de utilidade pública, ainda mais sem uma avaliação prévia. Contudo, acerca do pedido de imissão provisória na posse do bem sujeito à desapropriação, independentemente de citação, verifico a previsão normativa no art. 15, §1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que CONDICIONA a concessão da medida ao depósito prévio da indenização. [...] Neste caso, apesar de haver depósito prévio pelo autor no Id. 183153540, destaco que a quantia depende de prévia e necessária avaliação judicial, realizada por perito designado pelo Juízo. Isso porque a desapropriação enseja ao proprietário o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, sendo insuficiente a mera avaliação administrativa. Consta no laudo de Id. 182396403 (fls. 17/91) que a área desapropriada representa um percentual significativo do total da propriedade da autora, de modo que o valor indicado, considerando a dimensão da área, pode ser insuficiente em relação à indenização prevista na lei. Acerca da necessidade de indeferimento liminar da desapropriação antes da citação, tendo em vista a imprescindibilidade de avaliação judicial quanto ao valor da indenização, especialmente diante da existência de dúvida do Juízo quanto ao montante indicado pelo autor [...] Logo, apesar das alegações do autor, concluo que há necessidade de uma dilação probatória para identificar o montante necessário à justa e prévia indenização em dinheiro, antes da concessão da ordem de imissão. A necessidade de aguardar a triangulação processual para proferir decisão que efetivamente dependa de provas encontra amparo na jurisprudência deste E. TJMT” Impende reconhecer que o regime jurídico da desapropriação por utilidade pública encontra assento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, o qual condiciona a privação da propriedade privada à existência de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O complemento normativo encontra-se no Decreto-Lei nº 3.365/41, notadamente em seus artigos 3º e 15. Este último prevê expressamente a possibilidade de o expropriante, em casos de urgência, ser imitido provisoriamente na posse do bem, independentemente de avaliação judicial prévia ou citação do réu, desde que efetue o depósito do valor da indenização, conforme critérios fixados em seu §1º, in verbis: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a vinte vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso 'c', o juiz fixará, independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça admite a imissão provisória na posse de um imóvel em ações de servidão administrativa urgentes, mesmo sem avaliação prévia, desde que o expropriante deposite o valor da oferta inicial, conforme previsto em lei. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. QUESTÃO FEDERAL NÃO ABORDADA NA CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADOS 283 E 284 DO STF. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. 1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ademais, esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a classificá-lo como "nova fundamentação de defesa" e deixar de apreciá-lo. Aplicável, portanto, o Enunciado 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. O acórdão se encontra em consonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF. 4. Destaque à aplicação do Enunciado 652 do STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 ( Lei de desapropriação por utilidade pública)". 5. Recurso Especial não provido. ( REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017, destaquei). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. 3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo, que, segundo as instâncias de origem, "além de seguir as normas técnicas da ABNT", traz "avaliação do imóvel com base em pesquisa de 11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região, utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados fornecidos pelas fotografias via satélite". 4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.638.021/MS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 17/9/2020, destaquei) No especial caso em julgamento, verifico que o valor ofertado pela agravante é corroborado por laudo técnico administrativo, que avaliou o terreno objeto da ação de servidão administrativa em R$ 207.937,19 (Duzentos e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) - (Id. 269842285 - Pág. 31), inexistindo elementos nos autos a evidenciar que o valor é desproporcional à área objeto de servidão administrativa ou irrisório. No caso concreto, a utilidade pública da desapropriação é devidamente declarada por ato da ANTT e não há controvérsia sobre a necessidade da obra viária. Além disso, o agravante já realizou o depósito do valor estabelecido no laudo técnico (Id. 183153540 – autos originários), o que cumpre os requisitos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, que autoriza a agravante "para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941"(artigo 3º). Tal solução compatibiliza os interesses dos proprietários, sem sacrificar o interesse público, evidenciado na necessidade da realização de obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes, sobretudo porquanto a avaliação judicial posterior não inviabiliza a correta apuração do justo preço, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como com eventual complementação do depósito. A exigência de prévia avaliação judicial, como imposta na decisão agravada, inverte a lógica do procedimento expropriatório, ao subordinar a urgência reconhecida à instrução probatória prévia, retardando indevidamente o interesse público primário envolvido na duplicação de rodovia federal, cuja função é servir à segurança viária, ao escoamento da produção nacional e à preservação de vidas humanas, como noticiado. Destaco, ainda, que a imissão provisória não impede a ulterior revisão judicial do valor da indenização, que poderá ser objeto de complementação após regular instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao proprietário. Portanto, presentes os requisitos legais e diante da urgência demonstrada, não subsistem óbices legais ou jurisprudenciais ao deferimento da medida pleiteada, nos moldes do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, em consequência, deferir o pedido de imissão provisória na posse do imóvel descrito na matrícula nº 42.222, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Segunda Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, com área de 2.843,78 m², localizada entre o km 333,147 e o km 333,385 da BR-163/MT, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mantendo-se a averbação determinada na decisão de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005070-13.2024.4.01.3900

ID: 295914714

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-13.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL LEVY DE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAGNER JUNIOR DE JESUS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005070-13.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: JOICE DE ARAUJO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005070-13.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: JOICE DE ARAUJO DE OLIVEIRA AUTOR: M. L. D. A. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Pontue-se que a Lei 12.764/2012 passou a enquadrar a pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de deficiência para todos os efeitos legais, devendo-se, contudo, serem observadas as condições socioambientais aplicáveis para verificação efetiva da existência de barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsão constante do art. 20, §2º, da LOAS. Isso porque, conforme exposto acima, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e da sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Entendo que o reconhecimento da condição de deficiência exige a avaliação dos demais componentes CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS) elencados no parágrafo 1º do artigo 2º do estatuto da Pessoa com Deficiência. É dizer: embora a lei reconheça em princípio a existência de impedimento de função/estrutura do corpo (incisos I e II do parágrafo 1º) - parâmetro médico -, mas há que serem avaliados também os demais componentes dos incisos III a IV no caso concreto, para reconhecimento da deficiência. Nessa esteira, tenho que, ao se considerar que do texto da Lei 12.764/2012 se extrai que todas as pessoas com transtorno do espectro autista serão automática e obrigatoriamente consideradas portadoras de deficiência para todos os efeitos legais, afastando-se a necessidade de submissão desses indivíduos ao exame biopsicossocial, o qual avalia justamente se as barreiras ambientais realmente obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade, além de contrariar o propósito e os princípios que nortearam a edição da norma convencional, com a subversão do próprio conceito hodierno de deficiência, restaura o caráter estigmatizante e capacitista da legislação precedente, bem como promove discriminação injustificada dos demais portadores de outras deficiências e a distorção nas políticas públicas e ações afirmativas destinadas a esse grupo social, circunstâncias estas que, ao menos em princípio, denota inconvencionalidade do referido diploma legal, salvo melhor juízo. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20, § 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 19/05/2022; 2 - ocupação habitual: menor de idade; 3 - escolaridade: estudante do 1º ano do Ensino Fundamental; 4 - Idade: 17 anos (nascimento em 15/05/2007); e 5 - enfermidade indicada na inicial: Paralisia Cerebral (CID: G80) A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 19/04/2024 (Id.2126767317), o perito respondeu que o autor apresenta impedimento de natureza mental, decorrente de (CID: F84.0 + G80.9 + M67.0) Autismo Infantil + Paralisia cerebral não especificada + Tendão de Aquiles curto (adquirido) (quesitos 2, 3 e diagnóstico), com D.I.I. em 19/05/2022, tendo o expert complementado, "... provavelmente o periciando já apresentava incapacidade na data da sua solicitação junto ao INSS...", portanto, o impedimento já existia à época do requerimento administrativo (quesitos 4 e 4.2). O referido impedimento limita o autor de forma total, contínua e definitiva (quesitos 9, 9.1 e 9.3). Além disso, o requerente não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (quesito 10). Com efeito, assim concluiu o Perito judicial: "... o periciando apresenta quadro clínico compatível com autismo, apresenta incapacidade permanente e total para realizar atividades laborais para o seu provento, apresenta prejuízo para atender as exigências da sociedade relacionadas com a sua capacidade laborativa e social, necessita da supervisão de terceiros em virtude de apresentar um quadro clínico pueril, caracterizado por imaturidade, ingenuidade e infantilidade, os quais podem colocar o periciando em situações que tenha pouco discernimento para resolver e que também pode ser facilmente ludibriado, não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária, mas necessita da supervisão e orientação de terceiros para realiza-las adequadamente e a manutenção do seu quadro clinico atual é superior a dois anos..." Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2141478247) revelou que o grupo familiar do requerente é composto por 04 pessoas (autor, genitora e 02 irmãos). Tal informação foi ratificada pelo Cad Único Id.2025734155, de 10/03/2022. O autor, 17 anos de idade, é estudante do 1º ano do Ensino Fundamental e não possui renda. A genitora, Joice de Araújo de Oliveira, 35 anos de idade, técnica de enfermagem, é do lar e não tem renda. O irmão, Micael Levy de Araújo de Oliveira, 17 anos de idade, estudante do 1º ano do Ensino Fundamental, é beneficiário de BPC LOAS, por ser portador de TEA e TDAH, e recebe 01 salário mínimo. A irmã, Sara Ruanda Araújo Faro, 08 anos de idade, é estudante do 2º ano do Ensino Fundamental, sem renda. O autor reside com sua família, há 01 ano, em imóvel alugado, cujo aluguel é RS 400,00. A casa, edificada de alvenaria, dotada de 05 cômodos, apresenta razoável estado de conservação, regular higiene e organização e é guarnecida de móveis e eletrodomésticos, conforme visualizados nas fotos. Dispõe do abastecimento de água, do fornecimento de energia elétrica e não tem rede de esgoto. O imóvel está localizado em rua pavimentada, no município de Benevides/PA. A subsistência da unidade familiar provém, exclusivamente, da renda do benefício assistencial do irmão, e é utilizada para o pagamento do aluguel (R$ 400,00), o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 627,28), gás de cozinha (R$ 125,00), vestuário (R$ 20,00), telefone móvel (R$ 30,00) e conta de luz (R$ 209,72). Não paga água. Quanto ao transporte, utiliza o passe livre. Utiliza o Wi-fi do vizinho e não faz uso de medicamentos. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 19/05/2022 (data do requerimento), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 19/05/2022, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 19/05/2022 (data do requerimento) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, deve a parte interessada (exequente) noticiar o fato mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Adrielly Da Silva Martins

ID: 257328248

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005070-32.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADRIELLY DA SILVA MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005070-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: ADRIELLY DA SILVA MARTINS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005070-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: ADRIELLY DA SILVA MARTINS Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portadora do RG 21395110 SSP/MT, inscrita no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº. 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT– (65) 98146-6443 - atualmente em prisão domiciliar -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “FATO 02: Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de janeiro de 2024, por volta das 08h00min, na Penitenciária Central do Estado, localizada na Alameda B, nº 365, do bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Adrielly da Silva Martins trazia consigo, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional, 01 (uma) porção de maconha com 110,25 g (cento e dez gramas e vinte e cinco centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa total de 102,88g (cento e dois gramas e oitenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.155767-A01)”. “Conforme apurado no caderno investigativo, na referida data, durante a verificação habitual das visitantes na Penitenciária Central do Estado por meio do aparelho “body scanner”, segundo a policial penal, a investigada foi surpreendida em flagrante delito trazendo consigo 01 (uma) porção de maconha e 01 (uma) porção de cocaína, ambas no interior de seu órgão genital”. “Perante a autoridade policial a investigada permaneceu em silêncio”. “Registra-se que Adrielly portava carteira falsa de visitante, a qual enviada a 2ª Delegacia de Cuiabá por meio do Ofício nº 2024.5.4142/CFC (ID 139503184)”. “Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Adrielly é reincidente específica, condenada por tráfico de drogas (autos nº 0031112- 48.2018.8.11.0042), ainda em cumprimento de pena, conforme autos nº 2002586- 61.2023.8.11.0042 / SEEU”. A denúncia sob Id. 148180953 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 148180942 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2024.155767-A01 (Id. 148180993). A acusada ADRIELLY foi presa em flagrante delito na data de 07/01/2024 e na audiência de custódia realizada no dia 08/01/2024, teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias, consoante decisão proferida no APFD n. 1000180-50.2024.8.11.0042 (Id. 148181018, fls. 105/115). Posteriormente, aportaram-se nos autos a retirada da tornozeleira eletrônica (Id. 161355734), estando, pois, respondendo o processo em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 187424986 e 187434688. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com as denunciadas: Adriana, Adrielly, Helen, Jucele e Lucielene ocorridas no dia 07/01/2024, foi determinado na ação originária de n. 1001469-18.2024.8.11.0042 (Id. 148180957) o desmembramento dos autos, para que cada denunciada respondesse individualmente a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, motivo pela qual, originou o presente processo em desfavor da ré ADRIELLY. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 10/09/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (Id. 168597351). A denúncia foi recebida na data de 19/09/2024 (Id. 169561085), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025, às 15:10 horas. Posteriormente foi redesignada a audiência para o dia 17/02/2025 às 15h10, bem como foi revista e mantida a prisão domiciliar da acusada (Id. 181856350). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 17/02/2025 (Id. 184965323), procedeu-se com o interrogatório da ré e a oitiva de uma testemunha arrolada em comum pelas partes. O Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação da denunciada nas penas do art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (Id. 184965325). Na data de 17/03/2025, a defesa de réu ADRIELLY apresentou memoriais finais sob Id. 187345188, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ADRIELLY DA SILVA MARTINS, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 07/01/2024, trazendo consigo substância entorpecente, visando introduzi-la em estabelecimento prisional, para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 148181016 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.155767-A01 (Id. 148180993), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas tratavam-se de MACONHA e COCAÍNA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa respectivamente nas listas “E”/“F2”e “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A ré ADRIELLY DA SILVA MARTINS, quando interrogada em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) (...) E nesse dia, como é que foi? Normal, estava precisando de dinheiro, porque eu tenho meus filhos, sabe? E aí, eu não conseguia emprego, aí eu fui. E quanto iam pagar a senhora? Iam pagar R$ 1.500,00. A senhora recebeu essa droga em que lugar? Meu mesmo. A senhora lembra o quê? A senhora que comprou a droga? Oi? A senhora que comprou a sua droga? Não, moço, eu era usuária, sabe? Aí, eu tinha em casa. E quem é que pediu para levar essa droga para a senhora, a senhora levava para quem? Ai, moço, não... Eu só tinha... Só contato, não sei quem que era, eu só mandou mensagem, pronto. Eu falei, pronto, pronto. É esse que eu vou fazer, o valor é esse, eu tenho tanto e foi. (...) E a carteirinha que a senhora utilizou para entrar? Como que a senhora conseguiu essa carteira? A carteirinha (...) de um ex-namorado. Ele fez a carteira falsa para a senhora? Ah, eu... Não, não fez, eu tinha em casa uma de muitos anos atrás. Consta que essa carteirinha era falsa que a senhora tinha. A senhora que comprou essa carteira falsa, mandou fazer? (inaudível) (...)” (Mídias sob Id. 184965317). A testemunha arrolada pela acusação, policial penal ZELITA VIEIRA DA SILVA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Se a senhora recorda dessa senhora aí, se ela chegou a ver o rosto dela, são várias mulheres nesse dia? (...) Eu lembro da fisionomia dela, mas eram bastante visitante, era batote dela. Isso, bastante, é, bastante. Todas essas mulheres, então, que foram abordadas, levavam entorpecentes para dentro do presidio, é isso? Sim, a gente levava ela no banheiro, ela tirava, a gente entregava pro colega abrir e identificar. Ele abria e identificava na hora, né, pegava a carteirinha dela e colocava junto. Tá, e essas mulheres permaneceram em silêncio lá, a senhora se recorda fisicamente dela, ou não? Eu me lembro dela, mas especificamente, eram várias, né. A senhora se lembra dela? Eu lembro dela... Lembra dela como uma das que foi presa? Sim, das que foram pra delegacia naquele dia. (...)” (Mídia sob Id. 184965316). Do Delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que a acusada ADRIELLY em seu interrogatório judicial confessou a prática delitiva, confirmando que tentava adentrar ao presídio com o entorpecente para entregar para um terceiro desconhecido. Sustentou que estava passando por dificuldades financeiras e, por isso, aceitou levar a droga para dentro do presidio, para receber a quantia de um mil e quinhentos reais como contraprestação. A policial penal Zelita, ao ser ouvida em juízo, relatou recordar da ocorrência que resultou na prisão da ré. Ela destacou que, após a constatação da presença de entorpecentes nas partes íntimas da acusada, a mesma foi conduzida ao banheiro, onde, espontaneamente, retirou a substância tóxica. Como se vê, a confissão livre e espontânea da ré quanto ao transporte do entorpecente para dentro do estabelecimento prisional e o depoimento da policial penal que participou do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada ADRIELLY, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada ADRIELLY DA SILVA MARTINS nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso III, Lei 11.343/06): Não é por demais frisar que a droga foi apreendida dentro do Estabelecimento Prisional denominado Penitenciária Central do Estado - PCE, razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da lei 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO a denunciada ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 21395110 SSP/MT, inscrito no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT – (65) 98146-6443 – atualmente em prisão domiciliar -, nas sanções do art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na hipótese, foram apreendidas 110,25 g (cento e dez gramas e vinte e cinco centigramas) de MACONHA, e 102,88 g (Cento e dois gramas e oitenta e oito centigramas) de COCAINA, que demonstra o dolo intenso da condenada e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023. “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor da ré pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da lei 11.343/06, nos autos de n. 0031112-48.2018.8.11.0042, com trânsito em julgado em 11/10/2022, será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que a condenada confessou espontaneamente a prática delitiva, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Lado outro, pesa em desfavor da condenada a agravante da reincidência específica, já que também ostenta condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de n. 0031112-48.2018.8.11.0042 – 13ª Vara Criminal de Cuiabá/MT -, com trânsito em julgado em 11/10/2022, cuja pena encontra-se em fase de cumprimento, conforme executivo de pena n. 2002586-61.2023.8.11.0042. Em vista disso e diante do entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, segundo o qual: “(...) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (...)”, FAÇO A COMPENSAÇÃO das circunstâncias atenuante (confissão) e agravante (reincidência específica), MANTENDO-SE a pena nesta fase intermediária tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, a condenada não faz jus a essa benesse, posto que não é primária, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possui uma condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 187424986 e id. 187434688). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). E mais: “(...) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE DELITIVO – (...) 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas é incompatível com réu que se dedica às atividades criminosas devidamente comprovado pela sua reincidência (...)” (N.U 0020114-21.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve a ré satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por outro lado, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 21395110 SSP/MT, inscrito no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT– (65) 98146-6443 – atualmente em prisão domiciliar, no patamar de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 610 (seiscentos e dez) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pela condenada (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada no APF n. 1000180-50.2024.8.11.0042 - Id. 148181018, fl. 105/115, e revista pela r. decisão de Id. 181856350, NEGO a condenada o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão domiciliar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). DETERMINO a incineração da substância entorpecente aprendidos. DETERMINO a devolução da carteira de trabalho apreendida, mediante substituição por fotocópia. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Por se tratar de processo em que a condenada aguardará em prisão domiciliar até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como da condenada pessoalmente, por responder o processo em prisão domiciliar, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57.

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