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Processo nº 1005072-13.2024.4.01.3308

ID: 334711967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-13.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLANDIA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAMILLE DIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-13.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-13.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLANDIA SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMILLE DIAS LIMA - BA72699 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à irregularidade de representação, cumpre observar que a parte autora possui diagnóstico de retardo mental, que foi considerada pelo perito judicial incapaz para o trabalho e para a vida independente (Id. 2170639076). Consta, ainda, que não há notícia de propositura de ação de interdição, razão pela qual nomeio curador especial apenas para a presente lide, de acordo com o inciso I do art. 72 do NCPC[1], devendo incidir o múnus na pessoa de JUSCINEIA SOUZA DO NASCIMENTO, sua irmã (Id. 2187676017), a qual já firmou procuração (Id. 2186077435). Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, em face de benefício cessado administrativamente em 01.08.2021 (NB108.092.479-2; Id. 2130447007 - Pág. 9, 2178186594 - Pág. 2). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[2], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (nunca trabalhou) é portadora de retardo mental grave (CID F72.8). Concluiu que há incapacidade por prazo igual ou superior a dois anos, que está impossibilitado de exprimir sua vontade e que a deficiência retira o discernimento para a tomada de decisão para aspectos básicos da vida. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade em 15.10.1990 (Id. 2170639076). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 03.04.2024, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e pelos genitores, com renda per capita do grupo familiar no valor de R$470,00 (Id. 2130447828). O laudo social informa que a parte autora reside com os genitores em imóvel composto por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do benefício previdenciário recebido pela genitora da parte autora, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas à alimentação, no valor de R$800,00 e energia elétrica, no valor de R$103,00, totalizando R$903,00 (Id. 2174218007). Verifico que JOSE SANTOS DO NASCIMENTO e DAMIANA NOVAES SOUZA, genitores da parte autora, recebem amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência e aposentadoria por idade, desde 08.11.1999 e 10.08.2018, respectivamente, ambos no valor de um salário mínimo (Id. 2178186599 - Pág. 6, 16). Cumpre assinalar que as mudanças inseridas pela Lei nº 13.982/2020, de 02.04.2020, nos §§14 e 15 do art.20 da Lei º 8.742/1993, estabelecem que o benefício prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda do grupo familiar para fins de concessão a outro beneficiário, ressaltando que pode ser concedido a mais de um membro da família. Mesmo antes da expressa previsão legal, este entendimento já estava assentado na Jurisprudência pátria. Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 108.092.479-2 DIB 02.08.2021 (data imediatamente posterior à cessação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 07/2025, o valor de R$74.704,03, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique-se a autuação para que conste JUSCINEIA SOUZA DO NASCIMENTO (Id. 2187676017) como curadora especial da parte autora. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ...”. [2] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

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Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301

ID: 313778467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-41.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149224858), a parte autora é acometida com “CID10 B91 - Sequelas de poliomielite. CID10 M54.5 - Dor lombar baixa e CID10 M19.0 - Artrose primária de outras articulações”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2166595634), o autor reside em imóvel cedido por herança familiar, em companhia da esposa e de uma das filhas. A casa é equipada com diversos móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, como geladeiras (duas), fogão cooktop, micro-ondas, forno elétrico, máquina de lavar roupas, televisão, armários, ventiladores e camas, compondo um ambiente doméstico estável e confortável, que, embora não denote alto padrão, atende plenamente às necessidades do grupo familiar. Embora tenha sido declarada renda bastante modesta — restrita a cerca de R$ 300,00 provenientes de atividades informais exercidas pela filha do autor —, as condições materiais observadas durante a visita da assistente social não indicam estado de miserabilidade ou desamparo material. No que tange à alimentação, por exemplo, não se observou qualquer traço de privação, tendo sido constatada a existência de alimentos satisfatórios sob os aspectos quantitativo e qualitativo, aptos a suprir as necessidades do grupo familiar. Importante destacar, ainda, que o próprio autor declarou que sua subsistência é mantida por suas filhas que não residem no domicílio, o que demonstra a existência de rede de apoio familiar ativa. Tal circunstância, por si só, já indica que o requerente não está em situação de desamparo absoluto. Ademais, conforme o disposto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 1.696 do Código Civil, os filhos possuem o dever legal de prestar assistência material aos pais, reforçando que a responsabilidade primária por sua manutenção não recai, nesse contexto, sobre o Estado. Além disso, o autor é proprietário de um veículo VW Gol G4, ano 2008, cuja existência e bom estado de conservação foram confirmados por registros fotográficos anexos ao laudo. Ainda que se trate de bem modesto, sua posse e manutenção não se coadunam com a condição de extrema pobreza que se pretende fazer crer nos autos, reforçando a percepção de certa suficiência econômica. Esse cenário, aliás, suscita dúvidas quanto à veracidade ou completude das informações prestadas pela parte autora, notadamente em relação à real composição da renda e ao grau de dependência econômica alegado. Há uma evidente discrepância entre o relato de ausência de meios e a estrutura material efetivamente constatada, incompatível com o grau de vulnerabilidade exigido para a concessão do benefício. Ainda que exista certo grau de limitação financeira, esta não se confunde com a condição de miserabilidade exigida para acesso ao benefício. A ausência de renda formal, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica extrema, sendo imprescindível a demonstração de que o núcleo familiar encontra-se em situação de absoluta privação dos meios básicos de vida, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Assim, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301

ID: 313778495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-41.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149224858), a parte autora é acometida com “CID10 B91 - Sequelas de poliomielite. CID10 M54.5 - Dor lombar baixa e CID10 M19.0 - Artrose primária de outras articulações”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2166595634), o autor reside em imóvel cedido por herança familiar, em companhia da esposa e de uma das filhas. A casa é equipada com diversos móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, como geladeiras (duas), fogão cooktop, micro-ondas, forno elétrico, máquina de lavar roupas, televisão, armários, ventiladores e camas, compondo um ambiente doméstico estável e confortável, que, embora não denote alto padrão, atende plenamente às necessidades do grupo familiar. Embora tenha sido declarada renda bastante modesta — restrita a cerca de R$ 300,00 provenientes de atividades informais exercidas pela filha do autor —, as condições materiais observadas durante a visita da assistente social não indicam estado de miserabilidade ou desamparo material. No que tange à alimentação, por exemplo, não se observou qualquer traço de privação, tendo sido constatada a existência de alimentos satisfatórios sob os aspectos quantitativo e qualitativo, aptos a suprir as necessidades do grupo familiar. Importante destacar, ainda, que o próprio autor declarou que sua subsistência é mantida por suas filhas que não residem no domicílio, o que demonstra a existência de rede de apoio familiar ativa. Tal circunstância, por si só, já indica que o requerente não está em situação de desamparo absoluto. Ademais, conforme o disposto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 1.696 do Código Civil, os filhos possuem o dever legal de prestar assistência material aos pais, reforçando que a responsabilidade primária por sua manutenção não recai, nesse contexto, sobre o Estado. Além disso, o autor é proprietário de um veículo VW Gol G4, ano 2008, cuja existência e bom estado de conservação foram confirmados por registros fotográficos anexos ao laudo. Ainda que se trate de bem modesto, sua posse e manutenção não se coadunam com a condição de extrema pobreza que se pretende fazer crer nos autos, reforçando a percepção de certa suficiência econômica. Esse cenário, aliás, suscita dúvidas quanto à veracidade ou completude das informações prestadas pela parte autora, notadamente em relação à real composição da renda e ao grau de dependência econômica alegado. Há uma evidente discrepância entre o relato de ausência de meios e a estrutura material efetivamente constatada, incompatível com o grau de vulnerabilidade exigido para a concessão do benefício. Ainda que exista certo grau de limitação financeira, esta não se confunde com a condição de miserabilidade exigida para acesso ao benefício. A ausência de renda formal, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica extrema, sendo imprescindível a demonstração de que o núcleo familiar encontra-se em situação de absoluta privação dos meios básicos de vida, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Assim, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1013894-72.2025.8.11.0000

ID: 324551037

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013894-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), TORNEARIA MARTINI LTDA - CNPJ: 21.915.115/0001-86 (AGRAVANTE), DANIEL MARTINI - CPF: 000.262.901-11 (AGRAVANTE), SUSANA ZANATTA GOMES - CPF: 957.427.001-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente no arrolamento e na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos essenciais ao funcionamento da Empresa. Os Agravantes alegam que a empresa foi constituída em 2015, antes do início da união estável (2020), e que os bens em questão são indispensáveis para a atividade profissional e o sustento do Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão configurados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, na forma de arrolamento de bens, com o objetivo de resguardar o patrimônio comum das partes e evitar o risco de dilapidação durante a tramitação da ação de dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O arrolamento de bens é medida cautelar atípica, autorizada pelo art. 301 do CPC, cabível na hipótese de fundado receio de dissipação do patrimônio, inclusive no contexto de dissolução de união estável. 4. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — diante dos elementos que indicam risco concreto de dilapidação dos bens, especialmente considerando a restrição de acesso imposta ao Agravante e a conduta da Agravada de anunciar a locação do imóvel contendo os equipamentos da empresa. 5. A tutela provisória de urgência, por meio do arrolamento, tem natureza assecuratória e visa garantir a efetividade do futuro julgamento da partilha, protegendo os bens até que se defina a quem efetivamente pertencem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O arrolamento de bens é cabível na dissolução de união estável quando configurado risco de dilapidação patrimonial, desde que atendidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, tendo natureza assecuratória para preservação do patrimônio até a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CC, art. 1.661; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI nº 40008364820228040000, Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 17/06/2024, publ. 20/06/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013894-72.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT, nos autos da Ação de Arrolamento de Bens n. 1005072-71.2025.8.11.0040, manejada em desfavor de Susana Zanatta Gomes. A Juíza singular indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos Autores, consistente no arrolamento dos bens e na busca e apreensão das máquinas e equipamentos de trabalho da empresa Tornearia Martini Ltda, sob o fundamento de que tramita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre Daniel Martini e Susana Zanatta Gomes. Irresignados, os Agravantes alegam que a Tornearia Martini foi constituída em 23 de fevereiro de 2015, data anterior ao início da suposta união estável, e que os bens pertencem exclusivamente à empresa, sendo imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e, consequentemente, para o sustento do Agravante Daniel Martini. Afirmam que a decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, impõe situação de extrema dificuldade financeira ao Agravante, uma vez que a empresa se encontra fechada desde 26 de março de 2025 em virtude de medida protetiva solicitada pela Agravada, impedindo-o de acessar o imóvel onde estão as máquinas e ferramentas necessárias para o exercício da atividade empresarial. Sustentam risco de dilapidação dos bens, pois a Agravada estaria alugando o imóvel com os equipamentos da empresa, impedindo o Agravante de gerar renda. Argumentam que a Agravada não atua no ramo de tornearia, não havendo prejuízo com a retirada dos bens. Defendem a reforma da decisão, destacando a anterioridade da constituição da empresa e a natureza dos bens como ferramentas de trabalho. Para tanto, efeito suspensivo para entrega imediata dos equipamentos e, no mérito, a concessão do arrolamento dos bens. A medida liminar foi deferida (Id. 284462855). Não há contraminuta por falta de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini, em virtude de decisão que indeferiu, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência consistente na realização do arrolamento e, por consequência, na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos indispensáveis à regular continuidade da atividade empresarial desenvolvida pelos, ora Agravantes. Segundo os autos, o Agravante alega que manteve relação de união estável com a Agravada, tendo iniciado o relacionamento no ano de 2020, sendo certo que, muito antes disso, precisamente em 23 de fevereiro de 2015, formalizou e constituiu a pessoa jurídica Tornearia Martini Ltda., dedicada à prestação de serviços de tornearia, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. Relata que, posteriormente, em 10 de novembro de 2021, celebrou com a Agravada, contrato de locação do imóvel situado na Rua Poços de Caldas, n. 869, Bairro Centro, Sorriso/MT, imóvel este que passou a abrigar a sede da Empresa Agravante. Ocorre que, em 20 de março de 2025, deu-se a separação de fato entre as partes, e, no contexto desse rompimento da convivência, a Agravada ajuizou Medida Protetiva com pedido de afastamento do Agravante do lar e do imóvel, obtendo, em 26 de março de 2025, decisão que impôs ao Agravante a proibição de acessar o imóvel, tanto residencial quanto aquele destinado ao funcionamento da Empresa. Desde então, afirma o Agravante que se encontra totalmente impossibilitado de exercer sua atividade econômica, porquanto os equipamentos, maquinários e ferramentas indispensáveis ao exercício da sua profissão permanecem no interior do imóvel locado, agora inacessível, em razão da medida judicial que o impede de ali ingressar. Sustenta, ademais, que a situação o tem causado graves prejuízos financeiros, com acúmulo de dívidas bancárias, inadimplemento perante fornecedores e perda de clientela, visto que está impedido de prestar os serviços que constituem sua única fonte de renda. Além disso, argumenta que há risco real e concreto de dilapidação do patrimônio empresarial, uma vez que a Agravada anunciou publicamente a locação do imóvel a terceiros, inclusive com menção específica de que o local é “ideal para oficina ou tornearia”, sugerindo que os bens móveis, ferramentas e equipamentos pertencentes à Empresa estão sendo ofertados no contexto da locação do próprio imóvel, sem qualquer autorização do Agravante, legítimo proprietário desses bens, conforme defende. Assim, em razão da negativa da tutela pelo Juiz de primeiro grau, interpôs este Recurso, sob o fundamento de risco de dano irreparável, pois está impedido de trabalhar sujeito à perda de seus bens em razão da conduta da Agravada. Pois bem. De início, destaco que o pleito formulado pelos Agravantes encontra amparo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também em princípios constitucionais de envergadura máxima, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a livre iniciativa (art. 170 da CF), o valor social do trabalho e a própria função social da empresa. No campo infraconstitucional, impõe-se invocar, desde logo, o artigo 1.661 do Código Civil, que dispõe de maneira cristalina que: “Excluem-se da comunhão os bens de uso pessoal, os livros, instrumentos, utensílios e ferramentas de profissão, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada convivente.” Data vênia, não posso me distanciar da precisão do comando normativo, que expressamente exclui da comunhão os bens vinculados à atividade profissional de um dos conviventes. Sob qualquer ângulo de análise, é inadmissível que instrumentos de trabalho se sujeitem à partilha, especialmente quando se revelam essenciais à própria subsistência de seu titular. No caso concreto, os documentos carreados ao processo demonstram, de forma inconteste, que a Empresa Tornearia Martini Ltda. foi regularmente constituída no ano de 2015, ou seja, em data muito anterior ao início da alegada união estável. Além disso, verifico que as máquinas, equipamentos e ferramentas discutidos nesta demanda correspondem, sem qualquer exagero, aos meios necessários — quiçá indispensáveis — para que o Agravante exerça sua atividade profissional, a qual se apresenta como sua principal, senão única, fonte de sustento próprio e de sua família. No que tange ao requisito do perigo da demora, constato, de igual modo, sua concreta configuração. Salta aos olhos, dos elementos constantes nos autos, que os Agravantes se encontram, desde 26 de março de 2025, privados do acesso ao imóvel onde permanecem os bens envolvidos na controvérsia, em virtude de medida protetiva deferida em favor da Agravada. E o quadro se revela ainda mais delicado diante da postura adotada pela Agravada que, de forma temerária e em afronta à boa-fé, anuncia a locação do imóvel a terceiros, incluindo, sem qualquer respaldo, os bens empresariais nele contidos, como se deles fosse legítima proprietária. Tal postura expõe risco concreto de dispersão, extravio ou ocultação do patrimônio, o que reforça a urgência da medida. A essa realidade soma-se circunstância relevante: o próprio Julgador que conduz a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 1005210-38.2025.8.11.0040, proposta pela Agravada, reconheceu a pertinência do arrolamento dos bens, chegando, inclusive, a nomear o Agravante Daniel Martini como depositário fiel, o que demonstra, de forma evidente, não apenas a viabilidade jurídica da medida, como também sua efetiva necessidade, já reconhecida no âmbito daquela relação processual. Aliás, o entendimento aqui adotado guarda perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Pátrios, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. 1. Em relação ao arrolamento de bens, certo é que o Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, entretanto, em seu artigo 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. No caso dos autos, efetivamente, vislumbram-se presentes os aludidos requisitos necessários à concessão da medida, a configurar o fumus boni iuris, eis que a agravante possui, indubitavelmente, interesse na preservação do patrimônio pertencente ao casal, adquirido durante a convivência em comum, a fim de que se efetive a correta partilha dos bens no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJ-AM – Agravo de Instrumento: 40008364820228040000 Manaus, Rel. Délcio Luís Santos, j. 17/06/2024, Segunda Câmara Cível, publ. 20/06/2024). Diante desse cenário, a análise dos elementos constantes nos autos, aliada à correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, conduz, de maneira natural e necessária, à conclusão de que se encontram devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a reforma da decisão combatida se impõe como providência inafastável, sob pena de agravar, ainda mais, o quadro de manifesto prejuízo econômico e pessoal que recai sobre os Agravantes. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013894-72.2025.8.11.0000

ID: 324551039

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013894-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA ZANATTA GOMES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), TORNEARIA MARTINI LTDA - CNPJ: 21.915.115/0001-86 (AGRAVANTE), DANIEL MARTINI - CPF: 000.262.901-11 (AGRAVANTE), SUSANA ZANATTA GOMES - CPF: 957.427.001-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente no arrolamento e na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos essenciais ao funcionamento da Empresa. Os Agravantes alegam que a empresa foi constituída em 2015, antes do início da união estável (2020), e que os bens em questão são indispensáveis para a atividade profissional e o sustento do Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão configurados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, na forma de arrolamento de bens, com o objetivo de resguardar o patrimônio comum das partes e evitar o risco de dilapidação durante a tramitação da ação de dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O arrolamento de bens é medida cautelar atípica, autorizada pelo art. 301 do CPC, cabível na hipótese de fundado receio de dissipação do patrimônio, inclusive no contexto de dissolução de união estável. 4. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — diante dos elementos que indicam risco concreto de dilapidação dos bens, especialmente considerando a restrição de acesso imposta ao Agravante e a conduta da Agravada de anunciar a locação do imóvel contendo os equipamentos da empresa. 5. A tutela provisória de urgência, por meio do arrolamento, tem natureza assecuratória e visa garantir a efetividade do futuro julgamento da partilha, protegendo os bens até que se defina a quem efetivamente pertencem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O arrolamento de bens é cabível na dissolução de união estável quando configurado risco de dilapidação patrimonial, desde que atendidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, tendo natureza assecuratória para preservação do patrimônio até a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CC, art. 1.661; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI nº 40008364820228040000, Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 17/06/2024, publ. 20/06/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013894-72.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT, nos autos da Ação de Arrolamento de Bens n. 1005072-71.2025.8.11.0040, manejada em desfavor de Susana Zanatta Gomes. A Juíza singular indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos Autores, consistente no arrolamento dos bens e na busca e apreensão das máquinas e equipamentos de trabalho da empresa Tornearia Martini Ltda, sob o fundamento de que tramita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre Daniel Martini e Susana Zanatta Gomes. Irresignados, os Agravantes alegam que a Tornearia Martini foi constituída em 23 de fevereiro de 2015, data anterior ao início da suposta união estável, e que os bens pertencem exclusivamente à empresa, sendo imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e, consequentemente, para o sustento do Agravante Daniel Martini. Afirmam que a decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, impõe situação de extrema dificuldade financeira ao Agravante, uma vez que a empresa se encontra fechada desde 26 de março de 2025 em virtude de medida protetiva solicitada pela Agravada, impedindo-o de acessar o imóvel onde estão as máquinas e ferramentas necessárias para o exercício da atividade empresarial. Sustentam risco de dilapidação dos bens, pois a Agravada estaria alugando o imóvel com os equipamentos da empresa, impedindo o Agravante de gerar renda. Argumentam que a Agravada não atua no ramo de tornearia, não havendo prejuízo com a retirada dos bens. Defendem a reforma da decisão, destacando a anterioridade da constituição da empresa e a natureza dos bens como ferramentas de trabalho. Para tanto, efeito suspensivo para entrega imediata dos equipamentos e, no mérito, a concessão do arrolamento dos bens. A medida liminar foi deferida (Id. 284462855). Não há contraminuta por falta de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini, em virtude de decisão que indeferiu, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência consistente na realização do arrolamento e, por consequência, na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos indispensáveis à regular continuidade da atividade empresarial desenvolvida pelos, ora Agravantes. Segundo os autos, o Agravante alega que manteve relação de união estável com a Agravada, tendo iniciado o relacionamento no ano de 2020, sendo certo que, muito antes disso, precisamente em 23 de fevereiro de 2015, formalizou e constituiu a pessoa jurídica Tornearia Martini Ltda., dedicada à prestação de serviços de tornearia, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. Relata que, posteriormente, em 10 de novembro de 2021, celebrou com a Agravada, contrato de locação do imóvel situado na Rua Poços de Caldas, n. 869, Bairro Centro, Sorriso/MT, imóvel este que passou a abrigar a sede da Empresa Agravante. Ocorre que, em 20 de março de 2025, deu-se a separação de fato entre as partes, e, no contexto desse rompimento da convivência, a Agravada ajuizou Medida Protetiva com pedido de afastamento do Agravante do lar e do imóvel, obtendo, em 26 de março de 2025, decisão que impôs ao Agravante a proibição de acessar o imóvel, tanto residencial quanto aquele destinado ao funcionamento da Empresa. Desde então, afirma o Agravante que se encontra totalmente impossibilitado de exercer sua atividade econômica, porquanto os equipamentos, maquinários e ferramentas indispensáveis ao exercício da sua profissão permanecem no interior do imóvel locado, agora inacessível, em razão da medida judicial que o impede de ali ingressar. Sustenta, ademais, que a situação o tem causado graves prejuízos financeiros, com acúmulo de dívidas bancárias, inadimplemento perante fornecedores e perda de clientela, visto que está impedido de prestar os serviços que constituem sua única fonte de renda. Além disso, argumenta que há risco real e concreto de dilapidação do patrimônio empresarial, uma vez que a Agravada anunciou publicamente a locação do imóvel a terceiros, inclusive com menção específica de que o local é “ideal para oficina ou tornearia”, sugerindo que os bens móveis, ferramentas e equipamentos pertencentes à Empresa estão sendo ofertados no contexto da locação do próprio imóvel, sem qualquer autorização do Agravante, legítimo proprietário desses bens, conforme defende. Assim, em razão da negativa da tutela pelo Juiz de primeiro grau, interpôs este Recurso, sob o fundamento de risco de dano irreparável, pois está impedido de trabalhar sujeito à perda de seus bens em razão da conduta da Agravada. Pois bem. De início, destaco que o pleito formulado pelos Agravantes encontra amparo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também em princípios constitucionais de envergadura máxima, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a livre iniciativa (art. 170 da CF), o valor social do trabalho e a própria função social da empresa. No campo infraconstitucional, impõe-se invocar, desde logo, o artigo 1.661 do Código Civil, que dispõe de maneira cristalina que: “Excluem-se da comunhão os bens de uso pessoal, os livros, instrumentos, utensílios e ferramentas de profissão, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada convivente.” Data vênia, não posso me distanciar da precisão do comando normativo, que expressamente exclui da comunhão os bens vinculados à atividade profissional de um dos conviventes. Sob qualquer ângulo de análise, é inadmissível que instrumentos de trabalho se sujeitem à partilha, especialmente quando se revelam essenciais à própria subsistência de seu titular. No caso concreto, os documentos carreados ao processo demonstram, de forma inconteste, que a Empresa Tornearia Martini Ltda. foi regularmente constituída no ano de 2015, ou seja, em data muito anterior ao início da alegada união estável. Além disso, verifico que as máquinas, equipamentos e ferramentas discutidos nesta demanda correspondem, sem qualquer exagero, aos meios necessários — quiçá indispensáveis — para que o Agravante exerça sua atividade profissional, a qual se apresenta como sua principal, senão única, fonte de sustento próprio e de sua família. No que tange ao requisito do perigo da demora, constato, de igual modo, sua concreta configuração. Salta aos olhos, dos elementos constantes nos autos, que os Agravantes se encontram, desde 26 de março de 2025, privados do acesso ao imóvel onde permanecem os bens envolvidos na controvérsia, em virtude de medida protetiva deferida em favor da Agravada. E o quadro se revela ainda mais delicado diante da postura adotada pela Agravada que, de forma temerária e em afronta à boa-fé, anuncia a locação do imóvel a terceiros, incluindo, sem qualquer respaldo, os bens empresariais nele contidos, como se deles fosse legítima proprietária. Tal postura expõe risco concreto de dispersão, extravio ou ocultação do patrimônio, o que reforça a urgência da medida. A essa realidade soma-se circunstância relevante: o próprio Julgador que conduz a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 1005210-38.2025.8.11.0040, proposta pela Agravada, reconheceu a pertinência do arrolamento dos bens, chegando, inclusive, a nomear o Agravante Daniel Martini como depositário fiel, o que demonstra, de forma evidente, não apenas a viabilidade jurídica da medida, como também sua efetiva necessidade, já reconhecida no âmbito daquela relação processual. Aliás, o entendimento aqui adotado guarda perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Pátrios, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. 1. Em relação ao arrolamento de bens, certo é que o Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, entretanto, em seu artigo 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. No caso dos autos, efetivamente, vislumbram-se presentes os aludidos requisitos necessários à concessão da medida, a configurar o fumus boni iuris, eis que a agravante possui, indubitavelmente, interesse na preservação do patrimônio pertencente ao casal, adquirido durante a convivência em comum, a fim de que se efetive a correta partilha dos bens no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJ-AM – Agravo de Instrumento: 40008364820228040000 Manaus, Rel. Délcio Luís Santos, j. 17/06/2024, Segunda Câmara Cível, publ. 20/06/2024). Diante desse cenário, a análise dos elementos constantes nos autos, aliada à correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, conduz, de maneira natural e necessária, à conclusão de que se encontram devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a reforma da decisão combatida se impõe como providência inafastável, sob pena de agravar, ainda mais, o quadro de manifesto prejuízo econômico e pessoal que recai sobre os Agravantes. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0812287-94.2025.8.15.0000

ID: 324421314

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812287-94.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA MARIA MARINHO LEAL

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 REL… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AGRAVANTE : Bradesco Saúde S/A ADVOGADO(A) : Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) AGRAVADA : Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros ADVOGADO (A) : Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, reconhecendo como corretos os cálculos do exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, fundada exclusivamente em alegação de excesso de execução, sem a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, § 4º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo. 4. A impugnação apresentada pela agravante não atendeu às exigências legais, limitando-se a alegações genéricas de pagamentos já realizados e juntada de comprovantes desconexos, sem a necessária planilha detalhada de cálculo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de memória discriminada e atualizada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução (REsp 2.091.670/SE; TJPB, AI 0800868-47.2024.8.15.9010 e AI 0817224-21.2023.8.15.0000). 6. As alegações recursais da agravante, apresentando pela primeira vez detalhamento de valores e notas fiscais supostamente pagos, configuram inovação recursal vedada, pois não foram oportunamente deduzidas na impugnação original. 7. O sistema processual vigente exige que o executado produza desde logo todos os elementos necessários à análise do excesso de execução, sob pena de preclusão, sendo incabível a complementação da impugnação apenas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada na impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Configura inovação recursal a apresentação, apenas em sede de agravo de instrumento, de planilha de valores e detalhamento de documentos que deveriam constar da impugnação inicial. 3. A preclusão impede o saneamento posterior de vícios formais na impugnação ao cumprimento de sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 932, IV, “b”; art. 1.011, I; RITJPB, art. 127, XXXVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE; TJPB, AI nº 0800868-47.2024.8.15.9010, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.10.2024; TJPB, AI nº 0817224-21.2023.8.15.0000, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 31.01.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Bradesco Saúde S/A buscando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida por Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros (processo nº 0800811-80.2019.8.15.2001,), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravante, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o excesso de execução, afirmando que pagamentos objeto da execução já foram integralmente efetuados de forma administrativa, dentro dos limites contratuais, no valor de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais), referentes a diversas notas fiscais (nº: 1000111, 1000083, 1000062, 1000039, 1005071, 1005072, 1000560, 1000807, 1000464, 1000609, 1005236, 1005237, 1005070 e 1000610). Alega ainda que outras notas fiscais e recibos (nº: 1000525, 1000544, 1000350 e diversos recibos) não tiveram solicitação administrativa de reembolso comprovada ou podem configurar bis in idem, não devendo ser executados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da decisão agravada, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A foi liminarmente rejeitada com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (Grifei). Isso ocorreu porque, ao alegar excesso de execução, a parte executada não declarou de imediato o valor que entendia correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, é clara ao estabelecer que é ônus do impugnante demonstrar o exagero da quantia executada por meio de cálculos atualizados e discriminados, sob pena de não conhecimento da arguição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação Monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de memória de cálculo discriminada e (ii) determinar se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, o executado que alega excesso de execução deve apresentar, junto à impugnação, a memória discriminada de cálculos com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso, os agravantes não cumpriram essa exigência. 4.Conforme jurisprudência do STJ, a ausência de apresentação da memória discriminada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução é o único fundamento (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE). 5.A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não presume a hipossuficiência dos agravantes, sendo insuficiente para justificar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente considerando que a parte agravante inclui pessoa jurídica. 6.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial em favor de revel não implica, por si só, a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para análise de cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de memória discriminada de cálculos pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, conforme art. 525, § 4º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sem comprovação de hipossuficiência dos executados, não justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, VII. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0800868-47.2024.8.15.9010, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 673. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PRIMEVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento de sentença em seu artigo 525, preceitua expressamente que incumbe ao executado, ao suscitar eventual excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. - Portanto, tendo o executado (ora agravante), ao suscitar a ocorrência de excesso de execução, se limitado a tecer alegações genérica sobre a incorreção do montante perseguido pelo exequente (flagrantes equívocos nos cálculos), sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nenhum reparo merece a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, in casu, não se mostra cabível oportunizar a emenda da peça impugnatória, consoante proclama a jurisprudência pacífica do STJ. - Ademais, a pretensa nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação, não restou configurada, diante da desnecessidade de intimação do agravante para apresentar esclarecimentos sobre o excesso de execução suscitado em sua impugnação, assim como da realização da prova técnica contábil, do envio dos autos à Contadoria ou da instauração do procedimento de liquidação de sentença. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (0817224-21.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) (Grifei). No caso em tela, o "excesso de execução" era o único fundamento da impugnação. Assim, diante da ausência dos requisitos formais exigidos pelo CPC/15, a rejeição liminar da impugnação era medida imperativa e correta. As alegações da Agravante neste recurso, detalhando os valores supostamente pagos administrativamente (R$ 10.140,00) e as notas/recibos que entende não serem devidos ou estarem em duplicidade (notas 1000525, 1000544, 1000350 e recibos), configuram indevida inovação recursal. A Agravante, na origem, na sua impugnação, apenas mencionou que "parte dos pagamentos já foram realizado" e que havia "comprovantes de pagamento realizados, também em anexo", mas não discriminou os valores que entendia como corretos nem apresentou uma planilha de cálculos que satisfizesse as exigências do art. 525, §4º do CPC. Apresentar, apenas em sede de recurso, a detalhada discriminação de valores e notas fiscais que deveriam ter sido excluídas da execução, bem como a argumentação sobre notas não solicitadas administrativamente ou que configurariam bis in idem, é uma tentativa de suprir uma falha que deveria ter sido corrigida na primeira oportunidade processual, ou seja, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O sistema processual exige que o debate sobre o excesso de execução seja completo e devidamente instruído já na peça inicial de impugnação, sob pena de preclusão. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao rejeitar liminarmente a impugnação por não atender aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15, agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. Diante do exposto, na forma do art. 127, XXXVI, “b”1, do RITJPB c/c art. 932, IV, “b”2, c/c art. 1.011, I3, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão combatida. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/5 1 Art. 127. São atribuições do Relator: [...] XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

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José Carlos Gomes Junior x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335156783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009107-77.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES J… Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES JUNIOR ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. Alegou a parte autora que reside na Rua dos Pernambucanos, nº 860, sendo consumidora dos serviços da ré e que no ano de 2023 recebeu uma fatura muito mais alta do que a média consumida e que devido a isso tentou entrar em contato administrativamente para solucionar o problema, sem êxito. Foi-lhe informado que a fatura alta estava sendo cobrada em detrimento das faturas anteriores que haviam sido cobradas por um consumo menor. A ré alegou que o consumo real entre o ano 2022 e 2023 foi de 7.969,000 kWh e que 6.852,100 KwH nunca haviam sido apurados, inscrevendo ainda o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Apreensiva, a parte autora entrou em contato com a ré, sem êxito. A única alternativa concedida foi o parcelamento do montante em doze vezes. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente: (i) justiça gratuita; (ii) antecipação dos efeitos da tutela provisória a fim de excluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requereu: (i) a exclusão da dívida no montante de R$ 2.386,43; (ii) confirmação da tutela provisória e exclusão definitiva dos apontamentos da ré; (iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 65.600,00 (sessenta A decisão de fls. 67 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação de fls. 73/94. Preliminarmente, alegou: (i) ausência de interesse de agir por falta de contato administrativo; (ii) que a presente lide se enquadra como demanda predatória; (iii) litigância de má-fé dos patronos da parte autora. No mérito, alegou que a parte autora possui um débito incontroverso junto a ré e que é obrigatório o parcelamento desse débito quando não há pagamento vigente. Defendeu ainda que é do direito da ré inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção, posto que a mesma vem cumprindo com seu serviço, mas não recebeu sua contraprestação. Requereu, assim, improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 137/157). Instadas sobre a produção de provas (fls. 158), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 61/165), enquanto a parte ré quedou-se inerte. Este é o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, afasto a alegação referente à litigância predatória, uma vez que não restou demonstrada sua ocorrência no presente processo. Caso assim entenda pertinente, poderá a parte ré diligenciar diretamente aos órgãos de fiscalização administrativos que julgar oportunos, sem a necessidade de ingerência deste Juízo para tanto. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. O pedido é parcialmente procedente. A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º,VIII do CDC, desde que verossímeis ou que seja hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. Vale destacar que a controvérsia cinge-se à (in)validade da cobrança retroativa das mensalidades entre o ano de 2022 e 2023 no montante de R$ 2.386,43, equivalente a três ciclos, mesmo não tendo sido a parte autora notificada previamente sobre a cobrança. A Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, da ANEEL, de fato autoriza as concessionárias de energia a promoverem cobrança da diferença de consumo aferidas em situações análogas. Para tanto, prevê os procedimentos que devem ser adotados pela concessionária. Ocorre, todavia, a referida Resolução impõe à concessionária o dever de comunicar ao usuário tão logo verifique a impossibilidade de promover a medição: Art. 278. Nos ciclos de faturamento em que ocorrer impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve: I - armazenar evidências que comprovem o impedimento e a presença do leiturista na unidade consumidora na data e horário informados; II - faturar a unidade consumidora conforme art. 289; III - oferecer ao consumidor as alternativas dispostas no art. 279; e IV - comunicar ao consumidor: a) a data e horário em que a distribuidora esteve na unidade consumidora e ocorreu o impedimento de acesso para fins de leitura; b) a obrigação de manter o livre acesso ao sistema de medição utilizado para faturamento; c) a forma que a unidade consumidora será faturada no ciclo de faturamento em questão; d) as alternativas que podem ser adotadas pelo consumidor para desimpedir o acesso, com o custo ou a informação de necessidade de solicitação de orçamento; e) o número de ciclos consecutivos em que o impedimento de acesso ocorreu na unidade consumidora; f) a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir do terceiro ciclo consecutivo de impedimento de acesso; e g) outras informações que a distribuidora julgar pertinentes. Pela análise dos autos, não há como concluir que a ré agiu nos moldes que dela se exigiam. Constatado o impedimento, deveria a concessionária realizar a cobrança segundo as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, além de comunicar por escrito o consumidor sobre o impedimento. Por respeito ao princípio da transparência, deveria a concessionária justificar como chegou aos valores constantes nas faturas, bem como notificar o consumidor sobre as diligências voltadas à medição do consumo e os meses em que isso ocorreu. Contudo, nada disso foi observado e o débito consolidado foi arbitrariamente lançado nas faturas de energia elétrica do consumidor, ferindo os princípios mais básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o da informação (art. 6º, III, do CDC). Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Revisão de fatura de consumo - Possibilidade - Cobrança excessiva - Ocorrência - Alegação de Impedimento de acesso ao relógio medidor - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia à Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC - Ausência de notificação específica, para que a consumidora providenciasse o acesso - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Cobrança não observou a média de consumo dos últimos 12 meses, conforme determina o art. 87, caput, da Resolução ANEEL 414/2010 - Corte do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos - Inviabilidade - Fatura deve ser revista para que a cobrança seja feita pela média dos 12 meses anteriores ao alegado impedimento de acesso - Pleito revisional procedente. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Inocorrência - Embora procedente a revisão da fatura, a cobrança indevida não gerou comunicado aos órgãos de proteção ao crédito,de modo a inserir o nome da Autora em cadastro de inadimplentes - Apesar de a Autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência recíproca Aplicação do art. 21, caput, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - Apelação nº 1005072-73.2014.8.26.0320; Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA. Confissão de dívida. Cobrança dos serviços pelo valor mínimo, durante seis meses, em razão de impedimento do acesso ao relógio medidor. Cobrança de kWh acumulados do período, com base no efetivo consumo após medição. Valor não correspondente à média de consumo da unidade. Ausência, ademais, de prova da impossibilidade de acesso ao medidor. Ônus da concessionária (CDC, art. 6º, VIII). Cobrança que deve observar o cálculo da média aritmética dos 12 últimos ciclos de faturamento. Recurso desprovido.(TJ/SP - Rel. Milton Carvalho, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu, em setembro/2022, cobrança por faturamento incorreto e/ou ausência de faturamento de consumo de energia elétrica entre 24/09/2021 a 25/07/2022, totalizando 3.995.640 kWh, no valor total de R$898.105,59. Ré que posteriormente indica que aquele mesmo consumo real do autor teria sido calculado com base na diferença das leituras coletadas em seu medidor nos dias 21/02/2022 e 23/08/2022, apurando-se período do faturamento a menor de 22/02/2022 a 25/07/2022, resultando em 3.992.405,4 kWh não faturados, já descontados os consumos de kWh cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 3.234,6 kWh. Novo programa de cobrança de consumo acumulado limitada a 3 ciclos de faturamento apontado como sendo de 9.703,8 kWh, correspondente ao valor de R$7.474,36 (incluindo tributos), a ser parcelado em 10 (dez) vezes. Defesa indireta de mérito lastreada em fato superveniente dito modificativo do direito do autor, cuja consideração pelo julgador não importa em nulidade por julgamento "extra petita" ou "ultra petita". Ausência de prova suficiente de consumo da energia cobrada, tampouco de irregularidade e/ou impedimento à medição. Ré que não tornou indene de dúvidas se quaisquer dos valores cobrados encontrou algum substrato na realidade, permitindo a exata verificação quanto à correta aplicação da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Falta de comprovação, contudo, que não poderia conduzir a uma declaração judicial inequívoca e final a respeito da (completa) inidoneidade daquela nova cobrança, inclusive porque não foi objeto de qualquer pedido. Correta a sentença ao afastar tal defesa indireta de mérito e declarar a inexigibilidade dos valores descritos na inicial, relativos ao período de faturamento a menor e/ou ausência de faturamento de 24/09/2021 a 25/07/2022. Danos morais caracterizados. Possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade verificados em função das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007819-65.2022.8.26.0271; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ressalta-se que tratando-se de relação de consumo e sendo patente a hipossuficiência da parte autora, incontestável que competia à concessionária, enquanto fornecedora de serviços, desincumbir-se do ônus de demonstrar que agiu em consonância com os ditames normativos, o que não o fez (artigo 373, II, do código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese vertente, a parte ré não trouxe aos autos prova suficiente de haver a parte autora consumido a energia cobrada, tampouco de que tenha havido alguma irregularidade e/ou impedimento à medição, notadamente por fato imputável à parte autora. Destaca-se, ademais, que seria impossível a produção de prova negativa por parte da autora no sentido de que não recebeu a notificação, tratando-se de inexigível prova diabólica. Considerando que a parte ré não comprovou a origem e regularidade da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), procedem os pedidos de declaração de inexistência do débito no montante de R$ 2.386,43, bem como de cancelamento das cobranças contra a parte autora, inclusive perante o órgão de restrição ao crédito. Em relação aos danos morais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito passível de reparação. Em casos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (AgInt no AREsp n. 2.453.559/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1001028-85.2022.8.26.0334; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024), fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida que ensejou a propositura da presente ação no montante de R$ 2.386,43 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos); b) DETERMINAR que a ré cancele a cobrança contra a parte autora, inclusive perante o "Serasa Experian"; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ .000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306531224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306545679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Processo nº 1004274-36.2025.8.11.0000

ID: 257627071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004274-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IMAGEM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1004274-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IMAGEM AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: MARIO CELSO LOPES, ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR”, interposto por IMAGEM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Daniel de Sousa Campos, nos autos n.º 0001398-61.2008.8.11.0020, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da comarca de Alto Araguaia, MT, que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, nos seguintes termos (ID. 181301440 – processo n.º 0001398-61.2008.8.11.0020): “O Ministério Público Estadual ajuíza a presente Ação Civil Pública Ambiental c/c reparação por dano moral difuso contra o Mário Celso Lopes, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Juntou documentos. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar e determinado à citação do requerido – id 70736413, pág. 35/41. Citado, o requerido apresentou contestação (id 70736413, pág. 169/182), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, de carência da ação ante a impossibilidade jurídica do pedido, e pugna pela extinção da ação. No mérito, manifesta pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público apresentou impugnação – id 70736419, pág. 165/189. Decisão saneadora no id 70736419, pág. 190/192, rejeitado as preliminares, fixado os prontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O demandado pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial – id 70736419, pág. 197. Ainda, o requerido interpôs agravado retido contra a decisão saneadora (id 70736419, pág. 198/206), todavia, a decisão foi mantida – id 70736419, pág. 230/231. Na mesma decisão, foi deferida a prova pericial e foi nomeado perito ambiental. As partes se manifestaram e apresentaram os quesitos. Após várias nomeações e renuncias, o perito nomeado no id 70736424, pág. 07, aceitou o encargo e se manifestou no id 70736424, pág. 11/13. O Estado de Mato Grosso, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, impugnou a proposta apresentada – id 70736424, pág. 17/20. Decisão no id 70736424, pág. 24/26, chamando o feito à ordem e determinou que a prova pericial seja custeada pelo requerido. O requerido se manifestou no id 70736424, pág. 29/31, alegando que não tem qualquer relação com o imóvel objeto do litigio e requer o deferimento da sucessão processual, com a consequente substituição do polo passivo por Eldorado Brasil Celulose S.A.; Ademais, requereu a reconsideração da decisão que lhe atribuiu o pagamento dos honorários periciais. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público apresentou pedido de aditamento à petição inicial com a inclusão de Eldorado Celulose e Papel S.A. no polo passivo da demanda, bem como requer sua citação - id 70736424, pág. 86/88. Sobre o pedido, o requerido se manifestou insistindo na substituição processual. Decisão no id 70736424, pág. 98/99, recebendo o aditamento da petição inicial, determinando a inclusão de Eldorado Celulose e Papel S.A. no polo passivo, bem como sua citação. Citada, Eldorado Celulose e Papel S.A. apresentou defesa (id 70736424, pág. 109/141, e id 70736429, pág. 1/30) alegando preliminar de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse processual quanto aos pedidos de obrigação de fazer e não fazer, pugnando pela extinção da ação. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição à reparação de danos materiais e morais, a inexistência de sucessão patrimonial entre o primeiro requerido com a contestante e, ao final, requer a improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. Novamente, o Ministério Público apresentou pedido de aditamento à petição inicial para a inclusão da empresa Imagem Agropecuária LTDA no polo passivo da demanda, bem como requer sua citação - id 70738605, pág. 17/19. Argumenta que os danos ambientais aqui versados são anteriores à venda, de modo que tal fato não exime o então requerido de repará-los de forma solidária, bem como ressalta que a responsabilidade é objetiva e solidária de maneira a embarcar, também, os adquirentes da propriedade. Eldorado Celulose e Papel S.A. requereu a análise das preliminares – id 70738605, pág. 21/24. Decisão no id 70738605, pág. 25/26, rejeitando as preliminares e determinou a realização de audiência de conciliação e a intimação do perito nomeado para manifestação e reapresentação da proposta dos honorários, uma vez de decorreu mais de 05 anos da sua manifestação. O perito Edivaldo de Freitas se manifestou e apresentou nova proposta de honorários – id 94624465. O demandado Mario Celso Lopes impugnou a proposta – id 95284827. Ainda, requereu que seja definida a área e a extensão da perícia, visto que no ano de 2001 o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo já possuía a exploração pecuária em área de 7.000 ha (sete mil hectares); requerer que a responsabilidade pelo pagamento da perícia seja exclusivamente do Autor, considerando o entendimento consolidado no C. STJ, de que é integral a responsabilidade do Autor da Ação Civil Pública pelo pagamento da perícia técnica requerida nos autos por força do artigo 18 da LAC; que seja acolhida a ilegitimidade passiva do requerido, haja vista que a titularidade da Fazenda São Paulo pertence a terceiros, conforme demonstra matrícula atualizada do imóvel, cuja obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem; deferir, em sede de tutela de urgência com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a suspensão dos autos executivos n. 0002520- 34.2019.8.11.0082, relativo a multa ambiental aplicada pelos danos ambientais noticiados nestes autos, até o desate final desta demanda, visto que a matéria prejudicial de mérito influenciará no deslinde de ambos processos. Eldorado Celulose e Papel S.A. também impugnou a proposta dos honorários periciais – id 95501848. O Ministério Público requereu novamente a apreciação do aditamento da inicial e a consequente citação da requerida Imagem Agropecuária LTDA, de modo a efetivar os princípios do contraditório e da ampla defesa – id 99914341. Decisão no id 111039566, recebendo o aditamento à inicial e determinou a inclusão de Imagem Agropecuária LTDA no polo passivo da demanda, bem como sua citação. Mario Celso Lopes apresentou embargos de declaração (id 113266217), alegando omissão na decisão anterior, e requer a análise e o acolhimento da sua petição de id 95284827, com o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo dessa ação, conferindo-lhe, efeito infringente. Os Embargos de declaração foram acolhidos para conhecer da omissão apontada, bem como para rejeitar o pleito da preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando do saneamento do feito – id 140918586. Citada, a requerida Imagem Agropecuária LTDA apresentou defesa (id 115405219), com preliminar de denunciação a lide de Francisco Golbery Albuquerque Costa e Silvia Junqueira Costa, bem como de MCL Empreendimentos e Negócios LTDA, de J&F INVESTIMENTOS LTDA; Ademais, alegou cerceamento de defesa e da violação do devido processo legal, com nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 437/439. No mérito, alegou a perda parcial do objeto da ação, obrigação de fazer e não fazer inaplicável por fato superveniente à propositura da ação; e requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais ambientais (difusos) em face da contestante. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público requereu a rejeição do pedido de denunciação a lide; quanto à alegação de cerceamento de defesa, afirma que não te razão de ser, argumentando que com o ingresso da requerida no polo passivo, serão conferidos a ela todos os direitos e prerrogativas, visando a fiel observância dos princípios constitucionais, sem que disso resulte nulidade dos atos anteriores; quanto ao pleito de perda de objeto, sustenta que se a parte requerida, após o ajuizamento da ação, atende espontaneamente à pretensão da parte requerente, reconhecimento jurídico do pedido. Ao final, requer que seja conferida à requerida Imagem Agropecuária LTDA o direito de se manifestar acerca da produção de provas e, se caso, lançar quesitos no que toca à perícia pendente, bem como que seja intimado o perito para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das impugnações à proposta de honorários. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Mário Celso Lopes, Eldorado Celulose de Papel S.A e Imagem Agropecuária Ltda, em razão da prática de danos ambientais causados ao meio ambiente. Pendente nos autos a análise das preliminares alegadas por Imagem Agropecuária LTDA, bem como a realização da prova pericial. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE: A requerida Imagem Agropecuária LTDA denunciou a lide Francisco Golbery Albuquerque Costa e Silvia Junqueira Costa, bem como MCL Empreendimentos e Negócios LTDA, e J&F INVESTIMENTOS LTDA. Narra que a denunciante que foi incluída no polo passivo desta ação por ser a atual proprietária da Fazenda São Paulo, tendo a aquisição por ela ocorrida no ano de 2019, bem como pelo fato de que a obrigação civil por dano ambiental tem natureza “propter rem”, o que ensejaria sua responsabilidade solidária pela indenização pretendida. Todavia, sustenta que a responsabilidade civil, administrativa e criminal do ato ilícito vergastado nesta ação há que ser, de fato, atribuída ao proprietário, possuidor e/ou causador do dano ao tempo de sua ocorrência, ou seja, no ano de 2006. Argumenta que analisando a cópia da matrícula 10.478 do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia juntada aos autos, se verifica que na data do mencionado boletim de ocorrência (12/07/2006) figuram como proprietários da Fazenda São Paulo, o Sr. Francisco Golbery Albuquerque Costa e sua esposa Silvia Junqueira Costa, sendo deles, a princípio, a responsabilidade civil objetivada nesta ação por força do que dispõe o § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/911 e artigo 2º da Lei nº 9.605/982. Em relação a MCL Empreendimentos e Negócios LTDA, argumenta que, analisando os autos, se verifica que desde 14/03/2005 o réu Mário Celso Lopes possui procuração pública e substabelecimento de procuração outorgados por Francisco Golbery Albuquerque Costa e sua esposa Silvia Junqueira Costa, conferindo-lhe amplos poderes para realizar qualquer ato jurídico envolvendo a Fazenda São Paulo. Aduz que na certidão de registro da empresa MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. perante a junta comercial do Estado de São Paulo, no ano de 2005 essa empresa tinha como único sócio o réu Mário Celso Lopes e sua esposa Juçara Eliane Storti Correa Lopes. Destarte, sustenta ser possível que desde em 14/03/2005 (data da procuração) tenha ocorrido à transmissão da posse da Fazenda São Paulo ou para Mário Celso Lopes ou para sua empresa MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. Além disso, alega que os documentos coligidos no inquérito civil evidenciam a possível titularidade da posse da propriedade aos mesmos, ao tempo da ocorrência do alegado dano ambiental vergastado nesta ação. Segue narrando que, antes da titularidade da Fazenda São Paulo ser transmitida para a ora denunciante, ela era de propriedade da J&F INVESTIMENTOS LTDA, conforme se infere no Registro R. 12 da matrícula 10478 do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia. Comenta que o negócio jurídico teve início por meio do instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado em 02/05/2019, por meio do qual a J&F INVESTIMENTOS LTDA. se obrigou por todas as obrigações e débitos referentes ao período anterior ao negócio. Pois bem. Sobre a denunciação da lide, dispõe o artigo 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Logo, a denunciação da lide configura forma de intervenção de terceiro, sendo admitida, conforme artigo 125, II, do Código de Processo Civil, nos casos em que, em razão de previsão legal ou contratual, o denunciado estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que foi vencido no processo. Ocorre que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide não se presta a transferir a terceiro a responsabilidade imputada ao denunciante. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. “Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes” (AgInt no AREsp 1483427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.451.888/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020. Na espécie, o que objetiva a denunciante Imagem Agropecuária LTDA é, justamente, eximir-se da responsabilidade a ela imputada na presente Ação Civil Pública, no intuito de atribuí-la exclusivamente a Francisco Golbery Albuquerque Costa e Silvia Junqueira Costa, e a empresas MCL Empreendimentos e Negócios LTDA, e J&F INVESTIMENTOS LTDA, circunstância que não pode servir como fundamento para a denunciação da lide, com base no artigo 125, II, do CPC. Ademais, a denunciação da lide não se revela obrigatória, inexistindo óbice ao manejo de ação própria, de natureza regressiva, em desproveito de Francisco Golbery Albuquerque Costa, Silvia Junqueira Costa, MCL Empreendimentos e Negócios LTDA, e J&F INVESTIMENTOS LTDA, caso a parte ré Imagem Agropecuária LTDA venha a ser condenada na presente Ação Civil Pública. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONSÓRCIO VLT CUIABÁ-VÁRZEA GRANDE – INCONFORMISMO – ALEGADA A NECESSÁRIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONSÓRCIO VLT CUIABÁ-VÁRZEA GRANDE POR IMPOSIÇÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – DESNECESSIDADE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO OBRIGATÓRIOS – POSSÍVEL EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO – PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA –AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR RECURSAL – PREJUDICADO – DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o Superior Tribunal de Justiça, em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, não existe obrigatoriedade de ser deferida a denunciação da lide, de modo a atribuir-se a responsabilidade a terceiro, sendo assegurado, por seu turno, o exercício do direito de regresso quando o caso, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC. 2. Em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, é sabido que a formação do litisconsórcio será facultativa. 3. Resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar recursal, quando o recurso de agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento. (TJ-MT 10126764820218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2022) De mais a mais, admitir a inclusão dos denunciados no feito (que tramita desde o ano de 2008, frise-se), ensejaria o desnecessário elastecimento da matéria jurídico-probatória a ser analisada e, consequentemente, traria ainda mais morosidade ao processo, o que representa nítida violação ao princípio da celeridade processual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. (…) 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso. Precedentes. 11. É pacífica jurisprudência desta Corte Superior para inadmitir a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, especialmente quando está sob análise processo em estado avançado, a fim de respeitar os princípios da celeridade e economia processuais. 12. Recurso especial de ALCATEL-LUCENT BRASIL S. A. não provido e Recurso especial de PANALPINA LTDA parcialmente provido para suprir a omissão do acórdão recorrido, negando provimento ao pedido de denunciação da lide. (REsp n. 2.034.746/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023) Por isso, INDEFIRO a denunciação à lide de Francisco Golbery Albuquerque Costa e Silvia Junqueira Costa, bem como das empresas MCL Empreendimentos e Negócios LTDA, e J&F INVESTIMENTOS LTDA. DO CERCEAMENTO DE DEFESA: A requerida Imagem Agropecuária LTDA alega a ocorrência de cerceamento de defesa e da violação do devido processo legal, pugnando pela nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 437/439. Argumenta que, está sendo chamada a compor a lide sem que se tenha respeitado o devido processo legal, para lhe garantir o direito de especificar as provas que pretende produzir e apresentar assistente técnico e formular quesitos como garantido às demais partes desta ação. Não assiste razão à requerida. O direito de especificar as provas, bem como de apresentar assistente técnico e formular perguntas, não foi negado à ré. Ocorre que, após sua contestação, os autos vieram conclusos para análise das preliminares, o que ocorre previamente a fase de especificação e realização das provas. Cumpre mencionar que a prova pericial ainda não iniciou, estando pendente de análise as impugnações a proposta de honorários. Desta forma, não se verifica qualquer irregularidade nos atos processuais praticados, tampouco prejuízo que justificasse a nulidade do feito. DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS INTIME-SE a requerida Imagem Agropecuária LTDA para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, poderá se manifestar nos termos do artigo 465, § 1°, do CPC. Intime-se também o requerido Eldorado Celulose de Papel S.A, para se manifestar nos termos do artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. DA PROVA PERICIAL Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, foram fixados (id 70736419, pág. 190/192) como pontos controvertidos relativamente a questões fáticas: 1) Houve a ocorrência de danos ambientais no imóvel sob o epiteto da Fazenda São Paulo? 2) Os requeridos foram o causadores do dano ambiental em comento? 3) Houve a ocorrência de dano moral causado a coletividade? O requerido Mário Celso Lopes já indicou assistente técnico e apresentou quesitos – id 70736419, pág. 233/234. O Ministério Público apresentou quesitos nas pág. 237/238, id 70736419. Pois bem. Aguarda-se a manifestação dos demais requeridos quanto, nos termos do artigo 465, § 1°, do CPC. Decorrido o prazo, não havendo questionamento diverso da prova pericial, intime-se o perito nomeado, Edivaldo de Freitas, Eng. Florestal, para se manifestar sobre as impugnações a proposta de honorários, bem como ratificar ou retificar a r. proposta observando os demais quesitos a serem apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Saliento que, conforme já determinado nos autos, a prova pericial será custeada pelos requeridos, pro rata. Desde já registro que havendo resistência em relação ao pagamento dos honorários, deverão os demandados valer-se de recurso especifico, uma vez que não irei rever conforme aqui já decidido. Em seguida, intimem-se os requeridos para manifestarem novamente os a proposta de honorários e comprovar nos autos o deposito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de discordância, deverá no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, o que deverá ser acertado com este magistrado a fim de viabilizar a realização simultânea da inspeção judicial. A perícia deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data dos trabalhos. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Deverá o expert cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), podendo, no exercício de seu mister, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo impugnação ao laudo, venham-me conclusos para deliberação. Para o caso de concordância do laudo pelas partes, não havendo requerimento de outras provas, desde já dou por encerrada a instrução processual, e determino seja dada vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal”. Alega a parte agravante, que, “(...)a decisão agravada CERCEOU O DIREITO DE DEFESA da Agravante ao indeferir a denunciação da lide dos legalmente corresponsáveis pelas obrigações indenizatórias vergastadas na ação de origem, haja vista serem os denunciados os titulares anteriores do imóvel rural, atualmente de propriedade da Agravante. Pela tese do Parquet o alegado dano ambiental ocorreu no ano de 2006 tendo ele identificado naquela oportunidade a suposta responsabilidade do Agravado Mário Celso Lopes. A Agravante passou a ingressar a lide tão somente no ano de 2023 por meio da decisão de Id. Num. 111039566 - Pág. 1 (...)”. Pontua que “(...)A denunciação da lide se faz necessária para permitir que os denunciados exerçam o seu legítimo direito de defesa nesta ação para se evitar a alegação futura de cerceamento de defesa e obstar, por via obliqua, o alegado direito de regresso indicado na decisão agravada (...)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “1) pelos fundamentos esposados neste recurso, estando evidenciados tanto o “fumus boni juris”, quanto o “periculum in mora”, DEFERIR LIMINARMENTE, “inaudita altera parte”, TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER o andamento do processo na origem até o julgamento final deste agravo de instrumento; e, após 2) DAR PROVIMENTO ao presente recurso para modificar a decisão agravada para: a. sob pena de violação do § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/91 e o artigo 2º da Lei nº 9.605/98, do artigo 285 do Código Civil, do artigo 125, II, do CPC e dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ACOLHER a DENUNCIAÇÃO DA LIDE de FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 16.922.091- SSP/SP e do CPF nº 062.637.228-35, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, 2.150, Ribeirão Preto – SP – CEP: 14025-384 e sua esposa SILVIA JUNQUEIRA COSTA, brasileira, casada, agropecuarista, portadora da cédula de identidade RG nº 16.922.091- SSP/SP e do CPF nº 062.637.228-35, residente e domiciliada na Rua Sete de Setembro, 2.150, Ribeirão Preto – SP – CEP: 14025-384, com a consequente determinação para que eles sejam citados para contestarem a presente ação; b. sob pena de violação do § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/91 e o artigo 2º da Lei nº 9.605/98, do artigo 285 do Código Civil, do artigo 125, II, do CPC e dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ACOLHER a DENUNCIAÇÃO DA LIDE da MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 64.766.967/0001-61, com endereço na Avenida Guanabara, 2919, Sobreloja S.1, Stela Maris, Andradina – SP – CEP: 16.901-100; c. sob pena de violação do artigo 125, II, do CPC e dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ACOLHER a DENUNCIAÇÃO DA LIDE da J&F INVESTIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 00.350.763/0001-02, com endereço na Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara, São Paulo – SP – CEP: 05118-100 e determinar a sua citação para contestar a presente ação; d. modificar a decisão agravada para garantir à Agravante o direito de requestar esclarecimentos ou ajustes no saneamento do feito sob pena de configuração de afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal; ao inciso I do artigo 139 do CPC e ao disposto no § 1º do artigo 357 do mesmo Códex; e e. modificar a decisão agravada para DESOBRIGAR a Agravante de promover o pagamento dos honorários periciais do perito nomeado neste processo, sob pena de violação do artigo 95 do CPC. 105. Préquestionando a matéria para eventuais Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, requer-se que V.Exas. se manifestem expressamente sobre a violação, pela decisão agravada, do § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/91 e o artigo 2º da Lei nº 9.605/98, do artigo 285 do Código Civil, dos artigos 95, 125, II, 139, II, 357 § 1º do CPC e dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 269320266). Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (ID. 273547850). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta-se pelo improvimento do recurso (ID. 280094853). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, provendo, ou não, um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR”, interposto por IMAGEM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Daniel de Sousa Campos, nos autos n.º 0001398-61.2008.8.11.0020, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da comarca de Alto Araguaia, MT, que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (ID. 181301440 – processo n.º 0001398-61.2008.8.11.0020). De acordo com o processo de origem, verifica-se que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou, a ação civil pública ambiental, com o objetivo de provar a ocorrência de danos ambientais no imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, localizada no município de Alto Araguaia,MT. A agravante sustenta que sua inclusão no polo passivo da ação originária se deu em razão de sua condição de atual proprietária da Fazenda São Paulo, imóvel que teria adquirido no ano de 2019. Ressalta, entretanto, que o suposto dano ambiental atribuído na demanda remonta ao ano de 2006, ou seja, a período anterior à aquisição da referida propriedade. Diante desse contexto, afirma que, não obstante a responsabilidade civil por danos ambientais seja objetiva e solidária, conforme disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e no art. 2º da Lei n.º 9.605/98, tal regime jurídico não inviabiliza a inclusão dos antigos proprietários no polo passivo da lide. Isso porque, segundo argumenta, tal inclusão seria necessária à preservação de seu direito de regresso. O Juízo de origem indeferiu o pedido, oportunidade em que a parte recorrente interpôs o presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz destacar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, uma vez que restrito ao exame do acerto, ou não, da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o assunto, os Doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Curso de Direito Processual Civil, 11.ª edição, editora Juspodivm, pág. 606, são claros ao afirmarem: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)”. (DIDIER JR, Didier Junior; BRAGA, Paula Sarno; DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil. Editora JusPodivm, 2015). A probabilidade do direito (fumus boni juris) compreende a existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste na análise das consequências em que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na ineficácia do provimento final. In casu, a respeito da temática suscitada, é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva e, como bem salientou o Magistrado singular, a responsabilidade existente entre o denunciante (agravante) e os possíveis denunciados (antigos proprietários) é subjetiva, o que obsta o acolhimento do pleito. Em matéria ambiental, a responsabilidade civil pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, bem como do artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Incompatível, pois, com o eventual debate subjetivo entre denunciante e denunciado. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula n. 623 do STJ): “AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. RE 654.833/AC - REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. SÚMULA 623/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental" (RE 654.833/AC, rel. Ministro Alexandre de Moraes). 2. As obrigações ambientais possuem natureza "propter rem", sendo admissível cobrá-las tanto do proprietário ou do possuidor atual, quanto dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência da Súmula 623/STJ. (...) 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.( AREsp n. 1.791.545/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/5/2021.)” (g.n.). A respeito da admissão da denunciação da lide em direito ambiental concluo pela impossibilidade, pelo que a responsabilidade do agressor é objetiva, não havendo que se discutir acerca da culpa (§ 3º, art. 225, CF). Eventual responsabilidade solidária não obriga o autor a demandar contra todos os eventuais responsáveis, podendo acionar apenas um deles, como é o caso, sendo esta sua faculdade. A inserção de um elemento novo, de discussão em nível de culpa (responsabilidade subjetiva) atrasaria por demais o feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PRETENSOS DENUNCIANTE E DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. (...) 2. Em segundo lugar, pacífico o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de denunciação à lide quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. 3. Na espécie, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e a responsabilidade existente entre os pretensos denunciante e denunciado é do tipo subjetiva, razão pela qual inviável a incidência do art. 70, inc. III, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.213.458/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/9/2010.)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMPRADOR QUE SE VÊ IMPOSSIBILITADO DE REGISTRAR O BEM JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO E À OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC/73 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se, na presente ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reparação por perdas e danos, decorrente da impossibilidade de transferência da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, é possível a denunciação da lide à Municipalidade de Serra/ES e à Oficiala do Cartório do 1º Ofício 2ª Zona de Serra/ES. 3. A denunciação da lide, baseada no art. 70, III, do CPC/73, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 4. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73. Precedentes. 5. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, não se justifica o acolhimento do pedido de denunciação da lide porque i) não está configurada qualquer obrigação legal ou contratual dos denunciados em indenizar regressivamente o recorrente; ii)perquirir acerca da responsabilidade dos denunciados implicaria na incontestável necessidade de dilação probatória, o que atentaria contra os princípios norteadores do instituto da denunciação da lide, quais sejam, princípios da celeridade, da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional; e iii) o indeferimento do pedido de denunciação da lide não compromete eventual direito de regresso que possua o denunciante, ou seja, não impede a propositura de ação autônoma contra os denunciados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.635.636/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/3/2017.)” (grifei). Na mesma linha, este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA-MT – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CUMULAÇÃO DE PEDIDO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO DO DANO CAUSADO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO NATURA – LESÃO AMBIENTAL ANTERIOR A 2008 – NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SANÇÕES IMPOSTAS – SUSPENSÃO SOMENTE APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO – ART. 54, §5o, DA LEI N. 12.651/2012 – DESPROVIMENTO. Em vista da natureza propter rem das obrigações, relativas à reparação de danos ambientais, o proprietário do imóvel deve figurar no polo passivo do processo, ainda que o dano tenha sido provocado pelo anterior. Não há falar em nulidade da sentença, pelo indeferimento do pedido de denunciação à lide dos proprietários anteriores, porque, além de se tratar de obrigação propter rem, a responsabilidade existente entre o denunciante (Recorrente) e os denunciados (antigos proprietários) é subjetiva, o que obsta a acolhimento do pleito, no feito em que a responsabilidade é objetiva. Comprovada a ocorrência de desmatamento, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. A cumulação do pedido de recuperação da área degradada com pagamento de indenização pecuniária, em vista da ausência de comprovação de que há a possibilidade de recuperar o dano causado, mostra-se cabível, prevalecendo o princípio do in dubio pro natura. O artigo 59, §§4o e 5o, do novo Código Florestal, deixa nítido que não houve anistia geral e irrestritamente às infrações ambientais praticadas antes de 22/07/2008. Logo, a responsabilidade civil persiste.(N.U 0000608-44.2011.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 623 DO STJ – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE NULIDADE REJEITADAS – LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador possui autonomia e competência para determinar quais são as provas necessárias à apreciação do mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por si só, não enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Salvo as exceções previstas pelo Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.227, CC). Enquanto não houver o registro, o promitente alienante permanece como proprietário do imóvel para todos os fins de direito. 3. A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, de acordo com o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81. 4. De acordo com a Súmula n° 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor, ainda que não tenha contribuído para a deflagração do dano. 5. Em matéria ambiental, não se admite a denunciação da lide facultativa, pois a responsabilidade ambiental é objetiva, e a discutida por particulares, subjetiva. À luz dos princípios processuais da economia, da celeridade e da eficiência, o incidente revela-se incabível. 6. Os documentos emanados pelos órgãos ambientais possuem presunção de veracidade e legitimidade, prevalecendo até prova robusta em contrário. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.(N.U 1005072-52.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022)”. Revela-se, portanto, acertada a decisão do juízo a quo que indeferiu a denúncia à lide do promitente comprador, tendo em vista se tratar de denunciação facultativa, não amoldada a quaisquer das hipóteses do artigo 125, I e II, do Código de Processo Civil. Nada impede que, posteriormente, em ação de regresso, o recorrente exerça possível direito a ressarcimento em face do possuidor, em apreciação de responsabilidade de natureza subjetiva, diversa da tratada nos presentes autos. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”.(REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”.(ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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