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Processo nº 1005072-96.2022.4.01.3400

ID: 326066656

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005072-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005072-96.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ELIAS RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005072-96.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ELIAS RIBEIRO DO VALE e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. Contudo, no presente caso, verifica-se que o prosseguimento da execução simultaneamente contra a União e o Banco do Brasil S/A apresenta óbice procedimental intransponível, uma vez que os réus estão sujeitos a diferentes regimes de execução - a União submetida ao regime de precatórios e o Banco do Brasil ao regime comum de execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de cumulação de diferentes procedimentos executórios em uma mesma ação, especialmente quando há incompatibilidade entre o regime de precatórios e o regime comum de execução. Nesse contexto, considerando que a parte exequente não optou expressamente pelo regime de precatórios, impõe-se o prosseguimento da execução exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A, com a consequente exclusão da União do polo passivo da demanda. Com o afastamento da União do polo passivo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justifica a manutenção da competência federal quando o processo prossegue apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019. Ademais, conforme a Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal, é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nesse sentido, ainda, a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Forte em tais razões, determino a EXCLUSÃO DA UNIÃO do polo passivo da demanda e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, determinando o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de PALMEIRÓPOLIS/TO, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 332008075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 332129539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 335134169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

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Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-28.2025.4.01.4100

ID: 315596199

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-28.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005072-28.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005072-28.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISLAINE DE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural. Devidamente citado, o INSS requereu, preliminarmente a extinção do feito. No mérito a improcedência do pedido. Passo à análise do mérito. Para que haja o deferimento do benefício de salário-maternidade, deve ficar comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento. Como o caso dos autos é de segurada especial, deve-se provar o desempenho da atividade rural pelo período de carência exigido ao benefício vindicado. Em que pese o plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, ter declarado inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, prevista em lei, entendendo que têm direito ao benefício todas as seguradas que contribuem para a Previdência Social, independentemente do tempo de contribuição, entendo, que no caso da segurada especial, deverá ser comprovado o efetivo exercício da atividade rural, já que não é contribuinte obrigatória. Sabe-se que nos casos de segurado especial, se faz necessária a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material da atividade rurícola desempenhada pela parte que objetiva a concessão do benefício, além de testemunhas que corroborem com a documentação, figurando como complementação ao conjunto probatório dos autos. No processo em exame, os documentos apresentados, quando somados à prova oral produzida, não foram suficientes à comprovação efetiva da atividade laboral exercida pela parte autora no período de carência exigido para o caso. Isso porque, verificou-se não constar nos autos qualquer documento que comprove que a requerente desempenhava atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, conforme previsão do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 93 do Decreto 3.048/99. Na certidão de nascimento da criança, cujo parto ocorreu em 24/10/2024, consta endereço da autora em zona urbana (Rua Diamante, 29, Vila Ebesa, no distrito de Bom Futuro, Ariquemes/RO) e o documento rural apresentado trata-se de contrato de compra e venda em que a requerente adquiriu imóvel localizado na Br 364, Km 55, zona rural de Itapuã do Oeste/RO, no ano de 2020, não servindo de prova de que a requerente efetivamente desempenhava atividade rural. A despeito da existência da Súmula 14 da TNU, que dispõe que não se exige comprovação documental de todo o período de carência dos segurados que exercem a atividade rural, deve-se dizer que a completa ausência, também de documentação, não serve para infirmar a conclusão administrativa pelo indeferimento do benefício, quando não reconhecida a condição de segurada especial. Vale destacar que, na análise do caso, não se despreza a dificuldade existente na obtenção de documentos, por parte dos trabalhadores rurais, que comprovam a atividade rural, especialmente para fins de comprovação da qualidade de segurado. No entanto, embora esse critério deva ser flexibilizado, é exigida a disponibilização de um mínimo de documentação que possa lastrear período considerável do exercício da atividade rural, a ser estendido por meio de depoimentos testemunhais. Por conseguinte, a falta de documento indispensável acarreta a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1352721/SP). Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005072-05.2025.8.26.0606

ID: 324496043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005072-05.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

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Processo 1005072-05.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual… Processo 1005072-05.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. À míngua de maiores informações acerca da capacidade financeira do alimentante ARBITRO os alimentos provisórios mensais em favor da filha, devidos pelo genitor, em 1/3 (um terço) do salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou recebimento de benefício previdenciário, entendendo estes como a somas de todos os vencimentos e adicionais, descontados apenas verbas previdenciárias e fiscais obrigatórias, excluindo-se FGTS e verbas rescisórias, devidos a partir da citação (art. 13, §2º, da Lei de Alimentos). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, se o caso. Defiro o pedido de pesquisa de empregadora e endereços do alimentante, por meio da PREVJUD. Proceda a z. Serventia o necessário, observada a necessidade de recolhimento prévio da taxa de pesquisa, em Guia FEDTJ código 434-1 - por CPF/CNPJ e SISTEMAS pesquisados, se o caso. Após a citação, expeça-se ofício para a empregadora do alimentante, se o caso. Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 13h00. A audiência será realizada de forma presencial no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Baruel, nº. 126, Centro, Suzano/SP (aos fundos do PROCON), telefone (11)4747-6961. CONSIGNO que estando a parte diretamente assistida por membro integrante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, autorizo a participação do(a) Defensor(a) Público(a) por videoconferência na audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. ADVIRTO que no dia e horário designado deverá o(a) Defensor(a) Público(a) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberados(as). CONSIGNO que, caso o acesso à videoconferência seja realizado via Computador Pessoal (Desktop/Laptop), é desnecessário o download do aplicativo Microsoft TEAMS, bastando o acesso por meio de seu navegador de internet. E caso o seu acesso seja por meio de aparelho celular smartphone, é imprescindível o download do aplicativo TEAMS, em sua loja virtual. Conforme Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Portaria nº 01/2023 do NUPEMEC, Portaria nº 10.584/2025 e Portaria nº 02/2020 da Corregedoria Permanente do CEJUSC da Comarca de Suzano, os honorários do conciliador/mediador serão fixados no patamar básico (nível remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante em referida Resolução, e deverá cada parte (autora e ré) não beneficiária da justiça gratuita, arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor TOTAL de R$82,41, ou seja, R$41,20 devido para cada parte não atendida pelos benefícios da gratuidade processual, e que poderá ser depositado nos autos, OU realizada transferência bancária/PIX, sob pena de não homologação de eventual acordo, OU cobrança posterior pelo(a) conciliador(a)/mediador(a). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer no CEJUSC, com a advertência de que, caso infrutífera a conciliação, ou não depositados os honorários do conciliador/mediador no prazo de cinco dias após a realização da audiência de conciliação frutífera, quando devido (Portaria NUPEMEC nº 001/2023), o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. Quando da diligência positiva, deverá o oficial de justiça certificar as qualificações do réu em seu documento de identificação, como filiação, naturalidade, dados sobre certidão de nascimento/casamento, número da C.I.R.G. e C.P.F., e etc. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá ao(à/s) Defensor(a) Público(a), advogado(a/s) constituído(a/s) ou dativo(a/s) providenciar o comparecimento do(a) constituinte ou assistido(a) na audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência designada é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do parágrafo oitavo do art. 334 do CPC. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública, se o caso. Servirá o presente como MANDADO, se o caso. Intime-se. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF)

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André Victor Ferreira x Igui Worldwide Piscinas Ltda Epp e outros

ID: 277044983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001677-85.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé VICTOR FERREIRA

Polo Passivo:

IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA EPP LUIZ JUSTINO PISCINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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LUCAS PALMA QUEIROZ

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ALEXANDRE FRAGA COSTA

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ADV: Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Victor Zanata Callegari (OAB 424167/SP), Alexandre Fraga Costa (OAB 66393/RS) Processo 1001677-85.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Vi… ADV: Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Victor Zanata Callegari (OAB 424167/SP), Alexandre Fraga Costa (OAB 66393/RS) Processo 1001677-85.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Victor Ferreira - Reqdo: Luiz Justino Piscinas, Igui Worldwide Piscinas Ltda Epp - A fim de analisar a impugnação da concessão dos beneficios da justiça gratuita, concedo ao autor prazo de 10 dias para juntar aos autos: 1. Relatórios atualizados emitidos pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil relativos a: a) Contas e Relacionamentos; b) Chaves Pix, e c) Câmbio; 2. Extratos de movimento de todas as contas bancárias que possua relativos aos últimos seis meses; 3. Faturas de todos cartões de crédito dos quais seja titular relativas aos últimos seis meses; 4. Comprovante de Rendimentos; 5. Declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal dos últimos dois exercícios ou informação de não entrega de declaração de imposto de renda, que poderá ser obtida por meio de "Consulta de Restituição IRPF" no site da Receita Federal. Caso desista do pedido de gratuidade de justiça, fica a parte dispensada de apresentar os documentos exigidos, devendo, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). No caso, extrai-se dos autos que a parte autora figura como destinatária final dos produtos e serviços fornecidos, os quais se inserem no âmbito de atividade empresarial das rés, restando configurada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em vista se tratar de relação de consumo, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, tão somente quanto à obrigação das rés de demonstrarem que os serviços prestados estavam de acordo com as normas técnicas, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Frise-se que tal inversão não exime o autor de comprovar os danos efetivamente sofridos, inclusive quanto aos valores gastos, não bastando, para tanto, a simples apresentação de orçamento sem comprovação de pagamento. A requerida Igui Worldwide Piscinas Ltda. arguiu ilegitimidade passiva sob o argumento de que atua exclusivamente como franqueadora, não participando da fabricação, comercialização ou instalação de piscinas, tampouco mantendo contato direto com o consumidor. Alega que, à luz da Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), a relação entre franqueador e franqueado é de natureza estritamente empresarial e cível, não se confundindo com relação de consumo, razão pela qual não haveria responsabilidade solidária entre as partes da relação de franquia. Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que, mesmo não sendo parte direta na relação contratual, dela sejam vítimas em razão do produto ou serviço defeituoso. Complementarmente, os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da mesma codificação, estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Ainda que a franqueadora alegue não ter participado diretamente da fabricação ou instalação da piscina objeto da demanda, é inegável que, ao autorizar o uso de sua marca e métodos operacionais por intermédio de franquias, auferindo lucros a partir da vinculação de sua imagem à rede de comercialização, assume, em tese, o risco da má execução dos serviços ou fornecimento de produtos defeituosos vinculados à sua marca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUEADORA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ . NÃO PROVIMENTO. 1. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426 .578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1090404 SP 2017/0092338-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). grifei Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Igui Worldwide Piscinas Ltda., devendo a empresa permanecer no polo passivo da presente demanda. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar a existência de vícios na instalação da piscina e a responsabilidade das rés pelos defeitos alegados, bem como as consequências dai advindas, inclusive configuração dos danos morais. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo, o engenheiro civil Antonio Eduardo Bonifácio. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Aceito o compromisso, deverá estimar os seus honorários no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico. Se de acordo, as requeridas Igui Worldwide Piscinas Ltda. e Luiz Justino Piscinas deverão depositar, no prazo de 20 (vinte) dias, o percentual de 50% dos honorários cada uma, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. A instalação da piscina observou as normas técnicas aplicáveis ao tipo de obra e serviço contratado (inclusive as normas da ABNT pertinentes)? 2. Há falhas técnicas, vícios de execução ou inadequação na instalação da piscina? Caso positivo, os vícios constatados decorrem de que fatores? 3. Os vícios ou defeitos são passíveis de correção? Em caso positivo, qual o custo estimado para tanto? 4. A execução do contrapiso e do acabamento ao redor da piscina era de responsabilidade do autor? 5. Houve atraso na execução do contrapiso e do acabamento ao redor da piscina? Se positivo, o atraso contribuiu para o surgimento dos vícios apontados na inicial? Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Intimem-se.

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Processo nº 1005072-22.2024.4.01.3305

ID: 295857199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-22.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005072-22.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005072-22.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA BORGES Advogado do(a) AUTOR: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 01/12/2015 (ID n. 2131622691). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: comprovante de residência urbano; certidão de nascimento do filho nascido em São Paulo; declaração de compra e venda de imóvel rural em nome de terceiros; cadúnico sem assinatura e datado em 2023; cadastro de saúde 2010 indicando endereço urbano. O extrato do CNIS, ID n. 2147909840, revela que a autora é beneficiária de uma pensão por morte, de natureza urbana, desde 21/11/1993, auferindo atualmente o valor de R$ 1.830,18 (mil, oitocentos e trinta reais e dezoito centavos), superior ao salário-mínimo. Demais disso, não constam nos autos documentos suficientes que comprovem o exercício de atividade rural no período almejado pela parte autora. Foram poucos documentos carreados aos autos, em nome de terceiros e com datas recentes, sendo, portanto, inservíveis para comprovar o exercício de atividade rural e extemporâneos ao período equivalente à carência. Observo ainda, que o cadúnico e comprovante de residência da demandante indicam endereço urbano, certidão de nascimento do filho nascido no estado de São Paulo - 1990, tendo ainda sido declarado em audiência, que a autora expediu RG no estado do Piauí no ano de 2020, não tendo sido prestados esclarecimentos suficientes, para infirmar esta conclusão. A prova testemunhal, informou que a autora reside em sua propriedade há apenas dez anos, que não se recorda quando ela retornou do estado de São Paulo, tendo ainda, afirmado que ela residiu no estado do Piauí, porém não recorda quando tal fato ocorreu. Assim, a escassez de documentos que associem a requerente à atividade campesina no período carencial, somada a fragilidade dos poucos elementos apresentados e o testemunho colhido, inviabilizam a tese descrita pela demandante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040

ID: 261490647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por TORNEARIA MARTINI ME e DANIEL MARTINI em face de SUSANA ZANATTA GOMES, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 190645507 e documentos seguintes. Alega a parte autora que a empresa foi constituída em 23/02/2015, e, posteriormente, em 10/11/2021, alugou o imóvel da requerida para instalação da sede empresarial. O proprietário da requerente, Sr. Daniel Martini, manteve relacionamento de união estável com a Sra. Susana desde julho de 2020, e, por essa razão, menciona que ela tinha acesso irrestrito ao imóvel. Narra que após a separação de fato ocorrida em março de 2025, a requerida ajuizou medida protetiva contra Daniel, impedindo seu acesso ao imóvel, o qual permanece locado pela empresa autora. Alega que, mesmo sem convivência entre as partes e com imóvel alugado pela empresa, a requerida se apropriou dos seus bens, recusando-se a devolvê-los. Relata também que a empresa está de portas fechadas desde a separação de fato do casal, o que causa graves prejuízos financeiros, impossibilitando a prestação de serviços e o cumprimento de obrigações contratuais. Argumenta que o arrolamento e a retirada dos bens são medidas necessárias para resguardar o patrimônio da empresa e possibilitar a continuidade das atividades empresariais. Sustenta ainda que a empresa autora é a legítima possuidora dos bens, adquiridos anteriormente à união estável, sendo inaplicável a comunicação patrimonial nesse caso. Por tais motivos, requer a concessão de liminar para a realização do arrolamento e da busca e apreensão dos bens pertencentes à empresa, com autorização para retirada imediata dos equipamentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Decisão indeferiu o pedido de justiça gratuita em prol do autor, id. 190973876. A parte autora informou o recolhimento das custas, id. 191331309. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Prosseguindo, para a concessão da liminar é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do dispositivo legal acima transcrito para a concessão da tutela de urgência necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Na hipótese em tela, atenta ao constante na exordial e a documentação acostada aos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram preenchidos os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. Subsumindo o dispositivo legal supracitado ao caso concreto, entendo que a despeito das provas colacionadas nos autos os requisitos exigidos não se encontram presentes, visto que nesta fase de cognição sumária não há como atestar veracidade as alegações da parte autora, quanto mais antes de ouvir a parte contrária. Isso porque, embora a parte autora sustente que os bens arrolados seriam de propriedade exclusiva da Tornearia Martini Ltda e, por consequência, de sua titularidade, verifica-se que tramita ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre o autor Daniel e a requerida, onde há, inclusive, discussão acerca da partilha de bens (id. 190647324). Constam ainda informações de que alguns bens da empresa foram adquiridos durante a constância da união estável e, portanto, são potencialmente comunicáveis. Assim, diante da existência de litígio sobre a propriedade dos bens, que serão objeto de partilha na referida ação de dissolução de união estável, não é possível, neste momento, reconhecer sumariamente a exclusividade da propriedade do autor sobre os bens cuja busca e apreensão ora se pleiteia. Outrossim, pelos argumentos expostos acima, ressai que o pedido liminar não merece prosperar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, sem prejuízo de reapreciação caso surjam novos elementos probatórios nos autos. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, dispenso a designação prévia de audiência de conciliação e determino a imediata citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Nily Geller x Banco Original S/A

ID: 332143731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005072-68.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILY GELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

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Processo 1005072-68.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Nily Geller - Banco Original S/A - Vistos. NILY GELLER ingressou com embargos à execução contra BANCO ORIGINAL S… Processo 1005072-68.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Nily Geller - Banco Original S/A - Vistos. NILY GELLER ingressou com embargos à execução contra BANCO ORIGINAL S/A, alegando, em resumo, que o embargado ajuizou ação de execução contra o embargante, processo nº 1080247-05.2024.8.26.0100 em 23/05/2024, cujo título executivo é a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal no valor de R$ 51.848,77 para pagamento em 24 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.397,12, vencendo a primeira em 27/07/2017 e a última em 27/06/2019, totalizando débito de R$ 81.530,88. Afirmou, entretanto a ocorrência da prescrição, porque quando a execução foi distribuída já havia transcorrido 4 anos e 11 meses, superando o prazo prescricional de 03 anos. Por tais fundamentos, postulou pela procedência dos embargos à execução. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 27/136 e 144/146). Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito suspensivo (fls. 140) e posteriormente negado provimento ao recurso (v. acórdão de fls. 147/151). O embargado, intimado, apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 155/157), alegando, em resumo, a regularidade da emissão da Cédula de Crédito Bancário, em que se concedeu crédito ao embargante mas não foi honrado o compromisso assumido. Juntou documentos. Réplica (fls. 161/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido deduzido nos embargos merece acolhida. Com efeito, o prazo prescricional para propor ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário é de 03 anos a contar do vencimento da última parcela, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, restando assim afastada a incidência do prazo de 05 previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sendo é a posição do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1992331 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0312695-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 13/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2023). E do E. TJSP: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3. APLICAÇÃO DO CDC - INVIABILIDADE - CONTRATO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ARTIGOS 783 E 784, INCISO XII, DO CPC E ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - CONTRATO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - INDEMONSTRADAS ABUSIVIDADES OU IRREGULARIDADES QUE INFIRMEM A EXECUÇÃO OU DESCONSTITUAM O CRÉDITO. 6. FUNDO DE AVAL - GARANTIA COMPLEMENTAR - NÃO SE TRATA DE AVAL CAMBIÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDOR E FUNDO - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - DEDUÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO FUNDO AO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1007554-13.2025.8.26.0577; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) - grifo nosso. Na hipótese vertente, o ajuizamento da execução por título executivo extrajudicial ocorreu em 23/05/2024 (fls. 47), posteriormente ao transcurso do prazo de 03 anos a contar do vencimento da última parcela prevista na Cédula - 27/06/2019 (fls. 97), de modo que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE os embargos à execução para, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarar a prescrição da pretensão executória objeto do processo principal nº 1080247-05.2024.8.26.0100, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, arcará o embargado com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução por título executivo extrajudicial, processo nº 1080247-05.2024.8.26.0100. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP)

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