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Processo nº 1005085-87.2025.4.01.3304

ID: 294180143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005085-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005085-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS E SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1005085-22.2025.8.26.0309

ID: 313042273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATO SOLUçõES EM EVENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA THIBÉRIO

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Processo 1005085-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fato Soluções Em Eventos Ltda - Epp - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-s… Processo 1005085-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fato Soluções Em Eventos Ltda - Epp - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAELA DA SILVA THIBÉRIO (OAB 462297/SP)

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Lidia Albuquerque Da Silva Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 312972399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-27.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALBUQUERQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR GOMES DOS SANTOS

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IEDA PRANDI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1005085-27.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lidia Albuquerque da Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, … Processo 1005085-27.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lidia Albuquerque da Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela concedida, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos contratos/débitos/compras apontados na inicial, com a consequente cessação dos respectivos descontos e cancelamento do cartão de crédito, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente na conta/benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA a partir do(s) desconto(s) / indevido(s). Por fim, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde o ato ilícito, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral e observada a Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. PRI - ADV: IEDA PRANDI (OAB 182799/SP), ODAIR GOMES DOS SANTOS (OAB 427298/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1005085-88.2024.8.26.0363

ID: 313008916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005085-88.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR MONICA RAQUEL APARECIDA DE OLIVEIRA TIAGO HENRIQUE DA SILVA CORATO VINICIUS MURILO DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HERMANO SANTOS

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Processo 1005085-88.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Sucessões - Monica Raquel Aparecida de Oliveira - Benedito Antonio de Oliveira Junior - - Vinicius Murilo da Silva Cesario - - Tiago Henriq… Processo 1005085-88.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Sucessões - Monica Raquel Aparecida de Oliveira - Benedito Antonio de Oliveira Junior - - Vinicius Murilo da Silva Cesario - - Tiago Henrique da Silva Corato - VISTOS. 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao espólio, pois o monte-mor deixado pelo(a) "de cujus" é de valor considerável e incompatível com o benefício pretendido. Contudo, por expressa disposição legal (art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03), concedo o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento anterior à homologação da partilha. 2 - No prazo de 30 (trinta dias), apresente o(a) inventariante os seguintes documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de determinação para recategorização: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, na condição de casado(a) ou divorciado(a); d) certidão de nascimento, na condição de solteiro(a); e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil; h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso seja casado(a) ou divorciado(a); c) certidão de nascimento, caso seja solteiro(a); d) escritura pública de união estável, se houver; e) prova do vínculo de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, caso não comprovado pelos documentos anteriores; f) procuração; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) comprovante de propriedade do(s) veículo(s) e/ou outros documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD e guia recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; j) certidão de homologação do ITCMD; k) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003). 3 - Deverá o inventariante, ainda, regularizar a representação processual de todos os herdeiros ou, alternativamente, providenciar o necessário para a citação dos não representados; 4 - Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros do autor da herança, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Havendo herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público. 6 - Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha, deferimento da adjudicação ou, sendo o caso, julgamento de eventuais impugnações. 7 - Caso todos ou parte dos documentos já tenham sido juntados, indique a parte autora as folhas a que faz correspondência, em cooperação com o juízo, prestigiando-se a celeridade processual (CPC, art. 6º). 8 - Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se provisoriamente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP), JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP), JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP), JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP)

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Processo nº 1005085-57.2025.4.01.3314

ID: 276588673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005085-57.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLOBO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005085-57.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005085-57.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLOBO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO ALMEIDA SANTOS - BA67717 POLO PASSIVO:PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL BAHIA DESPACHO 01 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLOBO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA em face de PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL BAHIA, objetivando, em sede de tutela de urgência com posterior confirmação em cognição exauriente, o desbloqueio da TRANSAÇÃO TRIBUTARIA EDITAL PGDAU Nº 6/2024 – e a inclusão dos débitos inscritos em divida ativa da União nos parâmetros exigidos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Da análise da inicial, vale o registro de que o valor a ser atribuído à causa deve refletir, tanto quanto possível, o aspecto patrimonial da eventual vitória completa da parte autora (CPC, art. 292) e que, tratando-se de situação que se ajuste, com perfeição, como é o caso destes autos, às previsões legais, o juiz pode – e deve – atuar de ofício, independentemente, pois, de apresentação, pela parte impetrante, de impugnação. In casu, a impetrante atribuiu à causa valor irrisório (R$ 1.000,00 – um mil reais), sob a justificativa de se tratar de ação que não possui valor mensurável, o que não merece guarida. Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022.” (Tema 1076) Por conseguinte, resta evidente que o valor atribuído à causa pela parte impetrante não se coaduna com a sua pretensão patrimonial, sendo indevida a configuração de valor inestimável, por não se refletir na impossibilidade de se atribuir um valor patrimonial à lide. Ao revés, tem-se que o valor patrimonial em disputa é elevado, o qual, conforme entendimento do STJ, não se confunde com “valor não mensurável”. Diante disto, deve a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de modo a ser atribuído à causa valor consentâneo com o que prevê o ordenamento jurídico. 02 - No mesmo prazo, deve realizar o recolhimento do valor devido a título de custas processuais, com base no novo valor atribuído à causa. Decorridos quinze (15) dias, contados da data da intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, sem que o recolhimento se dê, será cancelada a distribuição (CPC, art. 290). 03 - Atribuído novo valor à causa, proceda a Secretaria ao registro, no sistema informatizado, da modificação do valor da causa, bem como ao recálculo das custas iniciais. 04 - Noutro lado, constato que a parte impetrante não informou qual a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade coatora indicada, sendo tal informação salutar para o andamento processual nos termos do art. 6ª da lei 12.016/09: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Nesse cenário, deve a parte autora, na mesma quinzena, emendar a petição inicial sob pena de indeferimento, informando a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade coatora descrita na inicial. 05 - Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo, concluam-se os autos para deliberações, inclusive no que se refere ao pedido de tutela de urgência formulado. 06 - Intime-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 1005085-91.2025.8.26.0189

ID: 327133801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005085-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RIBEIRO ALMEIDA MARLENE BUENO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

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Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls.134/136 (Recolhimento custas iniciais). Manif… Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls.134/136 (Recolhimento custas iniciais). Manifeste-se o polo ativo, em 15 dias, sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial. Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo). Intimem-se as Fazendas Públicas (União Federal, Estado de São Paulo e Município de Pedranópolis), via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis. Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para providenciar os seguintes itens. Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes e respectivos cônjuges, bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores. Acrescento que não se verificou (no sistema e-SAJ) ter o polo ativo feito o devido cadastramento no polo passivo de todos os confrontantes (e de eventuais cônjuges ou sucessores). Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses).. Certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel (assinada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica), contendo localização exata e trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como eventuais benfeitorias existentes. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares , sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo. Indicação sobre se algum dos requeridos ou confrontantes é incapaz e se algum dos titulares tabulares ou confrontantes tabulares seja falecido. Nesta hipótese, deverá o polo ativo trazer a qualificação e endereço completo dos respectivos sucessores e cônjuges. Certidões do Distribuidor Cível em nome do polo ativo, de eventuais ex-cônjuges (se o caso), de eventuais antecessores na posse (se requerida a soma de posse), de eventuais compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (em certidão de matrícula atualizada), tudo de modo a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone . Declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, o que poderá eventualmente dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Justificativa pormenorizada da espécie de usucapião pretendida, ou seja: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP), DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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Processo nº 1005085-42.2025.4.01.3901

ID: 338222136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELME ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005085-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005085-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIQUELME ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1014405-70.2025.8.11.0000

ID: 336492375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014405-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA PINTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICK SHARON DOS SANTOS

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DAVI FERREIRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014405-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOELMA PINTO DA SILVA Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, em sede de Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública Ambiental nº 0001192-27.2012.8.11.0046 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Joelma Pinto da Silva, determinou que o Estado de Mato Grosso realizasse a prova pericial ou que antecipe o pagamento dos honorários periciais. O agravante alega, em síntese, que não integra a lide e que sua inclusão como "interessado" carece de fundamentação jurídica, configurando uma imposição indevida de encargo processual a terceiro estranho à relação processual estabelecida entre o Ministério Público e a requerida. Argumenta, com base no art. 91 do Código de Processo Civil, que a parte que requer a produção da prova – no caso, a parte executada – é quem deve arcar com os custos respectivos, inexistindo qualquer obrigação legal do Estado nesse sentido. Além disso, sustenta que a determinação judicial compromete a imparcialidade da prova pericial, uma vez que, se realizada por entidade pública vinculada ao Estado, ou por servidores estaduais, haveria presunção de parcialidade, dado o dever do ente público estadual em defender e preservar o meio ambiente. O agravante ressalta, ainda, que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) não possui atribuição legal para realização de perícias, conforme disciplinam as Leis Complementares Estaduais nº 214/2005 e nº 566/2015, e que, mesmo que tivesse, estaria impedida por ausência de isenção técnica, dado seu papel fiscalizador e executor de políticas ambientais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, alegando a presença de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano de difícil reparação, diante da imposição de custeio imediato de prova pericial em processo alheio à sua participação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no ID. 284729898. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão lançada no ID. 292564387. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada para afastar a determinação que impôs ao Estado de Mato Grosso a realização da prova pericial ou o adiantamento de seus custos, sendo que essa responsabilidade é do Executado (ID. 294840897). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, V, “b”, do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 e seguintes do CPC, passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Para a concessão da liminar, em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 1.019, I, ambos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Compulsando os autos, observa-se que, a decisão agravada, proferida na fase liquidação de sentença da ação civil pública ambiental, impôs ao Estado de Mato Grosso o dever de suportar a realização da prova pericial ou adiantar os honorários periciais necessários à apuração dos danos ambientais já reconhecidos em sentença transitada em julgado, cujo valor será apurado em liquidação de sentença (perícia). Entretanto, tal entendimento parece contrariar a orientação firmada no julgamento do REsp 1.274.466/SC, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Conforme tese então fixada, na liquidação autônoma por arbitramento, incumbe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais, sobretudo quando já condenado na fase de conhecimento, como no caso em análise. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) [Destaquei]. No mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que reconheceu a hipótese de "liquidação zero" em procedimento de liquidação de sentença movido por servidora pública municipal para apuração de eventual defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV (Lei 8.880/1994). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrida, ante a alegação de comprovada capacidade financeira; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na liquidação que resultou em valor zero; e (iii) verificar se são devidos honorários sucumbenciais em favor do Município na fase de liquidação de sentença que resultou em quantum debeatur zerado. III. Razões de decidir 3. A revogação da gratuidade de justiça depende da comprovação da alteração da capacidade financeira e do desaparecimento da hipossuficiência do beneficiado, conforme estabelece o art. 100, parágrafo único, do CPC. A mera juntada da ficha funcional atual da servidora não comprova mudança em sua situação econômica capaz de justificar a revogação do benefício. Os honorários periciais na fase de liquidação de sentença devem ser suportados pelo devedor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1274466/SC e já aplicado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1005085-06.2019.8.11.0000. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município quando a liquidação resulta em valor zero, pois a base de cálculo expressamente fixada no julgado é o proveito econômico obtido que, inexistente, não viabiliza o arbitramento da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova da modificação da situação econômico-financeira do beneficiário. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, independentemente do resultado da liquidação. 3. Em liquidação de sentença que resulta em quantum debeatur zerado, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º e 100, parágrafo único; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.785.426/PB, Rel.: Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j: 17/02/2020; STJ, REsp 1274466/SC; TJMT, AI n. 1005085-06.2019.8.11.0000. (N.U 1015632-50.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) [Destaquei]. Nesse aspecto, não se vislumbra amparo legal para impor ao Estado de Mato Grosso, na qualidade de terceiro, o custeio de prova técnica cuja iniciativa cabe ao executado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar a decisão recorrida. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Cabana Burguer Restaurante E Lanchonete Ltda x Condomínio Civil Eldorado

ID: 316284491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005085-43.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CABANA BURGUER RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL ELDORADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL ZANETTI ROSSI

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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Processo 1005085-43.2025.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - Condomínio Civil Eldorado - Vistos. Trata-se de ação renovatória de … Processo 1005085-43.2025.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - Condomínio Civil Eldorado - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial movida por CABANA BURGUER RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em face de CONDOMÍNIO CIVIL ELDORADO. Alega a autora que ela firmou com o réu contrato de locação não residencial referente a Loja de Uso Comercial (LUC) de nº 412, do Shopping Eldorado, com início em 01/10/2020 e término para o dia 30/09/2025. Entende que o valor mínimo do aluguel deve ser mantido em R$ 28.630,55 para o novo período renovado. Requer a autora procedência da ação para que o contrato seja renovado pelo prazo de cinco anos (sessenta meses), com inicio em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2030, mantendo-se o aluguel mínimo em R$ 28.630,55 e as demais cláusulas e condições do contrato renovando com exceção dos itens pleiteados. Às fsl. 63/65, a autora requereu a emenda à petição inicial para indicar como fiador Bruno Alexandre de Almeida Amaral Lemos. Nesta, requer a juntada de contrato assinado entre as partes, termo de quitação da apólice de seguro em vigência, termo de quitação dos alugueres locaticios. O réu, regularmente citado, apresentou contestação às fls. 314/366. Nesta, o réu afirma que o valor mínimo da locação atual é de R$ 16.394,57. Impugna o valor pleiteado pela autora a título de locação, afirmando que o valor do mercado da locação situa-se acima do valor oferecido pela autora para renovação contratual. Alega a ré que não se opõe a renovação, desde que efetivada pelo valor real do imóvel, aluguel de no mínimo de R$ 44.500,00 ou maior, de acordo com que for apurado em perícia oficial a ser realizada nos autos. Assim, pede a parcial procedência do pedido da autora. Houve réplica às fls. 180/184. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Não há preliminares. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Restouincontroversoque as a autora é locatária da loja de uso comercial (LUC) de nº 412, do Shopping Eldorado, com início em 01/10/2020 e término para o dia 30/09/2025. A ré não se opõe à renovação do contrato firmado entre as partes. Todavia, a ré não concorda com o valor oferecido pela autora para a sua renovação. Portanto, a controvérsia surge quanto ao valor do aluguel para a renovação do contrato entre as partes. Dessa forma, comoponto controvertidoda ação, fixo o seguinte:1)Qual o valor do aluguel do imóvel em questão? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer o valor do aluguel para a renovação do contrato de locação comercial. Para dirimir tal ponto controvertido, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização da perícia de avaliação do valor locatício do imóvel, nomeio o Sr. Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado no prazo de cinco dias para estimar seus honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a realização do depósito dos honorários periciais pelas partes, intime o Sr. Perito, que terá 30 dias para apresentar o laudo. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1-) Qual o valor de locação do imóvel objeto da ação? As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim,no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o preenchimento dos requisitos para a renovação da locação, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), RAQUEL ZANETTI ROSSI (OAB 305620/SP)

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Processo nº 1005085-30.2024.4.01.3302

ID: 276410773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-30.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1005085-30.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1005085-30.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO JESUS DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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