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Processo nº 1005109-96.2025.8.26.0132

ID: 333437392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005109-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA BARBON PENIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-96.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivone Aparecida Barbon Peniani - Para o deferimento da tutela de urgência, a lei process… Processo 1005109-96.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivone Aparecida Barbon Peniani - Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Tratando-se de relação de consumo, ainda que por equiparação, não sendo possível exigir da autora a produção de prova negativa quanto à não contratação que gerou os descontos em sua conta bancária. É que, tratando-se de fato negativo, não seria possível à parte autora, nesta etapa processual, comprovar que não realizou pedido. Além disso, a documentação trazida aos autos é suficiente nesta fase de cognição sumária para a concessão da tutela requerida primeiro porque as alegações da parte autora são absolutamente verossímeis. Considerando-se não só a coerência de sua narrativa mas que, a continuidade da conduta da parte ré representa inequivocamente dano irreparável a parte autora, uma vez se tratar de descontos em sua conta em que recebe salário e porque, não há perigo algum de irreversibilidade da medida: não se comprovando o direito inicialmente alegado, poderá o réu compelir o autor a restituir tudo o que lhe for devido, sem prejuízo de outros acréscimos legais. Além disso, constituem fato notório as fraudes realizadas por terceiros em detrimento de aposentados e pensionistas do INSS, mediante concessão de empréstimos pessoais para desconto diretamente nos benefícios previdenciários, sem que seus titulares tivessem conhecimento ou houvessem autorizado a sua realização. Não se vislumbra, por outro lado, potencial dano irreparável a direito da parte ré. Trata-se de mera suspensão do recebimento de prestações de eventual contrato, medida reversível a qualquer momento. Demais, as prestações suspensas são de pouca monta, no valor de R$ 152,03, de modo que a suspensão dos descontos será insignificante à parte ré. Irreparável é o prejuízo a que se sujeitaria o autor, pessoa simples, cujos proventos de aposentadoria não são de elevado valor. Nesse sentido a Jurisprudência ensina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, visando a cessação de descontos ilegais no benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravante. III. Razões de Decidir. A tutela de urgência justifica-se pela probabilidade do direito do agravante, que não autorizou os descontos, e pelo perigo de dano, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário. A Constituição Federal assegura a liberdade de associação e desassociação, justificando a cessação imediata dos descontos. IV. Dispositivo. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência deferida. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2158430-45.2025.8.26.0000; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096441-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para suspender imediatamente os descontos feitos pela parte requerida junto ao benefício previdenciário da parte autora no valor de R$ 152,03 (cento e cinquenta e dois reais e três centavos) sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO AASAP, porque a documentação denota-se verossimilhança, mostrando-se possível a imediata suspensão dos descontos efetuados em favor da parte ré, sendo assim inviável exigir do consumidor a realização da prova de que não efetuou qualquer contrato com a parte ré. Tudo sob pena a ser fixada, oportunamente, em caso de não cumprimento desta ordem. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora ao INSS à parte requerida, para o cumprimento da tutela mencionando o número do benefício previdenciário da autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LETÍCIA PIANTA LIBERATO (OAB 438769/SP)

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Processo nº 1005109-51.2025.8.26.0438

ID: 295860811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005109-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-51.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005109-51.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 2.596,65, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Beatriz Correira Fernandes x Renan Vinicius Cordeiro Azevedo

ID: 293384111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004046-88.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CORREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

RENAN VINICIUS CORDEIRO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

THALYTA NEVES STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004046-88.2022.8.26.0510 (processo principal 1005109-68.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz Correira Fernandes - Renan Vinicius Cordeiro Azevedo - ré… Processo 0004046-88.2022.8.26.0510 (processo principal 1005109-68.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz Correira Fernandes - Renan Vinicius Cordeiro Azevedo - réu revel - 1) Fls.109: HOMOLOGO a avaliação de fls.97. 2) Fls.144: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para tanto, necessária a REMOÇÃO do veículo (fls.41/42), que, por ser bem móvel deve ter sua entrega garantida antes de se proceder a atos do leilão. Assim, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO e REMOÇÃO, às mãos do leiloeiro, intimando-o previamente se aceita o encargo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O art.843 §2° do Código de Processo Civil deverá ser observado nos lances. O valor do 2° leilão deve atender ao art.891 do CPC no que diz com a parte ideal do(s) executado(s) proprietário(s) do imóvel e o art.843 §2° no que diz respeito à parte dos condôminos não executados. Ou seja, mínimo de 50% da parte ideal do(s) executado(s) mais a integralidade da avaliação dos condôminos alheios à execução. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) HELCIO KRONBERG, jucesp 1259, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em caso de bem móvel, a fim de garantir a entrega, DETERMINO a remoção do bem às mãos do leiloeiro. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3) Fls.117/127 e 144/145: INDEFIRO a penhora dos salários do executado, por ser impenhorável, nos termos do art.833 IV do CPC. 4) Fls.150: expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, conforme determinado a fls.110/111. 5) Intimem-se. - ADV: THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP), RENAN VINICIUS CORDEIRO AZEVEDO

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Processo nº 1005109-96.2025.8.26.0229

ID: 294628303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005109-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON ROBERTO MALANDRIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.F.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos art… Processo 1005109-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.F.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 15/09/2025 às 15:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DENILSON ROBERTO MALANDRIN JUNIOR (OAB 499363/SP)

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Processo nº 1026634-59.2025.8.11.0001

ID: 292623563

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026634-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A parte Reclamante pretende ser indenizada em razão de negativação promovida pela Requerida. A Reclamada, apesar de devidamente citada (ID 193849242), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. No entanto, embora se reconheça a revelia, tal fato não importa em procedência automática do pleito autoral, devendo comprovar minimamente as razoes que motivam seu pleito. No caso em comento, conforme demonstrado já na decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência, não se verifica nenhum apontamento restritivo em nome do autor, conforme extrato acostado no ID 191685510. No caso em tela, verifica-se que o pleito por danos morais não deve prosperar, sobretudo considerando que a inclusão de débito no “Serasa limpa nome”, conforme se depreende do extrato anexado no ID 191237758, não gera o dever de indenizar. Neste sentido são os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE “NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – REMOÇÃO DOS DADOS DA AUTORA DA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – DESCABIMENTO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CARÁTER PÚBLICO DO REGISTRO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Este eg. Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a “prescrição do débito produz efeitos só sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial”, de que “ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC)”, e de que, assim, “não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021.8.11.0003 – Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario – j. 01/06/2022, DJe 02/06/2022).” (N.U 1004161-08.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) grifos nossos _________________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO – BANCO – EMPRÉSTIMO VIRTUAL E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE EXTRATO SERASA BALCÃO - ANOTAÇÃO DO DÉBITO APENAS NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR - SIMPLES COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA - MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Requerido não comprovou a contratação do empréstimo bancário, deixando de trazer elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 2. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sendo de acesso exclusivo do consumidor e necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1066063-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) grifos nossos Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. No que tange à exigibilidade da dívida, verifica-se que a empresa requerida não demonstrou de forma inequívoca a contratação e/ou cessão do crédito (contrato devidamente assinado, áudio da gravação, e-mail etc.), máxime diante de sua revelia. Dispositivo. Por tais considerações e, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado no valor de R$ 152,88 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) (ID 191237758) e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Determino ainda que a reclamada proceda à retirada da cobrança da plataforma “Serasa Limpa nome”, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido feito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Robson Ferreira Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331800274

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045278-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora merece ser julgada parcialmente procedente. Em síntese, o reclamante alega suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito, bem como cobrança indevida, haja vista não ter nenhuma relação jurídica com a empresa reclamada. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o pleito por danos morais não merece prosperar, sobretudo considerando que a inclusão de débito no “Serasa limpa nome”, conforme se depreende do documento anexado no ID 194920465, não gera o dever de indenizar. Neste sentido são os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE “NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – REMOÇÃO DOS DADOS DA AUTORA DA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – DESCABIMENTO –DANO MORAL INDENIZÁVEL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CARÁTER PÚBLICO DO REGISTRO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Este eg. Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a “prescrição do débito produz efeitos só sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial”, de que “ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC)”, e de que, assim, “não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021.8.11.0003 – Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario – j. 01/06/2022, DJe 02/06/2022).” (N.U 1004161-08.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) grifos nossos _________________________ “RECURSO INOMINADO – BANCO – EMPRÉSTIMO VIRTUAL E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE EXTRATO SERASA BALCÃO - ANOTAÇÃO DO DÉBITO APENAS NA PLATAFORMA“SERASA LIMPA NOME” - PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR - SIMPLES COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA - MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Requerido não comprovou a contratação do empréstimo bancário, deixando de trazer elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 2.O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sendo de acesso exclusivo do consumidor e necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1066063-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) grifos nossos Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. No que tange à exigibilidade da dívida, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos a inexistência do débito. Dispositivo. Por tais considerações e, em consonância com o art.6º da Lei nº 9.099/95 c/c art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado no valor de R$ 142,44 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) (ID 194920465) e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Determino ainda que a empresa reclamada proceda à retirada da cobrança da plataforma “Serasa Limpa nome”, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Luana Aparecida Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Willian Aparecida Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 293153864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026790-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO MARISA LOJAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAXIEL VETORELLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA CAROLINA PESSATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora merece ser julgada parcialmente procedente. Em síntese, a reclamante alega suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito, bem como cobrança indevida, haja vista não ter nenhuma relação jurídica com as empresas reclamadas. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o pleito por danos morais não deve prosperar, sobretudo considerando que a inclusão de débito no “Serasa limpa nome”, conforme se depreende do extrato anexado no ID 191351286, não gera o dever de indenizar. Neste sentido são os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE “NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – REMOÇÃO DOS DADOS DA AUTORA DA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – DESCABIMENTO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CARÁTER PÚBLICO DO REGISTRO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Este eg. Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a “prescrição do débito produz efeitos só sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial”, de que “ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC)”, e de que, assim, “não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021.8.11.0003 – Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario – j. 01/06/2022, DJe 02/06/2022).” (N.U 1004161-08.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) grifos nossos _________________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO – BANCO – EMPRÉSTIMO VIRTUAL E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE EXTRATO SERASA BALCÃO - ANOTAÇÃO DO DÉBITO APENAS NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR - SIMPLES COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA - MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Requerido não comprovou a contratação do empréstimo bancário, deixando de trazer elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 2. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sendo de acesso exclusivo do consumidor e necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1066063-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) grifos nossos Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. No que tange à exigibilidade da dívida, verifica-se que, embora a empresa requerida mencione a legalidade do débito, afirmando ser oriunda de compromissos assumidos pela autora perante às Lojas Marisa, não demonstrou de forma inequívoca a contratação e/ou cessão do crédito (contrato devidamente assinado, áudio da gravação, e-mail etc.). Dispositivo. Por tais considerações e, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado no valor de R$ 170,68 (cento e setenta reais e sessenta e oito centavos de real) (ID 191351286) e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Determino ainda que as empresas reclamadas procedam à retirada da cobrança da plataforma “Serasa Limpa nome”, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido feito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1005109-56.2025.8.26.0016

ID: 280836005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-56.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAISLA ESTEVES PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DETILIO

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ADV: Marcos Detilio (OAB 221520/SP) Processo 1005109-56.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laisla Esteves Palermo - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) … ADV: Marcos Detilio (OAB 221520/SP) Processo 1005109-56.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laisla Esteves Palermo - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 1005109-03.2025.8.11.0007

ID: 333725722

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUTRA COM. REP. LTDA - ME MAYELLY EDUARDA ARGUELHO RODRIGUES SANDRA MARILENE ARGUELHO VAGNER HENRIQUE MARIANO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005109-03.2025.8.11.0007 AUTOR: VAGNER HENRIQUE MARIANO DUTRA, DUTRA COM. REP. LTDA - ME, MAYEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005109-03.2025.8.11.0007 AUTOR: VAGNER HENRIQUE MARIANO DUTRA, DUTRA COM. REP. LTDA - ME, MAYELLY EDUARDA ARGUELHO RODRIGUES, SANDRA MARILENE ARGUELHO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando que seja determinado à requerida que restabeleça imediatamente o plano de saúde coletivo empresarial supostamente cancelado unilateralmente. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que será concedida, na hipótese de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC); ou, na hipótese de evidência, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311, inciso IV, do CPC). No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos. A probabilidade do direito dos autores está solidamente amparada na prova documental. O contrato de seguro-saúde (ID 200129190 e 200131605), a legislação de regência (Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II) e as próprias condições gerais da apólice estabelecem que a rescisão unilateral por inadimplência exige notificação prévia e débito superior a 60 dias. Os autores, contudo, trouxeram provas contundentes de que não apenas não estavam inadimplentes, mas que foram ativamente impedidos de realizar o pagamento das mensalidades, conforme demonstram os e-mails trocados com a ré e, principalmente, a captura de tela da mensagem de "boleto baixado" (IDs 200131617, 200131623 e 200131628). Tal conduta, em uma análise perfunctória, afasta a mora dos consumidores e torna o cancelamento do plano, em princípio, um ato ilícito. A negativa de portabilidade emitida pela operadora Unimed (ID 200131611) serve como prova cabal, por terceiro, do efetivo cancelamento do plano. O perigo de dano é manifesto e iminente. A interrupção de um plano de saúde priva os beneficiários, entre eles uma criança, de um serviço essencial, colocando em risco concreto o bem maior tutelado pelo ordenamento jurídico: a vida e a saúde. A necessidade de custear tratamentos médicos de forma particular, já comprovada nos autos (IDs 200131606 e seguintes), evidencia que o dano não é hipotético, mas atual e contínuo. Além do mais, a orientação jurisprudencial é clara ao vedar o cancelamento unilateral do plano de saúde sem a prévia notificação do beneficiário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA QUE A RÉ DÊ CONTINUIDADE NOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Visa a autora o restabelecimento do seu plano de saúde sob o argumento de que foi cancelado de forma indevida, haja vista que não foi previamente notificada do cancelamento, bem ainda que vem recebendo cobrança e pagando mensalidade sem poder utilizar o plano. A probabilidade do direito restou evidenciada nos documentos juntados, os quais comprovam a existência de contrato entre as partes, o cancelamento do plano de saúde e o pagamento das faturas pela requerente. Partindo dessa premissa, não se mostra coerente rescindir um contrato cujas contraprestações foram pagas e efetivamente aceitas pelo plano sem qualquer ressalva. Por outro lado, é incontestável a existência de prejuízo para a parte autora com a rescisão unilateral da requerida, sem sequer ter sido notificada para tomar ciência, uma vez que a requerente está impedida de realizar tratamento médico pelo plano de saúde, o qual em razão do sucateamento do Sistema Único de Saúde deve ser considerado serviço essencial. Ademais, a requerente afirma que não foi notificada quanto à rescisão do plano de saúde, bem como não foi concedido o prazo para que regularizasse eventuais pendências. (N.U 1028596-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COPERATIVAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ausência de notificação do beneficiário acerca do cancelamento do contrato, nos termos da determinação legal, deve ser reconhecida a impropriedade da rescisão unilateral do pacto, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos na Lei dos Planos de Saúde. (N.U 1028919-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o plano de saúde da Apólice nº 642733, em favor da empresa estipulante e de todos os seus beneficiários, nas exatas condições contratuais vigentes antes do cancelamento, devendo, para tanto, viabilizar os meios para o pagamento das mensalidades em aberto e subsequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 0800879-55.2024.8.18.0066

ID: 330605015

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800879-55.2024.8.18.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800879-55.2024.8.18.0066 APELANTE: MICHELE EDVIRGES DA COSTA VELOSO Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800879-55.2024.8.18.0066 APELANTE: MICHELE EDVIRGES DA COSTA VELOSO Advogado(s) do reclamante: JARBAS FRANCISCO DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA SOUSA APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de débito cobrado pela Apelada, diante da ausência de prova de relação contratual válida, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito sob a justificativa de inexistência de pagamento. Nos autos, contudo, consta comprovante de pagamento do valor de R$ 3,12 efetuado pela autora em 29/08/2023. A pretensão recursal compreende a restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro do valor pago indevidamente pela autora à empresa requerida; (ii) estabelecer se a veiculação da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de relação contratual válida entre as partes afasta a legitimidade da cobrança e transfere à empresa fornecedora o ônus da prova, o qual não foi cumprido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência consumerista. 4. Comprovado o pagamento indevido pela autora, e ausente engano justificável por parte da empresa, impõe-se a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ no EREsp 1.413.542/RS. 5. A disponibilização da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, por se tratar de canal de renegociação de acesso restrito ao consumidor e sem caráter negativo público, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem, tampouco enseja reparação por dano moral, conforme precedentes dos tribunais estaduais (TJ-RO, TJ-MT, TJ-GO). 6. Diante da ausência de vínculo contratual, aplica-se à espécie o regime da responsabilidade extracontratual, incidindo juros moratórios desde o pagamento indevido e correção monetária a partir da mesma data, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de relação contratual válida torna indevida a cobrança efetuada por fornecedora de serviços, ensejando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A inclusão de dados em plataforma de renegociação de dívidas de acesso restrito, como o “Serasa Limpa Nome”, não caracteriza dano moral quando não comprovada a exposição pública ou o abalo à honra do consumidor. 3. Na ausência de relação contratual válida, a restituição de valor indevidamente pago deve observar o regime de responsabilidade extracontratual, com correção monetária e juros a partir da data do pagamento. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas STJ nº 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-RO, Ap. Cív. nº 7002865-37.2023.8.22.0015, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 20.05.2024; TJ-MT, RAC nº 1005109-54.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01.06.2022; TJ-GO, Ap. Cív. nº 5706367-88.2019.8.09.0011, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 19.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MICHELE EDVIRGES DA COSTA VELOSO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de TIM CELULAR S.A., ora apelada. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido declaratório para declarar a inexistência do débito apontado na inicial, mas julgou improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora, entre eles o de indenização por danos morais e de repetição do indébito. O juízo entendeu que não houve comprovação de negativação ou de efetivo abalo moral, sendo a mera cobrança indevida considerada um dissabor cotidiano, não ensejando reparação civil. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, com ressalva quanto à exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que as cobranças indevidas realizadas pela apelada, com débitos associados a número telefônico desconhecido, resultaram em negativação do seu CPF, causando-lhe constrangimento público e abalo moral. Sustenta que foi compelida a realizar pagamentos para evitar restrições de crédito, e que houve reincidência nas condutas da ré. Defende o direito à indenização por danos morais, por entender que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e à repetição do indébito em dobro, por não haver erro justificável da apelada. Alega, ainda, que a sentença deixou de considerar provas relevantes e circunstâncias do caso, incorrendo em injustiça. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que não houve inscrição da apelante em cadastro de inadimplentes, mas apenas apresentação de proposta de negociação via plataforma Serasa Limpa Nome, sem caráter desabonador ou publicidade a terceiros. Sustenta que não restou demonstrado nos autos qualquer dano moral ou pagamento indevido, e que a sentença está em consonância com a jurisprudência que exige comprovação de efetivo abalo para configuração do dano moral. Argumenta que a repetição do indébito exige comprovação de má-fé e pagamento indevido, o que não ocorreu. Por fim, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. Na decisão Id. 22247205, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a Decidir: Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da alegada negativação indevida em nome da autora/apelante, decorrente de supostos débitos com a operadora TIM CELULAR S.A., bem como da pretensão de indenização por danos morais e restituição em dobro de valor pago indevidamente. A sentença recorrida reconheceu a inexistência do débito, por entender que a empresa requerida não logrou demonstrar a existência de relação contratual válida com a autora, seja mediante apresentação de contrato assinado, seja por gravação de contato telefônico com o consumidor. A ausência de prova do vínculo obrigacional retira a legitimidade da cobrança, transferindo à fornecedora o ônus da prova, nos termos da jurisprudência consolidada em matéria de consumo. Ainda assim, o juízo a quo indeferiu o pedido de repetição do indébito, sob o fundamento de que não teria havido pagamento dos valores cobrados. Entretanto, consta dos autos, no documento Id. 22171447, comprovante inequívoco do pagamento do valor de R$ 3,12 (três reais e doze centavos) pela autora, referente à cobrança objeto da presente demanda, realizado em 29/08/2023. Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, reconhecendo-se que a autora efetuou o pagamento da cobrança indevida, com a adoção das consequências legais cabíveis, dentre as quais se destaca a restituição dos valores indevidamente cobrados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange ao pedido de restituição em dobro, verifica-se que a cobrança indevida, aliada à ausência de prova contratual mínima quanto à legitimidade do débito e à falha na prestação do serviço, revela conduta que infringe os deveres de boa-fé objetiva e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, não se verifica engano justificável por parte da empresa apelada. A cobrança foi reiteradamente imposta à autora sem respaldo contratual legítimo, e apesar de suas negativas quanto à titularidade da linha e do plano alegadamente inadimplente, não houve por parte da operadora qualquer demonstração de vínculo contratual válido. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Dessa forma, diante da ilegalidade da cobrança realizada e da ausência de engano justificável, impõe-se a condenação da empresa requerida à restituição em dobro do valor pago pela consumidora. DO DANO MORAL Por outro lado, não há respaldo para o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais. Como assentado na contestação e reforçado pela sentença, não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mas apenas veiculação da dívida na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", a qual possui caráter estritamente informativo, de acesso restrito ao próprio consumidor. Trata-se de canal de renegociação de débitos, que não implica, por si só, violação à honra ou imagem do consumidor, nem configura publicidade vexatória ou constrangimento passível de reparação civil. Tal entendimento encontra firme respaldo em diversos precedentes: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome . Manutenção do registro. Dano moral indevido. 1. A prescrição de débito atinge somente a pretensão de ajuizamento de ação, contudo, a dívida continua existindo . 2. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não enseja dano moral indenizável, ante a ausência de negativação e de publicidade das informações ali contidas. Recurso Desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002865-37 .2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7002865-37 .2023.8.22.0015, Relator.: Des . José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ?SERASA LIMPA NOME?. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA . NÃO CABIMENTO. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA. 1 . A inclusão do débito junto ao cadastro do ?Serasa Limpa Nome?, serviço digital disponibilizado pela Serasa Experian, não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, eis que se trata de uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. 2. A singela indicação do nome do consumidor inadimplente na referida plataforma não gera compensação por dano moral, uma vez que não atinge a sua reputação ou repercute de maneira significativa em sua esfera extrapatrimonial. A cobrança de débitos vencidos e prescritos, por si só, sem que haja inserção do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, constitui mero aborrecimento do cotidiano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57063678820198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não comprovado o abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, não há fundamento para condenação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. A cobrança indevida, embora abusiva, foi pontual, de valor ínfimo, e não produziu repercussões externas que ensejassem reparação por dano imaterial. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, quanto aos encargos legais incidentes sobre a restituição do valor indevidamente cobrado, tendo em vista a inexistência de relação contratual válida entre as partes, aplica-se à espécie o regime da responsabilidade civil de natureza extracontratual, atraindo, por conseguinte, as regras específicas sobre contagem de juros e correção monetária. Assim, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso, aqui identificado como a data do pagamento indevido realizado pela autora (29/08/2023), enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir da mesma data, por ser o momento em que se verificou o efetivo prejuízo patrimonial. Para ambos os encargos, deverá ser utilizada a Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença de origem a fim de reconhecer que a autora efetuou o pagamento da cobrança indevida no valor de R$ 3,12 (três reais e doze centavos) e, via de consequência, determinar que a parte apelada/TIM CELULAR S.A. à repetição do indébito, determinando a devolução em dobro da quantia paga, no total de R$ 6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária desde 29/08/2023 e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data, utilizando-se a Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI). Por fim, deixo de majorar as verbas sucumbenciais em observância ao Tema 1059, a serem pagos pela parte apelante. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

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