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Processo nº 1005110-36.2025.8.26.0438

ID: 295860794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005110-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-36.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005110-36.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 3.458,22, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1005110-02.2022.4.01.9999

ID: 279746826

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005110-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB… Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB MG122786) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 26.10.2019, bem como a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde 26.10.2019, com o adicional de 25% a partir da mesma data. 3. O INSS interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, por indeferimento de quesitos complementares relativos à necessidade de assistência permanente de terceiros. A autarquia sustentou que a perícia judicial não foi conclusiva quanto ao requisito exigido pela legislação previdenciária. 4. A parte autora interpôs recurso adesivo, pleiteando a fixação da data de início do adicional desde o início da incapacidade, em 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos quesitos complementares formulados pelo INSS; e (ii) definir a data de início do adicional de 25% em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a perícia judicial foi conduzida por profissional designado pelo juízo, com respostas satisfatórias, coerentes e harmônicas aos quesitos formulados, sem deficiências ou lacunas que comprometam suas conclusões. A análise da dependência permanente de terceiros considerou não apenas o quadro depressivo da autora, mas também suas demais condições de saúde, como cervicalgia, hipertensão arterial sistêmica (HAS) e diabetes mellitus (DM). 7. A jurisprudência exige prova robusta para desqualificar a perícia judicial, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas pelo INSS. Não houve prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 8. No mérito, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (salvo hipóteses do artigo 26, II, da Lei 8.213/1991) e incapacidade laborativa total e permanente. 9. A data inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação indevida, conforme o artigo 43 da Lei 8.213/1991, a Súmula 576 do STJ e o REsp 1714218/RJ. No caso concreto, a sentença corretamente fixou o termo inicial em 26.10.2019, data da cessação indevida da aposentadoria por invalidez. 10. Em relação ao adicional de 25%, o artigo 45 da Lei 8.213/1991 condiciona seu pagamento à necessidade de assistência permanente de terceiros. O perito judicial reconheceu a incapacidade multifatorial da autora, mas destacou o agravamento progressivo do quadro ao longo dos anos, sem comprovação inequívoca de que a dependência existisse desde 2004. 11. O ônus de demonstrar a necessidade de assistência permanente desde o início da incapacidade recai sobre a parte autora, que não apresentou provas suficientes para corroborar sua alegação. A sentença não merece reforma quanto ao termo inicial do adicional de 25%, fixado corretamente em 26.10.2019. 12. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, e em razão do desprovimento da apelação do INSS, os honorários advocatícios fixados no primeiro grau devem ser majorados em cinco pontos percentuais, observados os limites estabelecidos pelos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento à apelação do INSS; (ii) negar provimento ao recurso adesivo da parte autora; e (iii) majorar os honorários de sucumbência fixados no primeiro grau em cinco por cento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1005110-34.2024.4.01.3305

ID: 319850276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-34.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI SANTANA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005110-34.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005110-34.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VILANI SANTANA RIBEIRO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 14/11/2009 (ID n. 2131862692). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: comprovante de residência indicando endereço urbano; autodeclaração de segurado especial 2023; certidão de óbito do cônjuge; CNIS; contrato de comodato com registro cartorário em 2011; declaração de associada em associação dos ribeirinhos do lago de sobradinho com registro cartorário em 23/05/2024; declaração escolar da filha - 2011; ITR e certidão de óbito do comondante. A parte autora recebe pensão por morte de natureza urbana desde 14/03/1981, conforme ID n. 2148450355, benefício previdenciário concedido com base em vínculo urbano de seu instituidor, o que já demonstra sua inserção no meio urbano por longo período. Essa condição é relevante porque, nos termos da legislação vigente, o reconhecimento da qualidade de segurada especial exige o exercício efetivo, habitual e exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Durante a audiência de instrução, o Procurador Federal Adailton Elmoria Oliveira de Almeida, representante do INSS, demonstrou que a autora possui domicílio eleitoral na cidade de São Paulo, além de ter expedido novo documento de identidade (RG) no Estado de São Paulo no ano de 2022, circunstâncias que contradizem frontalmente a tese de fixação definitiva no meio rural a partir de 2011. A parte autora apresentou poucos documentos para comprovar o labor rural, sendo todos datados a partir de 2011. Não há nos autos início de prova material suficiente a amparar o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar por tempo anterior ao período de carência, tampouco elementos que demonstrem a vinculação direta à atividade rural de maneira contínua e exclusiva ao longo do tempo legalmente exigido. A testemunha ouvida declarou que a autora teria retornado de São Paulo em 2006, o que já é divergente da própria narrativa apresentada pela autora, que fixou o retorno em 2011. Ademais, não apresentou conhecimento direto sobre o exercício contínuo de atividade rural pela autora, limitando-se a informações genéricas e destoantes dos demais elementos probatórios. Ressalte-se, por fim, que a autora nasceu em 14/11/1954 e, portanto, completou 55 anos em 2009 e 60 anos em 2014, marco temporal suficiente para que, se de fato exercesse atividade rural habitual e exclusiva, já tivesse formulado o requerimento administrativo do benefício em momento anterior. A inércia em pleitear a aposentadoria por idade rural por tantos anos, mesmo estando supostamente inserida no meio rural desde 2011, constitui forte indício de que a alegada condição de segurada especial não se consolidou de forma contínua, habitual e preponderante, como exige a legislação de regência. Assim, diante da ausência de prova material suficiente e da inconsistência dos elementos testemunhais, não é possível reconhecer o direito ao benefício pretendido. A situação revelada nos autos evidencia um retorno ao meio rural recente, posterior ao período de carência, sem que tenha sido demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005110-52.2025.8.26.0271

ID: 334073153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005110-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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Processo 1005110-52.2025.8.26.0271 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jéssica Baptista - Trata-se de embargos à execução c/c pedido de concessão de ef… Processo 1005110-52.2025.8.26.0271 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jéssica Baptista - Trata-se de embargos à execução c/c pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de inexigibilidade da obrigação pecuniária. Fundamento e decido. Restou sedimentado pelo C. STJ, no julgamento do Resp nº 1.846.080/GO que, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. No entanto, poderá ser atribuído efeito suspensivo, desde que requerido pelo embargante, estejam presentes os requisitos da tutela provisória e haja garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) No caso em apreço, considerando apenas os elementos coligidos pela embargante, dessume-se pela necessidade de se oportunizar o contraditório com o fim de se obter um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeitos suspensivos. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Advirto que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Demonstrado que a parte autora possui condição financeira condizente com o benefício ou que possui compromissos financeiros que o impedem de assumir as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, autorizo a concessão da gratuidade da Justiça. Do contrário, após recolhimento das custas, determino a citação para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 920, inciso I do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)

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André Luís Amaral Da Silva x Marco Antonio Jamel Previto

ID: 303468937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-24.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO JAMEL PREVITO

Intimação

Advogados:

PRISCILA PORTO MACHADO

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JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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Processo 0000866-24.2025.8.26.0457 (processo principal 1005110-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luís Amaral da Silva - Marco Antonio Jamel Previto -… Processo 0000866-24.2025.8.26.0457 (processo principal 1005110-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luís Amaral da Silva - Marco Antonio Jamel Previto - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP), PRISCILA PORTO MACHADO (OAB 348661/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP)

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Marcelo Oliveira Da Silva x Dape Participacoes Ltda e outros

ID: 258954198

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-51.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DAPE PARTICIPACOES LTDA GTR AMBIENTAL GESTAO E TECNOLOGIA EM RESIDUOS LTDA I9 PAULISTA GESTAO DE RESIDUOS S/A LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000374-51.2025.5.23.0009 : MARCELO OLIVEIRA DA SILVA : LOCAR SANEAMENTO AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000374-51.2025.5.23.0009 : MARCELO OLIVEIRA DA SILVA : LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83e3e99 proferido nos autos. DESPACHO Acolho a emenda Id fa1627d. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL do dia 29/05/2025 às 08:20 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81329996737?pwd=FvFbpDYxrbCVe0Y7MNgtYTKSk4ATPf.1 ID da reunião: 813 2999 6737 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT Com base na Recomendação n.° 02/CGJT, de 23 de julho de 2013 dispenso a presença do ente público na audiência inicial, sem prejuízo da apresentação da contestação e documentos comprobatórios até o horário de abertura da referida audiência, conforme art. 17 da Resolução Administrativa TRT23 n.° 243/2014. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CERTIDAO NIPO Documento Diverso 25041021133527600000039671932 CALCULO REVISADO MARCELO Documento Diverso 25041021133503300000039671931 VÍDEO 9 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021110919100000039671928 VÍDEO 8 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021104445300000039671926 VÍDEO 7 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021103670800000039671925 VÍDEO 6 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021102845300000039671924 VÍDEO 5 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021101722900000039671923 VÍDEO 4 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 (2) Prova Emprestada 25041021100722800000039671921 VÍDEO 3 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021094120900000039671920 VÍDEO 2 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021093657800000039671919 VÍDEO 1 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021093471200000039671918 TCO n 55 2020 RESPOSTA ofIcio SEMA Documento Diverso 25041021091596900000039671917 TCO n 55 2020 Ordem de serviCo e ofIcio SEMA 000417 Documento Diverso 25041021090127000000039671916 TAC N 13 2019 MPT X LOCAR Documento Diverso 25041021085750900000039671915 SITE LOCAR O GRUPO Documento Diverso 25041021085571800000039671914 RESSONANCIA MAGNETICA Documento Diverso 25041021071992500000039671911 REQUERIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE INSS Documento Diverso 25041021071567200000039671910 RELATORIO INSS Documento Diverso 25041021071276900000039671909 RADIOGRAFIA COLUNA LOMBAR Documento Diverso 25041021071249300000039671908 PROTOCOLO REQUERIMENTO BENEFICIO Documento Diverso 25041021071152100000039671907 PROCESSO CRIMINAL AMBIENTAL PROC. N 1000361 17 2025 8 11 0042 Documento Diverso 25041021052914900000039671902 PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROC N 1005110 06 2025 8 11 0001 Documento Diverso 25041021052040800000039671901 PROCEDIMENTO REQUERIMENTO AUXILIO DOENÇA INSS Documento Diverso 25041021050136300000039671898 PEDIDO DE BENEFICIO AO INSS Documento Diverso 25041021045901600000039671897 NR 38 atualizada 2022 Documento Diverso 25041021045863600000039671896 MARCELO OLIVEIRA SILVA Documento Diverso 25041021045798500000039671895 MTE - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL Documento Diverso 25041021045768200000039671894 LEI COMPLEMENTAR 325 2013 CRIACAO LIMPURB Documento Diverso 25041021045743100000039671893 Laudo Pericial n 20 2018 006645 01 Diretoria Metropolitana de CriminalIstica B O n 2018 68835 Documento Diverso 25041021045685500000039671892 HOLERITES 123 Documento Diverso 25041021044788200000039671891 FOTOS QUE COMPROVAM SITUACAO DEGRADANTE DE TRABALHO ANALOGO A ESCRAVIDAO Documento Diverso 25041021044683000000039671890 FOTOGRAFIA 9 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Fotografia 25041021044614700000039671888 FERIADOS 2024 DECRETO DATAS COMEMORATIVAS 2024 Documento Diverso 25041021042416900000039671885 extrato fgts marcelo Documento Diverso 25041021042298100000039671884 EXAMES MEDICOS Documento Diverso 25041021042273000000039671883 DECLARACAO LOCAR PARA O INSS Documento Diverso 25041021042240400000039671882 COMPROVANTE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO - INSS Documento Diverso 25041021003999800000039671846 COMPROVANTE ENVIO LOCAR VG RESCISAO INDIRETA Documento Diverso 25041021003852200000039671845 COMPROVANTE DE ENVIO RESCISAO INDIRETA A LOCAR NA PESSOA DE LUCAS Documento Diverso 25041021003727500000039671843 COMPROVANTE DE ENVIO RESCISAO A LOCAR Documento Diverso 25041021003641100000039671842 COMPROVANTE DE ENVIO DE NOTIFICACAO A LOCAR Documento Diverso 25041021003558800000039671841 CNPJ LOCAR CUIABA Documento Diverso 25041021003493500000039671840 Certidao noprocsso do Fepile peterson juiz considerando trabalho analogo a escravidao Documento Diverso 25041021003408300000039671839 CARTAO DE PONTO Documento Diverso 25041021003372600000039671837 AUTOS DE INFRACOES MTE 2021 Documento Diverso 25041020582933300000039671827 AUTOS DE INFRACOES LAVRADOS PELO MTE CONTRA A LOCAR Documento Diverso 25041020582846700000039671826 Auto N 22 028 308 7 Documento Diverso 25041020582765900000039671825 AUTO INFRACAO MTE N 22 066 374 2 Deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS. Documento Diverso 25041020581840300000039671824 AUTO INFRACAO MTE N 22 066 373 4 Deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS Documento Diverso 25041020581816100000039671823 ATESTADO MEDICO 2 Documento Diverso 25041020581766100000039671822 ATESTADO MEDICO 1 Documento Diverso 25041020581666300000039671821 10050928320194019999 ACORDAO Documento Diverso 25041020581558400000039671820 Juntada de documentos Manifestação 25041020555377400000039671818 Certidão de Distribuição Certidão 25041020522427600000039671791 RG PARTE FRONTAL COM FOTO Documento de Identificação 25041020482573200000039671780 RG PARTE COM DADOS PESSOAIS Documento de Identificação 25041020482521400000039671779 DECLARACAO POBREZA Documento Diverso 25041020385292700000039671733 PROCURACAO Procuração 25041020380233100000039671731 Petição Inicial Petição Inicial 25041020364582700000039671728 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e o ente público via sistema. A Secretaria deverá expedir intimação/notificação à(s) Reclamada(s) deste despacho pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe-se que caso a ré seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e, na impossibilidade, expedir mandado para notificação da parte ré. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para vara9@trt23.jus.br, bem como as partes poderão acompanhar em tempo real utilizando o seguinte link: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais , podendo acessar a consulta de pauta e apregoamento digital do dia a fim de se situarem acerca da audiência realizada em tempo real na unidade judiciária. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1005110-68.2025.8.11.0045

ID: 339082614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-68.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005110-68.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005110-68.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 01 (uma) pendência junto à Ré, referente ao débito no valor de R$ 123,73 (cento e vinte e três reais e setenta e três centavos), referente aos contratos de nº 0007385606202407. Argumenta que não detém vínculo direto com a Concessionária de serviço público, ou seja desconhece a relação jurídica. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência do débito, indenização moral. A requerida, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que o reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos vasta documentação que comprova a contratação por parte do autor. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se caracterizam em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Por sua vez, a empresa reclamada juntou aos autos “dados cadastrais em nome da Autora, histórico de pagamento, bem como, ordem de serviço, demonstrando que a mesma fora usuária da UNIDADE CONSUMIDORA 7385606, no município de Sinop comprovando a relação jurídica existente entre as partes. Destarte que, a empresa trouxe documentos suficientes indicando o consumo existente na unidade consumidora de titularidade do Requerente, enquanto que este, a despeito de instada a manifestar, não logrou êxito em ilidir referida assertiva, ou seja não impugnou especificamente os documentos apresentados, Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: [...] “2. Na espécie, vislumbra-se que a consumidora, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendida com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Recorrente. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, a Recorrida se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontra sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que no local em que reside encontra-se instalada UC diversa da indicada pela empresa Recorrente. 3. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. 4. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC (n.º 107148-9) sob a titularidade da consumidora. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a Recorrida comprovasse que no local que reside encontra-se instalada outra UC, ou que a mesma UC encontra-se sob a titularidade de terceiro. 5. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica. Ademais, a concessionária Energisa, ora Recorrente, é a única fornecedora de energia elétrica do estado, de modo que a Recorrida, de algum modo, usufrui dos serviços prestados por esta requerida.” [...] (N.U 1004688-30.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Portanto, fica evidente que existe relação jurídica entre as partes. Uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, bem como pela legitimidade do débito em questão, entendo pela licitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da parte reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, o artigo 31, da Lei n. 9.099/1995, prevê a possibilidade de formulação do pedido contraposto, desde que baseado nos mesmos fatos que constituem a controvérsia, isto é, a dívida/negativação discutida. No mesmo sentido, Enunciado n. 31, do FONAJE: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Logo, o pedido formulado pela reclamada deve ser acolhido na quantia de R$ 123,73, objeto dos autos. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, parcialmente procedente o pedido contraposto, para condenar a parte Autora ao pagamento dos valores pendentes, quais sejam R$ 123,73, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde do vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Isto posto, impositiva é a CONDENAÇÃO da parte autora em litigância de má-fé, fixado no montante de 2% sobre o valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Marlene Santiago Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 339526722

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033009-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTIAGO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte reclamante afirma que, apesar de não ter contratado nenhum cartão de crédito consignado com a parte reclamada, constatou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável - RMC", no valor de R$ 161,30 (cento e sessenta e um reais e trinta centavos), iniciados em 04/2022 e encerrados em 02/2025. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a declaratória de inexistência de débito do questionado. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O mérito da presente ação consiste em definir sobre a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da reclamante, denominados, Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao cartão de crédito emitido pelo banco reclamado. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Em contestação, a demandada sustenta a regularidade dos descontos, sob o argumento de que houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem, mediante termo de adesão firmado pela parte reclamante, sendo que os valores descontados corresponderiam ao pagamento mínimo da fatura do referido cartão, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Imperioso destacar que a reclamante não se insurge quanto à contratação do empréstimo consignado junto a instituição financeira reclamada, mas questiona a modalidade da contratação do cartão de crédito. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), ao comprovar a contratação, do contrato de aquisição do Cartão de Crédito Consignado nº. 6504.xxxx.xxxx.0567, devidamente assinado pela parte reclamante (ID. 198158399), bem como sua utilização (ID. 198158396). À vista disso, não se observa a ocorrência de qualquer prática abusiva ou vício de consentimento, uma vez que os descontos mensais ocorreram desde 2022, sem que tenha havido pela parte reclamante qualquer impugnação. A jurisprudência, ainda que em contextos análogos, firmou-se no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. Alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC, a justificar sua nulidade e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação foi formalizada com documentos válidos e assinatura eletrônica, inclusive mediante biometria facial e uso efetivo do crédito. Ausente prova de erro essencial, induzimento, fraude ou omissão de informação, inexiste vício de consentimento. A inexistência de ilicitude contratual e de conduta abusiva afasta a caracterização de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC é válida quando instruída com documentos comprobatórios da adesão e utilização do crédito. 2. A inexistência de vício de consentimento afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar por danos morais.” (N.U 1005110-03.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O banco requer a total improcedência dos pedidos iniciais. A autora, por sua vez, interpôs recurso visando à majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de informação na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, apto a ensejar a nulidade do contrato e indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação de cartão de crédito consignado e de saque foi comprovada por meio de documentos que demonstram informações claras sobre a operação financeira e a assinatura da consumidora, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 4. A ausência de prova de coação, engano ou erro substancial impede o reconhecimento de nulidade contratual. 5. A conduta do banco, ao realizar os descontos pactuados, configura exercício regular de direito e não configura ato ilícito, sendo indevida a condenação por danos morais. 6. A inexistência de impugnação específica pelo consumidor quanto ao contrato firmado reforça a validade da contratação. 7. Diante da improcedência dos pedidos principais, resta prejudicado o recurso da autora que visava à majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado com informações claras e consentimento livre da consumidora afasta a alegação de vício de informação. 2. A atuação do banco na cobrança de valores contratados não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, I, 411, III, 487, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 04.10.2023; TJMT, N.U 1000522-87.2024.8.11.0001, Relator Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 21.10.2024. (N.U 1004644-67.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058341

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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