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Processo nº 1005121-43.2025.8.26.0704

ID: 324338725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005121-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE THOMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-43.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.K. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de suspensão da prisão civil ajuizada… Processo 1005121-43.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.K. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de suspensão da prisão civil ajuizada por C. K. em face de H. D. R. K., menor impúbere representado por sua genitora R. D. R., objetivando a redução da pensão alimentícia de 6 salários-mínimos para 30% de sua renda líquida mensal (R$ 1.200,00), bem como a suspensão da prisão civil decretada em execução de alimentos. O requerente fundamenta seu pedido na alegada mudança superveniente de sua situação financeira, decorrente de demissão da empresa IBM Brasil em 2017, sustentando que atualmente aufere renda líquida de apenas R$ 4.000,00 mensais através de empresa individual. Postula tutela de urgência para suspensão imediata da prisão civil, substituindo-a por medida menos gravosa. O Ministério Público manifestou-se pela necessidade de aditamento da inicial para juntada de documentos essenciais (fls. 87), posteriormente cumprido pelo autor (fls. 94/148). Em nova manifestação (fls. 152/153), o Parquet opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, destacando a ausência de documentos que comprovem inequivocamente a alegada dificuldade financeira e o fato de a obrigação ter sido consensualmente acordada entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o requerente alegue substancial redução em sua capacidade econômica, não logrou demonstrar de forma inequívoca a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar nos moldes estabelecidos. Primeiro, porque a obrigação alimentar de 6 salários-mínimos foi consensualmente acordada pelas próprias partes no divórcio de 2017, homologada por sentença judicial (fls. 106), não podendo ser alterada unilateralmente sem a devida instrução probatória que comprove efetiva mudança na situação econômica do alimentante. Segundo, porque os documentos acostados aos autos, conquanto indiquem redução da renda, não são suficientes para caracterizar a impossibilidade absoluta de pagamento prevista no art. 528, §2º do CPC, especialmente considerando que o próprio requerente declara renda líquida de R$ 4.000,00 mensais. Terceiro, porque se trata de interesse de menor incapaz, nascido em 28/10/2008, cuja proteção exige maior cautela na análise de eventual redução do valor alimentar, não se mostrando prudente a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva do alimentando e adequada instrução probatória. Por fim, a prisão civil, embora medida extrema, encontra-se amparada em título executivo judicial válido e eficaz, não se vislumbrando, no atual estágio processual, elementos suficientes para sua suspensão. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão da prisão civil. INDEFIRO, ainda, o pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que apresentou apenas a última declaração do imposto de renda, acarretando o não cumprimento integral da decisão de fls. 88, último parágrafo. Determino: A intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia da certidão de nascimento do requerido, conforme requerido pelo Ministério Público, bem como o recolhimento da taxa judiciária devida e custas de diligência para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE DE THOMAZO (OAB 234143/SP)

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Processo nº 1005121-89.2025.8.26.0624

ID: 328013949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OLGA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Aparecida da Silva - Fl.68/70: diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça, no… Processo 1005121-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Aparecida da Silva - Fl.68/70: diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. A tutela de urgência, de natureza antecipada, envolve antecipação de efeitos da sentença em caráter provisório, face ao que há necessidade de demonstração inequívoca do pretendido, já que é tutela satisfativa no plano dos fatos. Neste quadro, a tutela antecipada pretendida, na verdade, esgotaria os efeitos de capitulo inteiro do pedido principal, pelo que não pode ser deferida de plano, sem estabelecimento do regular contraditório e produção de provas, não vislumbrando, neste momento, a alegada urgência, tendo em vista a data em que realizado o suposto contrato (fl.03). Assim fica INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC. Considerando o pedido de dano moral, determino a expedição de ofícios ao SERASA e SCPC a fim de que remetam aos autos informações sobre a situação de crédito da autora (histórico de negativações) nos 5 anos que antecedem à propositura desta ação, com prazo de resposta de 30 dias, sob pena das cominações legais cabíveis, o que se determina no interesse público de bem resolver a lide, considerando-se os artigos 139, VI, do CPC e Súmula 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela Zelosa Serventia, via sistema. Sem prejuízo, diante da informação dos descontos no benefício previdenciário, de haver a expedição de ofício ao INSS, de modo que informe o que recebeu de informação documental a fim de proceder a anotação dos descontos indicados, descritos nos autos no benefício previdenciário da parte autora, ressalvando-se que tal é importante ao desfecho desta lide e não importa em nenhuma imputação de responsabilidade à Autarquia. Prazo de resposta: 30 dias, pena das cominações leais cabíveis. Servirá a presente de ofício a ser encaminhado por e-mail, instruindo-se com cópia da inicial e documentos que a instruíram. No mais, oficie-se ao DD Cartório do Distribuidor a fim de que informe a existência de outras ações em nome da parte autora, considerando-se o histórico de consignados que registra em seu nome, nos termos do documento juntado na inicial. Prazo de resposta: 30 dias. Servirá a presente como ofício. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP)

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Processo nº 1005121-66.2025.4.01.4004

ID: 336773583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-66.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILMA SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEXIA AMORIM COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005121-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA SOUSA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/… PROCESSO: 1005121-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA SOUSA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Cuida-se de ação com pedido de salário maternidade. A parte autora afirma na inicial laborar na atividade rural, em regime de economia familiar, no POVOADO MALHADA REAL, S/N ZONA RURAL CEP: 64768-000, cidade de LAGOA DO BARRO -PI. Certidão de nascimento de ID 2197259886, por outro lado, comprova o fato gerador do benefício pretendido, ocorrido em Timon/MA, constando residência da autora em Timon/MA, em 30/06/2024, indicando que não viveu na época que interessa aos autos, no interior do estado do Piauí. E não é só isso, verifico que os documentos comprobatórios que instruem a petição inicial, são em nome de terceiros e extemporâneos, não contando a requerente com nenhuma prova que demonstre sua qualidade de segurada na época do fato gerador, de modo que aqueles anexados mostram-se inservíveis para o fim colimado, uma vez que insuficientes para configurar início razoável de prova material. No mais, ressalto que a parte autora nem mesmo anexou comprovante residência em seu nome, juntou apenas uma declaração. A hipótese revela, então, inépcia da petição inicial, tendo em vista que dos fatos narrados na prefacial não decorre logicamente a conclusão. Sendo assim, o feito não pode prosseguir. Conforme dispõe o NCPC vigente, Art. 330, inciso I, “A petição inicial será indeferida quando for inepta “. Digo, os fatos argumentativos da inicial destoam dos documentos anexados. Nesse viés, prescinde de emenda da petição inicial, haja vista a possibilidade de confusão documental e prejuízo da correta análise do mérito e manuseio dos autos eletrônicos. Não se ignora o fato de que provas que estejam em nome dos pais podem ser utilizadas para comprovação da atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar. Não obstante, na espécie, a exclusividade da documentação extemporânea e em nome de terceiros, em conjunto com documentos da parte autora indicando uma vida em Timon/MA, não permitem outra conclusão que não a ausência de início de prova material suficiente. Aplica-se ao caso, portanto, a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 629, julgado em 12/2015, segundo a qual: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (art. 320 do NCPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC – atual art. 485, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC – atual art. 486), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (Art. Art. 485, I e IV do NCPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1005121-92.2022.4.01.3803

ID: 272852939

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-92.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No tocante aos períodos de 1/11/1997 a 9/4/1998, 12/11/2001 a 22/4/2003, 1/4/2004 a 9/11/2006, 10/11/2007 a 24/3/2008, verifico que o autor requereu a produção d e perícia técnica indireta ( evento 16, DOC2 ), com a finalidade de comprovar as situações nas quais ficava exposto a agentes de risco cotidianamente em períodos que trabalhou em empresas que se encontram suspensas, inaptas ou baixadas , não sendo, portanto, o caso de ajuizamento de reclamatória trabalhista em face do ente empregador para correção/apresentação de formulários técnicos, já que está demonstrada a inatividade das empresas. Nessas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). Deveras, tal espécie de prova demanda a realização de levantamentos ambientais, com observância de procedimentos técnicos e científicos específicos, a depender dos agentes nocivos presente no ambiente de trabalho - químico, físico ou biológico. Não raramente é verificada a presença de mais de um agente nocivo, de natureza diversa, o que se mostra incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, que é pautado pela simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Nessa perspectiva, considerando que a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial ( evento 29, DOC1 ), declaro a incompetência absoluta deste Juizado e determino a remessa do feito para uma das varas comuns federais competentes. Intimem-se. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005121-15.2025.8.11.0040

ID: 257694451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO WEBBER CAMILA TESSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005121-15.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.775,65 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005121-15.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.775,65 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CAMILA TESSARI Endereço: Rua Edgar Garcia de Siqueira, 105, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-044 Nome: BRUNO WEBBER Endereço: Rua Edgar Garcia de Siqueira, 105, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-044 POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AV RIO BRANCO, 311-B, - DE 221 AO FIM - LADO ÍMPAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-009 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 15 de abril de 2025

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F. S. R. e outros x F. S. R. e outros

ID: 294882009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001920-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. R. J. F. C.

Polo Passivo:

F. S. R. J. F. C.

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislum… Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislumbram nulidades a sanar. 3) Rejeito a alegação de revelia da parte requerida (fls. 103). O prazo para contestação iniciou-se com a publicação da decisão de fls. 64, em 05/07/2024, e a defesa foi protocolada em 10/07/2024, tempestivamente. O simples requerimento de juntada de procuração aos autos (fls. 59/60), datado de 12/06/2024, não configura marco inicial para contagem do prazo defensivo, especialmente considerando que o processo tramita sob segredo de justiça, exigindo o prévio cadastramento dos advogados para acesso às peças processuais. 4) Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. O autor procedeu ao recolhimento com base no montante que considera devido sobre os bens a serem partilhados. A correta apuração dos bens partilháveis e de seus respectivos valores será objeto de instrução probatória no curso do processo. 5) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 6) Fixo como pontos controvertidos a extensão do patrimônio comum para partilha e a eventual averiguação de dano moral sofrido pela parte ré. 7) Determino a realização das pesquisas Sisbajud de ambas as partes, para obtenção dos extratos bancários completos, incluindo informações relativas às aplicações financeiras, fundos de investimentos e carteiras de ações, no período compreendido um ano antes da separação de corpos (dezembro/2022) até a data atual, a fim de averiguar também a suposta violência financeira suportada pela ré, bem como se houve pagamento da dívida mencionada às fls. 111. Determino, ainda, pesquisa mediante os sistemas RENAJUD e ARISP de ambas as partes. 8) Defiro a avaliação do valor do imóvel a ser partilhado (fls. 41/42), bem como de eventual preço de locação, a ser realizada por Oficial de Justiça. Após o recolhimento da guia de diligências pela parte ré, cumpra-se. 9) Indefiro os pedidos de realização de estudos sociais, psicológicos e perícias médica e odontológica formulados pelas partes. Os estudos técnicos mencionados restringem-se às ações que versem sobre guarda, regulamentação de visitas e matérias correlatas envolvendo incapazes. Quanto às alegadas questões de ordem médica, sua comprovação poderá ocorrer mediante prova documental. 10) Diante do Provimento CSM nº 2557/2020, de 12.05.2020, que alterou a redação do art. 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2554/2020, no sentido de que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 314/2020, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 16 de setembro de 2024, às 15 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. 11) As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, incumbindo às partes trazê-las, independentemente de intimação. Caso esta se faça necessária, as partes deverão se manifestar neste sentido, providenciando o necessário, sob as penas da lei (artigo 455 do CPC). 12) Incumbirá, às partes, informarem seus respectivos e-mails, devendo, a parte que protestou pela oitiva, informar o e-mail do depoente para envio do link de acesso para participação do ato. Por fim, anoto que para os e-mails que forem informados nos autos será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: - será necessário acesso à internet; - aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; - se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams". 13) Caso alguma parte, testemunha ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 14) Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como importada a mídia para os autos digitais, se houver, onde poderá ser acessada pelas partes no portal E-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 1005121-26.2025.4.01.9999

ID: 298019222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005121-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-92.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZA SALETE CORREIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-92.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). Em suas razões de apelação a recorrente alega atender aos requisitos autorizadores ao benefício pleiteado. Apesar de regularmente intimada, sem contrarrazões da autarquia previdenciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS (DN 31/03/1961), objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da prova relativa a incapacidade, ID 433267039, fl.131/147: “Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado no Id. 154851186, constatou o seguinte: Item f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão? Resposta: i. Resposta prejudicada, tendo em vista que autora ainda não investigou seu quadro com exames de imagem considerados padrão ouro para as patologias suspeitadas ii. Observação: autora no momento da perícia apresenta quadro álgico (dor), que limita a mesma a realizar suas atividades diária, porém não é possível determinar tratamento e prognostico tendo em vista que autora ainda não investigou seu quadro. Nesse sentido, acolhe-se e homologa-se a conclusão do laudo pericial supramencionada, porque foi realizado por profissional idôneo. No que se refere ao requisito da renda per capita, o relatório social de id. 142260563, concluiu que: “Através das informações extraídas em entrevista com a senhora Elza não tem renda, e devido a idade e os problemas de saúde não tem condições de trabalho, mal consegue fazer as atividades domésticas devido a limitação que tem com as dores intensas. A renda que mantém a família é somente da aposentadoria do esposo e ajuda de terceiros. Assim, não preenchidos um dos requisitos, qual seja, o de ser pessoa portadora de deficiência, já que não restou comprovado que a autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a autora não faz jus ao benefício pleiteado”.( grifo nosso). A controvérsia da demanda recai em analisar se a recorrente preenche o requisito, qual seja, o de ser pessoa portadora de deficiência. O laudo médico oficial realizado em 05/04/2024 (ID 433267039, fl.37/147) confirma que a parte autora é portadora das seguintes patologias: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? CID 10 – M79.6 - DOR EM MEMBRO - M796 CID 10 – M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador CID 10 – M75.5 - Bursite do Ombro CID 10 – M41 – Escoliose (conforme laudo médico) CID 10 – M25.7 – Osteófitos CID 10 – E10 - Diabetes M ellitus Insulino- Dependente (não incapacitante no momento) CID 10 – I10 - Hipertensão Essencial (não incapacitante no momento Causa provável da doença/moléstia/incapacidade: Autor apresenta sinais clínicos de síndrome o manguito rotador à direita + espondilose lombar com radiculopatia, porém mesmo tendo quadro de +- 1 ano de evolução ainda não investigou com exame de imagem (ressonância magnética), também relata ainda não ter passado em consulta especializada (ortopedia) Considerando as duas hipóteses diagnostica: Entre as principais causas de lesão do manguito rotado podemos citar: 1. Fatores genéticos: é a predisposição que cada paciente já nasce de ter alguma lesão do manguito rotador; 2. Fatores mecânicos: o manguito rotador passa por dentro do ombro e as estruturas ao seu redor, como um acrômio ganchoso, podem levar a um aumento de atrito nos tendões; 3. Fatores ambientais: envelhecimento, movimentos repetitivos ao longo da vida, tabagismo, diabetes; 4. Fatores intrínsecos: baixa irrigação sanguínea dos tendões, processos inflamatórios como nas artrites; 5. Fatores traumáticos: fraturas ou luxações do ombro que podem causar ou piorar lesões já existentes no manguito rotador. Apesar de existir uma predisposição genética para o aparecimento da espondilose (osteófitos), o envelhecimento é principal fator de risco para esta patologia.” Cabe destacar que o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo, se parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos Compulsado os autos nota-se a presença de atestado médico da rede pública de saúde demonstrando as mesmas patologias informadas no laudo pericial do juízo, ID 433267039, fl.16-18/147. O relatório médico, emitido por profissional da rede pública de saúde, integrante do sistema único de saúde (SUS), afirma a incapacidade da parte autora, ID 433267039, fl.16/147. Ressalta-se que embora a incapacidade da parte autora seja de natureza parcial, é certo que não há previsão normativa de que para a concessão do benefício seja necessária a incapacidade total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme estabelecem a Lei no 7.853 e o Decreto nº 3.298. Dessa forma, em muitos casos, não é somente a perícia médica que precisa ser analisada. A avaliação do laudo socioeconômico em conjunto é fundamental para reforçar a convicção sobre a deficiência, pois o estudo social corrobora para demonstrar a grande dificuldade para a recolocação de pessoas com deficiências no mercado formal de trabalho, em condições competitivas e com igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas com sentidos favoráveis. Isso porque mesmo que seja possível concluir que uma pessoa com deficiência tem capacidade para algumas atividades, a sua situação de vulnerabilidade pode lhe privar ainda mais de oportunidades. Assim, além da barreira decorrente da deficiência em si, a pessoa com deficiência ainda pode ser afetada por barreiras sociais e econômicas que a impedem de se inserir na sociedade, motivo pelo qual o estudo social será uma prova importante para trazer aos autos mais elementos acerca de todo o contexto vivido pelo requerente com a sua deficiência. Esse é exatamente o caso dos autos. No caso em apreço, o estudo socioeconômico a perita social apurou que a recorrente “ não tem renda, e devido a idade e os problemas de saúde não tem condições de trabalho, mal consegue fazer as atividades domésticas devido a limitação que tem com as dores intensas. A renda que mantém a família é somente da aposentadoria do esposo e ajuda de terceiros”. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Considerando as condições pessoais da autora — histórico de trabalho como diarista e em serviços gerais, ensino fundamental completo, ausência de formação técnico-profissional, bem como afastamento das atividades até o momento presente, fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. Neste sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 20 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo social (fls. 87/94, ID 428386113) indica que a parte autora reside com sua filha menor de idade. No que se refere à renda familiar, esta é composta exclusivamente pelo valor recebido por meio do programa "Auxílio Brasil", percebido pela requerente. Considerando a composição e a renda familiar, bem como a conclusão da perita acerca da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, verifica-se o preenchimento do critério socioeconômico necessário à concessão do benefício pleiteado. 3. Conforme a perícia médica (fls. 100/103, ID 428386113), a autora apresenta diagnóstico de fratura no tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2020, acompanhado de ferimentos no tornozelo e no pé (S91) e dor em membro (M79.6). O perito informou que a movimentação do membro lesionado provoca dores e secreções constantes, devido a uma infecção nos ossos e tecidos subjacentes. Concluiu ainda que a enfermidade resulta em incapacidade parcial e temporária, com início em 17/05/2020 e previsão de persistência até, pelo menos, julho de 2023 (seis meses após a realização da perícia). 4. Embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial da parte autora, cumpre destacar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 5. Considerando as condições pessoais da autora histórico de trabalho doméstico, ensino fundamental incompleto (1ª série), ausência de formação técnico-profissional e idade atual de 55 anos, bem como o período mínimo de dois anos entre o início da incapacidade (maio de 2020) e a previsão de término do afastamento (julho de 2023), fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. 6. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 7. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. Valores auferidos pelo programa "Auxílio Brasil" não devem ser computados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência socioeconômica do beneficiário. Legislação relevante citada: * Lei nº 8.742/1993, art. 20 * Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 567.985/MT * STF, RE 580.963/PR (AC 1023649-45.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG Por fim, necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, a recorrente encontra-se devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ID 433267039, fl.15/147 conforme consta nos autos. Assim, pelo exposto é possível concluir supridos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício assistencial, de forma que a reforma da sentença é medida que se impõe. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, condenando o INSS a pagar-lhe o benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS.BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93.REQUISITOS PREENCHIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL.APELAÇÃO PROVIDA 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. No caso dos autos, o juízo “a quo” julgou improcedente o pedido de benefício assistência à pessoa com deficiência. 3. O laudo médico oficial realizado, perícia realizada em 05/04/2024 (ID 433267039, fl.37/147) confirma que a parte autora é portadora das seguintes patologias: CID 10 – M79.6 - DOR EM MEMBRO - M796; CID 10 – M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador; CID 10 – M75.5 - Bursite do Ombro; CID 10 – M41 – Escoliose (conforme laudo médico); CID 10 – M25.7 – Osteófitos; CID 10 – E10 - Diabetes M ellitus Insulino- Dependente (não incapacitante no momento); CID 10 – I10 - Hipertensão Essencial (não incapacitante no momento. 4. Nota-se a presença de atestado médico da rede pública de saúde demonstrando a existência das mesmas patologias apontadas no laudo médico pericial, ID 433267039, fl.16-18/147. 5. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 6. Ressalta-se que embora a incapacidade da parte autora seja de natureza parcial, é certo que não há previsão normativa de que para a concessão do benefício seja necessária a incapacidade total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 7. Quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 430729714, fl.36-51/139), por meio do qual a perita confirmou o estado de miserabilidade da recorrente, ID 433267039, fl.52/147”. 9. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de prestação continuada com termo inicial a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 11. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005121-42.2025.8.26.0381

ID: 325391989

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005121-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria Cicera Pedro da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1005121-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria Cicera Pedro da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Ronaldo Goulart Duarte

ID: 337476497

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005121-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A REDE D’OR / SãO LUIZ S/A - UNIDADE ITAIM (SãO LUIZ)

Polo Passivo:

RONALDO GOULART DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE ANDRADE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-12.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-12.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Rede D’or / São Luiz S/A - Unidade Itaim (São Luiz) - Apelado: Ronaldo Goulart Duarte - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, REDE D'OR SÃO LUIZ, e NÃO CONHECERAM do recurso da requerida, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA. V.U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DO CONSUMIDOR POR PROCEDIMENTO AUTORIZADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA CO-REQUERIDA NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SUA COBRANÇA REALIZADA POR HOSPITAL APÓS CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE PROTESTADO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELA O HOSPITAL ALEGANDO TER APENAS EXERCIDO REGULARMENTE SEU DIREITO DE COBRAR. APELA O PLANO DE SAÚDE ALEGANDO QUE O CONTRATO PREVIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE (I) É LEGÍTIMA A COBRANÇA, PELO HOSPITAL CREDENCIADO, DE VALORES DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO APÓS AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE; E (II) SE O INDEVIDO PROTESTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO QUANDO O PROCEDIMENTO REALIZADO FORA PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO POR HOSPITAL CREDENCIADO.4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DA OPERADORA DE SAÚDE, QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO EM REDE CONVENIADA, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR E INJUSTIFICADO O PROTESTO DE SEU NOME A ESTE TÍTULO.5. A COBRANÇA INDEVIDA, SEGUIDA DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AUTOR, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO, NOS TERMOS DO CDC, DEVENDO EVENTUAL ENTRAVE ENTRE ELAS SER DISCUTIDO EM AÇÃO REGRESSIVA.7. COMPARANDO-SE A CONTESTAÇÃO QUE O PLANO DE SAÚDE OFERECEU COM A APELAÇÃO QUE INTERPÔS, VERIFICA-SE QUE SÃO PEÇAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS E QUE SOMENTE TECEM ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS E SEQUER CHEGAM A TOCAR, EFETIVAMENTE, O MÉRITO DA CAUSA. ASSIM, FALTANDO-LHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, NÃO DEVE SER CONHECIDO O SEU APELO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA REDE D'OR SÃO LUIZ. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INEXIGÍVEL DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE O PAGAMENTO DE VALORES COBRADOS DIRETAMENTE POR HOSPITAL CREDENCIADO, QUANDO O PROCEDIMENTO TIVER SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA. 2. O INDEVIDO PROTESTO É HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, POR INJUSTIFICADA DESONRA AO NOME DO PROTESTADO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA OFENSA. 3. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 20; 39, V; 42; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Paulo Roberto de Andrade (OAB: 310633/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Supermercado São Pedro Avaré Ltda

ID: 306073772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005121-30.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO AVARé LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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MARLENE VIEIRA DA SILVA

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MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

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Processo 1005121-30.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Supermercado… Processo 1005121-30.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Supermercado São Pedro Avaré Ltda e outros - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Logo, não há divergência quanto à possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos. O benefício, no entanto, só pode ser deferido com a demonstração cabal de que a assunção dos encargos processuais implicará em serio comprometimento da situação econômica da empresa. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Estabelecidas tais premissas, no caso dos autos, em que pese as alegações da empresa devedora (Supermercado São Pedro de Avaré Ltda), não restou demonstrada a hipossuficiência econômica alegada. Apontam, nesta direção, os documentos relativos à escrituração fiscal/balanço patrimonial (fls. 281/2 e 310/381), demonstrando que no ano de 2023 a empresa ostentava ativo vultoso na ordem de R$ 3.196.235,74 e patrimônio líquido na ordem R$ 1.349.417,16. Esses elementos são mais que suficientes à demonstração que as despesas processuais deste feito são ínfimas em relação aos valores movimentados pela empresa, evidenciando que o conceito de pobreza por ela invocado não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Vale destacar, ainda, que a simples presença de dívidas, falta de movimentação de contas bancárias ou até mesmo recente inatividade da empresa não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa detém bens suficientes para saldá-las, cabendo anotar que vem depositando, sem muito esforço, parcelas a que se propôs a depositar na intenção de saldar a dívida reclamada nos autos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela aqui interessada, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pelo SUPERMERCADO SÃO PEDRO AVARÉ LTDA. Cabe indeferimento, igualmente, da benesse a Rafael Alves da Silva, porquanto em sua declaração de imposto de renda, apesar de não acusar patrimônio qualquer, informou ser proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador titular, levando a entender, no mínimo, pela possibilidade de participação na sociedade da empresa devedora, ao lado do genitor/executado, Nelson Alves da Silva e, como sabido, o empresário não costuma declarar os reais rendimentos obtidos com a empresa, mas tão somente o pró labore, que não reflete seus ganhos. Vale lembrar que deixou de juntar aos autos outros documentos acerca de sua efetiva situação econômico-financeira e também da empresa da qual integra o quadro social. É ônus da parte, que reclama a gratuidade da Justiça, comprovar em Juízo adequada e objetivamente a miserabilidade jurídica, o que não se viu no caso deste co-executado mesmo após a concessão de prazo para tal intento. Portanto, pela falta de comprovação de uma maior necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficam estes indeferidos. Em prosseguimento, certifique a serventia decurso de prazo para oferta de embargos à execução, a partir do comparecimento espontâneo dos executados aos autos. Fls. 250 - E considerando a falta de concordância à proposta de parcelamento apresentada a fls. 201/4, autorizo o prosseguimento da execução, devendo a parte credora apresentar planilha de cálculo atualizada, especificando adequadamente os índices utilizados, as datas iniciais e finais de consideração dos cálculos, promovendo o abatimento dos valores depositados nas datas dos depósitos e, após prosseguindo-se com a atualização. Atente-se que o ajuizamento da ação firma a pretensão. Logo, correção segundo DEPRE/TJ a partir da propositura, sobre o valor reclamado na inicial. Se requerido e apresentado formulário, expeça-se MLEs dos valores depositados nos autos a favor da parte exequente. Int. - ADV: MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP)

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