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Processo nº 1005148-09.2021.4.01.3804

ID: 278086092

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005148-09.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005148-09.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS (OAB MG153638) ADVOGADO(A) : SAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005148-09.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS (OAB MG153638) ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA DA SILVA (OAB MG203672) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Thelma Noeli Eulalia Lacle

ID: 322547645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005148-42.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

THELMA NOELI EULALIA LACLE

Intimação

Advogados:

NOELI FRANCO ERNESTO

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-42.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Thelma Noeli Eulalia Lacle - REPUBLICAR. Trata-se de… Processo 1005148-42.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Thelma Noeli Eulalia Lacle - REPUBLICAR. Trata-se de ação monitória proposta por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - FESB em face de THELMA NOELI EULALIA LACLE e THELMA NOELI EULALIALACLE - ME, em fase de cumprimento de sentença. Anoto, para fins de controle, que diante da não localização de bens penhoráveis da devedora, a execução foi suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, servindo a decisão de fls. 131/134 como alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) anos, ainda vigente, a fim de que a parte credora promova pesquisas de bens para satisfação de seu crédito. A decisão prolatada às fls. 329/334 também serviu de alvará judicial para pesquisa de bens em nome de THELMA NOELI EULALIALACLE - ME Foi deferida a realização anual de novas pesquisas on-line de bens da devedora pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (fls. 329/334). O nome da executada foi inscrito no cadastro dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - SPC/SERASA (fls. 344/347). O débito importa em R$ 33.207,06 (fl. 370). A exequente postulou apenas pela realização da pesquisa eletrônica pelo sistema SisbaJud (fl.349), a qual resultou parcialmente frutífera (fls. 373/376). 1) levantamento do valor bloqueado A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 1.676,54 das contas bancárias da executada (pessoa física), mantidas perante Neon Financeira (R$ 1.202,62 e R$ 11,94 - fls.373/374), Caixa Econômica Federal (R$ 453,01 - fl. 373), Banco Inter (R$ 8,96 - fl.374) e Pic Pay (R$ 0,01 - fl. 374). A executada foi intimada acerca da constrição judicial, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial (fl. 379). Com o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada, a ser certificado pela serventia: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 1.676,54 - fls. 373/376) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observo que o respectivo formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" foi apresentado à fl. 381. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculos de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. 2) Retorno ao arquivo provisório Após expedido o mandado de levantamento, retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da parte executada, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas on-line de bens, anualmente. Int. - ADV: NOELI FRANCO ERNESTO (OAB 6507/PA), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Processo nº 1005149-49.2025.8.26.0271

ID: 330609756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005149-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005149-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005149-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005147-79.2025.8.26.0271

ID: 330609758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005147-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005147-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005147-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005146-94.2025.8.26.0271

ID: 330609759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005146-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005146-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005146-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, a) faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil; b) determino o apensamento dos processos em trâmite perante este Juízo, acima relacionados; e c)determino o envio de cópia desta decisão aos ilustres Juízos da 1.ª e da 2.ª Varas Cíveis, para o que se entender cabível relativamente aos processos que nelas tramitam. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cleiton Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306337373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005148-53.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 1005148-53.2024.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleiton Alves dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S.A. - - … Processo 1005148-53.2024.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleiton Alves dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inbursa S.a. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fl. 1356 (Manifestação do Banco Bradesco); Fls. 1357/1360 (Manifestação do Banco Santander). Considerando o teor do peticionamento de fls. 1154/1155, registre-se que a análise do respectivo pleito será realizada em sede de sentença, Ademais, registre-se que as partes encontram-se devidamente representadas nos autos por procuradores habilitados, verifica-se que eventual composição amigável poderá ser livremente entabulada entre elas no âmbito extrajudicial, com posterior submissão ao juízo para homologação, caso assim entendam. Diante disso, entendo que a designação de audiência de conciliação se mostra, no presente momento, medida desnecessária, sobretudo em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Assim, indefiro a realização de audiência de conciliação, permanecendo as partes cientes de que eventual acordo poderá ser celebrado extrajudicialmente e apresentado nos autos para homologação. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1005148-35.2025.8.26.0604

ID: 306016516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005148-35.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1005148-35.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sao Lourenço - Recebo a petição de fls. 61 como emenda à inicial. Alterado o val… Processo 1005148-35.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sao Lourenço - Recebo a petição de fls. 61 como emenda à inicial. Alterado o valor da causa. Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1005153-23.2025.8.26.0292

ID: 279010853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005153-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005153-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. de C. - Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 0… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005153-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. de C. - Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 02), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca, sendo que todos os feitos tem como patrono o Dr. Rafael de Jesus Moreira: (i) 1002591-41.2025 (contra Banco BMG, que tramita perante a 2ª Cível); (ii) 1003952-93.2025 (contra Banco Mercantil, que tramita perante a 2ª Cível); (iii) 1003372-63.2025 (contra Banco BMG, que tramita perante a 1ª Cível); (iv) 1004625-86.2025 (contra Banco Agibank, que tramita perante a 1ª Cível); (v) 1004629-26.2025 (contra Banco de Brasília - Brb, que tramita perante a 2ª Cível); (vi) 1004627-56.2025 (contra Picpay Instituição de Pagamento, que tramita perante a 3ª Cível); (vii) 1004738-40.2025 (contra Banco Parati Crédito e Financiamento, que tramita perante a 1ª Cível); (viii) 1005147-16.2025 (contra Bancoseguro, que tramita perante a 1ª Cível); (ix) 1005148-98.2025 (contra Banco Pan, que tramita perante a 3ª Cível); (x) 1005149-83.2025 (contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita perante a 2ª Cível); (xi) 1005150-68.2025 (contra Banco Inbursa, que tramita perante a 1ª Cível); (xii) 1005151-53.2025 (contra Paraná Banco, que tramita perante a 3ª Cível); (xiii) 1005.220.85.2025 (contra Banco Crefisa, em trâmite na 1ª Cível). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 3. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. 4. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui, nestes autos nº 1005153-23.2025 - contra Banco Santander). Há nos documentos, a fls. 24, menção sobre um contrato n. 686649719, já excluído por portabilidade. Se a este se referir, deve a parte juntar o extrato bancário da conta onde supostamente o valor consignado seria creditado, de 01/02/2024 a 30/03/2024. 5. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a, possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int.

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Thiago Raphael Dos Santos, e outros x Prestige Incorporação E Administração De Bens Ltda.

ID: 276414640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005148-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAPHAEL DOS SANTOS, VIVIAN MARTINS STORILLO,

Polo Passivo:

PRESTIGE INCORPORAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO GÓIS SILVA

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DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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ADV: Diego Augusto Valim Dias (OAB 44555/PR), Leandro Augusto Góis Silva (OAB 34514/DF) Processo 1005148-50.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Thiago Raphael dos Santos,, Vivian Martin… ADV: Diego Augusto Valim Dias (OAB 44555/PR), Leandro Augusto Góis Silva (OAB 34514/DF) Processo 1005148-50.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Thiago Raphael dos Santos,, Vivian Martins Storillo, - Embargdo: Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Vistos. 1. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos Embargos, preceitua o artigo 919 do Código de Processo Civil: Art. 919 Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como é cediço, os Embargos à Execução não possuem, em regra, efeito suspensivo automático, sendo imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos legais para a sua concessão. A ausência de qualquer desses pressupostos legais obsta a atribuição do efeito suspensivo à medida. Com efeito, não se vislumbram à primeira vista, a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada à ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 311, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. Ciência, à parte ré, acerca da resposta à impugnação apresentada pela parte embargante. No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Prazo: 5 dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Processo nº 5000753-65.2023.8.08.0033

ID: 312599869

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000753-65.2023.8.08.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUREA DE JESUS ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZA GOVEIA RIGONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000753-65.2023.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUREA DE JESUS ROCHA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA GOVEIA RIGONI - ES24578 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. ÁUREA DE JESUS ROCHA COSTA ajuizou a presente ação de natureza previdenciária/assistencial, objetivando a concessão de benefício vinculado à sua condição de pessoa com deficiência. No curso da demanda, em petição datada de 03/09/2024 (Id. 50925252), a parte autora requereu a desistência da ação, informando que, após o ajuizamento da demanda, obteve a concessão judicial de benefício de auxílio-doença, o que inviabiliza a manutenção da lide, tendo em vista a inacumulabilidade dos benefícios. A Procuradoria Federal, representando o INSS, manifestou-se nos autos (Id. 61898845), condicionando a anuência à desistência à prévia renúncia da autora ao direito material invocado na inicial, com base no art. 485, § 4º, do CPC. É o relatório. Decido. A desistência da ação está prevista no art. 485, VIII, do CPC, que admite a extinção do feito sem resolução do mérito a pedido da parte autora. De acordo com o § 4º do mesmo artigo, após apresentada a contestação, a desistência somente poderá ser homologada com o consentimento do réu. Todavia, a jurisprudência mais moderna, notadamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais e varas previdenciárias, tem mitigado tal exigência em hipóteses nas quais se verifica a perda superveniente do interesse processual, ou quando a desistência decorre de concessão administrativa ou judicial de benefício diverso ou equivalente, como no caso em tela. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. 2. In casu, a autarquia pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois sustenta ser necessária a renúncia ao direito postulado. 3. A exigência de anuência do réu e da renúncia ao direito em pauta, em casos previdenciários, é incompatível e desproporcional com o próprio tratamento dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social, considerado direito fundamental, ínsito à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual veda o reconhecimento da prescrição de fundo do direito em casos previdenciários. 4. O entendimento do STJ, firmado no Tema 629, é no sentido de que as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal, impondo, por consequência, a extinção do processo sem julgamento do mérito em casos em que se verifique a insuficiência ou falta de provas que ocasione a improcedência do pedido, o que ensejaria a possibilidade de nova demanda, com a juntada de novas provas. 5. Com isso, verifica-se a incompatibilidade da necessidade de anuência da autarquia com a desistência do processo sob o fundamento de que a autora deveria renunciar ao direito postulado, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Regional. 6. Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 1005148-14.2022.4.01.9999; Nona Turma; Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto; DJe 21/03/2025) No presente feito, a autora não pretende rediscutir o mérito da demanda originária, mas tão somente informar que já foi atendida por outro benefício (auxílio-doença), razão pela qual não mais possui interesse na presente demanda, independentemente da renúncia expressa ao direito originalmente invocado. Não se vislumbra, portanto, má-fé, abuso de direito ou tentativa de manipulação do sistema judicial. O INSS, embora tenha condicionado sua anuência à renúncia, não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da extinção do processo nos termos requeridos. Diante disso, não se justifica obstar a manifestação de vontade da parte autora, já que o processo, por força do art. 485, VIII, do CPC, pode ser extinto quando se revelar ausente o interesse de agir superveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da justiça gratuita concedida (Id. 33683601). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. MONTANHA-ES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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