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Processo nº 1005213-52.2025.8.26.0047

ID: 331759520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-52.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourival Torres - Vistos. Primeiramente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante … Processo 1005213-52.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourival Torres - Vistos. Primeiramente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do art. 99 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, embora a documentação apresentada indique a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora no valor de R$ 45,00 relacionados à AMBEC, não se pode extrair, neste momento processual, grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. Com efeito, a análise pormenorizada do extrato previdenciário acostado às fls. 73/107 demonstra que os descontos objeto da presente demanda cessaram em abril do corrente ano, conforme se verifica da documentação apresentada pela própria parte autora. Desta forma, resta evidenciado que não se encontra presente o requisito da urgência necessário à concessão da medida antecipatória, uma vez que o alegado dano já não mais persiste, tendo cessado a conduta supostamente lesiva. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao requerente. No caso em exame, considerando que os descontos já não mais ocorrem, não se vislumbra a urgência alegada. Ademais, tratando-se de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cujo ônus probatório recai sobre a parte requerida, o convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da devida dilação probatória e da apresentação de defesa pela parte adversa. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários à sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino que se proceda à citação da parte requerida para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1022189-98.2025.8.11.0000

ID: 324464076

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022189-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECIR ROLIM BACANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022189-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ECIR ROLIM BACANI e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de ins… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022189-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ECIR ROLIM BACANI e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ECIR ROLIM BACANI e ERENA CAROLINE ROLIM BACANI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Alex Nunes De Figueiredo, da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1032429-57.2024.8.11.0041, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, mantendo o prosseguimento da execução em seu desfavor, na condição de avalista. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a dívida exequenda — representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 40/02161-0 — foi objeto de novação em razão da homologação judicial do Plano de Recuperação da empresa devedora principal, 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, cuja obrigação estaria sendo adimplida nos moldes do plano aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juízo universal competente. Aduzem que, diante da novação decorrente do plano de recuperação, não subsiste interesse processual na manutenção da execução em face do avalista, devendo ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação por força da supressão das garantias fidejussórias. Argumentam, ainda, que o prosseguimento da execução em seu desfavor afronta os princípios da boa-fé e da vedação ao bis in idem, pois o crédito já estaria sendo satisfeito nos moldes do plano homologado. Afirmam que a decisão agravada desconsiderou os efeitos da novação e aplicou indevidamente a ressalva do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, ainda que o plano de recuperação judicial tenha expressamente previsto a exoneração dos garantidores, inclusive daqueles que não anuíram formalmente. Alegam que a vinculação aos termos do plano aprovado se estende a todos os credores, inclusive aos dissidentes e ausentes. Pugnam, assim, pela concessão de tutela de urgência recursal, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à prática de atos constritivos. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a extinção da execução em relação ao avalista, ora recorrente (id. 297862865). Preparo devidamente recolhido (id. 297953392). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso II e parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que os agravantes postulam, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. Ao proferir o decisum vergastado, o nobre Magistrado assim se posicionou: “(...) Primeiramente, a exceção de pré-executivada de somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Desta feira, a alegação de discrepância entre os valores apresentados não será objeto de apreciação por este Juízo. A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo – Cédula de Crédito Industrial nº 40/02161-0 (ID. 163804372). A principal alegação dos Executados reside na ocorrência de novação do crédito exequendo, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI (Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, especializada em Falência e Recuperação Judicial), da qual seriam avalistas, sustentando a supressão das garantias fidejussórias e a consequente inexigibilidade da dívida em relação a eles, enquanto o plano estiver sendo cumprido. De fato, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos à recuperação, obrigando o devedor e vinculando todos os credores a ele sujeitos. Contudo, o § 1º do art. 49 da mesma norma é claro ao dispor que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Contudo, no caso concreto, verifica-se elemento determinante que afasta a tese dos Executados: a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa, proferida nos autos do Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041 (ID 171082316), expressamente retificou as premissas do plano quanto à novação (item 4), determinando que as obrigações extinguem-se apenas em relação à recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores em face de sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, notadamente os não anuentes, ausentes ou que se abstiveram. Considerando que o Banco do Brasil, conforme registrado na decisão de homologação (ID 171082316 ), votou contra a aprovação do plano e não aderiu a nenhuma das propostas alternativas em Assembleia, a ressalva constante da decisão lhe é inteiramente aplicável. Assim, a novação decorrente do plano não atinge a obrigação dos Executados, que permanecem responsáveis pelo débito, na qualidade de avalistas/coobrigados. Dessa forma, a alegação de novação e de inexigibilidade da dívida em relação aos Executados não prospera. Entendo que a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. [...]. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015). (...) No caso concreto verifico que a ação executiva foi proposta apenas dos avalistas, estando apenas a empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI sujeita à recuperação judicial, não podem os créditos contraídos em nome da pessoa física ficarem igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. É notório que o pedido de recuperação judicial, o devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. Os efeitos da recuperação judicial não se estende aos terceiros garantidores. Nesse sentido: “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. No mais, assinalo prazo de intimado o Credor para, no prazo de dez (15) dias, para que o indique bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se”. Para a concessão do efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, os efeitos da recuperação judicial não se estendem automaticamente aos terceiros garantidores, salvo se houver cláusula expressa de extinção da garantia, com anuência do credor. É o que dispõe o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No caso em tela, o juízo de origem, com base na decisão de homologação do plano de recuperação (Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041), ressaltou que houve expressa ressalva quanto à manutenção dos direitos dos credores em face de terceiros não anuentes, tendo o Banco do Brasil S/A votado contra a aprovação do plano, razão pela qual não se encontra vinculado à eventual supressão de garantias prevista no instrumento de reestruturação. Assim, ausente cláusula expressa e válida que contemple a renúncia do credor à garantia prestada pelo avalista, nos moldes exigidos pela legislação de regência e pela jurisprudência, não há falar em extinção da obrigação do garantidor, tampouco em vedação ao prosseguimento da execução em seu desfavor. Por conseguinte, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que não há probabilidade do direito invocado, tampouco risco concreto de dano ou perecimento de direito, dada a higidez do título e a autonomia da obrigação do avalista em relação à dívida novada no plano de recuperação judicial da devedora principal. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1005213-21.2025.8.26.0704

ID: 309917756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-21.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada ao… Processo 1005213-21.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Sul America Cia de Seguro Saude, CNPJ: 01.685.053/0001-56 Parte ré: Arp Odontologia Ltda, CNPJ: 29090508000100 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1005213-61.2025.8.26.0529

ID: 327176996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005213-61.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA LEITE XAVIER AUGUSTO PENELA DE ANDRADE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI NEVES DA SILVA

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Processo 1005213-61.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Augusto Penela de Andrade Xavier - - Angela Leite Xavier - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.… Processo 1005213-61.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Augusto Penela de Andrade Xavier - - Angela Leite Xavier - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Intime-se. - ADV: DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP), DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Ecir Rolim Bacani e outros

ID: 260110094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ECIR ROLIM BACANI ERENA CAROLINE ROLIM BACANI

Decisão

Advogados:

MELISSA DOS SANTOS ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECIR ROLIM BACANI, ERENA CARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECIR ROLIM BACANI, ERENA CAROLINE ROLIM BACANI Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID. 171080638) oposta por ECIR ROLIM BACANI e Outra em face da execução de título extrajudicial que movida por originariamente BANCO DO BRASIL S.A.. , aduzindo, em linhas gerais, a perda superveniente do interesse processual pela inclusão do crédito desta execução no plano de recuperação judicial. Instigado, o Excepto manifestou no ID. 183156948. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, a exceção de pré-executivada de somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Desta feira, a alegação de discrepância entre os valores apresentados não será objeto de apreciação por este Juízo. A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo – Cédula de Crédito Industrial nº 40/02161-0 (ID. 163804372). A principal alegação dos Executados reside na ocorrência de novação do crédito exequendo, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI (Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, especializada em Falência e Recuperação Judicial), da qual seriam avalistas, sustentando a supressão das garantias fidejussórias e a consequente inexigibilidade da dívida em relação a eles, enquanto o plano estiver sendo cumprido. De fato, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos à recuperação, obrigando o devedor e vinculando todos os credores a ele sujeitos. Contudo, o § 1º do art. 49 da mesma norma é claro ao dispor que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Contudo, no caso concreto, verifica-se elemento determinante que afasta a tese dos Executados: a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa, proferida nos autos do Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041 (ID 171082316), expressamente retificou as premissas do plano quanto à novação (item 4), determinando que as obrigações extinguem-se apenas em relação à recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores em face de sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, notadamente os não anuentes, ausentes ou que se abstiveram. Considerando que o Banco do Brasil, conforme registrado na decisão de homologação (ID 171082316 ), votou contra a aprovação do plano e não aderiu a nenhuma das propostas alternativas em Assembleia, a ressalva constante da decisão lhe é inteiramente aplicável. Assim, a novação decorrente do plano não atinge a obrigação dos Executados, que permanecem responsáveis pelo débito, na qualidade de avalistas/coobrigados. Dessa forma, a alegação de novação e de inexigibilidade da dívida em relação aos Executados não prospera. Entendo que a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. [...]. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015). AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO – EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DOS BORDERÔS DE DESCONTOS – APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DAS APELANTES – TÍTULO LÍQUIDO – NULIDADE DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - BORDERÔS ASSINADOS EM BRANCO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - SÚMULA 233 DO STJ - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o feito executivo não tenha sido instruído com os borderôs de descontos e com o extrato bancário da conta bancária das Recorrentes, nota-se que a Recorrida apresentou planilha de cálculo, o que é perfeitamente cabível, uma vez que há previsão contratual para esta permissibilidade. 2. Destaca-se que em nenhum momento as Recorrentes arguem a nulidade do referido contrato. Portanto, a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. 3. Como se isso não bastasse, ao apresentar defesa aos Embargos, a Recorrida apresentou os extratos bancários que demonstram que os valores oriundos da celebração da cédula de crédito bancário com o desconto dos títulos foram creditados na conta corrente das Recorrentes. 4. Ademais, na hipótese, não se pode reconhecer a isenção de responsabilidade das Recorrentes, tendo em vista estas terem assinado os documentos (borderôs e autorizações para débito em conta), em branco. 5. Isso porque, ainda que supostamente a preposta da instituição financeira tenha se utilizado indevidamente de tais documentos, as Recorrentes respondem pela dívida, uma vez que assumiram o risco de outorgar à gerente amplos poderes para gerir a conta corrente em questão. (N.U 0007318-32.2015.8.11.0000, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015) No caso concreto verifico que a ação executiva foi proposta apenas dos avalistas, estando apenas a empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI sujeita à recuperação judicial, não podem os créditos contraídos em nome da pessoa física ficarem igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. É notório que o pedido de recuperação judicial, o devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. Os efeitos da recuperação judicial não se estende aos terceiros garantidores. Nesse sentido: “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. No mais, assinalo prazo de intimado o Credor para, no prazo de dez (15) dias, para que o indique bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Leonardo Luiz Bevilaqua x Banco Rodobens S.A.

ID: 277779852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ BEVILAQUA

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

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ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ… DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ BEVILAQUA em desfavor de BANCO RODOBENS S.A. devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese de tentativa de contato via canal permanente. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). Após o agendamento da audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para análise da liminar. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1005213-53.2024.4.01.3301

ID: 327511018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-53.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005213-53.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ELIANE ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Marcelo Capi Rodrigues x Caroline De Souza Porveiro

ID: 335236089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013217-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a impugnação apresentada e/ou efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

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Processo nº 0005087-94.2023.8.26.0562

ID: 291625222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0005087-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1005213-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Lucas Carvalho Rodrigues - Preliminarmente, proceda-se ao de… Processo 0005087-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1005213-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Lucas Carvalho Rodrigues - Preliminarmente, proceda-se ao desarquivamento. Intime-se por mandado e com presteza a autoridade regional de saúde para cumprimento do título judicial, cumprindo-lhe demonstrar, em 3 (três) dias, que os insumos/medicamentos relacionados na decisão de fls. 11/12 (sem a necessidade de observância de marcas específicas, observando-se apenas o seu princípio ativo, nos termos do r. acórdão de fls. 234/241), estão disponíveis ao autor. Sem prejuízo, apresente o autor orçamento atualizado dos produtos a fornecer, tudo a permitir a compreensão da extensão do valor dos fármacos que balizará eventual ordem de apreensão, a qual se seguirá a liberação dos valores apreendidos em favor do interessado para a aquisição dos produtos em estabelecimentos privados (nesse sentido, Recursos Especiais nº 855.178 (tema 84) e nº 1.474.665 (tema 98), ambos julgados segundo a técnica de casos seriais pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.) Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61 recentemente editadas pelo Colendo Supremo Tribunal, de fato, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, de todos os requisitos estabelecidos nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral n°s. 1234 e 6, respectivamente. Com efeito, tais requisitos têm aplicação imediata aos processos em curso, pois a modulação realizada refere-se apenas ao deslocamento da competência prevista no item I do Tema 1234. E assim sendo, eventual constrição de verba pública limitar-se-á ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota zero, correspondente à dose do fármaco, de acordo com os valores constantes na lista publicada no site da ANVISA (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). O autor deverá apresentar o mandado para adquirir o medicamento segundo as regras de fornecimento ao governo, segundo informação disponível no referido "site" da Anvisa "O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o preço-teto autorizado para o comércio varejista de medicamentos, ou seja, farmácias e drogarias. Já o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o preço-teto para vendas de medicamentos constantes do rol anexo ao Resolução CTE-CMED Nº 6, de 27 de maio de 2021, ou para atender ordem judicial e corresponde ao resultado da aplicação de um desconto mínimo obrigatório em relação ao Preço Fábrica (PF), que é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro." Sem prejuízo, intime-se o referido ente, pelo portal eletrônico, a justificar a negligência no cumprimento da obrigação de entrega do fármaco objeto do litígio, e indicar os atos administrativos que estão sendo efetivados, ou serão, para evitar a persistência de tal negligência, evitando-se prejuízo ao erário com a aquisição de tal medicamento por preço, a princípio, superior ao que seria, ou é, obtido com a sistemática adotada pelo executado na tomada de preços para o fim exequendo. No silêncio, tornem conclusos para apreensão de ativos financeiros, à luz do orçamento a ser apresentado pelo autor, bem como do limite de PMVG. Sobre a admissibilidade da cominação de multa em ordem a estimular a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, em que pese atualmente pacificada pelos julgamentos dos Recursos Especial nº 855.178 (tema 84) e nº 1.474.665 (tema 98), ambos julgados segundo a técnica de casos seriais pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não se revela a melhor solução à efetivação da tutela específica. Com efeito, não se vislumbra utilidade se o valor não atinge o patrimônio pessoal do agente administrativo responsável pelo cumprimento da medida, resultando apenas em novo encargo ao erário público sem causalidade determinada. Int. - ADV: MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP)

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Processo nº 1005213-35.2024.4.01.3501

ID: 336774522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-35.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-35.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-35.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDELSON JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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