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Banco Do Brasil S.A. x Ecir Rolim Bacani e outros

ID: 260110094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ECIR ROLIM BACANI ERENA CAROLINE ROLIM BACANI

Decisão

Advogados:

MELISSA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECIR ROLIM BACANI, ERENA CARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECIR ROLIM BACANI, ERENA CAROLINE ROLIM BACANI Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID. 171080638) oposta por ECIR ROLIM BACANI e Outra em face da execução de título extrajudicial que movida por originariamente BANCO DO BRASIL S.A.. , aduzindo, em linhas gerais, a perda superveniente do interesse processual pela inclusão do crédito desta execução no plano de recuperação judicial. Instigado, o Excepto manifestou no ID. 183156948. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, a exceção de pré-executivada de somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Desta feira, a alegação de discrepância entre os valores apresentados não será objeto de apreciação por este Juízo. A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo – Cédula de Crédito Industrial nº 40/02161-0 (ID. 163804372). A principal alegação dos Executados reside na ocorrência de novação do crédito exequendo, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI (Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, especializada em Falência e Recuperação Judicial), da qual seriam avalistas, sustentando a supressão das garantias fidejussórias e a consequente inexigibilidade da dívida em relação a eles, enquanto o plano estiver sendo cumprido. De fato, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos à recuperação, obrigando o devedor e vinculando todos os credores a ele sujeitos. Contudo, o § 1º do art. 49 da mesma norma é claro ao dispor que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Contudo, no caso concreto, verifica-se elemento determinante que afasta a tese dos Executados: a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa, proferida nos autos do Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041 (ID 171082316), expressamente retificou as premissas do plano quanto à novação (item 4), determinando que as obrigações extinguem-se apenas em relação à recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores em face de sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, notadamente os não anuentes, ausentes ou que se abstiveram. Considerando que o Banco do Brasil, conforme registrado na decisão de homologação (ID 171082316 ), votou contra a aprovação do plano e não aderiu a nenhuma das propostas alternativas em Assembleia, a ressalva constante da decisão lhe é inteiramente aplicável. Assim, a novação decorrente do plano não atinge a obrigação dos Executados, que permanecem responsáveis pelo débito, na qualidade de avalistas/coobrigados. Dessa forma, a alegação de novação e de inexigibilidade da dívida em relação aos Executados não prospera. Entendo que a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. [...]. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015). AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO – EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DOS BORDERÔS DE DESCONTOS – APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DAS APELANTES – TÍTULO LÍQUIDO – NULIDADE DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - BORDERÔS ASSINADOS EM BRANCO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - SÚMULA 233 DO STJ - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o feito executivo não tenha sido instruído com os borderôs de descontos e com o extrato bancário da conta bancária das Recorrentes, nota-se que a Recorrida apresentou planilha de cálculo, o que é perfeitamente cabível, uma vez que há previsão contratual para esta permissibilidade. 2. Destaca-se que em nenhum momento as Recorrentes arguem a nulidade do referido contrato. Portanto, a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. 3. Como se isso não bastasse, ao apresentar defesa aos Embargos, a Recorrida apresentou os extratos bancários que demonstram que os valores oriundos da celebração da cédula de crédito bancário com o desconto dos títulos foram creditados na conta corrente das Recorrentes. 4. Ademais, na hipótese, não se pode reconhecer a isenção de responsabilidade das Recorrentes, tendo em vista estas terem assinado os documentos (borderôs e autorizações para débito em conta), em branco. 5. Isso porque, ainda que supostamente a preposta da instituição financeira tenha se utilizado indevidamente de tais documentos, as Recorrentes respondem pela dívida, uma vez que assumiram o risco de outorgar à gerente amplos poderes para gerir a conta corrente em questão. (N.U 0007318-32.2015.8.11.0000, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015) No caso concreto verifico que a ação executiva foi proposta apenas dos avalistas, estando apenas a empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI sujeita à recuperação judicial, não podem os créditos contraídos em nome da pessoa física ficarem igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. É notório que o pedido de recuperação judicial, o devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. Os efeitos da recuperação judicial não se estende aos terceiros garantidores. Nesse sentido: “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. No mais, assinalo prazo de intimado o Credor para, no prazo de dez (15) dias, para que o indique bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Leonardo Luiz Bevilaqua x Banco Rodobens S.A.

ID: 277779852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ BEVILAQUA

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ… DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ BEVILAQUA em desfavor de BANCO RODOBENS S.A. devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese de tentativa de contato via canal permanente. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). Após o agendamento da audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para análise da liminar. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1005213-53.2024.4.01.3301

ID: 327511018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-53.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005213-53.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ELIANE ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Marcelo Capi Rodrigues x Caroline De Souza Porveiro

ID: 335236089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013217-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a impugnação apresentada e/ou efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

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Processo nº 0005087-94.2023.8.26.0562

ID: 291625222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0005087-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1005213-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Lucas Carvalho Rodrigues - Preliminarmente, proceda-se ao de… Processo 0005087-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1005213-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Lucas Carvalho Rodrigues - Preliminarmente, proceda-se ao desarquivamento. Intime-se por mandado e com presteza a autoridade regional de saúde para cumprimento do título judicial, cumprindo-lhe demonstrar, em 3 (três) dias, que os insumos/medicamentos relacionados na decisão de fls. 11/12 (sem a necessidade de observância de marcas específicas, observando-se apenas o seu princípio ativo, nos termos do r. acórdão de fls. 234/241), estão disponíveis ao autor. Sem prejuízo, apresente o autor orçamento atualizado dos produtos a fornecer, tudo a permitir a compreensão da extensão do valor dos fármacos que balizará eventual ordem de apreensão, a qual se seguirá a liberação dos valores apreendidos em favor do interessado para a aquisição dos produtos em estabelecimentos privados (nesse sentido, Recursos Especiais nº 855.178 (tema 84) e nº 1.474.665 (tema 98), ambos julgados segundo a técnica de casos seriais pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.) Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61 recentemente editadas pelo Colendo Supremo Tribunal, de fato, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, de todos os requisitos estabelecidos nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral n°s. 1234 e 6, respectivamente. Com efeito, tais requisitos têm aplicação imediata aos processos em curso, pois a modulação realizada refere-se apenas ao deslocamento da competência prevista no item I do Tema 1234. E assim sendo, eventual constrição de verba pública limitar-se-á ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota zero, correspondente à dose do fármaco, de acordo com os valores constantes na lista publicada no site da ANVISA (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). O autor deverá apresentar o mandado para adquirir o medicamento segundo as regras de fornecimento ao governo, segundo informação disponível no referido "site" da Anvisa "O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o preço-teto autorizado para o comércio varejista de medicamentos, ou seja, farmácias e drogarias. Já o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o preço-teto para vendas de medicamentos constantes do rol anexo ao Resolução CTE-CMED Nº 6, de 27 de maio de 2021, ou para atender ordem judicial e corresponde ao resultado da aplicação de um desconto mínimo obrigatório em relação ao Preço Fábrica (PF), que é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro." Sem prejuízo, intime-se o referido ente, pelo portal eletrônico, a justificar a negligência no cumprimento da obrigação de entrega do fármaco objeto do litígio, e indicar os atos administrativos que estão sendo efetivados, ou serão, para evitar a persistência de tal negligência, evitando-se prejuízo ao erário com a aquisição de tal medicamento por preço, a princípio, superior ao que seria, ou é, obtido com a sistemática adotada pelo executado na tomada de preços para o fim exequendo. No silêncio, tornem conclusos para apreensão de ativos financeiros, à luz do orçamento a ser apresentado pelo autor, bem como do limite de PMVG. Sobre a admissibilidade da cominação de multa em ordem a estimular a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, em que pese atualmente pacificada pelos julgamentos dos Recursos Especial nº 855.178 (tema 84) e nº 1.474.665 (tema 98), ambos julgados segundo a técnica de casos seriais pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não se revela a melhor solução à efetivação da tutela específica. Com efeito, não se vislumbra utilidade se o valor não atinge o patrimônio pessoal do agente administrativo responsável pelo cumprimento da medida, resultando apenas em novo encargo ao erário público sem causalidade determinada. Int. - ADV: MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP)

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Processo nº 1005213-35.2024.4.01.3501

ID: 336774522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-35.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-35.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-35.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDELSON JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Renata Viviane Santiago x Dockdock Soluções Em Meios De Pagamento.S.A.

ID: 337581186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VIVIANE SANTIAGO

Polo Passivo:

DOCKDOCK SOLUçõES EM MEIOS DE PAGAMENTO.S.A.

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1005213-80.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Viviane Santiago - Dockdock Soluções Em Meios de Pagamento.s.a. e outro - Vistos. 1- Defiro à auto… Processo 1005213-80.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Viviane Santiago - Dockdock Soluções Em Meios de Pagamento.s.a. e outro - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - Fls. 40 e documentos que a acompanham: Defiro o pedido de habilitação de DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Anote-se o nome do patrono no sistema. Nos termos do art. 239, §1º do CPC, o prazo para a apresentação da contestação fluirá a partir da publicação desta decisão. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: RENATA VIVIANE SANTIAGO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência em face de DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A e PRIME CAPITAL BANK LTDA, aduzindo, em síntese, que a conta mantida na segunda ré fora bloqueada em razão de transações fraudulentas praticadas por terceiros. Afirma a falha na prestação dos serviços pela primeira ré, responsável pela abertura da conta e pela segunda ré, ao permitir o vazamento de informações sigilosas. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, o pedido de suspensão dos processos de execução em curso e das medidas constritivas lá determinadas deverá ser formulado junto ao juízo competente. Sob outro giro, imbuído pelo poder geral de cautela do Magistrado, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória e DETERMINO às rés a manutenção do bloqueio da conta aberta em nome da autora, fulcrado no art. 77, VI, do CPC. Em caso de descumprimento, incidirão as penalidades previstas nos §§1º e 2º do dispositivo processual em comento. 4 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo da contestação, deverá, a parte ré, apresentar a documentação utilizada para a abertura da conta, bem como os extratos relativos aos últimos seis meses, que deverão ser juntados e classificados como "documentos sigilosos". Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Dil. e int. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1012420-02.2024.8.26.0609

ID: 304304718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012420-02.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LAZARO FERREIRA

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ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR

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Processo 1012420-02.2024.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Denise Aparecida Bueno - Vistos. 1. De proêmio, indefiro o ingresso no feito da Ordem dos Advogados no Br… Processo 1012420-02.2024.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Denise Aparecida Bueno - Vistos. 1. De proêmio, indefiro o ingresso no feito da Ordem dos Advogados no Brasil como assistente simples, tendo em vista que não é admissível a intervenção de terceiro em sede de mandado de segurança, a teor do art. 24 da Lei n.º 12.016/2009, in verbis: Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 No ponto, vale destacar que os dispositivos mencionados (arts. 46 a 49 do CPC/1973) tratavam do litisconsórcio, de tal sorte que, para que a legislação vigente autorizasse a assistência em mandado de segurança o art. 24 da Lei nº 12.016/09 teria de fazer referência expressa aos arts. 50 a 55 do CPC/1973, como fez em relação ao litisconsórcio. Desta forma, não cabe a assistência em ação de mandado de segurança, na linha do que vêm decidindo os Tribunais Superiores: INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ante o objeto limitado do mandado de segurança, presente interesse subjetivo peculiar, é inadmissível a intervenção de terceiro na relação processual. (STF, 575093 AgR/SP, Tribunal Pleno, rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 10/2/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OU INTERVENÇÃO ANÔMALA. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97.. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como interveniente anômalo. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que "(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.). 3. Em caso, todo similar ao encontrado no presente feito, a Primeira Seção já manteve o indeferimento de entidade da Administração Pública federal indireta que postulava o ingresso no feito mandamental para auxiliar na defesa da autoridade coatora e da União; no caso, restou assentado que "a jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de segurança" e que "não se aplica ao mandado de segurança o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, que confere à pessoa jurídica de direito público o privilégio de intervir como assistente em qualquer causa". (AgRg no MS 15.298/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.10.2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no MS 16702/DF, Primeira Seção, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2015). A propósito, também é entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. DECRETO Nº 8.365/2023. VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO SINDICATO. INGRESSO NOS AUTOS DA TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. COMO TERCEIRA INTERESSADA, AFASTADO. Não vislumbrado interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Colendo Supremo Tribunal Federal, em exegese do artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, fixou que o rito e o objetivo do mandado de segurança são incompatíveis com a intervenção de terceiros, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial. No mérito, a diferenciação do valor da tarifa de transporte público afronta o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 7.418/85, que previu que o valor do vale-transporte deve corresponder ao valor da tarifa vigente. Ato normativo emanado pelo Executivo que efetuou distinção entre os usuários pagantes do transporte público e os usuários que se utilizam do benefício do vale-transporte. Ilegalidade da tarifa diferenciada. Violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005213-35.2024.8.26.0161; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Nessa conjuntura, fica indeferido o requerimento apresentado a fl. 470, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. 2. Ciente do v. acórdão de fl. 530/540 prolatado pelo E. TJSP que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte impetrada. 3. Sobre as informações prestadas às fl. 427/439, manifeste-se a impetrante, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Taboão da Serra, 18 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR (OAB 184258/SP), SERGIO LAZARO FERREIRA (OAB 339163/SP)

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Processo nº 1005213-92.2025.8.26.0066

ID: 292212093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

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Processo 1005213-92.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Izabel Rodrigues Menezes - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsáve… Processo 1005213-92.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Izabel Rodrigues Menezes - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP)

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Processo nº 1005213-51.2025.8.26.0597

ID: 321183857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005213-51.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ LORENZATO FILHO

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Processo 1005213-51.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da document… Processo 1005213-51.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica do requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (página 10), DEFIRO a curatela provisória aorequerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, considerando que o interditando é acamado e seu deslocamento até o local da perícia poderia agravar seu estado de saúde, defiro a realização da perícia no domicílio do incapacitado, a cargo da parte autora, a qual, no entanto, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica dispensada do efetivo pagamento (artigo 95, § 3º, CPC). Informe a parte autora nos autos, em 05 dias, o número de telefone para contato do(a) Perito(a), sob pena de não realização do ato. Nomeio o(a) Perito(a) Judicial, Dra. Nathália Marques Machado (código 86738), o(a) qual deverá ser intimado(a) por e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Considerando a complexidade da matéria (perícia visando aptidão da parte requerida para os atos da vida civil); considerando o zelo do profissional, o grau de especialização, bem como o lugar e tempo para a prestação de serviço (perícia domiciliar distante daquela de prestação de serviços habituais pelo Perito),, fixo os honorários periciais no valor de 34 UFESPs, conforme estabelece a Tabela constante na Resolução nº 910/2023 (SEMA/TJSP) para a realização de perícias domiciliares (especialidade 3.1). Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo estabelecido no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos e com a confirmação da reserva de honorários, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça. Laudo em 20 dias. Apresentado o laudo, encaminhe-se, via e-mail, oficio endereçado à Defensoria Pública Estadual para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento, e intimem-se as partes para manifestação. Na eventualidade de, ao final do processo, a parte sucumbente não ser beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80). Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO LUIZ LORENZATO FILHO (OAB 262622/SP)

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