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Processo nº 5002471-49.2018.4.03.6111

ID: 276646293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002471-49.2018.4.03.6111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ABIGAIL CAMILIS BARION

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002471-49.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002471-49.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COOPERATIVA DOS CAF DA ZONA DE VERA CRUZ PAULISTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ, BANCO DO BRASIL SA, TETO FACIL CONSTRUTORA LTDA, RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, ESPÓLIO DE ABIGAIL CAMILIS BARION, MEIRELES DE BRITTO E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID APARECIDO ALVES DA SILVA - SP410521 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO CASSARO PINHEIRO - SP327845 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GISLAINE PINHEIRO - SP379109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE SANTANA CANO VIANA - SP355107 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON GABRIEL RABELLO DE OLIVEIRA - SP86982 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE SOUZA RAMALHO - SP135964 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - SP197173 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - SP197173 D E S P A C H O Verifico que nos presentes autos o imóvel de matrícula nº 3.193, registrado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, foi arrematado conforme se verifica no auto constante no ID nº 261163432, sendo que os valores se encontram depositados na conta nº 3972.635.00000534-1 (ID nº 306134437). Verifico ainda, que já foi expedida a competente carta de arrematação (ID nº 264484624), sendo ela imitida na posse (ID nº 271570571 e 271570579). Nos IDs nº 274246523, 279599304, 281946556 e 281948047 constam autos de penhora no rosto destes autos, com relação aos processos nº 0000690-87.2012.403.6111 e 1005233-49.1994.403.6111, 0002691-94.2002.403.6111, 1004977-67.1998.403.6111, tendo como exequentes a União Federal- Fazenda Nacional e o INSS. Verifico ainda, constar auto de penhora com relação ao processo nº 0010024-59.2022.826.0344, que possui como exequente ESPÓLIO DE ABIGAIL CAMILIS BARION (ID nº 314766223). Sendo assim, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito cobrado nestes autos, devendo, na mesma, oportunidade, informar os parâmetros de conversão. Advindo respostas, faça-me os autos novamente conclusos, oportunidade em que determinarei a destinação dos valores constantes nos autos. De outro lado, retifique-se a autuação do presente feito, para o fim de excluir RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 03.774.208/0001-56; MUNICIPIO DE VERA CRUZ - CNPJ: 72.887.078/0001-80; e, MEIRELES DE BRITTO E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 14.216.867/0001-93; que, embora, informem que possuem créditos a serem recebidos da executada, não consta nenhuma penhora no rosto destes autos. Da mesma forma, exclua-se BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0406-57, tendo em vista não possuir interesse processual nos presentes autos (ID nº 296179528), bem como, TETO FACIL CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 47.605.456/0001-49, pela mesma razão (ID nº 304480100). Exclua-se ainda, a pessoa de ESPÓLIO DE ABIGAIL CAMILIS BARION, tendo em vista não possui interesse processual, sendo que, já consta termo de penhora no rosto destes autos dos valores que teria a receber. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002471-49.2018.4.03.6111

ID: 276646301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002471-49.2018.4.03.6111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRELES DE BRITTO E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002471-49.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002471-49.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COOPERATIVA DOS CAF DA ZONA DE VERA CRUZ PAULISTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ, BANCO DO BRASIL SA, TETO FACIL CONSTRUTORA LTDA, RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, ESPÓLIO DE ABIGAIL CAMILIS BARION, MEIRELES DE BRITTO E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID APARECIDO ALVES DA SILVA - SP410521 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO CASSARO PINHEIRO - SP327845 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GISLAINE PINHEIRO - SP379109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE SANTANA CANO VIANA - SP355107 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON GABRIEL RABELLO DE OLIVEIRA - SP86982 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE SOUZA RAMALHO - SP135964 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - SP197173 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - SP197173 D E S P A C H O Verifico que nos presentes autos o imóvel de matrícula nº 3.193, registrado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, foi arrematado conforme se verifica no auto constante no ID nº 261163432, sendo que os valores se encontram depositados na conta nº 3972.635.00000534-1 (ID nº 306134437). Verifico ainda, que já foi expedida a competente carta de arrematação (ID nº 264484624), sendo ela imitida na posse (ID nº 271570571 e 271570579). Nos IDs nº 274246523, 279599304, 281946556 e 281948047 constam autos de penhora no rosto destes autos, com relação aos processos nº 0000690-87.2012.403.6111 e 1005233-49.1994.403.6111, 0002691-94.2002.403.6111, 1004977-67.1998.403.6111, tendo como exequentes a União Federal- Fazenda Nacional e o INSS. Verifico ainda, constar auto de penhora com relação ao processo nº 0010024-59.2022.826.0344, que possui como exequente ESPÓLIO DE ABIGAIL CAMILIS BARION (ID nº 314766223). Sendo assim, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito cobrado nestes autos, devendo, na mesma, oportunidade, informar os parâmetros de conversão. Advindo respostas, faça-me os autos novamente conclusos, oportunidade em que determinarei a destinação dos valores constantes nos autos. De outro lado, retifique-se a autuação do presente feito, para o fim de excluir RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 03.774.208/0001-56; MUNICIPIO DE VERA CRUZ - CNPJ: 72.887.078/0001-80; e, MEIRELES DE BRITTO E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 14.216.867/0001-93; que, embora, informem que possuem créditos a serem recebidos da executada, não consta nenhuma penhora no rosto destes autos. Da mesma forma, exclua-se BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0406-57, tendo em vista não possuir interesse processual nos presentes autos (ID nº 296179528), bem como, TETO FACIL CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 47.605.456/0001-49, pela mesma razão (ID nº 304480100). Exclua-se ainda, a pessoa de ESPÓLIO DE ABIGAIL CAMILIS BARION, tendo em vista não possui interesse processual, sendo que, já consta termo de penhora no rosto destes autos dos valores que teria a receber. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0003120-62.2025.8.26.0297

ID: 322989798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003120-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0003120-62.2025.8.26.0297 (processo principal 1005233-74.2022.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - João Alexandre Gomes - Vistos. 1- I… Processo 0003120-62.2025.8.26.0297 (processo principal 1005233-74.2022.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - João Alexandre Gomes - Vistos. 1- Intime-se a fonte pagadora do exequente, Município de Santa Albertina/SP, para que, imediatamente, proceda ao apostilamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SEU GRAU MÁXIMO (40%), BEM COMO apresente nos autos as fichas financeiras referente ao período que compreende ABRIL DE 2022 até a presente data. Prazo, para tanto, de 30 dias. 2- Com o apostilamento e a vinda das fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos de eventuais valores em atraso. 3- Apresentados os cálculos, intime-se a autarquia ré, na pessoa de seu procurador, através do portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4- Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 5- No caso do item "4" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.). Deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal), juros e honorários advocatícios nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobe o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 6- Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 7- Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP)

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Processo nº 1005233-95.2020.8.26.0248

ID: 302618482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005233-95.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO YUKIO INOUE LUIZ AKIRA INOUE MASSAHARU INOUE PAULO TOSHIO INOUE SIGECO HATANABE INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1005233-95.2020.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sigeco Hatanabe Inoue - Luiz Akira Inoue - - Paulo Toshio Inoue - - Claudio Yukio Inoue - - Massaharu Inoue - V… Processo 1005233-95.2020.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sigeco Hatanabe Inoue - Luiz Akira Inoue - - Paulo Toshio Inoue - - Claudio Yukio Inoue - - Massaharu Inoue - Vistos. Trata-se de pedido de retificação de partilha apresentado pelo advogado Fabio Salles de Faria, em nome de Luiz Akira Inoue, nos autos de inventário de Pedro Norio Inoue. O requerente alega que não houve registro da partilha homologada às fls. 77, conforme se comprova através da certidão de quesitos da matrícula do imóvel inventariado (fls. 129), e requer a homologação da retificação da partilha apresentada às fls. 116-127. Compulsando os autos, verifico que a partilha foi devidamente homologada pela r. sentença de fls. 77, proferida em 02 de junho de 2021, transitada em julgado. O pedido de retificação é procedente em seus aspectos técnicos, considerando a necessidade de correção de dados cadastrais dos imóveis, a adequação das porcentagens de herança conforme o correto percentual de propriedade (22,859504132314% da área total), e a correção da descrição dos bens inventariados. Foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 656 do CPC, uma vez que não há alteração na substância da partilha, as correções referem-se apenas a inexatidões materiais e não há prejuízo aos direitos dos herdeiros. O artigo 656 do Código de Processo Civil estabelece que "A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais." Ante o exposto, e considerando que as retificações propostas referem-se exclusivamente a correções de inexatidões materiais na descrição dos bens e adequação de percentuais, sem alteração da substância da partilha original, DEFIRO o pedido de retificação. HOMOLOGO a retificação da partilha apresentada às fls. 116-127, devendo constar na partilha retificada de Pedro Norio Inoue o item 8.1., consistente em 22,859504132314% de um imóvel rural denominado Chácara do Zé Cândido, situado na cidade de Cambuí-MG, com área de 3,63 hectares, registrado sob o R-7 da matrícula 9.562 do CRI de Cambuí-MG, com valor venal total de R$ 30.264,00, cabendo a Inoue Iossishiro 100% (cem por cento) da fração ideal do imóvel deixado por Pedro Norio Inoue. Conforme fundamentação apresentada, ficam os herdeiros por representação assim distribuídos: Luiz Akira Inoue com 25% sobre o bem descrito, Paulo Toshio Inoue com 25% sobre o bem descrito, Cláudio Yukio Inoue com 25% sobre o bem descrito, e Massaharu Inoue com 25% sobre o bem descrito, cabendo a cada herdeiro o valor de R$ 7.566,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais). Determino que se expeça carta de adjudicação em favor dos cessionários Claudinei da Silva e sua esposa Daniela Aparecida da Silva e Ney César da Silva, conforme cessão de direitos hereditários homologada, que se proceda ao registro da presente retificação junto ao CRI da Comarca de Cambuí-MG, e que se cancele o lançamento dos bens imóveis descritos nos itens 2 e 4 do Capítulo dos Bens Inventariados, ante a desapropriação ocorrida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP)

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Processo nº 1005233-56.2025.8.26.0269

ID: 307444770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005233-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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Processo 1005233-56.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segre… Processo 1005233-56.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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Marcia Andrade De Souza x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 306588813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005233-38.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Andrade de Souza - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JU… Processo 1005233-38.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Andrade de Souza - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, bem como CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente na conta/benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e atualização pela Tabela Prática do E.TJSP a partir do(s) desconto(s) / indevido(s). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde o ato ilícito, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1005233-12.2025.8.26.0704

ID: 309563348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BAPTISTA AMORIM

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Processo 1005233-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceia Lemos dos Santos - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. C… Processo 1005233-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceia Lemos dos Santos - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para que a empresa de saúde mantenha ativo e disponível o contrato, para utilização pela requerente e seu dependente, com a suspensão do reajuste aplicado, autorizada a consignação dos valores, nos autos. Sustenta que, encerrando seu vinculo empregatício, manteve seu plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, contratado pela empresa empregadora. Mas recebeu um e-mail da operadora, informando a modificação do valor da mensalidade, em razão de reajuste contratual, deixando de ser coletivo para se tornar individual. O valor fixado para a mensalidade ultrapassa o valor da fatura anterior, em mais de cinco vezes. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente. Considerando os fatos narrados na petição inicial, tem-se que a manutenção da requerente no plano mantido pela empresa empregadora, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, é garantida pelo artigo 31 da Lei 9.656/98. O aumento de prêmio de forma tão drástica, anos depois da demissão e sem maiores explicações, inviabiliza a manutenção do contrato e, consequentemente, representa risco de dano à autora de difícil reparação. Desta forma, para esta fase de cognição sumária, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida que se abstenha de realizar cobranças ou negativações em relação aos valores lançados para pagamento, autorizado depósito do valor indicado pela requerente, que considera um acréscimo de 30% sobre o valor anteriormente quitado. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCAS BAPTISTA AMORIM (OAB 459529/SP)

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Processo nº 1005233-55.2025.8.26.0625

ID: 292326404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005233-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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Processo 1005233-55.2025.8.26.0625 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida de Carvalho - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as cus… Processo 1005233-55.2025.8.26.0625 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida de Carvalho - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do monte mor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao espólio para momento posterior às primeiras declarações, quando mais informações estiverem disponíveis. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, posteriormente a inventariante deverá analisar a necessidade de proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Deixo para momento posterior a nomeação de inventariante nos autos deste inventário dos bens deixados pelo falecimento de Claudete Medela da Silva. 4) Defiro a expedição dos ofícios pleiteados a fls. 05 ou do que mais for necessário para melhor identificação dos herdeiros Giovani, Joel, Giselda e Jossel, com base nas informações constantes da certidão de óbito a fls. 56. Int. - ADV: PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP)

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Processo nº 1005233-17.2024.8.26.0358

ID: 293415622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005233-17.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOLO BABY KIDS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON THIAGO NEVES

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Processo 1005233-17.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lolo Baby Kids Ltda - Publicação da r. Decisão de fls. 62/63: "Vistos. Trata-se de Execução aj… Processo 1005233-17.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lolo Baby Kids Ltda - Publicação da r. Decisão de fls. 62/63: "Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por LOLO BABY KIDS LTDA em face de JEANNY ROBERTA DOS SANTOS FORTUNATO, todos com qualificações nos autos, em que houve a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado na inicial e restou infrutífera, não havendo notícia de ter sido encontrado qualquer bem para a realização do arresto. É o breve relatório. DECIDO. De início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (nesta ordem, providenciando-se a seguinte somente quando negativa a anterior), visando a confirmação e localização dos endereços da parte executada. Sem prejuízo, determino o ARRESTO eletrônico de bens, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência vem admitindo tal possibilidade (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Ainda, tratando-se a parte executada de firma individual, fica deferida as diligências no CPF e no CNPJ, haja vista inexistir distinção de personalidade jurídica. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se o executado da penhora realizada, advertindo-o do prazo de quinze dias úteis para apresentar impugnação por simples petição (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Se encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se a liberação. Caso infrutífera a penhora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de transferência de veículos, sem qualquer restrição, via RENAJUD. Sobre os demais veículos com restrição já inserida, autue-se somente a pesquisa (inclusive com detalhamento das restrições), devendo o credor informar se insiste no bloqueio. Inexistindo veículos suficientes para garantia da execução, providencie-se impressão da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, a qual deverá ser juntada aos autos, passando o feito a tramitar em segredo de justiça. Advirto que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (artigo 1.263 das NSCGJ). Por fim, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, e, neste último caso, fica determinada se restarem infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução. Com as respostas, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive para efetivação da regular Citação da parte devedora. Em caso de inércia, tornem conclusos, ocasião em será determinado o ARQUIVAMENTO dos autos nos termos do Art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Desde já advirto a parte exequente que, uma vez realizadas as diligências ora determinadas, não serão deferidas reiterações, salvo se comprovado pelo interessado que a parte executada passou a ter bens passíveis de constrição. Intime-se. NOTA DO CARTÓRIO: Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, recolher as taxas devidas para cumprimento da r. Decisão de fls. 62/63. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

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Processo nº 1005233-81.2025.8.11.0040

ID: 258431213

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA SHAIENY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005233-81.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005233-81.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISADORA SHAIENY SILVA Endereço: Rua Canoas, 374, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 29/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 17 de abril de 2025

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