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Processo nº 1005270-72.2018.8.11.0002

ID: 260832119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005270-72.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005270-72.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005270-72.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução Contratual] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 00.995.371/0001-50 (APELANTE), MARCELO ALVES DE SOUZA - CPF: 556.784.161-20 (ADVOGADO), FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - CPF: 788.236.331-68 (ADVOGADO), OSDILSON AMORIM OLIVEIRA - CPF: 375.212.681-72 (ADVOGADO), ALANA NATICA PINHEIRO - CPF: 032.517.001-03 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 11.364.895/0001-60 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 11.364.895/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS AUXILIARES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). AUSÊNCIA DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por Stock Comercial Hospitalar Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução movida em face do Município de Várzea Grande, sob o fundamento de inexistência de título executivo hábil. A parte exequente embasou a execução em Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) eletrônicas, contratos e atas de registro de preços, alegando que os documentos comprovariam a exigibilidade do débito. O Juízo sentenciante considerou que os documentos apresentados não possuíam força executiva e que não houve comprovação do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), contratos, atas acompanhadas de canhotos de entrega e sem a comprovação do protesto, configuram título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê taxativamente os títulos executivos extrajudiciais no art. 784, não incluindo os DANFE’s como documentos dotados de força executiva. 4. O erro material cometido pelo juízo de origem ao se referir às notas fiscais eletrônicas em vez de DANFE’s não altera o mérito da decisão, uma vez que ambos carecem de força executiva. 5. Os DANFE’s não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo aptos a embasar a execução sem a devida vinculação a duplicatas protestadas. 6. A juntada de protestos apenas na fase recursal inviabiliza sua apreciação pelo tribunal, em razão do princípio da vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) não possuem força executiva própria e não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais. 2. A ausência de título executivo adequado implica a extinção da execução, sem prejuízo da busca do crédito por meio de ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 803, I, e 485, IV; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.20.480.933-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, DJe 28.10.2020; TJMG, AC 1.0145.14.031.224-3/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, DJe 01.03.2019; TJMT, AI 1001804-47.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 27.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Stock Comercial Hospitalar Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande e do Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita suscitada em embargos à execução, considerando a ausência de título hábil a justificar a execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Stock Comercial Hospitalar Ltda. interpôs Recurso de Apelação, sustentando que a sentença “[...] julgou na contramão da inicial e dos autos, haja vista que não observou que na verdade a execução se fundara não só nas notas fiscais juntamente com seus canhotos, mas também nos contratos e atas que ai sim foram executados [...]”. (Id. 212361866 – pdf. 06). Aduz que as notas fiscais foram protestadas, tornando a dívida exigível, e que a sentença desconsiderou documentação pública disponível no site da Prefeitura, a qual comprovaria a validade da contratação e do fornecimento dos produtos. Por fim, argumenta “[...] que a dívida existe isso é fato, tendo em vista que a própria documentação do Apelante juntada à inicial comprova isso, contudo, a Sentença vai na contramão da prova, inclusive tal situação não deve prosperar devido a TEORIA DA APARÊNCIA. [...]”., pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação (Id. 212361866 – pdf. 22). Por sua vez, o ente municipal Apelado assevera que “[...] Como perfeitamente reconhecido na sentença, há na presente ação ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido tendo em vista a INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, que passou a integrar a questão de mérito. [...]” (Id. 212361871 – pdf. 12). Assinala que “[...] ainda neste prisma as notas fiscais trazidas aos autos, algumas com canhotos outras sem, não SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. Portanto, imprestáveis para a propositura da ação de execução. [...]”. (Id. 212361871 - pdf. 14) Alega que “[...] Não obstante não há nos autos a respectiva duplicata nem tampouco comprovou o protesto e aceite de protestos para que, se acompanhados das respectivas notas fiscais e canhotos, serem título de crédito exequível, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº. 5474/1968. [...]” (Id. 212361871 - pdf. 14). Finalmente, afirma que “[...] dessa feita, ante a inexistência de duplicata, do protesto com aceite não há que se falar em certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos imprescindíveis para tornar válido um título de crédito. Os documentos encartados aos autos não são hábeis para ação de execução, com acerto a sentença que deve ser mantida. [...]”, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. (Id. 212361871 - pdf. 14/15). O Parecer da Procuradora-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial (Id. 232176655). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Stock Comercial Hospitalar Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande e do Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita suscitada em embargos à execução, considerando a ausência de título hábil a justificar a execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte Apelante sustenta que as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas dos canhotos de entrega, contratos e atas seriam suficientes para embasar a execução. Em outras palavras, o cerne da demanda gravita na força executiva dos documentos juntados na inicial. O Código de Processo Civil preceitua como títulos executivos extrajudiciais os seguintes: “[...] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. [...]” Ao reexaminar os autos, verifico que, diferentemente do que consta na sentença recorrida, a Apelante não juntou notas fiscais eletrônicas aos autos, mas sim Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) acompanhadas de canhotos de entrega. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de erro material, o qual, segundo orientação consolidada pela doutrina e pela jurisprudência pátria, admite correção, de ofício ou mediante provocação da parte. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)" Entretanto, tal equívoco não altera o desfecho da demanda, uma vez que os DANFE’s não possuem, por si sós, força executiva. Para melhor compreensão da controvérsia cito trecho da sentença: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a autora instruiu a execução com notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega das mercadorias. Em princípio, não haveria que se falar em ausência de título executivo hábil a lastrear a execução extrajudicial, porquanto a jurisprudência admite a possibilidade de execução de título extrajudicial embasado em nota fiscal eletrônica de compra e venda mercantil, sendo esta equiparada à duplicata virtual, enquadrando-se na previsão do art. 784, I, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE ATENDIMENTO MÉDICO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPROVANTES DE ENVIO POR AR DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO E CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. INDICÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 13, § 1º DA LEI Nº 5.474/68. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPRA E VENDA MERCANTIL, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20 DA LEI DE DUPLICATAS. VALIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR INDICAÇÃO, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA A DUPLICATA VIRTUAL, SENDO DOCUMENTO HÁBIL À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS EM APENSO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO”. ( 0030091-49.2017.8.19.0042 - Apelação - Des (a). Antonio Carlos Arrabida Paes - Julgamento: 26/01/2021 -Vigésima Terceira Câmara Cível). Ademais, assim como na duplicata não aceita ou com aceite presumido, para o tipo virtual exige-se a observância do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, cujo teor, o regulamentar a cobrança da duplicata sem aceite, estabeleceu que o credor deve comprovar, cumulativamente, o protesto da duplicata e a efetiva entrega da mercadoria/prestação de serviços, sendo certo que, no caso em tela, a exequente deixou de fornecer, nos autos principais, elemento hábil a demonstrar que os números das duplicatas presentes nas notas fiscais eletrônicas foram devidamente protestados. Neste contexto, na falta de aceite, o protesto se afigura imprescindível para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial, razão pela qual merece acolhida a preliminar arguida e o processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Diante do exposto, acolho os embargos ofertados; por conseguinte JULGO extinta a execução, nos termos dos arts. 803, I, c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. [...]” Pois bem. Apesar do d. Juízo singular ter apreciado as provas carreadas nos autos como notas fiscais eletrônicas, sobrevém ainda a correta conclusão emanada quanto à necessidade de apresentação dos protestos, posto que na execução por título extrajudicial vigoram os princípios da tipicidade e da taxatividade, de modo que apenas possuem força executiva os títulos expressamente reconhecidos pela legislação como dotados de exigibilidade, liquidez e certeza. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo aptos a embasar a execução sem a devida vinculação a duplicatas protestadas. A seguir cito: “[...] APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - ART. 784, III, DO CPC - NÃO ENQUADRAMENTO - DANFEs - CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA E FIANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DÍVIDA E PRAZO DE PAGAMENTO - NÃO APONTAMENTO - ILIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SEGUNDO RECURSO - NULIDADE DA VENDA DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - PENHORA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO. [...]. Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais. [...] (TJMG- AC1.0000.20.480.933-9/001- 15ªCC- Rel: Des. Octávio de Almeida Neves. DJe: 28/10/20)[...] [g.n.] “[...] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - DANFE'S - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. [...]. Deve ser extinta a execução amparada em DANFE'S (documentos auxiliares de notas fiscais) sem indicação das duplicatas correspondentes (ainda que virtuais) e dos respectivos elementos dos protestos por indicação, especialmente o cartório emissor etc. Sentença cassada - preliminar acolhida nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC/15 para extinguir a execução. (TJMG- AC1.0145.14.031.224-3/001-10ªCC- Rel: Des. Manoel dos Reis Morais. Dje: 01/03/2019). [...]” [g.n.] Insta esclarecer ainda que a autora, ora Apelante não instruiu a sua peça vestibular com os protestos dos débitos, os quais foram juntados apenas em sede recursal (Id. 212361869). Essa circunstância impossibilita sua apreciação pelo d. Juízo ad quem, sob pena de violação ao princípio da vedação à supressão de instância. Acerca do tema, a Corte Superior perfilha que "É indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem" (AgInt no AREsp 1.430.913/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019) Neste viés a referida documentação deveria ter sido oportunamente apresentada perante magistrado singular, permitindo sua adequada apreciação. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA NA ESPECIALIDADE OTORRINOLARINGOLOGISTA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. [...] É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1001804-47.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017). [...]” [g.n.] Sob esta perspectiva, a fundamentação deste voto está restrita aos fatos e às questões jurídicas abordadas na sentença recorrida, os quais embasaram a decisão do Juízo de origem para a prolação de seu entendimento. Dessa forma, revela-se inviável a apreciação, nesta instância revisora, das teses atinentes à análise de contratos, atas e aplicação da teoria da aparência, porquanto tal exame configuraria indevida supressão de instância, esclarecendo-se que tais pontos deveriam ter sido oportunamente arguidos mediante a interposição de embargos de declaração perante o Juízo singular. Em suma, como reiteradamente exposto, a execução deve ser instruída com título executivo que atenda aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado no presente caso. Ressalta-se que, embora inexistente, in casu, título hábil a embasar o processo de execução, a parte Recorrente pode se valer de ação própria que não a executiva, para buscar recebimento do valor que entende devido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, ao recurso interposto por Stock Comercial Hospitalar Ltda, mantendo a sentença para fins de julgar extinta a execução, nos termos dos arts. 803, I, c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0806835-37.2024.8.14.0301

ID: 333213281

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806835-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

0806835-37.2024.8.14.0301 Autor: OCIVALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA Requerido: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95… 0806835-37.2024.8.14.0301 Autor: OCIVALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA Requerido: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não conciliaram, sendo que a parte Autora foi ouvida, conforme id. 146132089. Restou comprovado nos autos que a bagagem da parte Autora lhe foi restituída após 20 (vinte) dias da chegada ao destino. O extravio se deu em voo de volta ao país. Demonstrados nos autos, inclusive em audiência judicial, que o Autor teve prejuízo material, em razão do furto de parte de seus pertences, no valor de R$-1.131,90 (mil cento e trinta e um reais e noventa centavos), sendo: um par de óculos, um par de tênis, e um suvenir. Demonstrado, pois, o inadimplemento contratual, pelo Promovido, uma vez que a bagagem dos Autores lhe foi restituída com atraso. Sabe-se, no entanto, que o extravio temporário de bagagem não enseja dano moral in re ipsa; sendo que, na espécie, inexiste prova de outros reflexos extrapatrimoniais. Ausente, de fato, prova de ofensa à direito da personalidade do polo Autor em decorrência do extravio temporário da bagagem, pois este não decorre do próprio fato, não é presumido[1]. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais: “TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. RESTITUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS DO RECORRENTE EM PERFEITO ESTADO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU A INDENIZAÇÃO EM FACE DO APELANTE A FIM DE COBRIR GASTOS QUE, EVENTUALMENTE, O DEMANDANTE TENHA SUPORTADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU SEM SUAS BAGAGENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR NATURAL DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME O TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003511-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.09.2024)”. “TJDFT - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE VOLTA. ENTREGA NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. Defende que o dano moral não é presumido e que a sua ocorrência não foi comprovada. Requer a manutenção da sentença. 7. Apesar de a responsabilidade da Recorrida por danos decorrentes de eventual má prestação do serviço ser objetiva, consoante previsão do art. 14 do CDC, tal fato não exime a Recorrente de demonstrar a ocorrência do dano que alega ter sofrido, já que não se trata de hipótese de dano moral presumido. Afinal, o extravio temporário da bagagem, por si só, não denota que a entrega em momento posterior ao esperado tenha lhe gerado danos superiores a um mero aborrecimento ocasionado pelo desconforto de aguardar pelo recebimento. 8. Logo, não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer situação que configure ofensa aos direitos da personalidade, e considerando que nem mesmo da narrativa apresentada pela parte Recorrente é possível deduzir que ela tenha sofrido o alegado dano, especialmente porque relata que o extravio ocorreu no retorno à sua cidade de origem e recebeu a bagagem no dia seguinte ao desembarque, correta a conclusão a que se chegou o Juízo de origem pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. [...]. (Acórdão 1869270, 0703163-87.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA DA VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO EM 06 (SEIS) DIAS, PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 32, § 2°, II, D A RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BAGAGEM RESTITUÍDA INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER DANO OU EXTRAVIO DE SEU CONTEÚDO. TRANSTORNO PELO DESFALQUE TEMPORÁRIO DA BAGAGEM QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0078041-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024)”. “TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A despeito da falha na prestação de serviço oferecido por companhia aérea que dá margem ao extravio temporário de bagagem despachada em voo interno, não faz jus o passageiro ao recebimento de indenização a título de danos morais, quando não comprovada a exposição a situação constrangedora ou a realização de gastos efetuados na compra de itens necessários ao suprimento de eventual necessidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427818-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024)”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESCRIÇÃO. DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL APLICÁVEIS APENAS AOS DANOS MATERIAIS. TEMAS 210 E 1240, ANBOS DO STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. DANOS MORAIS. ABALO NÃO VERIFICADO. MERO TRANSTORNO. [...]. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pela apelante na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade. Trata-se, pois, de mero aborrecimento, tendo em vista que a bagagem foi-lhe devolvida dois dias após o desembarque no destino, nas condições em que despachada, sem qualquer avaria. Precedente desta Câmara. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 52166095820228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024)”. “TJMG -EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO EM HORÁRIO PRÓXIMO - CHEGADA AO DESTINO NO MESMO DIA PROGRAMADO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea, bem como da responsabilidade objetiva desta última, ainda assim incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória reclamada. - À míngua de provas da exposição à situação vexatória capaz de abalar honra e à dignidade do consumidor no caso concreto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055992-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024)”. “TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Contrato de transporte aéreo com extravio de bagagem. Bagagem recuperada após dois dias. Sentença de improcedência com recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em determinar se houve prova do prejuízo sofrido pelo autor devido ao extravio da bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR – Incontroverso o extravio da bagagem e a responsabilidade da ré. Não demonstrado o prejuízo, presumindo-se que o autor não ficou privado de itens essenciais durante a viagem de retorno. IV. DISPOSITIVO E TESE – Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de prejuízo específico impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005270-41.2024.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. “TJDFT - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 8. No que diz respeito ao dano moral, não restou comprovada a lesão a direito da personalidade dos autores. A mera alegação de lesão decorrente da falha na prestação do serviço da ré não é suficiente para comprovar o dano moral, faz-se necessário prova de fato que extrapola o mero aborrecimento e/ou que a situação gerada promoveu abalo psíquico dos consumidores. O extravio temporário de bagagem, ainda que transitório, não enseja reparação por danos morais, uma vez que a mala foi restituída no dia seguinte ao desembarque dos recorrentes. Ademais, o casal não deixou de realizar os passeios programados. Por outro lado, em que pese a alegação de que o fato desencadeou crise de ansiedade na recorrente, não há provas nos autos que corroborem com tal alegação. [...]. (Acórdão 1931259, 0701203-17.2024.8.07.0010, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. O atraso de 6 horas em viagem internacional, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo um transtorno comum nas viagens aéreas, sem provas de prejuízo concreto aos direitos de personalidade dos autores. O extravio temporário de bagagem, com devolução após 24 horas, igualmente não configura dano moral, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas ou prejuízos decorrentes desse fato. Precedentes deste Tribunal confirmam que meros aborrecimentos em viagens, como atrasos ou extravio temporário de bagagem, não ensejam reparação por danos morais. [...]. (Apelação Cível, Nº 50193854920228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-09-2024)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tem o objetivo de facilitar a defesa do consumidor, mas não exime a parte autora de demonstrar minimamente o direito alegado, especialmente no que tange à existência de dano moral. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de espera, as alternativas oferecidas pela companhia e o suporte material prestado ao passageiro. No caso em análise, constatou-se que a empresa aérea forneceu alternativas razoáveis de reacomodação, com voo de remanejamento ocorrido no mesmo dia. Nessas circunstâncias, o abalo alegado configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar o dano moral. Os problemas recorrentes no transporte aéreo, como atrasos e cancelamentos, tornam razoável exigir do passageiro certa cautela ao marcar compromissos inadiáveis em horários próximos ao da chegada prevista do voo. [...]. (Apelação Cível, Nº 50279616020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-11-2024)”. “TJGO – EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL DE VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM COM DEVOLUÇÃO (6 DIAS) DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 32 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC (21 DIAS). SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5139588-49.2023.8.09.0051, WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 31/10/2023 16:03:27”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL OBRIGATÓRIA NÃO PRESTADA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO-PUROS E NÃO COMPROVADOS. [...]. 2. Dano moral. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pelo autor na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade, ficando prejudicado o pedido de majoração. Sentença reformada no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível, Nº 50136110620248210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-10-2024)”. “TJSP - "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM VIAGEM DE RETORNO AO PAÍS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Empresa transportadora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem – Entretanto, embora seja obrigação da companhia aérea transportar a bagagem ao destino contratado e dentro do prazo pactuado, dos fatos narrados na exordial não se verifica a configuração de dano moral indenizável – Bagagem que foi extraviada no voo de retorno ao país, e foi restituída à autora em 06 dias – Não demonstrado nenhum prejuízo concreto minimamente relevante oriundo da demora no recebimento da bagagem em sua residência – Inexistência, ademais, de qualquer evidência de situação vexatória ou excesso imputável à ré – Configurado apenas mero descumprimento contratual – Narrativa dos fatos que não evidencia situação extraordinária, acima do tolerável, inexistindo desdobramentos excepcionais capazes de abalar a normalidade psíquica ou a personalidade da autora – Mero aborrecimento – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – III – Análise acerca da necessidade de compra de itens pessoais, enquanto a bagagem permanecer extraviada, que deve ser minimamente demonstrada, sob pena de não se verificar o nexo causal entre a conduta da ré e o dano material sofrido – Autora que estava em sua residência e é presumível que não levou todos seus itens pessoais para uma viagem - Itens pessoais que a autora adquiriu, ademais, que não são de necessidade de compra premente – Ausente prova em sentido contrário – Danos materiais não caracterizados – Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida – IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1090426-35.2023.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. Ademais, por força do art. 32, § 2º, II, e § 3º, da Resolução nº 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, é incabível o pleito indenizatório, uma vez que a restituição ocorreu dentre no prazo de 21 (vinte e um) dias. Conforme observado pela jurisprudência dos Tribunais, o mero extravio temporário de bagagem, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não enseja dano moral in re ipsa, porque não decorre do próprio fato, razão da improcedência do pedido. Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, em parte, para condenar o promovido a ressarcir ao Autor, o valor de R$- R$-1.131,90 (mil cento e trinta e um reais e noventa centavos), o que deve ser o que deve ser corrigido pelo IPCA a contar do dia 31/10/2023, na forma do art. 389, parágrafo único, CC, e mais juros de mora simples, conforme a taxa SELIC, a contar da citação; ao tempo em que julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais, porque o mero inadimplemento contratual, resultante do simples extravio temporário de bagagem, não gera, por si só, dano moral presumido ao consumidor, sendo necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial, na forma do art. 487, I, c/c art. 926, ambos do CPC, art. 93, IX, CF/88, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de recurso desta decisão, deverá a parte Autora proceder ao preparo recursal, afastada a presunção legal de hipossuficiência financeira do contexto dos autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Cível da Comarca da Capital [1] “Em juízo, os fatos não se presumem”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial. Tomo I – Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 328). Súmula nº 330 – TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227713

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE MATAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227722

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 1005270-72.2018.8.11.0002

ID: 306442043

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005270-72.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005270-72.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005270-72.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução Contratual] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 00.995.371/0001-50 (EMBARGANTE), MARCELO ALVES DE SOUZA - CPF: 556.784.161-20 (ADVOGADO), FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - CPF: 788.236.331-68 (ADVOGADO), OSDILSON AMORIM OLIVEIRA - CPF: 375.212.681-72 (ADVOGADO), ALANA NATICA PINHEIRO - CPF: 032.517.001-03 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO), FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 11.364.895/0001-60 (EMBARGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 11.364.895/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso Em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Stock Comercial Hospitalar Ltda. em face do Município de Várzea Grande, contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação da embargante e manteve sentença que extinguiu ação de execução fundada em Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a ausência de protesto de duplicata eletrônica, diante da comprovação da entrega das mercadorias, inviabiliza a execução com base no art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968; (ii) definir se DANFE’s acompanhados de comprovantes de entrega e contratos podem caracterizar duplicata virtual protestável por indicação; e (iii) avaliar se a juntada do protesto em grau recursal autoriza a concessão de prazo para regularização documental com base no art. 139, IX, do CPC, em vez da extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões De Decidir 3. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou de forma suficiente as questões relevantes à controvérsia, ainda que não tenha rebatido todos os argumentos apresentados pela parte, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. Os DANFE’s, isoladamente, não possuem natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Para que houvesse aptidão executiva, seria necessário que estivessem vinculados a duplicatas regularmente emitidas e protestadas, condição não atendida no caso. 6. É inadmissível a apreciação, em sede recursal, de documentos comprobatórios não apresentados na origem, sob pena de afronta ao princípio da vedação à supressão de instância. IV. Dispositivo E Tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O mero inconformismo da parte com o desfecho do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração por não configurar hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, notadamente quando a decisão impugnada se mostra devidamente motivada e embasada em elementos objetivos constantes dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 139, IX, 783, 784, 803, I, e 485, IV; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1831223/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; STJ, REsp 1660367/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 24.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 21.02.2022; TJMG, AC 1.0000.20.480.933-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, DJe 28.10.2020; TJMT, AI 1001804-47.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 27.04.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Stock Comercial Hospitalar Ltda, em face do Município De Várzea Grande contra o acórdão proferido, à unanimidade, por esta Egrégia Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, assim ementado: "[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS AUXILIARES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). AUSÊNCIA DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por Stock Comercial Hospitalar Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução movida em face do Município de Várzea Grande, sob o fundamento de inexistência de título executivo hábil. A parte exequente embasou a execução em Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) eletrônicas, contratos e atas de registro de preços, alegando que os documentos comprovariam a exigibilidade do débito. O Juízo sentenciante considerou que os documentos apresentados não possuíam força executiva e que não houve comprovação do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), contratos, atas acompanhadas de canhotos de entrega e sem a comprovação do protesto, configuram título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê taxativamente os títulos executivos extrajudiciais no art. 784, não incluindo os DANFE’s como documentos dotados de força executiva. 4. O erro material cometido pelo juízo de origem ao se referir às notas fiscais eletrônicas em vez de DANFE’s não altera o mérito da decisão, uma vez que ambos carecem de força executiva. 5. Os DANFE’s não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo aptos a embasar a execução sem a devida vinculação a duplicatas protestadas. 6. A juntada de protestos apenas na fase recursal inviabiliza sua apreciação pelo tribunal, em razão do princípio da vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) não possuem força executiva própria e não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais. 2. A ausência de título executivo adequado implica a extinção da execução, sem prejuízo da busca do crédito por meio de ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 803, I, e 485, IV; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.20.480.933-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, DJe 28.10.2020; TJMG, AC 1.0145.14.031.224-3/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, DJe 01.03.2019; TJMT, AI 1001804-47.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 27.04.2017.[...]" Irresignada, a embargante alega omissão no acórdão, requerendo o enfrentamento das seguintes teses: (i) se a falta de protesto da duplicata eletrônica, diante da comprovação da entrega da mercadoria (por canhotos assinados), inviabiliza a execução (art. 15, II, da Lei 5.474/1968); (ii) se os DANFE’s acompanhados de comprovantes de entrega e contratos podem ser considerados suficientes para caracterizar duplicata virtual protestável por indicação; (iii) se, diante da ausência de protesto na inicial (mas juntado na apelação), é cabível a concessão de prazo para regularização documental com base no art. 139, IX, do CPC, ao invés de extinção do feito sem resolução do mérito. Pugna, ainda, pelo prequestionamento expresso das matérias suscitadas, além do art. 783 e 784, I, do CPC, art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, o princípio da primazia do julgamento de mérito e a vedação à supressão de instância. Devidamente intimado para apresentação de contrarrazões, o Município de Várzea Grande quedou-se inerte (Id. 290232397). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Stock Comercial Hospitalar Ltda, em face do Município De Várzea Grande contra o acórdão proferido, à unanimidade, por esta Egrégia Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. Tem-se que os embargos de declaração, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, têm a finalidade de esclarecer decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 494 do Código de Processo Civil: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do mesmo Código especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sub examine, a parte embargante alega omissão no acórdão, requerendo o enfrentamento das seguintes teses: (i) se a falta de protesto da duplicata eletrônica, diante da comprovação da entrega da mercadoria (por canhotos assinados), inviabiliza a execução (art. 15, II, da Lei 5.474/1968); (ii) se os DANFE’s acompanhados de comprovantes de entrega e contratos podem ser considerados suficientes para caracterizar duplicata virtual protestável por indicação; (iii) Se, diante da ausência de protesto na inicial (mas juntado na apelação), é cabível a concessão de prazo para regularização documental com base no art. 139, IX, do CPC, ao invés de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, da análise detida do acórdão impugnado, não se depreende a existência de qualquer omissão a ser sanada, conforme se explicitará a seguir. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se exige do julgador o enfrentamento exaustivo e minucioso de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão esteja adequadamente motivada, com fundamento nos elementos jurídicos e fáticos suficientes à resolução da controvérsia. A esse respeito, colhe-se a seguinte orientação da mencionada Corte: "O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (STJ - AgInt no AREsp: 1831223 PR 2021/0040747-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)”. Outrossim, o art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que a interpretação das decisões judiciais deve ser realizada mediante a conjugação harmônica de todos os seus elementos constitutivos devendo, ademais, observar os ditames do princípio da boa-fé. Sob essa perspectiva, importa destacar que o ordenamento jurídico pátrio consagra ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, desde que este seja fundamentado nos elementos presentes nos autos e acompanhado de fundamentação adequada, como os fatos que fundamentam a lide, jurisprudência, legislação e provas, cenário este que se verifica na espécie. Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “[...] no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. [...]” (STJ - REsp: 1660367 RS 2017/0056259-3). Extrai-se que o juízo sentenciante, ao examinar os autos na instância de origem, qualificou as provas acostados pela parte autora como notas fiscais eletrônicas. Em grau recursal foi reconhecido o equívoco material, tendo-se esclarecido que se tratava, em verdade, de Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s). Tal imprecisão terminológica, todavia, não se mostrou suficiente para infirmar o resultado do julgamento, uma vez que o ponto nodal da decisão se concentrou na análise da natureza jurídica dos instrumentos apresentados e na verificação de sua aptidão para respaldar pretensão executiva com fundamento em título extrajudicial. Reafirmou-se que, no âmbito da execução fundada em título extrajudicial, incidem os princípios da tipicidade e da taxatividade, segundo os quais somente os títulos expressamente previstos em lei como dotados de certeza, liquidez e exigibilidade podem fundamentar o processo executivo. Confira-se, a propósito, o que restou consignado no aresto a este respeito (Id. 282505857): "[...] Ao reexaminar os autos, verifico que, diferentemente do que consta na sentença recorrida, a Apelante não juntou notas fiscais eletrônicas aos autos, mas sim Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) acompanhadas de canhotos de entrega. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de erro material, o qual, segundo orientação consolidada pela doutrina e pela jurisprudência pátria, admite correção, de ofício ou mediante provocação da parte. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)" Entretanto, tal equívoco não altera o desfecho da demanda, uma vez que os DANFE’s não possuem, por si sós, força executiva. Para melhor compreensão da controvérsia cito trecho da sentença: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a autora instruiu a execução com notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega das mercadorias. Em princípio, não haveria que se falar em ausência de título executivo hábil a lastrear a execução extrajudicial, porquanto a jurisprudência admite a possibilidade de execução de título extrajudicial embasado em nota fiscal eletrônica de compra e venda mercantil, sendo esta equiparada à duplicata virtual, enquadrando-se na previsão do art. 784, I, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE ATENDIMENTO MÉDICO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPROVANTES DE ENVIO POR AR DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO E CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. INDICÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 13, § 1º DA LEI Nº 5.474/68. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPRA E VENDA MERCANTIL, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20 DA LEI DE DUPLICATAS. VALIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR INDICAÇÃO, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA A DUPLICATA VIRTUAL, SENDO DOCUMENTO HÁBIL À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS EM APENSO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO”. ( 0030091-49.2017.8.19.0042 - Apelação - Des (a). Antonio Carlos Arrabida Paes - Julgamento: 26/01/2021 -Vigésima Terceira Câmara Cível). Ademais, assim como na duplicata não aceita ou com aceite presumido, para o tipo virtual exige-se a observância do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, cujo teor, o regulamentar a cobrança da duplicata sem aceite, estabeleceu que o credor deve comprovar, cumulativamente, o protesto da duplicata e a efetiva entrega da mercadoria/prestação de serviços, sendo certo que, no caso em tela, a exequente deixou de fornecer, nos autos principais, elemento hábil a demonstrar que os números das duplicatas presentes nas notas fiscais eletrônicas foram devidamente protestados. Neste contexto, na falta de aceite, o protesto se afigura imprescindível para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial, razão pela qual merece acolhida a preliminar arguida e o processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Diante do exposto, acolho os embargos ofertados; por conseguinte JULGO extinta a execução, nos termos dos arts. 803, I, c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. [...]” Pois bem. Apesar do d. Juízo singular ter apreciado as provas carreadas nos autos como notas fiscais eletrônicas, sobrevém ainda a correta conclusão emanada quanto à necessidade de apresentação dos protestos, posto que na execução por título extrajudicial vigoram os princípios da tipicidade e da taxatividade, de modo que apenas possuem força executiva os títulos expressamente reconhecidos pela legislação como dotados de exigibilidade, liquidez e certeza." [g.n.] Nessa linha, o Tribunal destacou que os DANFE’s, isoladamente, não possuem natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Para que houvesse aptidão executiva, seria necessário que estivessem vinculados a duplicatas regularmente emitidas e protestadas, condição não atendida no caso. Transcreve-se, para melhor elucidação, o trecho pertinente do acórdão (Id. 282505857): "[...] A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo aptos a embasar a execução sem a devida vinculação a duplicatas protestadas. A seguir cito: “[...] APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - ART. 784, III, DO CPC - NÃO ENQUADRAMENTO - DANFEs - CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA E FIANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DÍVIDA E PRAZO DE PAGAMENTO - NÃO APONTAMENTO - ILIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SEGUNDO RECURSO - NULIDADE DA VENDA DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - PENHORA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO. [...]. Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais. [...] (TJMG- AC1.0000.20.480.933-9/001- 15ªCC- Rel: Des. Octávio de Almeida Neves. DJe: 28/10/20)[...] [g.n.] “[...] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - DANFE'S - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. [...]. Deve ser extinta a execução amparada em DANFE'S (documentos auxiliares de notas fiscais) sem indicação das duplicatas correspondentes (ainda que virtuais) e dos respectivos elementos dos protestos por indicação, especialmente o cartório emissor etc. Sentença cassada - preliminar acolhida nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC/15 para extinguir a execução. (TJMG- AC1.0145.14.031.224-3/001-10ªCC- Rel: Des. Manoel dos Reis Morais. Dje: 01/03/2019). [...]” [g.n.]" Cumpre esclarecer que a embargante não instruiu a petição inicial da ação de execução com os documentos comprobatórios do protesto. Referida documentação somente foi apresentada em momento posterior, no recurso de apelação (Id. 212361869). Tal conduta inviabiliza a análise desses elementos pelo Tribunal, sob pena de afronta ao princípio da vedação à supressão de instância. Neste viés, a documentação deveria ter sido apresentada desde a petição inicial, perante o juízo de primeira instância, a fim de possibilitar sua análise adequada. Vejamos, a propósito, o que restou decidido (Id. 282505857): "[...] Insta esclarecer ainda que a autora, ora Apelante não instruiu a sua peça vestibular com os protestos dos débitos, os quais foram juntados apenas em sede recursal (Id. 212361869). Essa circunstância impossibilita sua apreciação pelo d. Juízo ad quem, sob pena de violação ao princípio da vedação à supressão de instância. Acerca do tema, a Corte Superior perfilha que "É indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem" (AgInt no AREsp 1.430.913/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019) Neste viés a referida documentação deveria ter sido oportunamente apresentada perante magistrado singular, permitindo sua adequada apreciação. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA NA ESPECIALIDADE OTORRINOLARINGOLOGISTA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. [...] É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1001804-47.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017). [...]” [g.n.] Sob esta perspectiva, a fundamentação deste voto está restrita aos fatos e às questões jurídicas abordadas na sentença recorrida, os quais embasaram a decisão do Juízo de origem para a prolação de seu entendimento. Dessa forma, revela-se inviável a apreciação, nesta instância revisora, das teses atinentes à análise de contratos, atas e aplicação da teoria da aparência, porquanto tal exame configuraria indevida supressão de instância, esclarecendo-se que tais pontos deveriam ter sido oportunamente arguidos mediante a interposição de embargos de declaração perante o Juízo singular. Em suma, como reiteradamente exposto, a execução deve ser instruída com título executivo que atenda aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado no presente caso.[...]" Ao arremate registrou-se, ainda, a possibilidade de a parte recorrente lançar mão de ação própria, diversa da via executiva, com o objetivo de buscar a satisfação do crédito que entende ser-lhe devido: "[...] Ressalta-se que, embora inexistente, in casu, título hábil a embasar o processo de execução, a parte Recorrente pode se valer de ação própria que não a executiva, para buscar recebimento do valor que entende devido.[...]" (Id. 282505857) Nesta senda, da análise detida dos elementos constantes dos autos, bem como dos fundamentos que alicerçam o aresto, infere-se, com clareza, a intenção da embargante em rediscutir as matérias já devidamente apreciadas e decididas, à unanimidade, por este Egrégio Colegiado. Cuida-se, pois, de pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos declaratórios, notadamente diante da inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2 . No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [...]”. [g.n.] Destarte, o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada e lastreada em elementos objetivos extraídos dos autos. Por fim,“Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).” (TJ/MT - 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). Na confluência do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o r. acórdão anteriormente proferido. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa de que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos à origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371080

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MATIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371084

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AELIO GIOVANE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371090

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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