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Processo nº 1005281-25.2025.8.11.0045

ID: 317116815

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005281-25.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROCISA AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005281-25.2025.8.11.0045 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005281-25.2025.8.11.0045 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROCISA AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ambiental em que se afirma que a parte requerida é proprietária do imóvel rural denominado “Fazenda Divisão”, situado na zona rural do município de Lucas do Rio Verde/MT, no qual foram constatadas práticas de degradação ambiental consistentes na exploração seletiva de 258,5150 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal. Pede-se, com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85 e no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender as atividades lesivas, determinar a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), suspender incentivos fiscais e linhas de crédito, verbar a presente demanda nas matrículas do imóvel, dentre outros requerimentos. A ação civil pública configura meio processual para tutela jurisdicional de interesses essenciais à comunidade como um todo, dentre os quais, no que aqui relevante, a preservação ao meio ambiente equilibrado, direito constitucionalmente garantido (art. 225 da Constituição Federal). No tocante à tutela provisória postulada, convém ressaltar que a Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, prevê a possibilidade de concessão de liminar com ou sem justificação prévia (art. 12), espelhando os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência prevista no diploma processualista está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”[1]. No caso dos autos, tem-se que o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória merece parcial acolhimento por este Juízo, tendo em vista à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano de alguns pedidos. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados no ID 160814925 e seguintes, em especial pelos Relatórios e inquérito policial. Em relação ao perigo de dano, sabe-se que a inobservância das regras ambientais restritivas em relação ao desmatamento é suficiente, para a doutrina e também para a jurisprudência, para caracterizar o dano ambiental in re ipsa, tratando-se, inclusive, de obrigação propter rem. Não obstante, quanto à suspensão de linhas de financiamentos e incentivos fiscais, da detida análise da documentação colacionada aos autos, neste juízo perfunctório, entendo ser prematura o postulado pelo Ministério Público antes da manifestação do requerido, pois não há informações de que ele estaria descumprindo o embargo extrajudicial da área do imóvel. Em arremate, à luz do art. 300, § 3º, do CPC, é vedada, em sede de tutela provisória, a imposição de medidas com caráter satisfativo e de difícil reversibilidade, como a apresentação de PRADA e a averbação da ação na matrícula do imóvel, as quais exigem cognição exauriente e contraditório. Nessa orientação: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ELABORAÇÃO DE PRADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CARÁTER SATISFATIVO DAS MEDIDAS. LIMITAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação civil pública por desmatamento ambiental em imóvel rural, deferiu parcialmente a tutela de urgência para: (i) determinar a cessação das atividades na área degradada; (ii) impor a obrigação de apresentação de PRADA no prazo de 6 meses; e (iii) ordenar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da imposição, em sede liminar, de obrigação de apresentação de PRADA e averbação da ação na matrícula do imóvel, à luz do art. 300, § 3º, do CPC; e (ii) apurar a adequação da manutenção de medidas conservatórias diante da constatação de desmatamento irregular. III. Razões de decidir. 3. As obrigações de apresentação de PRADA e de averbação da demanda ambiental na matrícula do imóvel têm natureza satisfativa e de efeitos permanentes, vedadas em sede de tutela de urgência nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, ante a ausência de cognição exauriente e de prova robusta. 4. A cessação das atividades e a abstenção de novos danos na área degradada são medidas de natureza cautelar e reversível, justificadas pelos princípios da prevenção e precaução ambiental (CF/1988, art. 225). 5. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da titularidade formal do imóvel, bastando indícios de vínculo fático ou jurídico com a atividade lesiva, nos termos do art. 14, § 1º, da L. 6.938/81. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a obrigação de apresentação de PRADA e a averbação da ação na matrícula do imóvel, mantendo-se as medidas cautelares de cessação das atividades e abstenção de novos danos. Tese de julgamento: "1. É vedada, em sede de tutela provisória, a imposição de obrigações com caráter satisfativo e de difícil reversibilidade, como a apresentação de PRADA e a averbação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 2. Medidas conservatórias voltadas à cessação e prevenção de danos ambientais são admissíveis, ainda que em caráter liminar, diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental." (N.U 1033874-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) (grifei e negritei). Portanto, por ora, até a estabilização da demanda, este Juízo entende necessário para tutelar o direito ambiental em sede liminar deferir medidas preventivas com a finalidade de que não ocorram novas intervenções na área até de que, de forma definitiva, resolva acerca da regularidade das construções dentre da área dita de preservação permanente. Tais medidas encontram guarida nos princípios da prevenção, precaução e da função socioambiental da propriedade. Forte nos fundamentos acima, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para determinar que o requerido: a) se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n. 262/2019; b) se abstenha de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) Que a parte requerida promova a inscrição do imóvel rural junto ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), adotando as medidas necessárias para validação do CAR e apresentar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) junto ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assinando, em igual prazo, os termos de compromissos ambientais; e) A expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente para que promova a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel rural objeto da demanda, nos termos do art. 167, II, “12”, da Lei n. 6.015/73, c/c o art. 109 do CPC; f) Que seja oficiada a SEMA-MT para que tome conhecimento dos termos desta decisão liminar, para acompanhamento e monitoramento do embargo judicial da área e sua anotação no CAR. Em caso de descumprimento das abstenções/determinações acima, será aplicada multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Em relação ao pedido de inversão ao ônus da prova, considerando que o Código de Processo Civil atribui o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado à parte autora, mas que o Direito Ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985 conjugado com os princípios da prevenção e da precaução, compete aos requeridos demonstrarem que suas condutas não ensejou riscos ao meio ambiente, não resta outra medida senão a inversão do ônus probatório conforme requerido na inicial. Nesses fundamentos, a fim de evitar nulidades processuais, inverto o ônus da prova a fim de que os requeridos comprovem os fatos alegados, sob pena de restarem incontroversas as alegações da parte autora. DESIGNA-SE audiência de conciliação para o dia 01/08/2025, às 14h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participação à audiência designada, consignando-se as advertências do art. 334, § 8º, e art. 344, ambos do CPC, cientificando-a de que o prazo de contestação (15 dias) será contado na forma do art. 335 do CPC. Intime-se o Estado de Mato Grosso para ciência e eventual manifestação quanto ao interesse em integrar o polo ativo da demanda Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312.

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Processo nº 1005920-81.2025.8.11.0000

ID: 306744221

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005920-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005920-81.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA AGRAVADO: SIVAL POHL MOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005920-81.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA AGRAVADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO Número do Protocolo: 1005920-81.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator MARCIO APARECIDO GUEDES, da Primeira Câmara de Direito Privado, que nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005920-81.2025.8.11.0000, originário do cumprimento de sentença (Proc. nº 0001587-28.1987.8.11.0003), em trâmite na 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento por entender que a matéria estava preclusa (cf. Id. nº 271388869). Extrai-se da peça recursal que VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que rejeitou embargos de declaração, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente Dr. Sival Pohl Moreira de Castilho para prosseguir autonomamente na execução de honorários advocatícios, em razão da morte do substabelecente Dr. Gerson Ney Ribeiro Vilela. Em análise monocrática, foi proferida decisão que NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, diante do fundamento de que a pretensão recursal já foi objeto de análise e decisão pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça no RAI nº 102.544/2012, estando a matéria preclusa, nesses termos: “Compulsando os autos de origem verifico que a pretensão recursal de ver reconhecida a “ilegitimidade do Dr. Sival para continuar na execução de forma autônoma e a consequente extinção do feito em razão da notícia da renúncia dos herdeiros e meeira do falecido Dr. Gerson” já foi objeto de análise e decisão diversas vezes pelo magistrado de primeiro grau, e inclusive por este eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do RAI nº 102.544/2012, também interposto pelo ora agravante, que foi desprovido, mantendo assim a decisão de primeiro grau que, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa do exeqüente por entender que o mesmo recebeu substabelecimento com expressa autorização para cobrar os honorários sucumbenciais. Conforme decisão vinculada ao Id. nº 17309220 dos autos de origem, o magistrado de primeiro grau ressalta que: “(...) este Juízo já se manifestou sobre a legitimidade ativa do exequente (id. 64078450 - Pág. 137), posicionamento este também confirmado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (id. 64078446 - Pág. 143 a id. 64078446 - Pág. 145), que expressamente reconheceu a legitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução. O comportamento do executado ao insistir em questão já definitivamente apreciada viola princípios fundamentais do direito processual, como o da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade processual, estabelecidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de afrontar o princípio da vedação ao retrocesso processual, tentando provocar indefinidamente discussões já pacificadas. Diante disso, RECONHEÇO que o executado está incorrendo em litigância de má-fé ao formular repetidamente pedidos que já foram expressamente indeferidos, demonstrando comportamento protelatório e, portanto, IMPONHO ao executado multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, de modo a desestimular a prática de atos processuais infundados e a resguardar a celeridade processual”. Contra esta decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (cf. Id. nº 182764045), sendo que após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o ora agravante, insistindo na tese de ilegitimidade do Dr. Sival para continuar na execução de forma autônoma e a consequente extinção do feito em razão da notícia da renúncia dos herdeiros e meeira do falecido Dr. Gerson, manifestou-se nos autos para pedir a “suspenção dos autos, até que o Exequente venha comprovar qual o percentual de sua cota parte entabulada com Gerson Ney Ribeiro Vilela quando do SUBSTABELECIMENTO” (cf. Id. nº 183996833), e então sobreveio a decisão agravada, que assim decidiu: “INDEFIRO a suspensão dos autos, haja vista que o executada tenta rediscutir matéria já apreciada reiteradamente pelo Juízo. Além disso, como destacado na decisão de ID 173309220, o executado está incorrendo em litigância de má-fé ao formular repetidamente pedidos que já foram expressamente indeferidos, demonstrando comportamento protelatório. A presente execução foi ajuizada no ano de 1987, tendo o executado inúmeras oportunidades para adimplir a obrigação, sem, no entanto, tê-lo feito. O comportamento processual do executado ao longo dos anos reflete clara intenção de dificultar a efetivação do crédito exequendo, o que contraria os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, garantidos pelos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, CUMPRA-SE integralmente o decisório de ID 173309220.” A decisão agravada, ao indeferir a suspensão dos autos, está plenamente fundamentada e em conformidade com os princípios que regem o processo civil brasileiro. Observa-se que a tese de ilegitimidade do exequente, Sival Pohl Moreira de Castilho, já foi reiteradamente analisada e rejeitada tanto pelo magistrado de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 102.544/2012. Desse modo, a matéria está preclusa, não tendo o Agravante direito de renovar a discussão a respeito, até porque o Agravo não tem poder rescisório da decisão recorrida, a teor do que estabelece o art. 507 e art. 508, ambos do Código de Processo Civil (...) Assim, não há mais possibilidade de se rediscutir a questão, uma vez que esta já foi objeto de decisão transitada em julgado ou não impugnada oportunamente, inclusive a questão da aplicação de multa por litigância de má-fé, pois esta foi devidamente aplicada através da decisão vinculada ao Id. nº 173309220 dos autos de origem e, mantida pela decisão dos embargos de declaração vinculada ao Id. nº 182764045 dos autos de origem, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, de modo que, a insurgência recursal com relação à aplicação de multa por litigância de má-fé também está preclusa.” No recurso ora em análise, o Agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco material ao considerar preclusa a discussão sobre ilegitimidade do exequente SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO, sustentando tratar-se de "NOVA CAUSA DE PEDIR" decorrente de fato superveniente não analisado anteriormente: a morte do substabelecente Dr. Gerson Ney Ribeiro Vilela em 26/09/2019. Sustenta que a morte do substabelecente com reserva de poderes altera substancialmente a legitimidade do substabelecido para prosseguir autonomamente na execução, violando o art. 26 da Lei 8.906/94. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do agravo interno para que seja apreciado o mérito do agravo de instrumento, reconhecendo-se a ilegitimidade do exequente e determinando-se a extinção da execução. Nas contrarrazões, o Agravado SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO refuta os argumentos recursais, alegando coisa julgada material, ausência de novos fundamentos e caráter protelatório do recurso, pugnando pelo desprovimento e aplicação de multa (cf. Id. nº 278353871). Pois bem. Após regular processamento do agravo interno, com consulta aos autos de origem, verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso. Cinge-se a questão em definir: se subsiste interesse recursal diante da satisfação integral do crédito exequendo com expedição de alvará de levantamento e carta de arrematação. Quanto ao interesse recursal, passo a tecer considerações. Compulsando os autos de origem do cumprimento de sentença nº 0001587-28.1987.8.11.0003, verifica-se que, posteriormente à interposição do presente agravo interno, sobreveio a satisfação integral do crédito exequendo, conforme demonstram os seguintes atos processuais: I - Expedição de alvará (Id. 194964054) dos autos originários; II - Expedição de carta de arrematação (Id. 197883675) dos autos originários. Tais atos processuais evidenciam que o cumprimento de sentença foi integralmente satisfeito, com a quitação total da obrigação que constitui o objeto da execução. Aplica-se ao caso a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que "a perda superveniente do objeto recursal se verifica quando fato posterior esvazia a utilidade do recurso", como ocorre nas hipóteses de pagamento integral da dívida ou satisfação do crédito exequendo. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença após o adimplemento integral da obrigação exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal em agravo de instrumento que impugna decisão homologatória de cálculo pericial, diante de posterior sentença que reconheceu o cumprimento integral da obrigação e determinou o arquivamento definitivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença que extingue o cumprimento de sentença por adimplemento voluntário configura causa extintiva superveniente, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando prejudicado o recurso anteriormente interposto. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a perda superveniente do objeto recursal se verifica quando fato posterior esvazia a utilidade do recurso, como no caso de pagamento integral da dívida com expedição de alvará e trânsito em julgado. 5. A impugnação ao levantamento de valores ou à homologação de cálculos deve ser feita por meio do recurso cabível na origem, não podendo ser deduzida de forma oblíqua em sede de agravo interno, especialmente quando não relacionada diretamente à decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença que reconhece o cumprimento da obrigação e extingue o cumprimento de sentença prejudica recurso anteriormente interposto, por perda de objeto. 2. A insurgência quanto ao levantamento de valores deve ser veiculada nos autos de origem, por meio de recurso próprio, não sendo admissível sua apreciação em sede de agravo interno quando dissociada do objeto da decisão agravada. 3. O relator pode monocraticamente declarar a prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante de fato superveniente extintivo do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 932, III; 835, §2º; 848. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2776117/AP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, AgInt no AI 1005281-63.2025.8.11.0000, Rel. Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30.04.2025. (N.U 1003168-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025)” Com efeito, o interesse recursal pressupõe a utilidade prática da decisão para a solução do conflito. No caso concreto, a expedição do alvará de levantamento e da carta de arrematação demonstram que o crédito foi integralmente satisfeito, tornando despicienda qualquer manifestação deste Tribunal sobre a legitimidade do exequente ou a validade dos atos executivos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu situação semelhante: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5017787-67.2013.404.7108/RS objetivando reconhecer a inexistência de base legal que autorize a retenção de 15% a título de imposto de renda na fonte, e, consequentemente, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela Eletrobrás como pagamento do débito executado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o presente recurso especial, em razão da perda superveniente de objeto. II - O presente feito tem origem em ação de execução fiscal. Em agravo de instrumento, o Tribunal de origem reconheceu que o art. 46 da Lei n. 8.541, de 1992, dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial a pessoas físicas, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de recebimento de valores por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. III - No Ofício n. 40.001.914.544, acostado à fl. 148, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que foi proferida sentença no Processo n. 50.177.876.720.134.047.108 - RS. Dada a superveniência de sentença, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.941/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.863.768/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.)” Especificamente em matéria executiva, a satisfação do crédito constitui fato superveniente que esvazia completamente o interesse na discussão sobre pressupostos processuais ou vícios do procedimento executivo, uma vez que a finalidade da execução foi alcançada. In casu, ainda que eventual reconhecimento da ilegitimidade do exequente pudesse, em tese, gerar direito à restituição de valores, tal discussão não mais se insere no âmbito do cumprimento de sentença originário, que já foi encerrado com a satisfação integral do crédito. Registre-se que a pretensão de suspensão da hasta pública (principal pedido liminar do agravo de instrumento) perdeu completamente o objeto, uma vez que a arrematação já foi consumada com a expedição da respectiva carta. Nesse contexto, eventual pronunciamento sobre o mérito da insurgência recursal não apresentaria utilidade prática para as partes, violando o princípio da economia processual. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO do Recurso de Agravo Interno, julgo o recurso PREJUDICADO e dele não conheço. É como voto.

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Processo nº 1005920-81.2025.8.11.0000

ID: 306744223

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005920-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO

Decisão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005920-81.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA AGRAVADO: SIVAL POHL MOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005920-81.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA AGRAVADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO Número do Protocolo: 1005920-81.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator MARCIO APARECIDO GUEDES, da Primeira Câmara de Direito Privado, que nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005920-81.2025.8.11.0000, originário do cumprimento de sentença (Proc. nº 0001587-28.1987.8.11.0003), em trâmite na 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento por entender que a matéria estava preclusa (cf. Id. nº 271388869). Extrai-se da peça recursal que VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que rejeitou embargos de declaração, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente Dr. Sival Pohl Moreira de Castilho para prosseguir autonomamente na execução de honorários advocatícios, em razão da morte do substabelecente Dr. Gerson Ney Ribeiro Vilela. Em análise monocrática, foi proferida decisão que NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, diante do fundamento de que a pretensão recursal já foi objeto de análise e decisão pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça no RAI nº 102.544/2012, estando a matéria preclusa, nesses termos: “Compulsando os autos de origem verifico que a pretensão recursal de ver reconhecida a “ilegitimidade do Dr. Sival para continuar na execução de forma autônoma e a consequente extinção do feito em razão da notícia da renúncia dos herdeiros e meeira do falecido Dr. Gerson” já foi objeto de análise e decisão diversas vezes pelo magistrado de primeiro grau, e inclusive por este eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do RAI nº 102.544/2012, também interposto pelo ora agravante, que foi desprovido, mantendo assim a decisão de primeiro grau que, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa do exeqüente por entender que o mesmo recebeu substabelecimento com expressa autorização para cobrar os honorários sucumbenciais. Conforme decisão vinculada ao Id. nº 17309220 dos autos de origem, o magistrado de primeiro grau ressalta que: “(...) este Juízo já se manifestou sobre a legitimidade ativa do exequente (id. 64078450 - Pág. 137), posicionamento este também confirmado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (id. 64078446 - Pág. 143 a id. 64078446 - Pág. 145), que expressamente reconheceu a legitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução. O comportamento do executado ao insistir em questão já definitivamente apreciada viola princípios fundamentais do direito processual, como o da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade processual, estabelecidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de afrontar o princípio da vedação ao retrocesso processual, tentando provocar indefinidamente discussões já pacificadas. Diante disso, RECONHEÇO que o executado está incorrendo em litigância de má-fé ao formular repetidamente pedidos que já foram expressamente indeferidos, demonstrando comportamento protelatório e, portanto, IMPONHO ao executado multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, de modo a desestimular a prática de atos processuais infundados e a resguardar a celeridade processual”. Contra esta decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (cf. Id. nº 182764045), sendo que após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o ora agravante, insistindo na tese de ilegitimidade do Dr. Sival para continuar na execução de forma autônoma e a consequente extinção do feito em razão da notícia da renúncia dos herdeiros e meeira do falecido Dr. Gerson, manifestou-se nos autos para pedir a “suspenção dos autos, até que o Exequente venha comprovar qual o percentual de sua cota parte entabulada com Gerson Ney Ribeiro Vilela quando do SUBSTABELECIMENTO” (cf. Id. nº 183996833), e então sobreveio a decisão agravada, que assim decidiu: “INDEFIRO a suspensão dos autos, haja vista que o executada tenta rediscutir matéria já apreciada reiteradamente pelo Juízo. Além disso, como destacado na decisão de ID 173309220, o executado está incorrendo em litigância de má-fé ao formular repetidamente pedidos que já foram expressamente indeferidos, demonstrando comportamento protelatório. A presente execução foi ajuizada no ano de 1987, tendo o executado inúmeras oportunidades para adimplir a obrigação, sem, no entanto, tê-lo feito. O comportamento processual do executado ao longo dos anos reflete clara intenção de dificultar a efetivação do crédito exequendo, o que contraria os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, garantidos pelos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, CUMPRA-SE integralmente o decisório de ID 173309220.” A decisão agravada, ao indeferir a suspensão dos autos, está plenamente fundamentada e em conformidade com os princípios que regem o processo civil brasileiro. Observa-se que a tese de ilegitimidade do exequente, Sival Pohl Moreira de Castilho, já foi reiteradamente analisada e rejeitada tanto pelo magistrado de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 102.544/2012. Desse modo, a matéria está preclusa, não tendo o Agravante direito de renovar a discussão a respeito, até porque o Agravo não tem poder rescisório da decisão recorrida, a teor do que estabelece o art. 507 e art. 508, ambos do Código de Processo Civil (...) Assim, não há mais possibilidade de se rediscutir a questão, uma vez que esta já foi objeto de decisão transitada em julgado ou não impugnada oportunamente, inclusive a questão da aplicação de multa por litigância de má-fé, pois esta foi devidamente aplicada através da decisão vinculada ao Id. nº 173309220 dos autos de origem e, mantida pela decisão dos embargos de declaração vinculada ao Id. nº 182764045 dos autos de origem, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, de modo que, a insurgência recursal com relação à aplicação de multa por litigância de má-fé também está preclusa.” No recurso ora em análise, o Agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco material ao considerar preclusa a discussão sobre ilegitimidade do exequente SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO, sustentando tratar-se de "NOVA CAUSA DE PEDIR" decorrente de fato superveniente não analisado anteriormente: a morte do substabelecente Dr. Gerson Ney Ribeiro Vilela em 26/09/2019. Sustenta que a morte do substabelecente com reserva de poderes altera substancialmente a legitimidade do substabelecido para prosseguir autonomamente na execução, violando o art. 26 da Lei 8.906/94. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do agravo interno para que seja apreciado o mérito do agravo de instrumento, reconhecendo-se a ilegitimidade do exequente e determinando-se a extinção da execução. Nas contrarrazões, o Agravado SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO refuta os argumentos recursais, alegando coisa julgada material, ausência de novos fundamentos e caráter protelatório do recurso, pugnando pelo desprovimento e aplicação de multa (cf. Id. nº 278353871). Pois bem. Após regular processamento do agravo interno, com consulta aos autos de origem, verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso. Cinge-se a questão em definir: se subsiste interesse recursal diante da satisfação integral do crédito exequendo com expedição de alvará de levantamento e carta de arrematação. Quanto ao interesse recursal, passo a tecer considerações. Compulsando os autos de origem do cumprimento de sentença nº 0001587-28.1987.8.11.0003, verifica-se que, posteriormente à interposição do presente agravo interno, sobreveio a satisfação integral do crédito exequendo, conforme demonstram os seguintes atos processuais: I - Expedição de alvará (Id. 194964054) dos autos originários; II - Expedição de carta de arrematação (Id. 197883675) dos autos originários. Tais atos processuais evidenciam que o cumprimento de sentença foi integralmente satisfeito, com a quitação total da obrigação que constitui o objeto da execução. Aplica-se ao caso a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que "a perda superveniente do objeto recursal se verifica quando fato posterior esvazia a utilidade do recurso", como ocorre nas hipóteses de pagamento integral da dívida ou satisfação do crédito exequendo. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença após o adimplemento integral da obrigação exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal em agravo de instrumento que impugna decisão homologatória de cálculo pericial, diante de posterior sentença que reconheceu o cumprimento integral da obrigação e determinou o arquivamento definitivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença que extingue o cumprimento de sentença por adimplemento voluntário configura causa extintiva superveniente, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando prejudicado o recurso anteriormente interposto. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a perda superveniente do objeto recursal se verifica quando fato posterior esvazia a utilidade do recurso, como no caso de pagamento integral da dívida com expedição de alvará e trânsito em julgado. 5. A impugnação ao levantamento de valores ou à homologação de cálculos deve ser feita por meio do recurso cabível na origem, não podendo ser deduzida de forma oblíqua em sede de agravo interno, especialmente quando não relacionada diretamente à decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença que reconhece o cumprimento da obrigação e extingue o cumprimento de sentença prejudica recurso anteriormente interposto, por perda de objeto. 2. A insurgência quanto ao levantamento de valores deve ser veiculada nos autos de origem, por meio de recurso próprio, não sendo admissível sua apreciação em sede de agravo interno quando dissociada do objeto da decisão agravada. 3. O relator pode monocraticamente declarar a prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante de fato superveniente extintivo do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 932, III; 835, §2º; 848. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2776117/AP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, AgInt no AI 1005281-63.2025.8.11.0000, Rel. Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30.04.2025. (N.U 1003168-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025)” Com efeito, o interesse recursal pressupõe a utilidade prática da decisão para a solução do conflito. No caso concreto, a expedição do alvará de levantamento e da carta de arrematação demonstram que o crédito foi integralmente satisfeito, tornando despicienda qualquer manifestação deste Tribunal sobre a legitimidade do exequente ou a validade dos atos executivos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu situação semelhante: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5017787-67.2013.404.7108/RS objetivando reconhecer a inexistência de base legal que autorize a retenção de 15% a título de imposto de renda na fonte, e, consequentemente, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela Eletrobrás como pagamento do débito executado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o presente recurso especial, em razão da perda superveniente de objeto. II - O presente feito tem origem em ação de execução fiscal. Em agravo de instrumento, o Tribunal de origem reconheceu que o art. 46 da Lei n. 8.541, de 1992, dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial a pessoas físicas, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de recebimento de valores por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. III - No Ofício n. 40.001.914.544, acostado à fl. 148, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que foi proferida sentença no Processo n. 50.177.876.720.134.047.108 - RS. Dada a superveniência de sentença, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.941/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.863.768/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.)” Especificamente em matéria executiva, a satisfação do crédito constitui fato superveniente que esvazia completamente o interesse na discussão sobre pressupostos processuais ou vícios do procedimento executivo, uma vez que a finalidade da execução foi alcançada. In casu, ainda que eventual reconhecimento da ilegitimidade do exequente pudesse, em tese, gerar direito à restituição de valores, tal discussão não mais se insere no âmbito do cumprimento de sentença originário, que já foi encerrado com a satisfação integral do crédito. Registre-se que a pretensão de suspensão da hasta pública (principal pedido liminar do agravo de instrumento) perdeu completamente o objeto, uma vez que a arrematação já foi consumada com a expedição da respectiva carta. Nesse contexto, eventual pronunciamento sobre o mérito da insurgência recursal não apresentaria utilidade prática para as partes, violando o princípio da economia processual. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO do Recurso de Agravo Interno, julgo o recurso PREJUDICADO e dele não conheço. É como voto.

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Rosso E Denez Transportes Ltda x Zagatto Comercio De Graos Ltda

ID: 332686046

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005281-88.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ZAGATTO COMERCIO DE GRAOS LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO DESTRO LOCKS

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(Processo 1005281-88.2024.8.11.0003) Ação de Cobrança Requerente: Rosso e Denez Transportes Ltda Requerida: Zagatto Comércio de Grãos Ltda Vistos etc. ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, qualificada nos … (Processo 1005281-88.2024.8.11.0003) Ação de Cobrança Requerente: Rosso e Denez Transportes Ltda Requerida: Zagatto Comércio de Grãos Ltda Vistos etc. ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra ZAGATTO COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, também qualificada no processo. A autora alega que foi contratada pela ré, a fim de efetuar o transporte de carga (caroço de algodão), denominada “cartas-fretes”, cuja carga era remetida para a unidade da empresa Nobre Nutrição Animal, em Castro/PR. Alega ter sofrido prejuízo, visto que a parte contrária, não respeitou o prazo legal do descarregamento do caminhão. Pleiteia pelo ressarcimento da obrigação acessória e pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a ré quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (Id. 182497159). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado das provas (Id. 183435045). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMIDOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 344, do CPC. Portanto, com amparo no artigo 355, I e II, do CPC, conheço diretamente do pedido. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 669890 MS 2015/0042599-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julg. 09.06.2015, publ. 19.06.2015)”. É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu desfavor. No mérito. Busca a autora compelir a demandada a cumprir a legislação que regulamenta a matéria, isto em relação ao limite máximo de 05 (cinco) horas para a efetivação de carga e descarga de mercadorias, sendo irrelevante tratar-se de origem - carregamento - ou destino - descarregamento. Sobre o tema discutido nos autos, trago à colação alguns dispositivos da Lei nº. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: "Art. 6º - O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal." "Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria." "§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração." "§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)" (grifei) Ocorre que a Lei nº 13.103/2015, alterou as disposições dos §§ 5º e 6º, acima transcritos, nos seguintes termos: "Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6º. A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º. Para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º. Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (grifei) Dessa forma, vê-se que a empresa contratante e/ou destinatária da mercadoria, não mais poderão utilizar-se do permissivo contido no § 6º, do artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, vez que revogado. Sendo certo que, quanto à sistemática do cálculo, o parágrafo 7º, do aludido artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, introduzido pela Lei nº. 13.103/15, estabelece que "para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo." Necessário esclarecer, também, que é obrigação da ré fornecer ao transportador documento informando o horário da chegada do caminhão nas suas dependências. Vejamos: " Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga." Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE DESCARREGAMENTO DE CARGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEMORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.442/07. RESPONSABILIDADE DA RÉ. PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL Nº 71003444908, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, JULGADO EM 19/12/2011. DEMANDADA, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA DA CARGA, RESPONDE, PERANTE O TRANSPORTADOR, PELA DEMORA NO DESCARREGAMENTO. EMBORA O CONTRATO DE TRANSPORTE TENHA SIDO FORMALIZADO COM TERCEIRO, A EMPRESA DEMANDADA É QUE DEU CAUSA À LONGA ESPERA PARA DESCARGA DO FRETE. EM FACE DAS 67 HORAS DE ESPERA, ALÉM DO TEMPO RAZOÁVEL FIXADO NA LEGISLAÇÃO ADEQUADA PARA DESCARGA DA MERCADORIA, CABE À DEMANDADA A INDENIZAR OS PREJUÍZOS À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/07. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.” (TJRS, Recurso Cível Nº 71003444999, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt). CÍVEL APELAÇÃO Nº 97831/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S. A. APELADO: SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDICAM/MT Número do Protocolo: 97831/2013 Data de Julgamento: 16-12-2014 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CARGA E DESCARGA DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PRAZO – PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007 – PERIODO EXCEDENTE A 5 (CINCO ) HORAS - PAGAMENTO DE R$ 1,00 (UM REAL) POR TONELADOA/HORA OU FRAÇÃO RECONHECIDA - MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO. 1-Nos autos não há qualquer prova contraria de que a remuneração ou frete pelo transporte foi estipulado “na forma da Lei n. 11.442/07, na condição de TAC” que estabelece em seu artigo 11º, § 5º, que “atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço do destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração”. 2-Neste aspecto, inexistindo prova contraria ao estabelecido no §5º do artigo 11 da Lei 11.442 a sentença deve ser mantida. 3-Com relação a multa imposta, em caso de descumprimento, entendo que a redução acabaria por premiar a insubordinação e o descumprimento da ordem judicial, devendo ser mantida no valor arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4-De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vertido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não serão excluídos da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Do voto condutor, proferido pela i. Desª Serly Marcondes Alves, colhe-se o seguinte excerto, in verbis: "(...) Segundo art. 2º da Lei 11.442/07, TAC significa “Transportador Autônomo de Cargas”, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional, e ETC significa “Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas”, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. Tanto no caso de TAC como no caso de ETC, após o período de 5 (cinco) horas contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, será devido o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração. Nos autos não há qualquer prova contraria de que a remuneração ou frete pelo transporte foi estipulado “na forma da Lei n. 11.442/07, na condição de TAC” que estabelece em seu artigo 11º, § 5º, que “atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço do destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração”. Neste aspecto, inexistindo prova contraria ao estabelecido no § 5º do artigo 11 da Lei 11.442 a sentença deve ser mantida." (grifei) Dessa forma, comprovado o descaso da ré e a demora na realização do descarregamento da carga transportada, impossibilitando o transportador de exercer de forma plena sua atividade profissional, vez que fica parado/retido por longos períodos na empresa da ré, causando-lhe efetivo prejuízo. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida a indenizar a parte autora no valor de R$ 4.634,41, com correção monetária e juros a contar a partir do evento danoso. Condeno, também, a requerida nos pagamentos das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333026348

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015618-78.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015618-78.2020.8.11.0003 Ação: Regressiva de Ressarcimento Autora: Porto Seguro Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015618-78.2020.8.11.0003 Ação: Regressiva de Ressarcimento Autora: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Ré: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos, etc. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais” em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, com qualificação nos autos. Indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova, postergando-se a sua análise para quando proferido o saneador, bem como deixou-se de designar audiência preliminar de conciliação. Sobreveio recurso de Agravo de Instrumento nº 1005281-05.2021.8.11.0000, ao qual fora negado provimento, conforme o v. acordão de Id. 69077898. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação das provas, a parte ré pugnou pela instrução processual, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão de saneamento e organização, rejeitaram-se as preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré, bem como nomeou-se perito judicial. O Laudo Pericial foi aportado ao (Id. 186659813). Devidamente intimadas, as partes apresentaram suas manifestações sobre o Laudo Pericial. Finalmente, com a apresentação dos memoriais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, constata-se que foi acostado o laudo pericial e, instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela desconsideração das conclusões periciais e pela procedência dos pedidos elencados na exordial; em contrapartida, a parte ré manifestou concordância com o laudo pericial. Pois bem, analisando detidamente o parecer técnico, verifica-se que o mesmo cumpriu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Assim, hei por bem em HOMOLOGAR o laudo de (Id. 186659813) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalta-se que a simples insatisfação da parte autora com a conclusão pericial desfavorável às suas alegações, sem a apresentação de qualquer fundamento válido que comprometa o trabalho técnico, não tem o condão de desconstituir o laudo pericial apresentado, especialmente em razão dos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL . IMPUGNAÇÃO. LAUDO QUE ATENDE AOS DITAMES LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. O art. 473 do Novo Código de Processo Civil elenca os requisitos que o laudo pericial deve conter para ser homologado, tais como expressa exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica realizada; indicação do método utilizado, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. 2. Sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. 3. Ao juiz cabe avaliar a necessidade ou não da homologação do laudo pericial tendo em vista que a iniciativa probatória é do magistrado, em busca da verdade real. Logo, sendo a perícia pautada pelos critérios previstos em lei (art . 473, CPC) e em determinação judicial, inexistem motivos aptos a desconstituir/reformar a homologação dos cálculos realizados pelo douto perito do juízo, devendo ser mantida a decisão que acolheu o cálculo encontrado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - AI: 52435100920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. Impugnação da agravante objeto de laudo complementar. Ausência de prova capaz de afastar o laudo pericial apresentado. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-RS - AI: 70057773608 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/03/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2014) Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ingressou com a presente “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais” em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., pelos fatos elencados na exordial. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, porquanto se trata de concessionária prestadora de serviço público, consoante dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O artigo 927 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Na ação regressiva ajuizada pela seguradora, com o intuito de ser ressarcida do pagamento da indenização paga ao segurado, em razão do contrato de seguro celebrado, opera-se a sub-rogação nos direitos e nas ações contra o autor do dano, limitada ao respectivo valor pago ao segurado, conforme dispõe os artigos 349 e 786, ambos do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Em consonância, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal preceitua: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, com a sub-rogação, todos os elementos da relação jurídica e da obrigação primitiva são preservados, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com a terceira pessoa passando a ser o novo credor da relação obrigacional. Dessa forma, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, § 6º e 175 , ambos da Constituição Federal. Contudo, no caso em exame, embora o parecer técnico acostado pela parte autora (fl. 65 – correspondência Id. 36544517) ateste a ocorrência do dano, a rigor, não evidencia, com a necessária segurança, o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré. Com efeito, verifica-se que o documento mencionado, além de ter sido produzido unilateralmente, relata de forma genérica que os danos foram causados por conta das oscilações de energia. Contudo, tal informação não é suficiente para reconhecer o dever de indenizar da empresa ré, uma vez que o Responsável Técnico concluiu: “(...) Sendo Assim, foi constatado que o Ar Condicionado de 18.000 BTUS, Pegou Fogo Devido a inúmeras oscilações de energia que ocorreu entre os dias 09 e 20 de Setembro de 2019, e o Ar Condicionado de 30.000 e 60.000 BTUS Por conta das oscilações de energia, ocasionou a queima de: placa da evaporadora, receptora de evaporadora, motor ventilador das condensadoras e compressores”. Ademais, da análise detida dos autos, observa-se que o laudo técnico apresentado não contém sequer a qualificação profissional do técnico responsável pela avaliação e não descreve os detalhes dos danos ocorridos, limitando-se a informar, sem qualquer metodologia ou análise técnica, que o dano foi causado por conta das oscilações de energia. Por outro lado, não obstante o parecer técnico produzido unilateralmente pela parte autora, que concluiu que o incidente ocorreu em razão das oscilações de energia, verifica-se que a empresa ré comprovou, por meio do Relatório Técnico EMT [elaborado em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST] (Id. 64482744), a inexistência de qualquer perturbação na rede elétrica do segurado, na data do sinistro, que pudesse ter afetado a unidade consumidora ou danificado seu equipamento por responsabilidade da distribuidora de energia. O relatório conclui: “Para os casos dos relatórios em que não há nenhum evento registrado, os mesmos aparecem sem informação do tipo de evento, data e horário, constando apenas a identificação do relatório, contudo devem compor o processo de ressarcimento de danos para demonstrar que foram gerados os relatórios do sistema elétrico da concessionária, comprovando assim a inexistência de ocorrência para a data e horário informado pelo cliente. Estes relatórios estão amparados pelas Resoluções Normativas e PRODIST, ambos emanados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL”. Ressalta-se, ademais, que o Laudo Pericial Judicial de Id. 186659813 concluiu: “Chegando a uma síntese final, analisando todos os documentos disponíveis nos autos e vistoria in loco, levando em consideração o conhecimento do Perito, à literatura técnica, resoluções, entre outras, mesmo diante da indisponibilidade dos objetos periciais, e consideradas inaptas as provas, motivadas pela RESOLUÇÃO E PRODIST MÓDULO 08, e também pelo relatório técnico da requerida. Nesse sentido concluo que os tais danos NÃO derivaram da rede de distribuição elétrica da CONCESSIONARIA-ENERGISA”. Assim, a empresa ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, qual seja, demonstrar/comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, constata-se que não há nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviços da empresa ré, não sendo devida a indenização pleiteada (leia-se: ressarcimento). Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034363820238110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015085-97.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJ-MT - AGR: 10089357120218110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Inexistindo demonstração satisfatória do nexo entre a atividade desenvolvida pela concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos de titularidade da segurada, não se revela possível imputar à fornecedora o dever de ressarcir a parte autora (seguradora) pelos valores desembolsados para reparo. Além disso, registra-se que, tendo sido realizado o conserto do equipamento sem a comunicação e autorização da concessionária de serviço público, é descabido o pagamento de indenização material, diante da caracterização da excludente de responsabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - REPARAÇÃO PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO Nº 09 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterizar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna, ensejando o dever de indenizar, suficiente a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o ato praticado pelo prestador de serviços e o sofrimento suportado pelo consumidor. 2. Consoante a Resolução nº 414/2010 da ANEEL e Módulo nº 09 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), a concessionária exime-se do dever de ressarcir o dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade, se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento, sem aguardar o término do prazo para a verificação. 3. Providenciado o conserto do bem sem a comunicação e autorização da concessionária de serviço público, descabido o pagamento de indenização material, ante a caracterização da excludente de responsabilidade. 4. Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 10000205711740001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) A responsabilidade civil exige a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre o ato imputado ao réu e os danos efetivamente suportados pelo autor. Assim, estando presentes as excludentes da responsabilidade civil, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais” PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, também com qualificação nos autos, e condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Considerando o alvará judicial de Id. 192509704, referente aos honorários periciais homologados na decisão de Id. 153540427, e tendo em vista que a parte ré efetuou depósito judicial em valor superior ao montante homologado (conforme comprovam os documentos de Ids. 77561101 e 77561105), determino a expedição de alvará judicial em favor da parte ré, para restituição do valor excedente, com as devidas correções, se houver. Transitada em julgado, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 22 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1001207-04.2022.4.01.3000

ID: 329781336

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-04.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ARAUJO ARAGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARAH REJANY MOTTA LOPES

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001207-04.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001207-04.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DE ARAUJO ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e SAMARAH REJANY MOTTA LOPES - AC3803 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. De acordo com a versão da inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamentação Preliminares Quantos às preliminares arguidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possiblidade de conversão do tempo especial em majorado tempo comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 03/11/1987, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Após a inversão do ônus da prova, a Ré União apresentou PPP no id 2174389645 - Pág. 96, comprovando que o requerente esteve exposto a agentes nocivos. Ou seja, a Ré União admite que o(a) requerente desde o ingresso no serviço público esteve sujeito a agentes químicos nocivos. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 03/11/1987 até 28/04/1995, o (a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda o constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate a reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico ainda que PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 03/11/1987 a 15/02/2022 foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como consequência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que o abono de permanência, na falta de lei exigindo a formalização pela permanência em atividade, passe a ser eficaz desde o instante do atingimento do direito à aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da ação para: a) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 03/11/1987 a 15/02/2022; e b) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 15/02/2017 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação) incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, remeta-se o feito ao arquivo observando as cautelas necessárias. Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. [1] AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Juspodivm. 2020. p. 1519.

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Alesat Combustiveis S/A x Auto Posto Lacustre Ltda e outros

ID: 263137601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002288-09.2017.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO LACUSTRE LTDA DEMERVAL BOVETO MAURO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MICHAEL DE SOUZA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORSELLI CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0002288-09.2017.8.16.0064 Processo: 0002288-09.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.050,00 Autor(s): Alesat Combustiveis S/A Réu(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Mauro de Oliveira Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual Cumulada c.c. Reintegração de Posse, Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada” proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. em face de AUTO POSTO LACUSTRE LTDA, DEMERVAL BOVETO e MAURO DE OLIVEIRA, ajuizada perante a Comarca de Belo Horizonte. Preliminarmente, a parte autora tece considerações acerca do foro de eleição pactuado no contrato. No mais, aduz que a autora atua no segmento de distribuição de combustíveis derivados do petróleo e álcool e age conforme os regulamentos da Agência Nacional de Petróleo. Salienta que os postos revendem seu combustível e que cede, aos postos que trabalham sob sua bandeira, os equipamentos necessários para o regular funcionamento, como bombas de combustível e letreiros, além de estrutura de marketing e know-know. Salienta que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2007.01.0562, sendo tal contrato vinculado a determinado volume de combustível, além da aquisição do volume mínimo mensal. Afirma que o contrato foi celebrado em 01/05/2007 e término em 01/05/2014, sendo que poderia ser prorrogado automaticamente. Aponta que o referido pacto também dispunha a respeito do empréstimo de equipamentos para regular funcionamento da atividade do posto revendedor. Ainda, ressalta que a compra de combustíveis se efetuaria em caráter de exclusividade com a autora. No entanto, afirma que a ré deixou de adquirir os combustíveis da autora na quantidade total contratada, comprando volume inferior e desde abril de 2009 não compra absolutamente nada junto à autora. Afirma que tentou restabelecer os liames contratuais, porém frustradas. Informa que a ré permanece na posse dos equipamentos da autora, apesar de devidamente notificada, e se encontra em atividade comercial normal. Alega que a ré tentou esconder o nome da autora da placa de preços de produtos e que se encontra com cadastro irregular na ANP. Em tutela de urgência, postulou a reintegração de posse dos equipamentos em comodato, bem como a obrigação de fazer consistente na retirada de qualquer manifestação visual que indique a marca da autora. Ao final, requer a declaração da rescisão contratual; determinação em definitivo da reintegração de posse dos equipamentos; condenação da parte ré na multa rescisória e perdas e danos descritas na clausula décima quinta e vigésima oitava, a serem apuradas em liquidação de sentença. Juntou documentos (mov. 1.1 e 1.2). Na decisão de mov. 1.5 declarou-se a incompetência da vigésima nona cláusula do contrato e declinou-se da competência para este Juízo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.11), sendo mantida a decisão (mov. 1.13). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência (mov. 9.1). Na decisão de mov. 33.1 o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a inicial foi recebida. O réu Mauro de Oliveira foi citado no mov. 45.1 e apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por constar como sócio minoritário. No mérito, afirma que jamais foi sócio da empresa ré, era apenas Funcionário, deixando de laborar nesta em 07/10/2006. Aponta que jamais teve qualquer participação ou direito societário junto à empresa ré, não tendo conhecimento sobre o contrato firmado ‘sub judice’. No mais, diante da ausência de conhecimento, contesta por negativa geral. Ressalta que consta como sócio como forma de o empregador burlar direitos trabalhistas. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência do pedido, com a exclusão do réu (mov. 46.1). Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação rechaçando a preliminar arguida e requer a aplicação dos efeitos da revelia (mov. 50.1). Após diversas diligências (certidão de mov. 152 e 158.1), foi deferida a citação dos réus Demerval Boveto e Auto Posto Lacustre Ltda por edital (mov. 162.1). O réu Demerval Boveto foi citado por edital no mov. 181.1 e a Defensoria Pública apresentou contestação alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital. No mérito, afirma que a clausula penal se mostra manifestamente excessiva, vez que estabelece aluguel diário a importância de 1% do valor total do conjunto de equipamentos locados. Ressalta que caso mantido esse patamar, com o lapso temporal transcorrido, corresponderia a 23 vezes o valor de cada equipamento. No mais, afirma que a autora é a quarta maior distribuidora de combustíveis, de modo que a alegação de prejuízo em virtude da ausência dos equipamentos é inverossímil. Ainda, contesta os demais argumentos por negativa geral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, a redução da cláusula penal (mov. 186.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 189.1. Na decisão de mov. 203.1 declarou-se nula a citação do réu por edital, determinando a desabilitação do Defensor Público. Após diligências, na decisão de mov. 310.1 foi indeferido o pedido de citação dos réus por edital. Com a certidão de mov. 331.1 foi deferida a citação dos réus Demerval Boveto e Auto Posto Lacustre Ltda por edital (mov. 333.1). Os réus Demerval Boveto e Auto Posto Lacustre Ltda foram citados por edital (mov. 346.1) e a Defensoria Pública apresentou contestação alegando que a cláusula penal se mostra manifestamente excessiva, vez que estabelece aluguel diário a importância de 1% do valor total do conjunto de equipamentos locados. Ressalta que caso mantido esse patamar, com o lapso temporal transcorrido, corresponderia a 30 vezes o valor de cada equipamento. No mais, afirma que a autora é a quarta maior distribuidora de combustíveis, de modo que a alegação de prejuízo em virtude da ausência dos equipamentos é inverossímil. Ainda, contesta os demais argumentos por negativa geral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, a redução da cláusula penal (mov. 352.1). A parte autora impugnou a contestação no mov. 355.1. Na decisão de saneamento e organização do processo foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva; determinada a comprovação da hipossuficiência financeira do réu Mauro; indeferida a produção de prova oral; deferida a produção de prova documental; noticiado o julgamento antecipado do feito (mov. 367.1). O réu Mauro Oliveira juntou documentos (mov. 373). Na decisão de mov. 376.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita ao réu Mauro de Oliveira. Na decisão de mov. 384.1 determinou-se a inclusão do antigo Procurador como terceiro interessado e foi deferida a reserva de honorários advocatícios. As partes postularam o julgamento do feito (mov. 389 e 391). No mov. 396.1 o feito foi convertido em diligência para que a parte autora se manifestasse sobre a ilegitimidade do réu Mauro de Oliveira, vez que não firmou o contrato objeto do feito. A parte autora manifestou-se pela legitimidade do réu Mauro, vez que atuava como representante do Auto Posto Lacustre, sendo parte integrante do contrato de mútuo celebrado (mov. 402.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da questão pendente de análise Intimada para se manifestar sobre a ilegitimidade do réu Mauro de Oliveira, vez que não firmou o contrato objeto do feito, a parte autora alegou que ele atuava como representante do Auto Posto Lacustre, sendo parte integrante do contrato de mútuo celebrado. Pois bem. Como se sabe, as condições da ação se tratam de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão ‘pro judicato’. Ressalto que na decisão de saneamento e organização do processo foi afastada a tese de ilegitimidade passiva com base no fundamento de o réu Mauro ser sócio minoritário, fato diverso do ora examinado. Analisando detidamente os autos, verifico que o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos nº 2007.01.0562 (mov. 1.3 – página 04/14) - sobre o qual se pretende a sua rescisão e com base nele a reintegração dos equipamentos e pagamento de multa rescisória e perdas e danos -, que fora firmado pela autora e o réu Auto Posto Lacustre Ltda, representado por Demerval Boveto e Mauro de Oliveira. Ainda, consta termo de garantia de fiança tendo como fiador o réu Demerval Boveto, sendo Mauro de Oliveira apenas testemunha. Confira-se: Portanto, o réu Mauro de Oliveira não é parte legítima na presente ação que visa a rescisão do contrato e eventual perdas e danos com base neste negócio jurídico. Ressalto que o fato de o réu Mauro de Oliveira ser sócio da empresa ré Auto Posto Lacustre Ltda não o torna parte para figurar no polo passivo, pois dependeria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual sequer foi requerida. Em situações semelhantes, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. I. A sócia da empresa ré não é pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual cumulado com indenização por danos morais e materiais, eis que não participa do negócio jurídico entabulado entre o autor e a empresa, hipótese em que sequer foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MG - Apelação Cível: 50032080620218130042, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024) Assim, a extinção parcial do feito em relação ao réu Mauro de Oliveira é a medida que se impõe. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito A parte autora pretende a declaração da rescisão contratual; a determinação em definitivo da reintegração de posse dos equipamentos e condenação da parte ré na multa rescisória e perdas e danos descritas na clausula décima quinta e vigésima oitava, a serem apuradas em liquidação de sentença. Pois bem. Da Resolução do Contrato Conforme é cediço, firmado contrato, as partes devem respeitá-lo em todos os seus termos até sua rescisão. Sobre o assunto lecionada Sílvio de Salvo Venosa: "Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes" (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2002. Pág. 376). Ainda, Silvio Rodrigues dispõe sobre a força obrigatória dos contratos: “o princípio da força vinculante das convenções consagra a ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual a do crédito legislativo, pois vem munido de uma sanção que decorre de norma legal, representada pela possibilidade de execução patrimonial do devedor. Pacta sunt servanda” (Direito Civil, vol. III, 21ª Edição, Ed. Saraiva, pág. 17 e ss.). No caso vertente, a parte autora e os réus Auto Posto Lacustre Ltda e o fiador Demerval Boveto firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2007.01.0562 (mov. 1.3), no qual restou convencionado a quantidade de combustível mínimo a ser adquirido (cláusula III - 1), com vigência de sete anos, com início 01/05/2007 e término em 01/05/2014 (cláusula III – 6). Ainda, consta do contrato que a compra de combustíveis se efetuaria em caráter de exclusividade com a autora (cláusula III – 6.4) e também dispunha a respeito do empréstimo de equipamentos para regular funcionamento da atividade do posto revendedor, confira-se: Ocorre que, apesar de a contestação por negativa geral tornar controvertido todos os fatos narrados na inicial, a parte autora por meio do documento denominado ‘análise de galonagem’ (mov. 1.3 – pág. 20) demonstrou que a parte ré deixou de adquirir os combustíveis da autora na quantidade total contratada, comprando volume inferior e desde abril de 2009 não adquiriu nada. Ainda, verifica-se das fotografias de mov. 1.3 (pág 22 a 24) a ré permanece na posse dos equipamentos fornecidos pela autora e se encontra em atividade comercial normal. Desta forma, restou comprovada o descumprimento do contrato, com a quebra da cláusula de exclusividade, evidenciando que o combustível não vem sendo adquirido da autora pela parte ré. Ainda, verifica-se que do cadastro da Agência Nacional de Petróleo, conforme consta da inicial (página 07), que o Posto réu se encontra com a autorização revogada, ou seja, funcionando na irregularidade. Assim, nos termos da cláusula 6.4 do contrato firmado, a ré ficou sujeita à rescisão do contrato e à penalidade prevista em contrato. Confira-se: Ademais, a parte autora notificou a parte ré (mov. 1.3), fazendo jus à resolução contratual, pelo inadimplemento da parte ré, nos termos do art. 475 do Código Civil. Portanto, a resolução do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos nº 2007.01.0562 é a medida que se impõe. Da reintegração dos equipamentos Com relação ao empréstimo de equipamentos para regular funcionamento da atividade do posto, consta da cláusula nona que os bens seriam cedidos em comodato e deveriam ser restituídos à autora da forma contratada. Ademais, a cláusula décima quinta prevê penalidade na hipótese de rescisão ou findo o contrato e não devolução dos bens, confira-se: Assim, uma vez resolvido o contrato ‘sub judice’, a devolução dos equipamentos em comodato é a medida que se impõe. Da multa rescisória e das perdas e danos A parte autora afirma que no contrato ‘sub judice’ consta que no caso de inadimplemento voluntário, a autora torna-se credora das cláusulas penais pactuadas, sendo elas descritas na cláusula décima quinta e vigésima, consistente no aluguel dos equipamentos e multa compensatória. Por sua vez, a parte ré alega que a cláusula penal se mostra manifestamente excessiva, vez que estabelece aluguel diário a importância de 1% do valor total do conjunto de equipamentos locados. Ressalta que caso mantido esse patamar, com o lapso temporal transcorrido, corresponderia a 30 vezes o valor de cada equipamento. No mais, afirma que a autora é a quarta maior distribuidora de combustíveis, de modo que a alegação de prejuízo em virtude da ausência dos equipamentos é inverossímil. Pois bem. As cláusulas penais mencionadas pela parte autora (15ª e 28º) constam a seguinte disposição contratual: Conforme anteriormente já ressaltado, verifica-se que o contrato estipulou o valor mínimo a ser adquirido pela parte ré, o que foi descumprido. Ainda, considerando que a parte autora notificou a ré extrajudicialmente (mov. 1.3) acerca do descumprimento da avença, é justificada a imposição da penalidade prevista. Até porque esta sequer foi controvertida pela parte ré. Em situações semelhantes, confira-se: Apelação Cível - Resolução de Contrato de Revenda de Combustíveis com Cláusula de Exclusividade e Aquisição de Quantidade Mínima - Cobrança de Multa Compensatória – Retirada de Equipamentos e descaracterização - Descumprimento Infração Contratual Configuração - Não há abusividade nas cláusulas de exclusividade e de aquisição de quantidades mínimas de combustíveis - Cláusulas livremente pactuadas entre partes iguais - Inexistência de vícios de consentimento – Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva das cláusula insertas no negócio jurídico – Descumprimento da avença pela revendedora, fato incontrovertido - Incidência da multa por infração contratual - Recurso improvido - Honorários ADVOCATÍCIOS SEDE RECURSAL MAJORAÇÃO Observância do art. 85, § 11º, do NCPC Trabalho adicional desenvolvido na fase recursal - Precedente do STJ - Honorários devido ao advogado e não às partes - Percentual de 10% majorado para 12% - Manutenção do indeferimento à assistência judiciária aos apelantes pessoas físicas - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10052819020188260291 SP 1005281-90.2018 .8.26.0291, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/07/2021) No entanto, o pedido de redução do valor do aluguel diário, requerido em contestação, comporta acolhimento. Isto porque, em decorrência do tempo e o valor dos alugueres em decorrência da mora, entendo cabível a redução da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil, pois a penalidade se mostra manifestamente excessiva. Conforme consta da contestação (mov. 352.1), a presente demanda já tramita há mais 3.070 (três mil e setenta) dias, o que corresponderia, em sendo mantido o patamar previsto na cláusula, a aproximadamente 30 (trinta) vezes o valor de cada equipamento. Desta forma, não olvidando o caráter punitivo da estipulação contratual, os alugueres decorrentes do comodato devem ser reduzidos para valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, desde o decurso do prazo da notificação extrajudicial. Neste sentido, confira-se: CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS, COMODATO E LICENÇA DE USO DE MARCA. Ação de rescisão de contratos cumulada com indenização julgada improcedente. Reconvenção procedente para determinar a descaracterização do posto e a restituição dos equipamentos com pagamento de aluguel. Preliminares . Exposição sucinta dos motivos que não se confunde com ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito . Cláusula prevendo a aquisição de quantidades mínimas de combustível que é válida. Motivo justificável. Montagem do posto, uso da bandeira, exclusividade e empréstimo de equipamentos. Força obrigatória dos contratos . Alegação de prática de preços discriminatórios. Estabelecimento do preço que depende de vários fatores. Ausência de obrigação de não diferenciação. Variação que faz parte do mercado . Precedentes em casos análogos. Comodato expressamente pactuado. Equipamentos que devem ser devolvidos à distribuidora. Previsão contratual de que a não restituição dos bens dados em comodato importaria incidência de aluguel diário de 200 reais que se mostra abusiva . O aluguel mencionado no art. 582 do CC tem natureza de pena e não de contraprestação pelo uso, por isso pode ser reduzido equitativamente pelo juiz com fundamento no art. 413 do CC. Redução para R$50,00, considerando o valor total dos equipamentos . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10256055020188260114 SP 1025605-50.2018.8 .26.0114, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/03/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2021) Portanto, parcialmente procedente este pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) EXTINTO o feito em relação ao réu Mauro de Oliveira, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, a fim de: b.1) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de mov. 1.3 e, via de consequência, DETERMINO a reintegração de posse dos equipamentos indicados na inicial e no contrato; b.2) CONDENAR a ré, solidariamente, ao pagamento da multa contratual, nos termos da cláusula vigésima oitava, parágrafo primeiro, do contrato, valor este a ser apurado em sede de liquidação de sentença; b.3) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao aluguel previsto em contrato, porém com a redução para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) diários, valor este a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Expeça-se o respetivo mandado de reintegração de posse dos bens indicados pela parte autora. Em razão de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) à parte ré (Demerval Boveto e Auto Posto Lacustre). Ainda, condeno a parte ré (Demerval Boveto e Auto Posto Lacustre) ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte ré (Mauro de Oliveira), os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o trabalho exigido, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5773855-67.2024.8.09.0049

ID: 280127198

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5773855-67.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO Processo nº 5773855-67.2024.8.09.0049 BIO ESSENCIALLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, já devidament… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO Processo nº 5773855-67.2024.8.09.0049 BIO ESSENCIALLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por MARIA HELENA DE SOUZA TAVARES, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. Em consonância com os termos apresentados em Contestação e diante do indeferimento a realização de perícia nos frascos controle do produto em questão, a Requerida enviou os produtos “controles”, mesmo lote utilizado pela Sra. Maria Helena Tavares, ao Laboratório Lychnoflora Pesquisa e Desenvolvimento para que realizassem avaliação de composição do produto, a fim de que comprovasse que os compostos encontrados em seringas da esteticista (lidocaína e nafazolina), não fazem parte do produto e que sua composição não traz qualquer risco aos consumidores. O referido laboratório possui todas as certificações necessárias para realização do estudo, além de capacidade técnica de realizar laudo com todas as descrições necessárias e pertinentes sobre o referido produto. Neste ato, portanto, apresenta-se o relatório de investigação e análise realizado nos fracos controles como prova nova, onde obtivemos à seguinte conclusão: A adequabilidade do método analítico utilizado para a análise residual de lidocaína e nafazolina no produto foi verificada através da avaliação da sensibilidade, da seletividade e da exatidão do mesmo, conforme demonstrado pelos cromatogramas das análises. Assim, resta mais uma vez demonstrado que não houve qualquer irregularidade na fabricação do produto e sim negligência da esteticista que realizou o procedimento sem utilizar o produto da forma como a fabricante recomenda e sem possuir capacidade técnica adequada. Ressalta-se que, conforme comprovado em sede de Contestação, o próprio laudo do IML informou que nas caixas devolvidas pela esteticista Sara, LACRADAS, tiveram seu resultado “NÃO DETECTADO” para substâncias alheias as notificadas a Anvisa, veja: Desta forma, requer seja este laudo utilizado como prova nova de regularidade do produto e de que reforce a tese de uso inadequado pela esteticista negligente, a qual foi a única e exclusiva responsável pelo ocorrido com a Sra. Maria Helena. Termos em que, Pede deferimento. Barueri, 20 de maio de 2025. KARINA DOS SANTOS BERTINI OAB/SP 236.401 ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 1 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 INFORMAÇÕES DO SOLICITANTE Empresa: Bio Essencialli Indústria e Comércio de Cosméticos LTDA Endereço: Rua Pietrantonio Minichilo, 43 – Cajamar, São Paulo, CEP 07756-590 Contato: Carolina Passarelli E-mail / telefone: carolpassarelli@hotmail.com / +55 11 97353-1517 LISTA DE ASSINATURAS Responsável Assinatura Data Elaborado por: Giovana Sant’Ana Pegorin Brasil Pesquisadora 09/05/2025 Revisado por: Maria Carolina Bonjovanni de Paiva Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento 09/05/2025 Revisado por: Elídia Fernandes Nogueira Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento 09/05/2025 Aprovado por: Thais Guaratini Diretora de Negócios 09/05/2025 Elaine Ap. da Cunha Responsável Técnico - CRF/SP: 20.187 09/05/2025 RESUMO DOS RESULTADOS / CONCLUSÕES A análise qualitativa por HPLC-DAD utilizando-se dos métodos analíticos disponíveis nas monografias das substâncias Lidocaine (Eur. Ph. 11.0) e Naphazoline Hydrochloride (Eur. Ph. 11.0) permitiu a investigação da presença das substâncias lidocaína e nafazolina no produto dermo bioestimulador e preenchedor (Harmony®). Os métodos apresentaram seletividade adequada. A sensibilidade dos métodos foi definida através dos limites de quantificação que foram determinados na concentração de 0,5 µg/mL para ambos os padrões. De acordo com os resultados obtidos, não foi observada a presença de lidocaína e de nafazolina no produto. ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 2 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 Índice 1 OBJETIVO .................................................................................................................................... 3 2 AMOSTRAS, EQUIPAMENTOS E REAGENTES .............................................................................. 3 3 METODOLOGIA ........................................................................................................................... 4 3.1 Condições cromatográficas ........................................................................................................ 4 3.2 Preparo de amostras para avaliação de lidocaína ...................................................................... 4 3.2.1 Preparo da solução padrão estoque de cloridrato de lidocaína (SE01) ................................. 4 3.2.2 Preparo da solução padrão de cloridrato de lidocaína (5,0 µg/mL) ....................................... 4 3.2.3 Preparo da solução padrão de cloridrato de lidocaína (0,5 µg/mL) ....................................... 5 3.3 Preparo de amostrs para avaliação de nafazolina ...................................................................... 5 3.3.1 Preparo da solução padrão estoque de cloridrato de nafazolina (SE01) ............................... 5 3.3.2 Preparo da solução padrão de cloridrato de nafazolina (5,0 µg/mL) ..................................... 5 3.3.3 Preparo da solução padrão de cloridrato de nafazolina (0,5 µg/mL) ..................................... 5 3.3.4 Preparo da solução amostra para avaliação da presença de lidocaína .................................. 5 3.3.5 Preparo da solução amostra dopada com cloridrato de lidocaína ......................................... 6 3.3.6 Preparo da solução amostra para avaliação da presença de nafazolina ................................ 6 3.3.7 Preparo da solução amostra dopada com cloridrato de nafazolina ...................................... 6 4 RESULTADOS ............................................................................................................................... 7 4.1 Lidocaína ..................................................................................................................................... 7 4.2 Nafazolina ................................................................................................................................... 8 5 CONCLUSÕES ............................................................................................................................ 10 6 REFERÊNCIAS ............................................................................................................................ 10 7 LISTA DE ANEXOS ...................................................................................................................... 10 ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 3 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 1 OBJETIVO Este relatório tem como objetivo apresentar os resultados da investigação da presença das substâncias lidocaína e nafazolina em uma amostra de um produto cosmético, dermo bioestimulador e preenchedor (Harmony®). Os métodos analíticos empregados devem ser os disponíveis nas monografias das substâncias Lidocaine (Eur. Ph. 11.0) e Naphazoline Hydrochloride (Eur. Ph. 11.0). 2 AMOSTRAS, EQUIPAMENTOS E REAGENTES As amostras, equipamentos e reagentes utilizados no presente estudo estão descritos nas Tabelas 1, 2 e 3, respectivamente. Tabela 1. Amostras e padrões utilizados no estudo. Amostras Lote Potência (decimal) Fabricante Validade Padrão de Cloridrato de Lidocaína Monoidratado LRAD5338 0,9993 Supelco 30/11/2027 Padrão de Cloridrato de Nafazolina LRAD7176 0,9867 Supelco 31/03/2028 Produto Dermo Bioestimulador e Preenchedor (Harmony®) 600799B NA Cosmobeauty 30/12/2025 NA = Não se aplica. Tabela 2. Equipamentos e materiais utilizados no estudo. Equipamento Marca e Modelo TAG Calibração/ Certificação HPLC-PDA Shimadzu Modelo Nexera i- LC2060 3D HPLC 013 03/2027 HPLC-PDA Shimadzu Modelo Nexera i- LC2060 3D HPLC 015 03/2027 Balança Analítica Mettler Toledo Modelo XPR2/A BAL 005 03/2026 Balança Analítica Shimadzu Modelo AUW220D – Classe I BAL 007 03/2026 Coluna cromatográfica Zorbax Eclipse XDB C18 150 mm x 4,6 mm x 3,5 µm AG011.2 NA Coluna cromatográfica Zorbax SB C8 150 mm x 4,6 mm x 3,5 µm AG 013 NA NA = não se aplica. ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 4 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 Tabela 3. Reagentes utilizados no estudo. Reagentes e soluções Fabricante Lote Validade Acetonitrila grau HPLC J. T. Baker H21W61 23/04/2029 Tampão fosfato de potássio monobásico 4,85 g/L pH 8,0 Produção interna 67031 15/05/2025 Fase móvel (tampão fosfato de potássio monobásico 4,85 g/L pH 8,0 e acetonitrila 70:30) Produção interna 67032 05/08/2025 Fase móvel (octanosulfonato de sódio 1,1 g/L, ácido acético glacial e acetonitrila 70:0,5:30) Produção interna 67033 05/08/2025 3 METODOLOGIA 3.1 Condições cromatográficas Foram utilizados os métodos analíticos disponíveis nas monografias das substâncias Lidocaine (Eur. Ph. 11.0) e Naphazoline Hydrochloride (Eur. Ph. 11.0). 3.2 Preparo de amostras para avaliação de lidocaína 3.2.1 Preparo da solução padrão estoque de cloridrato de lidocaína (SE01) Pesou-se aproximadamente 1,0 mg do padrão de cloridrato de lidocaína e transferiu-se para balão volumétrico de 10 mL. Adicionou-se fase móvel até próximo ao menisco e levou-se ao ultrassom por 3 minutos. Retirou-se do ultrassom e aguardou-se a solução atingir temperatura ambiente. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se. Concentração aproximada = 100,0 µg de cloridrato de lidocaína /mL. 3.2.2 Preparo da solução padrão de cloridrato de lidocaína (5,0 µg/mL) Pipetou-se analiticamente 0,5 mL da solução padrão estoque de cloridrato de lidocaína SE01 (item 3.2.1) para um balão volumétrico de 10 mL. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se. Filtrou-se em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. Concentração aproximada = 5,0 µg de cloridrato de lidocaína /mL. ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 5 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 3.2.3 Preparo da solução padrão de cloridrato de lidocaína (0,5 µg/mL) Pipetou-se analiticamente 1,0 mL da solução padrão de cloridrato de lidocaína (item 3.2.2) para um balão volumétrico de 10 mL. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se. Filtrou-se em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. Concentração aproximada = 0,5 µg de cloridrato de lidocaína /mL. 3.3 Preparo de amostrs para avaliação de nafazolina 3.3.1 Preparo da solução padrão estoque de cloridrato de nafazolina (SE01) Pesou-se aproximadamente 1,0 mg do padrão de cloridrato de nafazolina e transferiu-se para balão volumétrico de 10 mL. Adicionou-se fase móvel até próximo ao menisco e levou-se ao ultrassom por 3 minutos. Retirou-se do ultrassom e aguardou-se a solução atingir temperatura ambiente. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se. Concentração aproximada = 100,0 µg de cloridrato de nafazolina /mL. 3.3.2 Preparo da solução padrão de cloridrato de nafazolina (5,0 µg/mL) Pipetou-se analiticamente 0,5 mL da solução padrão estoque de cloridrato de nafazolina SE01 (item 3.3.1) para um balão volumétrico de 10 mL. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou- se. Filtrou-se em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. Concentração aproximada = 5,0 µg de cloridrato de nafazolina /mL. 3.3.3 Preparo da solução padrão de cloridrato de nafazolina (0,5 µg/mL) Pipetou-se analiticamente 1,0 mL da solução padrão de cloridrato de nafazolina (item 3.3.2) para um balão volumétrico de 10 mL. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se. Filtrou-se em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. Concentração aproximada = 0,5 µg de cloridrato de nafazolina /mL. 3.3.4 Preparo da solução amostra para avaliação da presença de lidocaína Pesou-se analiticamente aproximadamente 1000,0 mg da amostra de dermo bioestimulador em balão volumétrico de 10 mL. Adicionou-se fase móvel até próximo ao menisco e levou-se ao ultrassom por 3 minutos. Retirou-se do ultrassom e aguardou-se a solução atingir temperatura ambiente. Completou-se o volume do ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 6 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 balão com fase móvel e homogeneizou-se em vórtex por 1 minuto. Em seguida, centrifugou-se a solução por 10 minutos a 4000 rpm. Filtrou-se o sobrenadante em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. 3.3.5 Preparo da solução amostra dopada com cloridrato de lidocaína Pesou-se analiticamente aproximadamente 1000,0 mg da amostra de dermo bioestimulador em balão volumétrico de 10 mL. Pipetou-se analiticamente 1,0 mL da solução padrão de cloridrato de lidocaína (5,0 µg/mL – item 3.2.2). Adicionou-se fase móvel até próximo ao menisco e levou-se ao ultrassom por 3 minutos. Retirou-se do ultrassom e aguardou-se a solução atingir temperatura ambiente. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se em vórtex por 1 minuto. Em seguida, centrifugou-se a solução por 10 minutos a 4000 rpm. Filtrou-se o sobrenadante em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. Concentração aproximada = 0,5 µg de cloridrato de lidocaína /mL. 3.3.6 Preparo da solução amostra para avaliação da presença de nafazolina Pesou-se analiticamente aproximadamente 1000,0 mg da amostra de dermo bioestimulador em balão volumétrico de 10 mL. Adicionou-se fase móvel até próximo ao menisco e levou-se ao ultrassom por 3 minutos. Retirou-se do ultrassom e aguardou-se a solução atingir temperatura ambiente. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se em vórtex por 1 minuto. Em seguida, centrifugou-se a solução por 10 minutos a 4000 rpm. Filtrou-se o sobrenadante em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. 3.3.7 Preparo da solução amostra dopada com cloridrato de nafazolina Pesou-se analiticamente aproximadamente 1000,0 mg da amostra de dermo bioestimulador em balão volumétrico de 10 mL. Pipetou-se analiticamente 1,0 mL da solução padrão de cloridrato de nafazolina (5,0 µg/mL – item 3.3.2). Adicionou-se fase móvel até próximo ao menisco e levou-se ao ultrassom por 3 minutos. Retirou-se do ultrassom e aguardou-se a solução atingir temperatura ambiente. Completou-se o volume do balão com fase móvel e homogeneizou-se em vórtex por 1 minuto. Em seguida, centrifugou-se a solução por 10 minutos a 4000 rpm. Filtrou-se o sobrenadante em membrana de PTFE hidrofílico 0,22 µm e transferiu-se para vial. Concentração aproximada = 0,5 µg de cloridrato de nafazolina /mL. ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 7 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 4 RESULTADOS 4.1 Lidocaína A adequabilidade do método analítico utilizado para a análise residual de lidocaína no produto foi verificada através da avaliação da sensibilidade, da seletividade e da exatidão do mesmo. Para a avaliação da sensibilidade determinou-se o limite de quantificação da lidocaína através da análise do padrão na concentração de 0,5 µg/mL, onde foi obtida uma relação sinal-ruído de 19. A seletividade do método analítico foi comprovada pela ausência de interferentes no mesmo tempo de retenção do pico referente à lidocaína no cromatograma do diluente em comparação com a análise do padrão na concentração de 5,0 µg/mL. Já a exatidão do método foi avaliada através do preparo em triplicata da amostra de dermo bioestimulador fortificada com cloridrato de lidocaína na concentração do limite de quantificação (0,5 µg/mL), onde foi obtida uma recuperação média de 99% da lidocaína. A Figura 1 apresenta um comparativo dos cromatogramas do diluente, do padrão de cloridrato de lidocaína na concentração do limite de quantificação e das três amostras fortificadas com o padrão para a avaliação da exatidão. Figura 1. Comparativo entre os cromatogramas do diluente, padrão cloridrato de lidocaína (0,5 µg/mL) e amostra de dermo estimulador fortificada com cloridrato de lidocaína na concentração de 0,5 µg/mL (triplicata) – método farmacopeico Lidocaine (230 nm). Posteriormente, foram preparadas e avaliadas três amostras distintas do produto acabado na concentração de 100 mg/mL. A Figura 2 apresenta os comparativos entre os cromatogramas obtidos nas análises do diluente, do padrão de cloridrato de lidocaína na concentração de 0,5 µg/mL e das amostras. De 0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 12,5 15,0 17,5 20,0 22,5 25,0 27,5 30,0 32,5 35,0 37,5 40,0 42,5 45,0 47,5 50,0 52,5 55,0 57,5 min -250 0 250 500 750 1000 1250 1500 1750 2000 2250 2500 2750 3000 3250 3500 uV Lidocaína Diluente Amostra fortificada 01 Amostra fortificada 02 Amostra fortificada 03 Padrão cloridrato de lidocaína ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 8 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 acordo com os resultados obtidos, não foram observados sinais cromatográficos referentes à lidocaína nas amostras de dermo bioestimulador, indicando a ausência deste analito na amostra. Figura 2. Comparativo entre os cromatogramas do diluente, padrão cloridrato de lidocaína (0,5 µg/mL) e amostra de dermo estimulador (triplicata) – método farmacopeico Lidocaine (230 nm). Os reports contendo os cromatogramas do diluente, do padrão de cloridrato de lidocaína a 0,5 µg/mL, do padrão cloridrato de lidocaína a 5,0 µg/mL, das amostras fortificadas e das amostras encontram-se no ANEXO I. 4.2 Nafazolina A adequabilidade do método analítico utilizado para a análise residual de nafazolina no produto foi verificada através da avaliação da sensibilidade, da seletividade e da exatidão do mesmo. Para a avaliação da sensibilidade determinou-se o limite de quantificação da nafazolina através da análise do padrão na concentração de 0,5 µg/mL, onde foi obtida uma relação sinal-ruído de 34. A seletividade do método analítico foi comprovada pela ausência de interferentes no mesmo tempo de retenção do pico referente à nafazolina no cromatograma do diluente em comparação com a análise do padrão na concentração de 5,0 µg/mL. Já a exatidão do método foi avaliada através do preparo em triplicata da amostra de dermo bioestimulador fortificada com cloridrato de nafazolina na concentração do limite de quantificação (0,5 µg/mL), onde foi obtida uma recuperação média de 99% da nafazolina. 0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 12,5 15,0 17,5 20,0 22,5 25,0 27,5 30,0 32,5 35,0 37,5 40,0 42,5 45,0 47,5 50,0 52,5 55,0 57,5 min -250 0 250 500 750 1000 1250 1500 1750 2000 2250 2500 2750 3000 3250 3500 uV Lidocaína Diluente Padrão cloridrato de lidocaína Amostra 01 Amostra 02 Amostra 03 ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 9 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 A Figura 3 apresenta um comparativo dos cromatogramas do diluente, do padrão de cloridrato de nafazolina na concentração do limite de quantificação e das três amostras fortificadas com o padrão para a avaliação da exatidão. Figura 3. Comparativo entre os cromatogramas do diluente, do padrão cloridrato de nafazolina (0,5 µg/mL) e amostra de dermo estimulador fortificada com cloridrato de nafazolina na concentração de 0,5 µg/mL (triplicata) – método farmacopeico Naphazoline Hydrochloride (280 nm). Posteriormente, foram preparadas e avaliadas três amostras distintas do produto acabado na concentração de 100 mg/mL. A Figura 4 apresenta os comparativos entre os cromatogramas obtidos nas análises do diluente, do padrão de cloridrato de nafazolina na concentração de 0,5 µg/mL e das amostras. De acordo com os resultados obtidos, não foram observados sinais cromatográficos referentes à nafazolina nas amostras de dermo bioestimulador. Figura 4. Comparativo entre os cromatogramas do diluente, padrão cloridrato de nafazolina (0,5 µg/mL) e amostra de dermo estimulador (triplicata) – método farmacopeico Naphazoline Hydrochloride (280 nm). 0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 12,5 15,0 17,5 20,0 22,5 25,0 27,5 30,0 32,5 35,0 37,5 40,0 min -1000 -500 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000 5500 6000 uV 0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 12,5 15,0 17,5 20,0 22,5 25,0 27,5 30,0 32,5 35,0 37,5 40,0 min -1000 -500 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000 5500 6000 uV Diluente Amostra fortificada 01 Amostra fortificada 02 Amostra fortificada 03 Padrão cloridrato de nafazolina Nafazolina Nafazolina Diluente Padrão cloridrato de nafazolina Amostra 01 Amostra 02 Amostra 03 ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ANÁLISE I (POP047) Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 Revisão: 00 de 09/05/2025 Página: 10 de 10 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 047 – ANEXO 02 – REV. 04 Os reports contendo os cromatogramas do diluente, do padrão de cloridrato de nafazolina a 0,5 µg/mL, do padrão cloridrato de nafazolina a 5,0 µg/mL, das amostras fortificadas e das amostras encontram-se no ANEXO I. 5 CONCLUSÕES A análise qualitativa por HPLC-DAD utilizando-se dos métodos analíticos disponíveis nas monografias das substâncias Lidocaine (Eur. Ph. 11.0) e Naphazoline Hydrochloride (Eur. Ph. 11.0) permitiu a investigação da presença das substâncias lidocaína e nafazolina no produto dermo bioestimulador e preenchedor (Harmony®). De acordo com os resultados, não foi observada a presença de lidocaína e de nafazolina no produto. 6 REFERÊNCIAS FARMACOPEIA EUROPEIA/EP – Lidocaine (2025). FARMACOPEIA EUROPEIA/EP – Naphazoline Hydrochloride (2025). 7 LISTA DE ANEXOS HISTÓRICO Revisão do Relatório Data Histórico de Alterações 00 09/05/2025 Emissão inicial ANEXO I Cromatogramas das análises ANEXO II Certificados de análise ANEXO III Dados brutos ANEXO I Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 ANEXO I Cromatogramas das Análises Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) ÍNDICE DO ANEXO I LIDOCAÍNA ....................................................................................................................................................... 001 Diluente ..................................................................................................................................................................... 002 Padrão cloridrato de lidocaína 0,5 µg/mL .................................................................................................................. 003 Padrão cloridrato de lidocaína 5,0 µg/mL .................................................................................................................. 005 Amostra (replicata 01) ............................................................................................................................................... 007 Amostra (replicata 02) ............................................................................................................................................... 008 Amostra (replicata 03) ............................................................................................................................................... 009 Amostra dopado com cloridrato de lidocaína (replicata 01) ...................................................................................... 010 Amostra dopado com cloridrato de lidocaína (replicata 02) ...................................................................................... 012 Amostra dopado com cloridrato de lidocaína (replicata 03) ...................................................................................... 014 NAFAZOLINA .................................................................................................................................................... 016 Diluente ..................................................................................................................................................................... 017 Padrão cloridrato de nafazolina 0,5 µg/mL ............................................................................................................... 018 Padrão cloridrato de nafazolina 5,0 µg/mL ................................................................................................................ 020 Amostra (replicata 01) ............................................................................................................................................... 022 Amostra (replicata 02) ............................................................................................................................................... 023 Amostra (replicata 03) ............................................................................................................................................... 024 Amostra dopado com cloridrato de nafazolina (replicata 01) .................................................................................... 025 Amostra dopado com cloridrato de nafazolina (replicata 02) .................................................................................... 027 Amostra dopado com cloridrato de nafazolina (replicata 03) .................................................................................... 029 ANEXO I Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 LIDOCAÍNA 1 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: diluente-02 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 1 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 07/05/2025 12:26:15 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 14:52:48 Diluente Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 12:26:15 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0,0 2,5 5,0 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 12:26:15 1 2 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: padrão-lidocaina-0,5ug-ml-1 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (mg): 1,299 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 2 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 06/05/2025 18:01:12 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 14:41:58 Padrão lidocaína Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,125 06/05/2025 / 18:01:12 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0,0 2,5 5,0 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,125 06/05/2025 / 18:01:12 1 3 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Lidocaína TR (min) 36,125 Área 8509,2032 k' 19,8 N 19263 Fator cauda 1,1 S/N 19 Conc. (µg/mL) 0,649045 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 36,125 min Composto: Lidocaína nm mAU 0,0 0,5 1,0 1,5 200 300 202 4 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: padrão-lidocaina-5,0ug-ml Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (mg): 1,299 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 5 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 06/05/2025 17:01:18 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 12:24:31 Padrão lidocaína Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0 1 2 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,142 06/05/2025 / 17:01:18 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0,0 2,5 5,0 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,142 06/05/2025 / 17:01:18 1 5 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Lidocaína TR (min) 36,142 Área 96337,9360 k' 19,8 N 17981 Fator cauda 1,1 S/N 134 Conc. (µg/mL) 6,490454 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 36,142 min Composto: Lidocaína nm mAU 0 5 10 15 200 300 202 6 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-100mg-ml-01 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (g): 1,02816 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 7 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 07/05/2025 16:25:51 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 14:57:08 Amostra Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 16:25:51 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0 5 10 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 16:25:51 1 7 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-100mg-ml-02 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (g): 1,01838 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 8 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 07/05/2025 17:25:51 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 14:59:44 Amostra Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 17:25:51 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 17:25:51 1 8 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-100mg-ml-03 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (g): 1,00212 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 9 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 07/05/2025 18:25:46 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 15:00:20 Amostra Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 18:25:46 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0 5 10 1 PDA Multi 1 230nm,4nm 07/05/2025 / 18:25:46 1 9 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-dopada-LQ-01 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (mg): 1,299 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 10 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 07/05/2025 13:26:09 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 14:48:39 Amostra dopada com lidocaína Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,236 07/05/2025 / 13:26:09 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,236 07/05/2025 / 13:26:09 1 10 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Lidocaína TR (min) 36,236 Área 8365,8624 k' 19,8 N 19497 Fator cauda 1,0 S/N 13 Conc. teórica (µg/mL) 0,649045 Conc. exp. (µg/mL) 0,638098 Rec. (%) 98 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 36,236 min Composto: Lidocaína nm mAU 0,0 0,5 1,0 1,5 2,0 200 300 197 11 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-dopada-LQ-02 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (mg): 1,357 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 11 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 07/05/2025 14:26:03 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 14:48:40 Amostra dopada com lidocaína Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,237 07/05/2025 / 14:26:03 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0 5 10 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,237 07/05/2025 / 14:26:03 1 12 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Lidocaína TR (min) 36,237 Área 8502,5248 k' 19,8 N 20679 Fator cauda 1,1 S/N 14 Conc. teórica (µg/mL) 0,678025 Conc. exp. (µg/mL) 0,648536 Rec. (%) 96 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 36,237 min Composto: Lidocaína nm mAU 0,0 0,5 1,0 1,5 200 300 201 13 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-dopada-LQ-03 Equipamento: HPLC 013 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 30°C Massa (mg): 1,342 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 59,5 minutos Vial: 12 Rack: 1 Comprimento de onda: 230 nm Composto: Lidocaína Método de aquisição: métodofarmacopeicolidocaina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Data de aquisição: 07/05/2025 15:25:57 Método de processamento: processlidocaina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Data de processamento: 08/05/2025 14:50:13 Amostra dopada com lidocaína Cromatograma ampliado min mAU 0 10 20 30 40 50 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,256 07/05/2025 / 15:25:57 1 min mAU 0 10 20 30 40 50 0 5 10 1 PDA Multi 1 230nm,4nm Lidocaína / 36,256 07/05/2025 / 15:25:57 1 14 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Lidocaína TR (min) 36,256 Área 9108,3392 k' 19,8 N 18178 Fator cauda 1,0 S/N 18 Conc. teórica (µg/mL) 0,670530 Conc. exp. (µg/mL) 0,694744 Rec. (%) 104 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 36,256 min Composto: Lidocaína nm mAU 0,0 0,5 1,0 1,5 200 300 202 15 ANEXO I Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 NAFAZOLINA 16 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: diluente-2 Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 1 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 07/05/2025 12:09:35 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 16:09:19 Diluente Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,00 0,25 0,50 0,75 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 12:09:35 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 2,5 5,0 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 12:09:35 1 17 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: padrão-nafazolina-0,5ug-ml Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (mg): 1,253 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 2 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 06/05/2025 13:09:50 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 15:28:43 Padrão nafazolina Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 0,5 1,0 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,238 06/05/2025 / 13:09:50 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 2,5 5,0 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,238 06/05/2025 / 13:09:50 1 18 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Nafazolina TR (min) 10,238 Área 14740,5248 k' 4,9 N 8502 Fator cauda 1,0 S/N 34 Conc. (µg/mL) 0,618168 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 10,238 min Composto: Nafazolina nm mAU -20 -15 -10 -5 0 5 200 300 224 281 19 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: padrão-nafazolina-5ug-ml Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (mg): 1,253 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 3 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 06/05/2025 13:52:13 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 15:44:04 Padrão nafazolina Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,207 06/05/2025 / 13:52:13 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 10 20 30 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,207 06/05/2025 / 13:52:13 1 20 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Nafazolina TR (min) 10,207 Área 163610,8032 k' 4,9 N 8121 Fator cauda 1,0 S/N 286 Conc. (µg/mL) 6,181676 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 10,207 min Composto: Nafazolina nm mAU 0 10 20 30 40 50 60 200 300 224 281 21 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-100mg-ml-01 Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (g): 1,00545 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 7 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 07/05/2025 14:59:09 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 16:32:10 Amostra Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 14:59:09 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 2,5 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 14:59:09 1 22 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-100mg-ml-02 Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (g): 1,01188 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 8 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 07/05/2025 15:41:35 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 16:32:11 Amostra Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 15:41:35 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 2,5 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 15:41:35 1 23 1 / 1 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-100mg-ml-03 Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (g): 1,03765 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 9 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 07/05/2025 16:23:59 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 16:32:13 Amostra Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 16:23:59 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 2,5 1 PDA Multi 1 280nm,4nm 07/05/2025 / 16:23:59 1 24 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-dopada-LQ-01 Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (mg): 1,253 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 10 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 07/05/2025 12:51:59 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 15:56:20 Amostra dopada com nafazolina Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,304 07/05/2025 / 12:51:59 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0,0 2,5 5,0 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,304 07/05/2025 / 12:51:59 1 25 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Nafazolina TR (min) 10,304 Área 15443,2384 k' 4,9 N 3566 Fator cauda 0,9 S/N 14 Conc. teórica (µg/mL) 0,618168 Conc. exp. (µg/mL) 0,647637 Rec. (%) 105 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 10,304 min Composto: Nafazolina nm mAU -10 -5 0 5 200 300 224 280 26 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-dopada-LQ-02 Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (mg): 1,251 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 11 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 07/05/2025 13:34:23 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 16:02:13 Amostra dopada com nafazolina Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,254 07/05/2025 / 13:34:23 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 3 4 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,254 07/05/2025 / 13:34:23 1 27 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Nafazolina TR (min) 10,254 Área 14404,5888 k' 4,9 N 3576 Fator cauda 1,0 S/N 12 Conc. teórica (µg/mL) 0,617181 Conc. exp. (µg/mL) 0,604080 Rec. (%) 98 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 10,254 min Composto: Nafazolina nm mAU -5 0 5 10 200 300 198 224 280 28 1 / 2 Cromatograma Text Código: 7785-2025 Amostra: amostra-dopada-LQ-03 Equipamento: HPLC 015 Volume de injeção: 20 uL Temperatura do forno: 25° C Massa (mg): 1,256 Fluxo: 1,0 mL/min Tempo de corrida: 42 minutos Vial: 12 Rack: 1 Comprimento de onda: 280 nm Composto: Nafazolina Método de aquisição: métodofarmacopeiconafazolina.lcm Adquirido por: Giovana Pegorin Brasil Data de aquisição: 07/05/2025 14:16:46 Método de processamento: processnafazolina.lcm Processado por: Giovana Pegorin Brasil Data de processamento: 08/05/2025 16:08:15 Amostra dopada com nafazolina Cromatograma ampliado min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,138 07/05/2025 / 14:16:46 1 min mAU 0 5 10 15 20 25 30 35 40 0 1 2 3 1 PDA Multi 1 280nm,4nm Nafazolina / 10,138 07/05/2025 / 14:16:46 1 29 2 / 2 PDA ID# 1 Nome Nafazolina TR (min) 10,138 Área 14103,2640 k' 4,8 N 3491 Fator cauda 1,5 S/N 19 Conc. teórica (µg/mL) 0,619648 Conc. exp. (µg/mL) 0,591443 Rec. (%) 95 Resultados Espectros UV Tempo de retenção: 10,138 min Composto: Nafazolina nm mAU -10 -5 0 200 300 224 281 271 292 381 30 ANEXO II Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2024 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) ANEXO II Certificados de Análise ANEXO II Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) ÍNDICE DO ANEXO II PADRÃO DE CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA MONOIDRATADO ..................................................................................... 001 PADRÃO DE CLORIDRATO DE NAFAZOLINA ............................................................................................................... 013 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 1 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 CERTIFICADO DE ANÁLISE INFORMAÇÕES DA AMOSTRA Nome: Cloridrato de Lidocaína Monoidratado Fabricante: Supelco Lote do fabricante: LRAD5338 Lote interno: Não informado Lote interno caracterização: INT7856 Validade da amostra: 30/11/2027 Validade do certificado: 08/05/2026* * O prazo de validade é atestado pelo fabricante, sendo os dados contidos neste certificado, referentes às características da amostra no momento da análise. INFORMAÇÕES DO SOLICITANTE Empresa: Lychnoflora Pesquisa & Desenvolvimento Ltda. Endereço: Av. Virgílio Soeira, 2450, Supera - Parque de Inovação e Tecnologia, Bairro Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, Ribeirão Preto – SP, CEP 14057-526 Contato: Thais Guaratini E-mail / telefone: thais@lychnoflora.com.br RESULTADOS Análises Qualitativas Análises Quantitativas RMN 1 H Conforme Potência 99,93 % (RMN q – 1 H) (Tal qual) MS Conforme IV Conforme Cloreto Conforme 1 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 2 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 LISTA DE ASSINATURAS Responsável Assinatura Data Elaborado por: Fabrício Bortulucci Zanardi Analista de Laboratório 08/05/2025 Revisado por: Ariane Manzoni Bocamino Gerente de Pesquisa 08/05/2025 Aprovado por: Thais Guaratini Diretora de Negócios 08/05/2025 Elaine Ap. da Cunha Responsável Técnico - CRF/SP: 20.187 08/05/2025 2 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 3 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 DADOS DA AMOSTRA I. Denominação Comum Brasileira (DCB): cloridrato de lidocaína monoidratado II. CAS: 6108-05-0 III. Nome químico: 2-(dietilamino)-N-(2,6-dimetilfenil)acetamida;hidrato;cloridrato IV. Sinonímia: Cloridrato de lidocaína monoidratado; Hidrato de cloridrato de lidocaína V. Fórmula molecular: C 14H 22N 2O.HCl.H 2O Fórmula estrutural: VI. Peso molecular: 288,81 g/mol VII. Forma física: Pó cristalino VIII. Propriedades físico-químicas: Estado físico: Sólido Cor: Branco IX. Perfil de impurezas: NA X. Cuidados de manipulação: Uso de EPI: óculos de proteção, luvas, jaleco e máscara Cuidados de conservação: Mantenha o produto em local fresco, seco e bem ventilado. Mantenha as embalagens bem fechadas, devidamente identificadas e em temperatura ambiente XI. Laudo Analítico: Vide resultados neste certificado de análise XII. Data de recebimento: 28/04/2025 XIII. Observações: NA NF: Não informado; (IF): Informado pelo cliente/fabricante; NA: não se aplica 3 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 4 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RAZÕES TÉCNICAS PARA ESCOLHA DOS ENSAIOS Para a confecção deste certificado de análises foram selecionadas as seguintes técnicas analíticas: 1- Caracterização estrutural Para a confirmação estrutural da substância objeto de estudo, optou-se pelas técnicas de ressonância magnética nuclear (RMN) de 1 H, espectrometria de massas de alta resolução com ionização por electrospray (ESI-HRMS), espectroscopia na região do infravermelho (IV) e teste de identificação química para íon cloreto. O RMN foi selecionado para identificar a estrutura do composto orgânico através de informações tais como: número de átomos, deslocamentos químicos, e multiplicidades dos núcleos de hidrogênio, resultantes de seus ambientes químicos na molécula. O ESI-HRMS foi selecionado para identificar íons com razão massa/carga que correspondem à razão massa/carga teórica da molécula de estudo. O IV foi selecionado para identificar os diferentes grupos funcionais de acordo com suas frequências vibracionais de absorção na região do infravermelho. O teste de identificação química foi selecionado para confirmação da presença de íon cloreto na molécula. As técnicas selecionadas são complementares, uma vez que avaliam diferentes características físico- químicas da substância, contribuindo para sua determinação estrutural. 1- Determinação da potência A potência foi determinada por RMN quantitativo de 1 H (RMN q – 1 H) através da comparação da área integrada de um sinal do analito com a área de um sinal do padrão interno. 1 Em condições experimentais definidas, a intensidade das linhas espectrais de ressonância, medidas através da área integrada, é proporcional à quantidade de spins que a resultaram. Esta propriedade permite que um analito seja quantificado a partir de uma linha espectral específica e definida, em comparação ao sinal de um padrão interno contido na mesma solução do analito. Esta análise foi realizada em unicata usando a amostra tal qual. 1 U. S. Pharmacopeia (USPNF 2024 – Issue 3). General chapters > General tests and assays > Physical tests and determinations > Nuclear Magnetic Resonance Spectroscopy. <761>. 4 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 5 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RESULTADOS E CONCLUSÕES Os resultados obtidos estão resumidos na primeira página deste certificado analítico e apresentados a seguir neste documento. A partir dos resultados de RMN, MS, IV e teste de identificação química para íon cloreto, foi possível confirmar a estrutura da substância analisada. Características observadas nos espectros de RMN como deslocamentos químicos, multiplicidades e integrais foram condizentes com a molécula de estudo. A análise de ESI-HRMS, no modo positivo, revelou um sinal intenso relativo ao íon [M + H] + , apresentando relação massa/carga condizente com a fórmula molecular C 14H 22N 2O, com erro de acuracidade de massa de 0,43 ppm. A análise do espectro de infravermelho mostrou bandas de absorção no espectro com frequência em conformidade com as bandas dos principais grupos funcionais presentes na molécula. O teste de identificação química foi confirmatório para presença do íon cloreto na amostra. A partir da avaliação crítica dos perfis qualitativos e da quantificação por RMN q - 1 H determinou-se a potência de 99,93 % para a amostra de cloridrato de lidocaína monoidratado (tal qual). Assim, entende-se que a combinação das análises qualitativas e quantitativas contempladas neste estudo atende aos requisitos para caracterização de padrão, estabelecidos pela RDC 166/17, Anvisa. 5 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 6 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RMN 1 H Equipamento: espectrômetro Bruker-Advance DRX 400, operando em 400 MHz para 1 H Solvente Deuterado: D 2O (D = 99,9 %) Amostra: adicionada do padrão interno 1,3,5-Trimetoxibenzeno Espectro de RMN 1 H Dados de RMN de 1 H Posição δH; mult; J (Hz) 1 - 2 4,28; s 3 / 5 3,24; q; 7,2 4 / 6 1,28; t; 7,2 7 - 8 / 12 - 9 / 11 7,09; m 10 7,09; m 13 / 14 2,18; s 6 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 7 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 MS Equipamento: Espectrômetro de massas micrOTOF II Bruker com ionização por electrospray (ESI) Detecção: ESI em modo positivo [M + H] + M = C 14H 22N 2O Massa teórica: m/z 235,1805 Massa observada: m/z 235,1806 Erro: 0,43 ppm 7 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 8 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 IV Equipamento: Espectrofotômetro infravermelho por transformada de Fourier (FTIR), marca Shimadzu, modelo IRSpirit, operando de 600 - 4000 cm -1 Análise: ATR (Reflectância Total Atenuada) Principais bandas de absorção de IV Número de onda (cm -1 ) Grupos funcionais 3451 – 2461 Estiramento N + – H 3037 – 3011 Estiramento C – H de sp 2 2994 – 2921 Estiramento C – H de sp 3 1655 Estiramento C = O 1542 – 1476 Dobramento N – H 8 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 9 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 IDENTIFICAÇÃO DE CLORETO Técnica: Identificação de cloreto segundo Farmacopeia Americana, USPNF 2024 Issue 3 – Official Monograph Lidocaine Hydrochloride; Identification Tests, Chloride. Procedimento: Em uma solução da amostra, adicionou-se solução de nitrato de prata. Um precipitado branco caseoso foi observado (Figura A), o qual foi insolúvel em solução de ácido nítrico (Figura B), mas solúvel em ligeiro excesso de solução de hidróxido de amônio (Figura C). Figura A Figura B Figura C Resultado: em conformidade com a presença de cloreto. 9 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 10 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RMN q – 1 H Equipamento: Espectrômetro Bruker-Advance DRX 400, operando em 400 MHz para 1 H Solvente Deuterado: DMSO-d 6 (D = 99,9%) Padrão interno para RMNq: 1,3,5-Trimetoxibenzeno (Sigma-Aldrich; Lote: BCCL3544; Val: 31/05/2028) Replicata 1 Replicata Massa amostra (g) Massa padrão interno (g) ∫ 𝐇 𝟏 Potência (%) 1 0,02506 0,01045 0,9320 99,93 Potência do Cloridrato de Lidocaína Monoidratado (P x) determinada pela equação abaixo: 𝑃 𝑥 = 𝐼 𝑥 𝐼 𝑃𝐼 . 𝑁 𝑃𝐼 𝑁 𝑥 . 𝑀 𝑥 𝑀 𝑃𝐼 . 𝑚 𝑃𝐼 𝑚 𝑥 . 𝑃 𝑃𝐼 Em que: I x = integral experimental do sinal 1 H do Cloridrato de Lidocaína Monoidratado; I PI = integral experimental do sinal de 1 H do padrão interno (1,3,5-Trimetoxibenzeno) (1,0000); 10 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 11 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RMN q – 1 H N x = número de núcleos que absorvem na frequência do sinal de ressonância do Cloridrato de Lidocaína Monoidratado (2); N PI = número de núcleos que absorvem na frequência do sinal de ressonância do padrão interno (1,3,5- Trimetoxibenzeno) (3); M x = massa molar do Cloridrato de Lidocaína Monoidratado (288,81 g/mol); M PI = massa molar do padrão interno (1,3,5-Trimetoxibenzeno) (168,19 g/mol); m x = massa pesada do Cloridrato de Lidocaína Monoidratado (g); m PI = massa pesada do padrão interno (1,3,5-Trimetoxibenzeno) (g); P PI = pureza do padrão interno (1,3,5-Trimetoxibenzeno) (99,83 %). 11 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7856-2025-Lychnoflora Proposta: PC776/2025.1 Revisão: 00 de 08/05/2025 Página: 12 de 12 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 HISTÓRICO Revisão do Relatório Data Histórico de Alterações 00 08/05/2025 Emissão inicial 12 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 1 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 CERTIFICADO DE ANÁLISE INFORMAÇÕES DA AMOSTRA Nome: Cloridrato de nafazolina Fabricante: Supelco Lote do fabricante: LRAD7176 Lote interno: INT7857 Lote interno caracterização: Não informado Validade da amostra: 31/03/2028 Validade do certificado: 07/05/2026* * O prazo de validade é atestado pelo fabricante, sendo os dados contidos neste certificado, referentes às características da amostra no momento da análise. INFORMAÇÕES DO SOLICITANTE Empresa: Lychnoflora Pesquisa & Desenvolvimento Ltda. Endereço: Avenida Virgílio Soeira, 2450, Supera - Parque de Inovação e Tecnologia, Bairro Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, Ribeirão Preto – SP, CEP 14057-526 Contato: Thais Guaratini E-mail / telefone: thais@lychnoflora.com.br RESULTADOS Análises Qualitativas Análises Quantitativas RMN 1 H Conforme Potência 98,67 % (RMN q – 1 H) (Tal qual) MS Conforme IV Conforme Cloreto Conforme 13 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 2 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 LISTA DE ASSINATURAS Responsável Assinatura Data Elaborado por: Fabrício Bortulucci Zanardi Analista de Laboratório 07/05/2025 Elaborado por: Ana Cecília de Oliveira Antonio Analista de Laboratório 07/05/2025 Revisado por: Ariane Manzoni Bocamino Gerente de Pesquisa & Desenvolvimento 07/05/2025 Aprovado por: Thais Guaratini Diretora de Negócios 07/05/2025 Elaine Ap. da Cunha Responsável Técnico - CRF/SP: 20.187 07/05/2025 14 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 3 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 DADOS DA AMOSTRA I. Denominação Comum Brasileira (DCB): cloridrato de nafazolina II. CAS: 550-99-2 III. Nome químico: 2-(naftalen-1-ilmetil)-4,5-di-hidro-1 H -imidazol;cloridrato IV. Sinonímia: Cloridrato de nafazolina V. Fórmula molecular: C 14H 14N 2.HCl Fórmula estrutural: VI. Peso molecular: 246,74 VII. Forma física: Pó VIII. Propriedades físico-químicas: Estado físico: Sólido Cor: Branco IX. Perfil de impurezas: NA X. Cuidados de manipulação: Uso de EPI: óculos de proteção, luvas, jaleco e máscara Cuidados de conservação: Mantenha o produto em local fresco, seco e bem ventilado. Mantenha as embalagens bem fechadas, devidamente identificadas, em refrigerador e protegido da luz XI. Laudo Analítico: Vide resultados neste certificado de análise XII. Data de recebimento: 28/04/2025 XIII. Observações: NA NF: Não informado; (IF): Informado pelo cliente/fabricante; NA: não se aplica 15 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 4 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RAZÕES TÉCNICAS PARA ESCOLHA DOS ENSAIOS Para a confecção deste certificado de análises foram selecionadas as seguintes técnicas analíticas: 1- Caracterização estrutural Para a confirmação estrutural da substância objeto de estudo, optou-se pelas técnicas de ressonância magnética nuclear (RMN) de 1 H, espectrometria de massas de alta resolução com ionização por electrospray (ESI-HRMS), espectroscopia na região do infravermelho (IV) e teste de identificação química para íon cloreto. O RMN foi selecionado para identificar a estrutura do composto orgânico através de informações tais como: determinação do número de átomos, dos deslocamentos químicos e multiplicidades dos núcleos de hidrogênio, resultantes de seus ambientes químicos na molécula. O ESI-HRMS foi selecionado para identificar íons com razão massa/carga que correspondem à razão massa/carga teórica da molécula de estudo. O IV foi selecionado para identificar os diferentes grupos funcionais de acordo com suas frequências vibracionais de absorção na região do infravermelho. O teste de identificação química foi selecionado para confirmação da presença de íon cloreto na molécula. As técnicas selecionadas são complementares, uma vez que avaliam diferentes características físico- químicas da substância, contribuindo para sua determinação estrutural. 1- Determinação da potência A potência foi determinada por RMN quantitativo de 1 H (RMN q – 1 H) através da comparação da área integrada de um sinal do analito com a área de um sinal do padrão interno. 1 Em condições experimentais definidas, a intensidade das linhas espectrais de ressonância, medidas através da área integrada, é proporcional à quantidade de spins que a resultaram. Esta propriedade permite que um analito seja quantificado a partir de uma linha espectral específica e definida, em comparação ao sinal de um padrão interno contido na mesma solução do analito. Esta análise foi realizada em unicata usando a amostra tal qual. 1 U. S. Pharmacopeia (USPNF 2024 – Issue 3). General chapters > General tests and assays > Physical tests and determinations > Nuclear Magnetic Resonance Spectroscopy. <761>. 16 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 5 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RESULTADOS E CONCLUSÕES Os resultados obtidos estão resumidos na primeira página deste certificado analítico e apresentados a seguir neste documento. A partir dos resultados de RMN, MS, IV e teste de identificação química para íon cloreto, foi possível confirmar a estrutura da substância analisada. Características observadas nos espectros de RMN como deslocamentos químicos, multiplicidades e integrais foram condizentes com a molécula de estudo. Na análise de ESI-HRMS, foi observado o íon protonado [M + H] + cuja relação massa/carga são condizentes com a fórmula molecular C 14H 14N 2, calculando-se erro de acuracidade de massa de 0,47 ppm. A análise do espectro de infravermelho mostrou bandas de absorção no espectro com frequência em conformidade com as bandas dos principais grupos funcionais presentes na molécula. O teste de identificação química foi confirmatório para presença do íon cloreto na amostra. A partir da avaliação crítica dos perfis qualitativos e da quantificação por RMN q - 1 H determinou-se a potência de 98,67 % para a amostra de cloridrato de nafazolina (tal qual). Assim, entende-se que a combinação das análises qualitativas e quantitativas contempladas neste estudo atende aos requisitos para caracterização de padrão, estabelecidos pela RDC 166/17, Anvisa. 17 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 6 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RMN 1 H Equipamento: espectrômetro Bruker-Advance DRX 400, operando em 400 MHz para 1 H Solvente Deuterado: D 2O (D = 99,9 %) Amostra: adicionada do padrão interno ácido maleico Espectro de RMN 1 H Expansão do espectro de RMN 1 H 18 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 7 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RMN 1 H Dados de RMN de 1 H e 13 C Posição δH; mult; J (Hz) 1 - 2 / 3 3,74; s 4 4,21; s 5 - 6 7,43; m 7 7,43; m 8 7,75; dd; 8,1 e 1,52 9 - 10 7,88; m 11 7,54; m 12 7,54; m 13 7,88; m 14 - 19 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 8 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 MS Equipamento: Espectrômetro de massas micrOTOF II Bruker com ionização por electrospray (ESI) Detecção: ESI em modo positivo [M + H] + M = C 14H 14N 2 Massa teórica: m/z 211,1230 Massa observada: m/z 211,1231 Erro: 0,47 ppm 20 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 9 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 IV Equipamento: Espectrofotômetro infravermelho por transformada de Fourier (FTIR), marca Shimadzu, modelo IRSpirit, operando de 400 - 4000 cm -1 Análise: ATR (Reflectância Total Atenuada) Principais bandas de absorção de IV Número de onda (cm -1 ) Grupos funcionais 3236 – 2687 Estiramento N + – H 3052 Estiramento C – H de sp 2 2927 – 2880 Estiramento C – H de sp 3 1612 Estiramento C = N 1300 Estiramento C – N 801 – 739 Dobramento C – H de aromático substituído 21 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 10 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 IDENTIFICAÇÃO DE CLORETO Técnica: Identificação de cloreto segundo Farmacopeia Americana, USPNF 2024 Issue 3 – Official Monograph Naphazoline Hydrochloride; Identification Tests, Chloride (amines). Procedimento: Em uma solução da amostra acidificada com ácido nítrico, adicionou-se solução de nitrato de prata que, após agitação e subsequente repouso, levou à formação de um precipitado branco e coalhado (Figura A). Em seguida, a amostra foi centrifugada e o precipitado, lavado 3 vezes com ácido nítrico diluído. O precipitado, após suspensão foi solúvel em solução de amônia (Figura B). Figura A Figura B Resultado: em conformidade com a presença de cloreto. 22 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 11 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RMN q – 1 H Equipamento: Espectrômetro Bruker-Advance DRX 400, operando em 400 MHz para 1 H Solvente Deuterado: D 2O (D = 99,9%) Padrão interno para RMNq: Ácido maleico (Sigma-Aldrich; Lote: BCCH2407; Val: 30/06/2026) Replicata 1 Replicata Massa amostra (g) Massa Padrão interno (g) ∫ 𝐇 𝟏 Potência (%) 1 0,01522 0,007079 0,9994 98,67 Potência do Cloridrato de Nafazolina (P x) determinada pela equação abaixo: 𝑃 𝑥 = 𝐼 𝑥 𝐼 𝑃𝐼 . 𝑁 𝑃𝐼 𝑁 𝑥 . 𝑀 𝑥 𝑀 𝑃𝐼 . 𝑚 𝑃𝐼 𝑚 𝑥 . 𝑃 𝑃𝐼 Em que: I x = integral experimental do sinal 1 H do Cloridrato de Nafazolina; I PI = integral experimental do sinal de 1 H do padrão interno (Ácido maleico) (1,0000); 23 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 12 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 RMN q – 1 H N x = número de núcleos que absorvem na frequência do sinal de ressonância do Cloridrato de Nafazolina (2); N PI = número de núcleos que absorvem na frequência do sinal de ressonância do padrão interno (Ácido maleico (2); M x = massa molar do Cloridrato de Nafazolina (246,74 g/mol); M PI = massa molar do padrão interno (Ácido maleico) (116,07 g/mol); m x = massa pesada do Cloridrato de Nafazolina (g); m PI = massa pesada do padrão interno (Ácido maleico) (g); P PI = pureza do padrão interno (Ácido maleico) (99,85 %). 24 ANEXO 01 – RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO (POP048) Código: 7857-2025-Lychnoflora Proposta: PC777/2025.1 Revisão: 00 de 07/05/2025 Página: 13 de 13 Avenida Virgílio Soeira, 2450 – Supera Parque de Inovação e Tecnologia – CEP: 14057-526 – Ribeirão Preto/SP www.lychnoflora.com.br | +55 16 3610-4109 | atendimento@lychnoflora.com.br | CNPJ: 09.393.664/0001-32 POP 048 – ANEXO 01 – REV. 02 HISTÓRICO Revisão do Relatório Data Histórico de Alterações 00 07/05/2025 Emissão inicial 25 ANEXO III Código: 7785-2025 Proposta: PC724/2025 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS LIDOCAÍNA E NAFAZOLINA EM DERMO BIOESTIMULADOR E PREENCHEDOR (HARMONY) ANEXO III Dados Brutos 06/05/2025 Foram empregados os métodos farmacopeicos (farmacopeia europeia) de substâncias relacionadas para investigação da presença de lidocaína e de nafazolina no produto dermo bioestimulador. Para a lidocína foi empregada a coluna AG 013 Zorbax SB-C8 (150x4,6 mmx3,5 µm), enquanto para a nafazolina, a coluna AG 011.2 Zorbax Eclipse XDB-C18 (150x4,6 mmx3,5 µm). Para isso, foram preparadas soluções estoques dos padrões de cloridrato de lidocaína e cloridrato de nafazolina na concentração de 100 µg/mL nas respectivas fases móveis de cada método. As soluções padrões permaneceram por 3 minutos em banho ultrassom. As soluções estoques foram diluídas três vezes para concentrações de 5, 1 e 0,5 µg/mL. As amostras dos padrões foram filtradas em filtro PTFE hidrofílico 0,22 µm. Foram injetadas amostras dos padrões para determinar o limite de quantificação com sinal-ruído adequado. Além disso, foram preparadas amostras do produto pesando-se 1.000 mg em balão de 10 mL. Adicionou-se as respectivas fases móveis e levou-se os balões para o banho ultrassom por 3 minutos. Em seguida, aguardou-se atingir a temperatura ambiente e completou-se o volume do balão com fase móvel. Agitou-se os balões por 1 minuto em vórtex e centrifugou-se a 4.000 rpm por 10 minutos. Posteriormente as amostras foram filtradas em filtro PTFE hidrofílico 0,22 µm. As etiquetas das pesagens estão abaixo (BAL 005 e 2867). Para ambos os padrões, lidocaína e nafazolina, foram obtidos sinais-ruídos adequados na concentração analisada de 0,5 µg/mL. 07/05/2025 Deste dia, foram preparadas em triplicata amostras do produto e do produto dopado com lidocaína e nafazolina separadamente, seguindo o preparo de amostra realizado no dia anterior. 08/05/2025, 17:19 Amostra: ANQ7-1/2025.0 - Análises Quantitativas - Nafazolina e Lidocaína - Análise de Cosmético https://lychnoflora.mylimsweb.cloud/Main.cshtml#Sample/Details/14726 1/2Para isso, pesou-se 1.000 mg em balão de 10 mL. Adicionou-se 1,0 mL da solução padrão de lidocaína ou nafazolina na concentração de 5 µg/mL e seguiu com as demais etapas do preparo. As etiquetas das pesagens estão abaixo (BAL 005, 2870 e 2871). Não foi verificada a presença das substâncias lidocaína e nafazolina na amostra de produto dermo bioestimulador. 08/05/2025, 17:19 Amostra: ANQ7-1/2025.0 - Análises Quantitativas - Nafazolina e Lidocaína - Análise de Cosmético https://lychnoflora.mylimsweb.cloud/Main.cshtml#Sample/Details/14726 2/2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021032200146 146 Nº 54, segunda-feira, 22 de março de 2021 ISSN 1677-7042 Seção 1 Endereço: Rua Francisco Pires Da Rocha 309 Sala 02 - Bonsucesso - Guarapuava - PR CEP: 85045-010 Autorização de Funcionamento: 8.12.258-9 Expediente: 1005281/18-0 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. ----------------------------------------------------------------------------- Empresa: HS MED Comércio Hospitalares Ltda. - EPP. CNPJ: 00.064.780/0001-33. Endereço: Av. Ângelo Moreira da Fonseca, 6035 - Zona I A. Umuarama/PR. CEP 87504-050. CEP: 87504-050. Autorização de Funcionamento: 8.15288-1 Expediente: 0413844/21-8 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. ----------------------------------------------------------------------------- Empresa: Minas Surgical Comércio E Representação Ltda CNPJ: 07.326.583/0001-94 Endereço: Rua Cesário Alvim, 1083-A - Padre Eustáquio -Belo Horizonte - MG CEP: 30280- 290 Autorização de Funcionamento: 8.09.899-1 Expediente: 1155857/20-8 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. ----------------------------------------------------------------------------- Empresa: Shimadzu Do Brasil Comércio Ltda CNPJ: 58.752.460/0001-56 Endereço: Avenida Tamboré 576 - Tamboré - Barueri - SP CEP: 06460-000 Autorização de Funcionamento: 1.03.690-1 Expediente: 0441413/18-6 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. RESOLUÇÃO RE Nº 1.116, DE 17 DE MARÇO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 8º, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 183, de 17 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO Fabricante: NeuWave Medical, Inc. Endereço: 3513 Anderson Street, Madison - WI, 53704 - Estados Unidos da América Solicitante: Johnson &Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. CNPJ: 54.516.661/0001-01 Autorização de Funcionamento: 8014590 Expediente: 4637320/20-8 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. ---------------------------------------------------------------------------------- Fabricante: Pishtaz Teb Zaman Diagnostics. Co. Endereço: 221, 9TH Golestan Blvd, 2nd Phase, Baharestan Industrial Park, Kamalshahr, Alborz - Irã Solicitante: Bio Advance Diagnósticos Ltda CNPJ: 09.593.438/0001-03 Autorização de Funcionamento: 8052490 Expediente: 2510683/19-5 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV. RESOLUÇÃO RE Nº 1.117, DE 17 DE MARÇO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, Considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Hangzhou AllTest Biotech Co., Ltd., solicitada pela empresa QR Consulting, Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda., CNPJ: 19.933.144/0001-29, publicada pela Resolução - RE nº 5.315, de 21 de dezembro de 2020, no Diário Oficial da União nº. 245, de 23 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 141, devido a duplicidade em certificação para a mesma planta produtiva publicada pela Resolução-RE nº 1.784, de 4 de julho de 2019, no Diário Oficial da União nº 129, de 8 de julho de 2019, Seção 1, pág. 148 e em Suplemento, pág. 34, expediente 0469985/19-8. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO RESOLUÇÃO RE Nº 1.118, DE 17 DE MARÇO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, Considerando a Declaração de Cooperação firmada em 27 de novembro de 2012 entre as Autoridades Regulatórias participantes do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program); Considerando o art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Considerando o parágrafo único do art. 4º da Resolução de Diretoria Colegi ada - RDC nº 39, de 14 de agosto de 2013, alterado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 217, de 20 de fevereiro de 2018; Considerando o § 1º do art. 15 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 183, de 17 de outubro de 2017; Considerando o parecer da área técnica emitido com base em relatório válido de auditoria realizada por organismo auditor terceiro reconhecido pela Anvisa para realizar auditorias regulatórias em estabelecimentos fabris de Produtos para Saúde; Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1º Conceder à empresa constante no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO Fabricante: Arthrex California Technology Inc. Endereço: 460 Ward Drive, California, 93111, Santa Barbara, Estados Unidos da América Solicitante: Arthrex do Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Ltda CNPJ: 18.272.616/0001-87 Autorização de Funcionamento: 8.09.785-6 Expediente: 0751327/21-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III. ------------------------------------------------------------------------------------ Fabricante: Collagen Matrix, Inc. Endereço: 110 Commerce Drive, Allendale, New Jersey - 07401 - Estados Unidos da América. Solicitante: Emergo Brasil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ: 04.967.408/0001-98 Autorização de Funcionamento: 8.01.175-8 Expediente: 2889626/20-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV. ------------------------------------------------------------------------------------ Fabricante: Medtronic, Inc. Endereço: 4600 Nathan Lane North, Plymouth, Minnesota, 55442, Estados Unidos da América Solicitante: Auto Suture do Brasil Ltda CNPJ: 01.645.409/000 1-28 Autorização de Funcionamento: 1.03.490-0 Expediente: 4637579/20-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III. R E T I F I C AÇ Ã O Na Resolução - RE nº 712, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº. 34, de 22 de fevereiro de 2021, Seção 1, págs. 122 e 123, referente a certificação da empresa Collagen Matrix, Inc. , solicitada pela Emergo Brasil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ n.º 04.967.408/0001-98, conforme expedientes nº 2889626/20-2 e 0416611/21-4. Onde se lê: Biomédica Equipamentos e Suprimentos Hospitalares Ltda. Leia-se: Emergo Brasil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Na Resolução - RE nº 842, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº. 39, de 1º de março de 2021, Seção 1, pág. 142, referente à certificação da empresa Scanfil Atvidaberg AB, solicitada pela Stryker do Brasil Ltda., CNPJ n.º 02.966.317/0001-02, conforme expedientes nº 2697581/20-1 e 0820098/21-3. Onde se lê: Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos LTDA CNPJ: 04.718.143/0001-94 Leia-se: Solicitante: Stryker do Brasil Ltda. CNPJ: 02.966.317/0001-024 ------------------------------------------------------------------------------------------------- Na Resolução - RE nº 4.274, de 21 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº. 205, de 26 de outubro de 2020, Seção 1, pág. 97, referente a certificação da empresa Unomedical Devices S.A de C.V., solicitada pela Medtronic Comercial Ltda., CNPJ n.º 01.772.798/0001-22, conforme expedientes nº 0710579/20-9 e 3863297/20-2. Onde se lê: Medtronic Comercial Ltda., CNPJ: 01.772.798/0001-22 Leia-se: Auto Suture do Brasil Ltda., CNPJ: 01.645.409/0001-28. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS RESOLUÇÃO RE Nº 1.157, DE 19 DE MARÇO DE 2021 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Lychnoflora Pesquisa e Desenvolvimento em Produtos Naturais Ltda EPP / 09.393.664/0001-32 25351.283752/2020-07 / 1251751 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 3670791205 -------------------------------------- I. VASCONCELOS CAVALCANTE / 40.258.475/0001-05 25351.143319/2021-11 / 1251807 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0868880213 -------------------------------------- Irmãos Teixeira Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA / 18.595.179/0003-02 25351.177638/2021-11 / 1251673 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0969422216 -------------------------------------- DIMEC SM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 23.635.756/0001-02 25351.143213/2021-17 / 1251824 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0868770213 -------------------------------------- CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 03.652.030/0003-32 25351.277809/2020-21 / 1251795 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 3654099203 -------------------------------------- QUALITATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI / 37.189.762/0001-98 25351.177636/2021-22 / 1251691 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0969416211 -------------------------------------- farmácia de manipulação materia medica avenida brasil ltda me / 09.199.797/0001-72 25351.172216/2021-50 / 1251660 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0954020212 -------------------------------------- RIO AMAZONAS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.554.501/0001- 80 25351.154467/2021-52 / 1251778 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0904070212 -------------------------------------- DROGARIA CELIA e EIRELI ME / 08.847.566/0001-65 25351.177637/2021-77 / 1251687 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0969419216 RESOLUÇÃO RE Nº 1.158, DE 19 DE MARÇO DE 2021 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173-B, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO Conselho Federal de Farmácia Serviço Público Federal CERTIDÃO DE REGULARIDADE Nome do Estabelecimento: RIBEIRAO PRETO - SP LAB PESQ E DESENV MEDIC Município: Endereço: Razão Social: Ramo de Atividade: CNPJ: Reg Nº: 54713 LYCHNOFLORA 09393664000132 LYCHNOFLORA PESQ DESENV LTDA AV VIRGILIO SOEIRA 2450 SUPERA PARQUE Horário de Funcionamento do Estabelecimento: Rotina: (Seg - Ter - Qua - Qui - Sex) Das 08:30h às 17:00 Responsável Técnico FARMACÊUTICO 20187 CRF: Dra. ELAINE APARECIDA DA CUNHA Horário de assistência: (Intervalo Das 12:00h às 13:30h ) Rotina: (Seg - Ter - Qua - Qui - Sex) Das 08:30h às 17:00 SÃO PAULO, 18 DE MAIO DE 2023 Consulte a validade desta certidão no portal www.crfsp.org.br. Assinatura do Presidente do CRF Dr. Marcelo Polacow Bisson CRF-SP: 13573 ESTA CERTIDÃO DEVE SER AFIXADA EM UM LUGAR BEM VISÍVEL AO PÚBLICO Certificamos que o estabelecimento a que se refere esta Certidão de Regularidade está inscrito neste Conselho Regional de Farmácia, atendendo o que dispõem os artigos 22, parágrafo único e 24, da Lei nº 3.820/60 e do Título IX da Lei nº 6.360/76. Tratando-se de Farmácia e Drogaria, certificamos que está regularizada em sua atividade durante os horários estabelecidos pelos Farmacêuticos Responsáveis Técnicos. Essa certidão foi expedida em 18 DE MAIO DE 2023 A validade dessa certidão deve ser consultada no portal www.crfsp.org.br. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092300265 265 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1229714243 -------------------------------------- SC DISTRIBUIÇÃO LTDA / 01.206.820/0005-20 25000.000916/97-32 / 2024419 ARMAZENAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE TRANSPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE 724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1224211243 -------------------------------------- PHARMA & CIA - LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA / 91.019.232/0001-47 25265.001535/88 / 1332733 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1290569240 -------------------------------------- SC DISTRIBUIÇÃO LTDA / 01.206.820/0005-20 25000.002813/99-32 / 1038691 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 1223779246 25000.002813/99-32 / 1038691 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1202825249 25000.000916/97-32 / 2024419 ARMAZENAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE TRANSPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1202702244 -------------------------------------- DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA / 01.057.428/0001-33 25004.018184/97-89 / 1033066 DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1202031242 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO R F BARILE LTDA / 29.230.269/0001-46 25351.169894/2023-05 / 8272483 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1199613240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- drogaria e perfumaria nascimento e cunha ltda / 01.325.062/0001-36 25351.247104/2013-50 / 0916633 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1229608249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.504, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO KAROLINE MAYARA C LOPES / 53.525.625/0001-33 25351.398828/2024-13 / 1318059 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1185936246 -------------------------------------- MAIS MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA / 17.854.549/0001-46 25351.084004/2024-69 / 1318031 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0280342241 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CP CANN CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA / 46.851.477/0001-81 25351.515521/2023-11 / 1297074 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1203000243 -------------------------------------- megasuprimentos ltda / 23.066.393/0001-31 25351.372473/2024-32 / 1316135 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1207693243 -------------------------------------- LABS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAUDE LTDA / 25.178.555/0001-59 25351.396085/2024-47 / 1317343 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1159321248 -------------------------------------- UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 59.629.519/0001-86 25351.471488/2015-96 / 1147212 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0622267248 GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA RESOLUÇÃO-RE Nº 3.403, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data desta publicação. Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE RAZÃO SOCIAL CNPJ CÓD. REBLAS ENDEREÇO CIDADE UF ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1137687/24-0 Hidrolabor Laboratório De Controle De Qualidade Ltda. 00.352.894/0001-89 30 Rua Comendador Abilio Soares, 200 - Jardim América. Sorocaba/SP ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1204827/24-9 Ephar Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 36.130.126/0001-28 201 Rua Professor Valdecir Campestre, 233 - Jardim Olímpia. Vargem Grande Paulista/SP RESOLUÇÃO-RE Nº 3.404, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação. Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE RAZÃO SOCIAL CNPJ CÓD. REBLAS ENDEREÇO CIDADE UF ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1147690/24-3 Lychnoflora Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 09.393.664/0001-32 300 Avenida Virgílio Soeira, nº 2450 - Supera Pq. de Inovação e Tecnolog. Ribeirão Preto/SP Sistema Estadual de Vigilância Sanitária Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO PRETO LICENÇA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº CEVS: 354340218-712-000004-1-8 DATA DE VALIDADE: 13/09/2026 Nº PROCESSO: Nº PROTOCOLO: 2023/115609 DATA DO PROTOCOLO: 10/08/2023 SUBGRUPO: ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE AGRUPAMENTO: OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 7120-1/00 TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS Tipos de análises: Físico-Química Tipos de produtos analisados: Água Potável, Água Purificada, Cosméticos, Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos de higiene pessoal OBJETO LICENCIADO: ESTABELECIMENTO DETALHE: RAZÃO SOCIAL: LYCHNOFLORA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ ALBERGANTE: NOME FANTASIA: LYCHNOFLORA CNPJ / CPF: 09.393.664/0001-32 LOGRADOURO: Avenida VIRGILIO SOEIRA NÚMERO: 2450 COMPLEMENTO: BAIRRO: SUPERA - PARQUE DE INOVACAO E TECNOLOGIA DE RIBEI MUNICÍPIO: RIBEIRÃO PRETO CEP: 14057-526 UF: SP PÁGINA DA WEB: RESPONSÁVEL LEGAL: ELAINE APARECIDA DA CUNHA CPF: 16218141810 CONSELHO REGIONAL: CRF Nº INSCR. CONSELHO PROF: 20187 UF: SP RESPONSÁVEL TÉCNICO: ELAINE APARECIDA DA CUNHA CPF: 16218141810 CONSELHO REGIONAL: CRF Nº INSCR. CONSELHO PROF: 20187 UF: SP O(A) AUTORIDADE SANITÁRIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO CONCEDE A PRESENTE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, SENDO QUE SEU (S) RESPONSÁVEL(IS) ASSUME (M) CONHECER A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E CUMPRI-LA INTEGRALMENTE, INCLUSIVE EM SUAS FUTURAS ATUALIZAÇÕES, OBSERVANDO AS BOAS PRÁTICAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES E OU SERVIÇOS PRESTADO, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS, FICANDO, INCLUSIVE, SUJEITO (S) AO CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO. ASSUMEM AINDA INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS E DECLARAM ESTAR CIENTES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE VIEREM A SER DETERMINADAS PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE, EM QUALQUER TEMPO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL 10.083 DE 23 DE SETEMBRO DE 1998. RIBEIRÃO PRETO 13/09/2023 LOCAL DATA DE DEFERIMENTO Codigo de Validação: 1694639388699 A autenticidade deste documento deverá ser confirmada na página do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária, no endereço: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/ LICENÇA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº CEVS: 354340218-712-000004-1-8 DATA DE VALIDADE: 13/09/2026 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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