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Processo nº 4000763-93.2025.8.26.0506

ID: 331357327

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000763-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVERLANGE SEBASTIAO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000763-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : AVERLANGE SEBASTIAO SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000763-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : AVERLANGE SEBASTIAO SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a intimação da parte autora para: I- regularizar representação processual, juntando procuração específica, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; II- comprovar que seu patrono subscritor não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar do advogado na Seccional de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4000695-46.2025.8.26.0506

ID: 308560295

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000695-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MASSAHIRO YAMAGUTI MARIANNE CARLA GONCALVES PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000695-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EVANDRO MASSAHIRO YAMAGUTI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : MARIANNE CARLA GONCALVES PRADO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000695-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EVANDRO MASSAHIRO YAMAGUTI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : MARIANNE CARLA GONCALVES PRADO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000678-10.2025.8.26.0506

ID: 307929696

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000678-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES PARREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000678-10.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GABRIEL FERNANDES PARREIRA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000678-10.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GABRIEL FERNANDES PARREIRA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 1005370-85.2025.8.26.0609

ID: 298538524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005370-85.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-85.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - CONSÓRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - VISTOS. 1. CONSÓRCIO R… Processo 1005370-85.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - CONSÓRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - VISTOS. 1. CONSÓRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ajuizou pedido de busca e apreensão contra Leandro Oliveira Fagundes de Lima, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 11-21), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 22) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 23-25). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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Processo nº 4000754-34.2025.8.26.0506

ID: 309751289

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000754-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000754-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO FERNANDES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA (OAB SP121152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000754-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO FERNANDES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA (OAB SP121152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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T. De A. O. x A. S. S.

ID: 293161356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. O.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

FABIO PAES DOMINICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BACARINE LOBATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-09.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.O. - A.S.S. - Recebo a petição de páginas 33/35 como emenda à inicial. Há prova do parentesco entre M. de O… Processo 1005370-09.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.O. - A.S.S. - Recebo a petição de páginas 33/35 como emenda à inicial. Há prova do parentesco entre M. de O. S. e o réu, assim como da menoridade daquele. A necessidade do filho é presumida, e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é detentor. A fim de instruir os autos, realizei pesquisa sobre o extrato de informações do réu contidas no CNIS, por meio do prevjud, cuja resposta foi digitalizada nas páginas 55/63. Dê-se ciência à parte autora a respeito. Tendo em vista os elementos informativos nesta fase inicial do procedimento, sem informes detalhados ou seguros o suficiente sobre a capacidade econômica do alimentante, fixo os alimentos provisórios, em 2 salários mínimos nacionais, limitados a 25% dos rendimentos líquidos do réu, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (IR e INSS), sem prejuízo de reconsideração, em tese, após o exercício do contraditório. Oficie-se à empregadora para que implemente na folha de pagamento do réu o desconto dos alimentos provisórios. Nesse passo, registra-se que estes serão devidos desde a implementação do desconto ou da citação, o que ocorrer primeiro. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecer ao ato, incumbindo à advogada dar ciência à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado de citação de intimação/ofício para desconto dos alimentos. O encaminhamento desta decisão-ofício à empregadora será providenciado pelo cartório, facultado, por razão de maior celeridade, seu envio pelos interessados, comprovando-se nos autos. - ADV: FABIO PAES DOMINICI (OAB 400912/SP), ANDREA BACARINE LOBATO SOARES (OAB 467439/SP)

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Processo nº 4000792-46.2025.8.26.0506

ID: 312116867

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000792-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000792-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB SP505718) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000792-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB SP505718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000815-89.2025.8.26.0506

ID: 313879511

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000815-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANZE ALCIATI LETICIA VILLAS BOAS DE CARVALHO ALCIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000815-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LETICIA VILLAS BOAS DE CARVALHO ALCIATI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : ANDRE FRANZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000815-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LETICIA VILLAS BOAS DE CARVALHO ALCIATI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : ANDRE FRANZE ALCIATI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000808-97.2025.8.26.0506

ID: 313898856

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000808-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS ALVES AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000808-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MAYCON DOUGLAS ALVES AVILA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000808-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MAYCON DOUGLAS ALVES AVILA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Edna Aparecida Silva Fatureto e outros x Joquim Soares Filho

ID: 278769781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-37.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA SILVA FATURETO NILTON JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

JOQUIM SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

BIBIAN DOS REIS

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EUNICE JOSEANE VIANA DE ARAUJO

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ADV: Eunice Joseane Viana de Araujo (OAB 145337/SP), Bibian dos Reis (OAB 360874/SP) Processo 1005370-37.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton Jorge da Silva, Edna A… ADV: Eunice Joseane Viana de Araujo (OAB 145337/SP), Bibian dos Reis (OAB 360874/SP) Processo 1005370-37.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton Jorge da Silva, Edna Aparecida Silva Fatureto - Reqdo: Joquim Soares Filho - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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