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Processo nº 1005389-57.2024.4.01.3907

ID: 314561466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005389-57.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005389-57.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005389-57.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico pericial(id 2173242924) colacionado aos autos noticia que o autor apresenta incapacidade para o trabalho, uma vez que é portador de hanseníase (A30) e sequelas de hanseníase (B92). Constato que as sequelas incapacidades são permanentes. Corrobora com a convicção do Juízo, acerca da incapacidade, o fato do autor ter recebido auxílio doença de 10/04/2014 02/08/2016, 21/03/2017 a 28/07/2017 e de 22/01/2018 e 22/08/2019(id 2178190541). Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade permanente da parte autora, apta a justificar a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o Dossiê Previdenciário(id 2178190541), revelam que o requerente recebeu auxílio doença de 22/01/2018 e 22/08/2019, NB 620.743.36 7-3, mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social(art. 15, I, da Lei n. 8.213/91), considerando que a incapacidade decorre da mesma sequela, sendo irreversível. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a concessão/restabelecimento em favor da parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de sua cessação, 22/08/2019 - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005389-84.2024.4.01.3704

ID: 329387928

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005389-84.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE ARRUDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PAULO RICARDO DE ARRUDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005389-84.2024.4.01.3704 EXEQUENTE: PAULO RICARDO DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005389-84.2024.4.01.3704 EXEQUENTE: PAULO RICARDO DE ARRUDA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de pedido, em autos apartados, de cumprimento definitivo de título judicial formado nos autos de nº 0002276-23.2016.4.01.3704, por Paulo Ricardo de Arruda Oliveira e Letícia P. Cerqueira. O requerimento objetiva a execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida na ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e posteriormente majorados por acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro adotou o modelo do processo sincrético, que se consolidou com a edição da Lei nº 11.232/2005, a qual reformou o Código de Processo Civil de 1973 e unificou em um único processo as fases de conhecimento e execução. O CPC/2015 manteve e aperfeiçoou tal sistemática, abolindo a antiga dicotomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução para títulos judiciais, estabelecendo que o cumprimento da sentença ocorre no próprio processo em que proferida a decisão exequenda. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria no LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que integra a PARTE ESPECIAL do Código. Tal sistemática evidencia que o cumprimento da sentença não constitui um novo processo, mas sim uma fase do processo já existente. Com efeito, o art. 535 do CPC reforça essa lógica ao estabelecer que a impugnação ao cumprimento de sentença será processada nos próprios autos. Ademais, há precedentes que consagram este entendimento, nos seguintes termos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS: INADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC - Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50015211120214039999 MS, Relator.: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/09/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da Apelante deve ser postulado nos próprios autos em que proferida a sentença, e perante o mesmo Juízo . 2. O pagamento da quantia certa resultante da condenação foi procedido mediante requisição de pequeno valor; porém, o cumprimento da obrigação de fazer deveria ser postulado e processado nos termos do art. 461 do CPC/73, então vigente. É descabida a pretensão de ajuizar nova ação de conhecimento, com o propósito de fazer cumprir o julgado . 3. A pequena distância entre Barbacena e São João Del Rei não impediu a Apelante de optar por propor a ação originária na Vara Federal desta última Subseção; não procedendo o argumento relacionado à imposição de óbice ao acesso à justiça, notadamente porque sequer há necessidade de presença física da Apelante na sede da Vara Federal. Os peticionamentos, a seu turno, podem ser feitos por variadas vias, inclusive eletrônica, não havendo, via de regra, razão para o deslocamento sequer do douto advogado. 4 . Apelação do autor desprovida. (TRF-1 - AC: 00590554220124019199, Relator.: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 03/05/2018) Ademais, o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região regulamentou o tema por meio da Portaria PRESI nº 8016281, que "Regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região". A referida norma administrativa dispõe expressamente, em sua Seção III – Do cumprimento de sentença, o seguinte: Art. 13. A evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, independentemente do sistema em que tramita (físico ou eletrônico), deverá ocorrer no PJe. § 1º. A evolução do processo em tramitação no PJe da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença não enseja a distribuição de novo processo, devendo ser promovida por petição nos autos principais, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. § 2º. A evolução do processo em tramitação em meio físico ou em outros sistemas eletrônicos para a fase de cumprimento de sentença dar-se-á por meio da distribuição de “Novo processo incidental” no PJe, por dependência ao processo originário. § 3º. O desmembramento de cumprimento de sentença, no mesmo foro do processo de origem, deverá ocorrer mediante protocolo de “Novo processo incidental”. § 4º. O cumprimento de sentença em foro diverso daquele em que tramitou o processo originário, qualquer que seja o sistema de origem (físico ou eletrônico), deverá ser protocolado no PJe por meio da funcionalidade “Novo processo”. § 5º. Quando houver protocolo de “Novo processo” ou “Novo processo incidental” relativo a cumprimento de sentença, o número do processo originário deverá ser anotado no campo “Processo referência”. § 6º. Iniciado o cumprimento de sentença no PJe, os autos originários de meio físico ou de outros sistemas eletrônicos deverão ser arquivados, caso não haja a necessidade da prática de mais nenhum ato judicial nestes autos. § 7º. A distribuição de cumprimento de sentença em desacordo com o disposto neste artigo ensejará o seu cancelamento. Com isso, evidencia-se que, no âmbito deste Tribunal, a evolução para a fase de cumprimento de sentença deve ocorrer nos próprios autos, sem distribuição de novo processo, salvo hipóteses específicas previstas na própria regulamentação, o que não se verifica no presente caso. O cumprimento de sentença constitui, portanto, mera fase procedimental do processo sincrético instaurado desde o ajuizamento da ação de conhecimento. Não se justifica, assim, o desmembramento em autos apartados. No caso específico, os exequentes pretendem promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em outro processo (nº 0002276-23.2016.4.01.3700), no qual foi proferida sentença e acórdão que majorou a verba honorária. Destaca-se que, embora o referido processo tenha sido inicialmente físico, desde a remessa ao Tribunal para julgamento da apelação, houve a sua migração para o sistema PJe. Portanto, consoante o disposto na Portaria PRESI/CENAG nº 8016281 e o entendimento consolidado pela jurisprudência, a execução dos honorários sucumbenciais deveria ter sido promovida nos próprios autos originários. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 13, §7º, da Portaria PRESI nº 8016281, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, por inadequação da forma de processamento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer nos próprios autos do processo nº 0002276-23.2016.4.01.3700. Intimem-se. Honorários indevidos. Após o trânsito em jugado, cumpra-se. Balsas/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Max Fernandes Filgueira x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 331180722

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808410-53.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAX FERNANDES FILGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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DESLEY NUNES RICARTE

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LAURIANO VASCO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808410-53.2024.8.20.5106 Polo ativo MAX FERNANDES FILGUEIRA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808410-53.2024.8.20.5106 Polo ativo MAX FERNANDES FILGUEIRA Advogado(s): LAURIANO VASCO DA SILVEIRA, DESLEY NUNES RICARTE Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N°. 0808410-53.2024.8.20.5106 EMBARGANTE: MAX FERNANDES FILGUEIRA ADVOGADO (A): LAURIANO VASCO DA SILVEIRA, DESLEY NUNES RICARTE EMBARGADO (A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO (A): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM RELATOR: JUIZ DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. INSURGÊNCIA ACERCA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE REANÁLISE PROBATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, incabíveis na espécie. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Max Fernandes Filgueira contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0808410-53.2024.8.20.5106, em ação movida em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. O acórdão recorrido conheceu o recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com acréscimos contidos no voto do relator, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, assim ementado: [...] EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Inicialmente, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física (id. 27831996) defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se em razão do reconhecimento da conduta ilícita praticada pela recorrida, seria devido o recebimento de indenização a título de danos morais. Contudo, a peça recursal (id. 27831996) não comporta acolhimento. 3 - Em que pese os argumentos expostos, de fato, como asseverado na sentença recorrida (id. 27831994), não restou comprovada nos autos uma conduta praticada pela recorrida que pudesse causar lesão à dignidade da parte recorrente. 4 - Nesse sentido, é ainda o entendimento jurisprudencial em casos análogos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – TROCA DE MEDIDOR DE ENERGIA – DESCARGA DE TENSÃO – TROCA DA VOLTAGEM DE 110V PARA 220 V- QUEIMA DE APARELHO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Com base nos provas juntadas aos autos há falha no serviço prestado em virtude da substituição do equipamento medidor, o que ocasionou os danos ao consumidor e invertido o ônus da prova, corroborado ao fato de que houve a reclamação diante dos documentos, não se justifica a negativa da concessionária ao argumento de irregularidade sem apontar a origem de tal, para os fins de alegar ausência de nexo de causalidade entre o fato e a queima da geladeira. Não comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço, a teor do art. 14 § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas limitou-se a afirmar a irregularidade no sistema de medição, sem apontar a origem. Desse modo, há a responsabilidade de indenizar pela caracterização do ato ilícito. O dano material devidamente demonstrado deve ser ressarcido ao consumidor. O simples aborrecimento com a queima de geladeira decorrente de erro na troca do medidor, não é, por si só, suficiente a caracterizar dano moral passível de indenização, uma vez que este fato isolado não infringe direta e automaticamente o direito de personalidade do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005389-67.2017.8.11.0002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019)”. 5 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos contidos no voto do relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. [...] Nos embargos de declaração (Id. TR 28902081), o embargante sustenta: (a) a existência de omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados nos autos que comprovariam a falha na prestação do serviço pela embargada; Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, com a consequente modificação do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Trata-se de embargos de declaração opostos em que sustenta omissão do acórdão que deixou de se manifestar acerca de relevantes elementos probatórios constantes nos autos que demonstram claramente o dano causado pela embargada ao realizar o corte de energia elétrica na residência do embargante, deixando a fiação exposta a chuvas, com risco iminente de acidentes graves. Sem razão o embargante. Ora, mesmo que as embargantes não concordem com o sentido dado a prova dos autos, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas produzidas no processo, muito menos de aplicação de jurisprudência que se entende como correta, mas tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação, conforme os artigos 48 da Lei 9099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a reanálise pretendida pelas embargantes. Ainda que assim não fosse, a improcedência do pedido de indenização por danos morais deu-se com base na falta de comprovação dos danos extrapatrimonais alegados, sendo os vídeos relatados prova do dano material já acolhido em sentença, não havendo que se falar em omissão ou vício de julgamento. Frise-se, outrossim, que Juízo não está restrito as argumentações expedidas pelas partes para fundamentar sua decisão. Assim, considerando-se que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Embargos conhecidos e rejeitados. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Luiz Gonzaga Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 279021647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005389-19.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONI CAVALCANTE

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Antoni Cavalcante (OAB 241706/SP) Processo 1005389-19.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Gonzaga Carvalho - Reqdo… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Antoni Cavalcante (OAB 241706/SP) Processo 1005389-19.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Gonzaga Carvalho - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Regularize-se o cadastro processual para fazer constar o coautor ANTONI CAVALCANTE, de acordo com informações e documentos da petição inicial. A demanda foi proposta por Luiz Gonzaga Carvalho em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. buscando reparação por danos materiais e morais alegando, em síntese, que a ré interrompeu injustificadamente o abastecimento de energia em seu endereço profissional. Na contestação a requerida confirmou que houve o corte da eletricidade, no entanto, esclareceu que o fato ocorreu a pedido do titular da instalação e que dias depois houve reativação em virtude de nova contratação. Os autores se manifestaram em réplica e ouviram sua testemunha em audiência de instrução. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fo feito. No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. A defesa confirmou a narrativa apresentada pelos autores, de que o serviço no local era fornecido mediante contrato com terceiro - Marcelo Mendes de Araújo - e demonstrou que ele, como titular e responsável pela relação jurídica, solicitou o fim da prestação. Vale destacar que a responsabilidade de atualização cadastral nos contratos de abastecimento de serviço público, como energia elétrica, não é da empresa concessionária e sim das partes proprietária ou possuidora do imóvel. Portanto, a conduta da concessionária foi legítima. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Francisco De Araujo Sousa x Rota Brasil Beneficios

ID: 305197292

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005563-67.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

ROTA BRASIL BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

ENEIAS MOREIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CARNEIRO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5005563-67.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: ROTA BRASIL BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR CARNEIRO DE SOUZA - ES23817 Advogado do(a) REQUERIDO: ENEIAS MOREIRA GONCALVES - MG176807 PROJETO DESENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ARAÚJO SOUSA (parte assistida por advogado particular) em face de ROTA BRASIL BENEFÍCIOS, por meio da qual alega que, em 26/05/2024, se envolveu em acidente de trânsito, no entanto, após os 06 meses do acionamento e do pagamento da franquia, a seguradora ainda não tinha promovido o reparo. Nesse sentido, o autor passou a enfrentar problemas financeiros, dado que trabalhava como motorista de aplicativo, dessa forma, pagou o reparo diretamente à oficina, sendo o repasse feito, após a venda do veículo, razão pela qual postula o reembolso (conserto do veículo), a indenização por lucros cessantes e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução não foi celebrado acordo, sendo prestados esclarecimentos pelo autor. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com o registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à requerida, pois no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. Igualmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial, dado que não se denota qualquer complexidade no presente feito, sendo a prova documental acostada, em especial, a nota fiscal e o orçamento detalhado, suficiente para o julgamento. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a demandada é uma associação civil sem fins lucrativos, de sorte que opera, por meio do rateio dos prejuízos individualmente suportados em sinistros automotivos, com a ressalva de que não se confunde com as companhias de seguro. No mais, aduz que não se esquivou em reparar o veículo do autor, contudo, esse efetuou a venda, sem qualquer comunicação a requerida, retirando da oficina, não possibilitando o reparo, por consequência, não há como se falar em indenização por lucros cessantes e a compensação moral. Insta delinear que, embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca da matéria, coaduna-se com entendimento, no sentido de reconhecer a aplicação das disposições consumeristas às relações que envolvam associações de proteção de veículo automotor, dado que o contrato em questão se assemelha ao do seguro. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE FUNDAM A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005389-72.2018.8.26.0048; Relator (a): Frederico Lopes Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP: Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) Ainda sob esse prisma, há de se ponderar que o requerente faz prova mínima de suas alegações, isto é, da comunicação à associação do sinistro (Id. 63405781), da inércia para a promoção dos consertos e a necessidade de fazê-los por conta própria, inclusive, com a juntada de orçamento detalhado (Id. 63405783), razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 16.222,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais), referente ao consertos do veículo, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o autor está assistido por advogado e que o pleito de indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, obrigatoriamente, exige documentação robusta, a fim de comprovar os ganhos habituais e reais, ou seja, contando, inclusive, com a dedução discriminada das despesas, como combustível e valor retido pelo aplicativo, no entanto, há apenas demonstrativos genéricos dos ganhos (Id. 63405789), razão pela qual se julga improcedente tal pleito. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela verdadeira “via-sacra” percorrida pelo autor, tendo, inclusive, de fazer o reparo por conta própria, de sorte que foi privado, durante período significativo, do uso regular do próprio automóvel, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 16.222,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais), referente ao consertos do veículo, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. b) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 15 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: FRANCISCO DE ARAUJO SOUSA Endereço: Rua Anacleto José Alves, 15, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-019 Nome: ROTA BRASIL BENEFICIOS Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3279, - de 2981 a 3253 - lado ímpar, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-260

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Processo nº 1005389-36.2023.4.01.3602

ID: 298242825

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005389-36.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALT DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005389-36.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005389-36.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONALT DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por Ronalt da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente. Narra o autor, em essência, que: i) foi vítima de um acidente de trânsito em 24/11/2017, no qual sofreu fratura de diáfise da tíbia (CID S82.2), acarretando o surgimento de sequelas permanentes que reduziram a sua capacidade laborativa; ii) seu exame médico mais recente comprova a consolidação das fraturas e sequelas, evidenciada pelo encurtamento de seu membro, bem como pela presença de haste e parafusos; iii) diante do quadro clínico apresentado, formalizou requerimento administrativo de benefício previdenciário junto ao órgão responsável, na data de 04/01/2018, tendo sido concedido benefício na modalidade de auxílio-doença, sob o NB 621.485.357-7, com data de cessação (DCB) em 26/02/2018; iv) após a cessação do benefício, permaneceu com redução do seu potencial, em virtude das sequelas do acidente, o que lhe garante o direito ao benefício de auxílio-acidente desde 27/02/2028, uma vez que atende aos requisitos legais necessários à concessão pleiteada, especialmente a qualidade de segurado e a carência; v) possui sequela grave e definitiva que resultou na redução da sua capacidade laborativa, salientando que o nível de dano não interfere na concessão do benefício requerido, podendo ser concedido ainda que mínima a lesão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 309593; vi) pleiteia a concessão da justiça gratuita, em razão da ausência de condições financeiras para custear a presente demanda, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, conforme declaração anexada aos autos. Juntou documentos. Decisão proferida ao ID 1901713167 determinou a complementação da instrução probatória, a fim de atender aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, tendo sido autorizada a produção de prova pericial médica, a ser cumprida após a apresentação da emenda. Ao ID 2035236149 o autor apresentou emenda à inicial, indicando a presença dos requisitos legais em sua petição inicial, bem como declarando a inexistência de ação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto. Ao ID 2040513659 houve designação da perícia médica pela Secretaria. Logo após, o autor anexou documento médico ao ID 207362747. O laudo pericial foi produzido ao ID 2095643669. O INSS apresentou contestação, narrando, em essência, o indeferimento do benefício na seara administrativa, consubstanciado no resultado da perícia médica administrativa, resultado este que se confirmou na ocasião da realização da perícia médica judicial. Em relação aos requisitos da carência e qualidade de segurado, não formulou defesa específica, em razão da alegada necessidade de fixação dos limites da incapacidade para a sua correta aferição. Teceu considerações acerca do cálculo do benefício, e, ao final, requereu a improcedência da demanda. Em manifestação apresentada pela parte autora ao ID 2129522068, houve pedido para o esclarecimento do laudo médico pelo perito subscritor, em razão da contrariedade apresentada nas respostas, ou, para a realização de uma nova perícia médica judicial. Por meio do despacho de ID 2142873103 foi determinada a complementação da perícia médica, cujo laudo complementar repousa ao ID 2158673487. Intimado, o INSS apresentou impugnação ao laudo pericial, reiterando os termos da contestação. Por sua vez, o autor manifestou-se ao ID 2177051945, reiterando manifestação anterior. Posteriormente, apresentou impugnação ao ID 2184391434, alegando, sobretudo, a contrariedade da conclusão obtida no laudo judicial, quando comparada ao resultado de perícia realizada no âmbito de procedimento envolvendo seguro DPVAT, em que constatada a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa do autor. É o suficiente relato. Decido. O acervo probatório reunido no feito, com destaque para a prova técnica, é suficiente para o julgamento do objeto da demanda, sendo viável, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Segundo dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ressalte-se que o art. 18, §1º, da referida lei, preceitua que o benefício ora pretendido é assegurado aoempregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ao autor, uma vez que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91), ocorrido em 26.02.2018 (ID 1901516663 – NB 621.485.357-7). Nesse passo, o cerne da demanda diz respeito à suposta redução da capacidade laborativa do autor, ensejadora da concessão do benefício indenizatório (auxílio-acidente), após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido por ele. O laudo pericial de ID 2095643669 concluiu que o autor sofre de “Seqüelas de outras fraturas do membro inferior” (CID T932) e “Fratura da diáfise da tíbia” (CID S822), ambas com data de início em 24.11.2017 (quesito 2), e que as lesões “já se consolidaram e não restaram sequelas” (quesito 2.1). No quesito 4, o perito responde que houve consolidação das lesões decorrentes do acidente, reiterando a afirmação transcrita acima. Em resposta ao quesito 7, o expert indicou que o quesito não se aplica, dado que as lesões já se consolidaram e não restaram sequelas. Constou, ainda, que o autor é capaz de exercer atividade laboral diversa daquela que habitualmente exercia (quesito 7.2), complementando que “O periciando pode desempenhar quaisquer atividades laborais. Não se comprova incapacidade e nem sequelas do trauma”. No quesito 9, consignou que “Existe comprovação por exames complementares”, quando questionado acerca da metodologia para a aferição do diagnóstico. Finalmente, em relação aos quesitos incluídos por Decisão proferida no processo SEi nº 0005504-79.2022.4.01.8009, o perito fez constar em suas considerações finais o que segue, in verbis: i) O periciando está assintomático, bem como não há comprovação de incapacidade, limitações e nem sequelas do trauma, conforme descrição do exame físico; ii) Foram apresentados exames que denotam alterações incipientes e que não causam incapacidade e nem limitações; iii) Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral e nem sequelas do trauma. Já no laudo complementar de ID 2158673487, o perito deixa expresso que não houve divergências entre os quesitos 2 e 7 do laudo médico, dado que no quesito 2 foram arrolados todos os “CID's” apresentados pelos médicos assistentes do autor, de modo a identificar as patologias que seriam objeto de análise durante o exame pericial, enquanto no quesito 7 reafirmou-se não existirem sequelas, limitações e nem incapacidades ocasionadas pelo evento traumático. Com relação às sequelas permanentes, o perito esclareceu não terem sido identificadas sequelas desta natureza que “tenham impacto funcional relevante ou que resultem em comprometimento definitivo de sua capacidade laboral”. Ao revés, o exame físico realizado demonstrou a “ausência de limitações nos movimentos ativos e passivos de todos os segmentos corporais avaliados, incluindo as articulações envolvidas no trauma". O perito afirmou ainda que, as condições atuais do periciando (no momento do ato pericial judicial), no que se refere à existência de capacidade laboral, são compatíveis com o exercício de suas atividades laborais habituais e de quaisquer outras atividades. Em sua fundamentação médica, baseou-se na anamnese, no exame físico detalhado, na documentação médica apresentada (raio-x e escanometria), bem como na análise da literatura médica, elementos que corroboram a constatação de ausência de qualquer redução permanente da capacidade do trabalho, bem como da incapacidade, limitações funcionais ou sequelas permanentes do periciando. Ao final, concluiu pela não comprovação da existência de sequelas permanentes que reduzam definitivamente a capacidade do periciando para o trabalho. Pois bem. Quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes, que, segundo suas posições parciais, tenderão sempre a dizer que um resultado contrário aos seus interesses está eivado de vício. No entanto, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. A impugnação aos termos técnicos da ciência médica deve ser fundada em parecer de assistente técnico com formação médica. Argumentações pertinentes às doenças que acometem o periciando, desprovidas do respectivo laudo do assistente técnico, são mera retórica, não tendo o condão de afastar o laudo elaborado por perito médico judicial. O perito relatou todos os documentos médicos disponibilizados e nos quais se baseou para confeccionar o laudo, sendo o raio-x de perna direita (06/10/2023) e escanometria (06/10/2023), tendo realizado diversos exames clínicos, tais como o teste de McMurray, o teste de Appley, e o teste de Steinmann 1, todos com o resultado negativo. Além destes, houve realização de testes relacionados ao ligamento, tais como o teste de Mcintosh e o teste de Pivot Shift, que igualmente, obtiveram resultado negativo. Ressalte-se, ainda, que o presente laudo judicial foi elaborado por perito da confiança do Juízo e equidistante das partes, do que se presume a sua imparcialidade. Ademais, o médico perito subscritor do laudo possui especialidade em medicina do trabalho. Com relação ao relatório médico apresentado pela autora ao ID 2184391448, em que pese, possa, em tese, indicar possível contrariedade com o laudo judicial produzido pelo perito do Juízo, de sua análise, não é possível concluir pela metodologia ou abordagem utilizada na constatação das conclusões obtidas, assim como não é possível saber em quais exames se baseou o médico subscritor. Também não é possível saber ao certo a especialidade do perito médico subscritor, motivo pelo qual deve se privilegiar a análise do perito de que se possa atestar a formação. Neste sentido, a partir da análise do conjunto probatório, entendo que os argumentos apresentados pelo autor são insuficientes para elidir as conclusões do perito judicial atual, bem como não justificam a realização de nova perícia. Ante o exposto, resolvo o processo, com enfrentamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao sucumbente pelo TRF1. Decorridos em branco os prazos recursais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal(a) indicado(a) no rodapé

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Patrick Machado Sacheto x Multiplus Protecao Veicular

ID: 282381316

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002275-14.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK MACHADO SACHETO

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MOTA CAMARA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5002275-14.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICK MACHADO SACHETO REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO MOTA CAMARA - ES29440 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por PATRICK MACHADO SACHETO em face de MULTIPROTEÇÃO ASSOCIAÇÃO VEICULAR, através da qual alega ser beneficiário de seguro administrado pela requerida e no dia 11.04.2024 teve seu veículo furtado. Por tratar-se de veículo alienado a consórcio, pendente de quitação, foi solicitado pela requerida a carta de saldo devedor e o boleto para quitação junto ao credor, devidamente diligenciadas pelo autor, contudo até a presente data não recebeu qualquer valor securitária apenas sendo quitado o boleto do consórcio, razão pela qual postula indenização securitária no valor total de R$ 12.503,10, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em audiência foi colhido depoimento da parte autora, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, analisando detidamente a inicial, nota-se que as circunstâncias fáticas e jurídicas se mostram bem delineadas, havendo coerência entre o que a narrativa (descumprimento contratual securitário) e o que se postula (pagamento de indenização securitária), com registro de que pelo princípio do acesso à justiça a imposição de tentativa administrativa de resolução da lide viola garantia constitucional. Quanto à preliminar de ausência de relação de consumo, está se confunde com o mérito, quando da finalidade da requerida, pelo que será apreciada juntamente com o mérito da demanda. Assim, no mérito extrai-se da contestação a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de seguradora, mas de associação de proteção veicular, ausência de negativa, com necessidade de reprogramação quanto ao pagamento e cota de participação obrigatória do autor, requerendo ao final, a improcedência dos pedidos . Com efeito, em que pese as alegações defensivas, embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca da matéria, coaduna-se com entendimento no sentido de reconhecer a aplicação das disposições consumeristas às relações que envolvam associações de proteção de veículo automotor, imprescindível, portanto, o cumprimento do dever de informação clara e precisa, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO – DIREITO DE INFORMAÇÃO VIOLADO – AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM ESTAR EM DESTAQUE, SOB PENA DE NULIDADE E NÃO APLICABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NO CASO EM TELA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006513-29.2019.8.26.0348; Relator (a): Thiago Elias Massad; Órgão Julgador: 1º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP: Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE FUNDAM A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005389-72.2018.8.26.0048; Relator (a): Frederico Lopes Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Com efeito, observa-se que a própria tese da requerida é de que inexiste recusa ou negativa, e pelo termo de entrega e quitação juntado a contestação por meio de print a requerida se obrigou ao pagamento ao autor, bem como se sub rogou nas obrigações de quitação quanto ao financiamento consorcial existente. Contudo, apenas juntou comprovante de quitação quanto ao consórcio, não comprovando por nenhum meio idôneo (TED, PIX ou outros) o pagamento da obrigação quanto ao autor (indenização securitária). Nesse aspecto não se visualiza nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois é incontroverso a autorização da cobertura, quando da elaboração do termo de entrega e quitação, bem como o cumprimento parcial da obrigação da requerida, quanto a quitação do consórcio, razão assiste ao autor quando a reparação. Desse modo, reconhece-se a falha na prestação de serviço quanto a ausência do pagamento da indenização securitária, condenando-se a ré a pagar a parte autora a importância de R$ R$ 9.577,50 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária, conforme documentação anexada a contestação e não impugnada pela parte autora, qual seja, o termo de entrega e quitação, bem como considerando o valor da tabela FIPE (id. 64945058) e o pagamento de quitação do veículo junto ao consórcio (id. 64943801), a cota de participação e encargos, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (11.04.2024). Diante da cobertura integral do bem, pelo valor de mercado, prevalece a necessidade de transferência do salvado à requerida, a fim de evitar enriquecimento indevido pela parte autora, livres e desimpedidos de qualquer ônus, com baixa nos gravames, inclusive assinando o recibo de compra e venda (CRV – Certificado de Registro de Veículo), sendo o dia 11.04.2024 (data do sinistro) o termo final das obrigações da parte autora de arcar com as taxas, impostos e outros ônus inerentes ao bem, com exceção da quitação, já realizada pela requerida e abatida do valor a ser recebido. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, considerando o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do mero inadimplemento contratual e, nessa seara, tendo em vista que o reconhecimento do direito reclamado decorre da jurisprudência da Corte Superior, entende-se pela ausência de ato ilícito indenizável a ser imputado à requerida, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória, julgando-se igualmente improcedente o pedido de ‘danos temporais’ (espécie de lucros cessantes), porquanto não demonstrado o dano nem a extensão deste dano. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE a pretensão autoral, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida, a pagar a importância de R$ 9.577,50 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (11.04.2024). Oficie-se à autarquia de trânsito para que proceda a transferência da titularidade do veículo para a requerida, independente de vistoria. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: PATRICK MACHADO SACHETO Endereço: Rua do Genipapeiro, 580, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-849 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Inácio Higino, 560, - de 302 a 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092

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Processo nº 5001222-95.2025.8.08.0048

ID: 292872435

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001222-95.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

DAVID ROQUE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ASAFE OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001222-95.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDINEIDE SANTOS DE JESUS REQUERIDO: NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERIDO: DAVID ROQUE DIAS - ES29422, PAULO ASAFE OLIVEIRA SANTOS - ES37199 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por CLAUDINEIDE SANTOS DE JESUS (jus postulandi) em face de NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS, através da qual alega ser beneficiário de seguro administrado pela requerida e no dia 30 de setembro de 2024 teria se envolvido em acidente de trânsito, contudo, a demandada teria recusado a cobertura securitária, bem como bloqueado seu acesso à plataforma virtual, constando como inapto. Aduz, ademais, ter amargado prejuízo de R$ 12.075,36 (doze mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para reparar seu automóvel, motivo pelo qual postula indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 61385892) e em audiência UNA (id. 64110972), as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita (id. 64077762). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de apreciar as questões preliminares, consoante disposição do artigo 488 do Código de Processo Civil. Em relação ao mérito, extrai-se da contestação a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de seguradora, mas de associação de proteção veicular, e o requerente teria sido informado acerca do motivo da recusa de cobertura, agravamento do risco ao passar no semáforo vermelho. Com efeito, em que pese as alegações defensivas, embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca da matéria, coaduna-se com entendimento segundo o qual são aplicáveis as disposições consumeristas às relações que envolvam associações de proteção de veículo automotor, imprescindível, portanto, o cumprimento do dever de informação clara e precisa, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO – DIREITO DE INFORMAÇÃO VIOLADO – AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM ESTAR EM DESTAQUE, SOB PENA DE NULIDADE E NÃO APLICABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NO CASO EM TELA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006513-29.2019.8.26.0348; Relator (a): Thiago Elias Massad; Órgão Julgador: 1º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP: Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE FUNDAM A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005389-72.2018.8.26.0048; Relator (a): Frederico Lopes Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Por outro lado, quanto à negativa de cobertura, em audiência o requerente declarou que quem dirigia o automóvel segurado/protegido ao tempo do acidente era sua esposa, não se encontrava no veículo ao tempo do acidente, mas que a condutora não desejava adentrar à rua transversal da via em que se encontrava, mas apenas trocar de faixa na mesma via, de sorte que não teria causado o acidente. ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo, sendo requerido o depoimento pessoal do autor, o que foi deferido, e as perguntas respondeu: ‘que um pouco antes da colisão passou pelo semáforo e estava verde; que ia seguir na via, em direção a Jardim Limoeiro; que seguiria em direção ao bairro próximo ao supermercado Canguru; que não desviou de nenhum veículo parado no semáforo; que reconhece seu veículo no vídeo de id. 64077774, reconhecendo que desviou do carro parado no semáforo; que a via em que passou o sinal estava liberada (verde); que ia seguir a via no sentido do supermercado, mas já passaria pra outras faixas, para auxiliar na conversão que seria feita próximo ao supermercado; que a esposa do autor que estava conduzindo o veículo no dia; que não estava no veículo na hora do acidente, mas foi logo em seguida quando informado; que não sabe dizer o nome da avenida; que ao visualizar o id. 64077778, confirma que o veículo ia seguir no sentido da pista e não iria convergir próximo ao caminhão que aparece na mesma imagem; que após passar o semáforo que encontra-se circulado de vermelho (mesma imagem), reafirma que o veículo pode mudar de faixa; que tem ciência que não poderia convergir, devido ao semáforo, mas poderia mudar de faixa, não existindo qualquer irregularidade; que solicitou a Nobre para os dois veículos, mas o guincho foi negado para terceiro; que pagou o guincho do terceiro; que solicitou conserto dos dois veículos, mas foi negado para terceiro; que pagou o conserto do veículo terceiro; que assinou o contrato com a Nobre e leu antes; que não se recorda de ter lido sobre a cláusula de agravamento de risco; que não sabe o que é agravamento de risco; que recebeu a negativa alegando que o condutor avançou em semáforo fechado; que não recebeu negativa de conserto de terceiro escrita, pois foi na Nobre no dia, e solicitou verbalmente recebendo a resposta verbalmente’ (…)’’ Com efeito, a demanda colacionou ao id. 64077774 vídeo de câmera de monitoramento do local no momento do acidente, do qual é possível extrair que a condutora do veículo do autor ignorou o semáforo vermelho para conversão, desviou do automóvel que se encontrava parado no sinal de trânsito e fez conversão abrupta à esquerda, para adentar à via lateral, ocasionando a colisão com o automóvel Montana branca. Ora, a versão prestada pelo autor em audiência, além de contraditória, porque ao mesmo tempo em que alega não estar presente no momento do acidente, declara que a intenção da condutora não era convergir à esquerda, mas continuar na via em que se encontrava, mostra-se incompatível com a dinâmica do acidente, pois pela velocidade imprimida pela autora, caso se mantivesse na via, o veículo Montana branca não abalroaria a traseira do automóvel do autor. Em verdade, é possível constatar que a condutora do automóvel do autor freio após passar pelo semáforo, justamente para adentrar à rua perpendicular, e o veículo Montana branca, que seguia logo atrás, não conseguiu frear, ocasionando o acidente de trânsito. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade exclusiva da condutora do automóvel do autor pelo acidente de trânsito narrado na prefacial, entende-se devida a recusa à cobertura securitária, em razão do inegável agravamento do risco por parte do autor (ou de sua esposa – condutora do automóvel) ao realizar manobra irregular na via de alto fluxo, ocasionando o acidente e, nesse sentido, segundo entendimento do STJ é legítima a recusa de cobertura quando houver agravamento do risco. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIÁVEL REVISÃO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULOS. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo ao terceiro. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp 1508274/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, diante do reconhecimento da legalidade da recusa à cobertura do sinistro, inexiste responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas com os reparos do automóvel do autor, tampouco há ilícito contratual praticado pela ré, uma vez amparada nas disposições contratuais e na jurisprudência do STJ acerca dos contratos de seguro, motivo pelo qual se julga improcedente a pretensão deduzida na prefacial. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias, podendo solicitar assistência da Defensoria Pública Estadual, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 22 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CLAUDINEIDE SANTOS DE JESUS Endereço: Rua Jabuticaba, 53, CASA, Cidade Pomar, SERRA - ES - CEP: 29169-713 Nome: NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 4280, - de 4272 a 6390 - lado par, Indaiá, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31270-122

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Processo nº 5006169-70.2025.8.08.0024

ID: 311155502

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006169-70.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5006169-70.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIO JOAO PEPE DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 63508254) que adquiriu passagens aéreas com destino a Brasília no dia 17/12/2024, pois é advogado e tinha compromissos profissionais no TSE e no STJ. Contudo, afirma que, depois de realizado o check-in, quando já estava no portão de embarque, seu voo foi cancelado, não tendo sido oferecido opções de reacomodação que permitissem a sua chegada ao destino em tempo hábil para seus compromissos. Diante disso, precisou comprar novos bilhetes em outra companhia aérea no valor de R$ 3.069,35. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.069,35 (três mil e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização de danos materiais e a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Citação eletrônica válida em 17/03/2025 (Id nº 65036193). Em contestação (Id nº 68175959), a requerida alega que a necessidade de realizar reparação extraordinária na pista de pouso acarretou a suspensão dos voos com chegada no aeroporto, razão pela qual deve ser reconhecida como caso fortuito e/ou força maior, causa que elide a sua responsabilidade. Em que pese a reacomodação ofertada, afirma que a parte autora optou em comprar novas passagens junto a companhia congênere. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 68269859). Realizada audiência de conciliação telepresencial em 07/05/2025 sem êxito (Id nº 68290176), ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Veio aos autos o comprovante de compra de uma passagem aérea perante a requerida com viagem marcada para o dia 17/12/2024, com saída de Vitória às 6h05min e destino final Brasília, às 9h25min do mesmo dia, 17/12/2024, sem indicação de valores. O autor relatou que somente foi informado acerca do cancelamento e da realocação do voo por meio de e-mail, com antecedência de uma hora em relação ao horário originalmente previsto para a decolagem, tendo este descoberto a alteração da programação apenas quando já se encontrava no aeroporto aguardando seu embarque. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus do comprovar que tenha comunicado a alteração no prazo previsto pela ANAC. O comprovante de nova compra de passagens aéreas apresentado pela requerida (id nº 63508254 Pág. 5) mostra que o autor teve de desembolsar um valor de R$3.069,35 (três mil e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para adquirir novo bilhete em outra companhia aérea. É evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da requerida, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela consumidora, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A doutrina e a jurisprudência brasileiras são firmes no sentido de considerar as falhas técnicas e mecânicas casos de fortuito interno, decorrente dos riscos próprios à atividade econômica, portanto incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. De toda sorte, a requerida não comprovou a alegada necessidade de reparação extraordinária na pista de pouso. Nos termos da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, são deveres do transportador: Seção I Da Informação sobre o Cancelamento de Voo e a Interrupção do Serviço Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportado Seção II Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Cancelamento de Voo e Interrupção do Serviço Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. A requerida apresentou no bojo da contestação (Id nº 68175959) alegação de que tentou acomodar o autor em outro voo, porém esse novo horário não mais interessava ao requerente, haja vista que chegaria ao destino mais de doze horas depois. Destarte, quanto aos pedidos iniciais de indenização por danos materiais, é importante ressaltar que o dano material não se presume, devendo ser comprovados os valores indevidamente despendidos pela autora, sob pena de violação ao artigo 944 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se somente de perdas e danos no faturamento da empresa ante a publicação de anúncio com número de telefone de contato equivocado, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo material e do nexo causal, que não se presumem. Recurso não conhecido. [STJ, REsp 545.483/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 24/11/2003]. Assim, em decorrência do dever da requerida de reacomodação da autora não ter sido cumprido, cabe-lhe restituir os prejuízos materiais daí advindos, razão pela qual condeno a ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.069,35 (três mil e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) - referente à aquisição da passagem aérea perante a companhia LATAM. Por sua vez, com relação aos danos morais relativos à falha na prestação de serviços, a relação jurídica permanece regida pela disciplina consumerista, de forma que a responsabilidade da prestadora de serviço independe de culpa. Cabe avaliar se resta configurada a falha na prestação de serviços que determine o dever de indenizar por danos morais eventualmente suportados pelo autor. O autor foi surpresado no aeroporto com o cancelamento do voo, seguido da inobservância da norma técnica da ANAC, supra citada, a qual determina que em casos de cancelamento seja realizada a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro "que garanta serviço equivalente para o mesmo destino", ou seja, capaz de viabilizar a utilidade do bilhete adquirido e cumprir a contento o contrato de transporte firmado, o que não foi respeitado. Não bastasse o descumprimento das regras que estabelecem a prévia e adequada informação sobre o cancelamento do voo e a falta de diligência na adequada reacomodação do autor, o que já impacta negativamente o patrimônio ideal, ainda se tem a perda de compromisso profissional, fato notoriamente ensejador de dano moral, como reconhece a jurisprudência pátria, v.g.: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE HORAS . PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUXÍLIO MATERIAL NÃO PRESTADO DURANTE O PERÍODO ENTRE O VOO CANCELADO E O EMBARQUE. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, PORQUE COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10053899520228260286 SP 1005389-95.2022.8 .26.0286, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Portanto, em que pese o mero descumprimento contratual não enseje reparação por danos morais, no caso em apreço os autor demonstrou que a conduta da requerida lhe trouxe angústia e sofrimento, em patente violação aos direitos da personalidade. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, e de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, à vista das condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5006169-70.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que, CONDENO a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor HELIO JOAO PEPE DE MORAES: a) R$ 3.069,35 (três mil e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido dos seguintes consectários legais: i) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data do evento danoso (17/12/2024) até a citação; e ii) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: i) a contar da citação (20/03/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil, e Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1005389-90.2025.8.26.0189

ID: 325797958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005389-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005389-90.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Tainara da Silva Bernardo (por Carta registrada unipaginad… Processo 1005389-90.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Tainara da Silva Bernardo (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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