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D. M. M. x V. C. L.

ID: 278718025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005411-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

V. C. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M.… ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M. - Reqda: V. C. L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Defiro à(s) parte(s) requerida(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Não há que se falar em inépcia da inicial pois os fatos em que fundamentada a pretensão estão expostos de forma clara e precisa, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme se verifica na contestação apresentada nos autos. Além do mais, esclareço que, embora a parte autora não tenha especificado qual o tipo de guarda pretende, oportuno observar que compete ao julgador a atribuição da modalidade da guarda que melhor atende os interesses da filha menor, observando-se ainda que, a guarda compartilhada é a regra legal. A omissão das provas que a parte autora pretende produzir, bem como, ter constado no polo passivo a menor em vez da genitora dela, são meras irregularidades sanáveis a qualquer tempo, observando-se ainda que, a inicial atendeu aos requisitos legais, possibilitando à parte requerida o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. Verifica-se que já consta nos cadastros SAJ a genitora da menor no polo passivo, não sendo necessário realizar correções. 2) Em atenção ao pedido do autor, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15h15, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, devendo as partes serem intimadas, pelos seus advogados, pela imprensa. Aguarde-se a realização da audiência. 3) Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE CATANDUVA-SP, situado na Rua Seminário n. 281, Bairro São Francisco, ao lado da Igreja S. Francisco, no dia 23 de maio de 2025, das 13:30 às 16:30 horas, devendo todos comparecer com 15 minutos de antecedência. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Ressalto que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. A filha menor NÃO deverá comparecer. Caso necessário, aqueles que participarem da Oficina de Pais receberão atestado de comparecimento para efeito de apresentação aos seus empregadores. 4) Intime-se o Ministério Público, pelo Portal Eletrônico. Int.

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Elisio De Andrade

ID: 335387651

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006248-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ELISIO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR

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ALEXANDRE HONIGMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006248-37.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Elisio de Andrade - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006248-37.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Elisio de Andrade - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NÃO DEVERIA COMPOR A BASE DE CÁLCULO POR TER NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO PAGO DE FORMA CONTÍNUA E MANTIDO MESMO EM HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO CARACTERIZA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO O ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA NÃO TRANSITÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ART. 103, § 2º, E ART. 117. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005411-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 10/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018472-41.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FABIO FRESCA, J. 09/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016821-71.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Adiel Mota Vilas Boas Junior (OAB: 491988/SP)

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Andris Caetano Salata x Natalia Rosa Artur Amaro

ID: 325965658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIS CAETANO SALATA

Polo Passivo:

NATALIA ROSA ARTUR AMARO

Intimação

Advogados:

EDILAINE GARCIA DE LIMA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi defe… Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi deferida a realização de prova pericial técnica com profissional especializado em engenharia elétrica, tendo sido nomeado o perito Giuliano de Oliveira Gomes. Contudo, durante a fase instrutória, especificamente antes da realização da perícia, sobreveio notícia de que o autor vendeu o veículo objeto da demanda para terceiro, conforme admitido em sua própria manifestação às fls. 251/252. A ré, por sua vez, alega às fls. 219/220 e 257/258 a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, sustentando a impossibilidade de realização da perícia e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O perito judicial, às fls. 271, esclareceu a viabilidade da realização de perícia indireta, informando que "o laudo em si, praticamente está pronto" e que "a perícia indireta será feita pela leitura das exposições na petição inicial e na defesa", podendo ser entregue em dez dias. O autor, por sua vez, às fls. 275, ratifica o pedido de perícia indireta, informando que possui em seu poder "os materiais que foram utilizados pelo ré, bem como, um CD contendo vídeos em relação aos danos", colocando tais elementos à disposição do perito. Pois bem. A questão central a ser dirimida consiste em definir se a venda do veículo durante o curso da ação impede a realização da prova pericial ou se é possível proceder à perícia de forma indireta. Inicialmente, cumpre registrar que a venda do bem objeto da demanda durante a fase instrutória caracteriza conduta inadequada do autor, que tinha o dever de preservar o estado da coisa litigiosa para viabilizar a adequada instrução probatória. Conforme se extrai das manifestações processuais, o autor estava ciente da necessidade da perícia técnica e, mesmo assim, optou por alienar o veículo a terceiros. Não obstante tal circunstância, a extinção pura e simples do feito significaria premiar a conduta inadequada do próprio autor e, ao mesmo tempo, impedir que se chegue ao mérito da questão controvertida, em flagrante violação aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a alegação da ré de que a perícia indireta seria "impossível" não encontra respaldo técnico na manifestação do próprio perito nomeado. O expert, profissional qualificado e imparcial, expressamente afirmou a viabilidade da perícia indireta, destacando que já analisou pontos específicos indicados pelas partes e que possui elementos suficientes para elaborar o laudo técnico. Ademais, conforme se verifica às fls. 22/29 e 20/21, existem nos autos fotografias e documentos relativos aos alegados danos, elementos estes que, embora impugnados pela defesa, constituem prova documental que pode ser analisada tecnicamente pelo perito. A eventual contestação quanto à autenticidade ou qualidade de tais documentos não impede sua análise técnica, podendo o perito consignar em seu laudo as limitações encontradas e o grau de certeza de suas conclusões. Importante destacar que a perícia indireta não constitui novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo admitida em diversas situações em que a análise direta do objeto não é possível ou viável. O que se exige é que o perito tenha elementos mínimos para formar sua convicção técnica, ainda que com as naturais limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto. No caso dos autos, o perito já iniciou seus trabalhos, conforme se verifica às fls. 271, tendo informado que possui elementos para a elaboração do laudo. Tal manifestação, emanada de profissional técnico imparcial, possui presunção de veracidade e demonstra a viabilidade da perícia indireta. No presente caso, a existência de documentos, fotografias e a manifestação positiva do perito quanto à viabilidade da perícia indireta constituem elementos que justificam o prosseguimento da instrução. Por fim, a circunstância de o veículo ter sido submetido posteriormente a nova instalação de som, conforme alegado pela ré, não inviabiliza completamente a perícia, podendo o expert consignar tal fato em seu laudo e avaliar, com base nos elementos disponíveis, as condições originais do bem e os eventuais danos decorrentes da primeira instalação. Diante do exposto, considerando a manifestação técnica do perito quanto à viabilidade da perícia indireta, a existência de elementos documentais nos autos, os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de não premiar a conduta inadequada do autor na alienação do bem durante a instrução, determino o prosseguimento da perícia na modalidade indireta. O perito deverá elaborar seu laudo com base nos elementos constantes dos autos, consignando expressamente as limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto do veículo e o grau de certeza de suas conclusões técnicas. Eventual insuficiência probatória decorrente da impossibilidade de exame direto do bem será considerada quando do julgamento do mérito, podendo ensejar a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo por ele indicado de dez dias. Após, abra-se prazo sucessivo de quinze dias para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intimem-se. - ADV: EDILAINE GARCIA DE LIMA (OAB 221176/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP)

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Processo nº 1005411-46.2025.8.26.0223

ID: 334741573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005411-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. DE O. G. G. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005411-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.G.O.V. - A.C.V.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 19/20… Processo 1005411-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.G.O.V. - A.C.V.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 19/20, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 5005017-50.2023.4.03.6322

ID: 292626399

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005017-50.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA FELICIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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ELEN TATIANE PIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.03.6322 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA MARIA FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.03.6322 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA MARIA FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por JOSEFA MARIA FELICIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de obter o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo formulado em 18/11/2022 ou em 17/05/2023. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada. A autora recorre, sustentando, em síntese, que o presente feito está fundamentado em requerimentos administrativos posteriores àquele apresentado no feito antecedente e que houve progressão da doença incapacitante. Sem contrarrazões. É o relatório. MM. JUIZ FEDERAL DR. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO: Parabenizando o Ilustre Colega Relator, e com muito respeito, divirjo de forma pontual apenas e tão somente no tocante ao termo inicial do benefício concedido, que a meu ver deve se dar a contar da data da perícia médica judicial, quando fixada a DII, qual seja, em 06/12/2023. Isso porque, com as alterações promovidas na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 14.331/2022, nos benefícios por incapacidade laboral a perícia médica judicial deve ocorrer antes da citação do INSS. Como o INSS é intimado da prova pericial, podendo apresentar assistente técnico, inclusive, a meu ver é da data da perícia médica judicial que deve ser fixado o termo inicial do benefício. Quanto ao mais, acompanho o robusto e muito bem fundamentado Voto proferido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.03.6322 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA MARIA FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A sentença vem assim fundamentada: [...] Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão de benefício por incapacidade, indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. A perícia realizada nestes autos constatou que a autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho a partir de 06/12/2023 (ID 315728940): Diante do exposto, confrontando-se os exames complementares e o exame clínico conclui-se que o(a) periciado(a) apresenta as alterações de ordem física, que de acordo com a Recomendação conjunta CN/AGU/INSS Nº 01 de 15 de Dezembro de 2015, causa uma incapacidade quanto ao grau e duração em relação a sua atividade laboral habitual de trabalhadora braçal de maneira Parcial (limita o desempenho das atribuições do cargo, sem risco de morte ou de agravamento, embora não permita atingir a meta de rendimento alcançada em condições normais) e Indefinida (é aquela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época).. (grifei). A data de início da incapacidade foi fixada em 06/12/2023 porque foi nesse momento que foi realizado o exame clínico e avaliados os documentos médicos da periciada. O INSS sustenta a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que a incapacidade da autora já havia sido analisada nos autos da ação 1005411-72.2019.8.26.0347. Nesse processo a segurada buscava reformar decisão administrativa que em maio de 2018 cancelou aposentadoria por invalidez concedida em novembro de 2011. O feito foi julgado improcedente, com fundamento em perícia médica que constatou que as moléstias da autora não acarretam incapacidade para o labor. Após o trânsito em julgado da ação anterior a autora formulou dois novos pedidos administrativos para a concessão do benefício, ambos indeferidos pelo INSS. Embora aqui se busque a concessão de benefício por incapacidade com DER posterior ao trânsito em julgado da ação preventa, está claro que a conclusão do laudo produzido nesta ação se debruçou sobre o mesmo quadro que embasou a perícia realizada naqueles autos. A diferença é que na perícia anterior concluiu-se que a autora estava capaz para o labor, ao passo que no laudo produzido nestes autos o perito assentou que a autora está incapaz para o exercício de atividades que demandam certo vigor físico, estando liberada para tarefas leves. Sucede que a incapacidade parcial identificada nestes autos teve com base documentos médicos e exames contemporâneos ao processo 1005411-72.2019.8.26.0347. E embora nesta ação o perito tenha efetuado o exame clínico da autora, concluiu que a incapacidade parcial que identificou é o saldo decorrente de procedimentos cirúrgicos a que se submeteu antes da cessação da aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da seguinte passagem do laudo: A autora apresentava hérnias de disco em região lombar, o caso era grave que houve a necessidade de realizar artrodese de coluna lombar em vários níveis. Acontece que a autora evoluiu bem com a cirurgia, porém apresenta limitações de flexão de coluna lombar devido a cirurgia e, permanentemente. Pode realizar atividade que não exijam a flexão de tronco e esforços físicos de moderado a intenso, pode reabilitar para funções mais leves. O perito foi taxativo ao afirmar que a incapacidade que identificou não é decorrência do agravamento da doença (vide quesito 14), o que reforça que sua conclusão quanto à incapacidade revisita o quadro fático analisado na perícia realizada na ação anterior. Tendo em vista que não foi constatado o agravamento da doença desde a perícia anterior, o que se tem é um quadro de laudos conflitantes, hipótese em que deve ser prestigiado o anterior, pois produzido em feito no qual foi proferida sentença de mérito acobertada pela coisa julgada. Por conseguinte, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. [...] Todavia, analisando a petição inicial, observo que a autora alegou expressamente o agravamento da situação anterior. Veja-se o seguinte trecho da petição: [...] Com severas alterações e agravamentos em seu quadro de saúde, outras tentativas de ter seu direito reconhecido foram em 18/11/2022, sendo o requerimento indeferido, e recentemente em 17/05/2023 também indeferido, alegando-se a ausência de incapacidade laborativa. [...] Assim, afasto a ocorrência da coisa julgada e passo à análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Realizada a perícia judicial em 06/12/2023, verificou-se que a autora, 55 anos, cozinheira, ensino fundamental, é portadora de sequela de lesão de coluna lombar e apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual devido à limitação de flexão da coluna lombar resultante da cirurgia a que foi submetida. Ainda pode exercer de atividades leves que não exijam posturas inadequadas para a lombar e desde que evite flexão de tronco. Tal conclusão, em verdade, exclui a possibilidade de exercício da atividade de cozinheira, que implica movimentação constante, com esforço da coluna lombar e carregamento de peso. Ademais, a idade da autora e se grau de escolaridade tornam inviável a reabilitação para outra atividade (Súmula nº 47/TNU). A data de início da incapacidade foi fixada na data da perícia (06/12/2023). Tal entendimento coaduna-se com a inexistência de incapacidade apurada no feito anterior e nas perícias administrativas de 18/11/2022 e 17/05/2023. O laudo não menciona agravamento da doença, mas permite chegar-se a essa conclusão ao dizer que a limitação atual ocorreu em razão da cirurgia. Por ter sido a incapacidade constatada após a formulação do requerimento administrativo e após o ajuizamento da ação, o benefício é devido a partir da data em que o INSS tomou ciência do resultado do laudo pericial (07/03/2024). Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 07/03/2024, e a pagar os valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. É o voto. E M E N T A DISPENSADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator designado, Dr. Fernando Henrique Corrêa Custodio, vencido parcialmente o Juiz Federal Relator sorteado, Dr. Caio Moysés de Lima, quanto à fixação do termo inicial do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 1005411-65.2025.8.26.0637

ID: 277886283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005411-65.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA DELTA HERCULANDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano dos Santos (OAB 292806/SP) Processo 1005411-65.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Imobiliaria Delta Herculandia Ltda - Vistos. 1) Considerando o contido no Enunc… ADV: Luciano dos Santos (OAB 292806/SP) Processo 1005411-65.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Imobiliaria Delta Herculandia Ltda - Vistos. 1) Considerando o contido no Enunciado 07 do CSSJE, deverá o autor apresentar nestes autos , no modo digital, via internet prova de sua qualificação tributária de ME ou EPP. 1.2)Cumprida a determinação supra Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Mariana Marchesi De Caria Ribeiro e outros x Vet Mundi Veterinária E Estética Animal Ltda

ID: 275853723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002431-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCHESI DE CARIA RIBEIRO THAíS MARCHESI

Polo Passivo:

VET MUNDI VETERINáRIA E ESTéTICA ANIMAL LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

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CARLOS JOSÉ FORTE MIZOBATA

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ADV: Carlos José Forte Mizobata (OAB 192871/SP), Izabella Cristina Batista (OAB 471136/SP) Processo 0002431-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Marchesi, Mariana… ADV: Carlos José Forte Mizobata (OAB 192871/SP), Izabella Cristina Batista (OAB 471136/SP) Processo 0002431-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Marchesi, Mariana Marchesi de Caria Ribeiro - Reqdo: Vet Mundi Veterinária e Estética Animal Ltda - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por THAÍS MARCHESI e MARIANA MARCHESI DE CARIA RIBEIRO em face de VET MUNDI VETERINÁRIA E ESTÉTICA ANIMAL LTDA, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 1.610,00, com atualização monetária e juros de mora, decorrente de cirurgia veterinária não realizada em virtude do falecimento do animal de estimação das autoras. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e há interesse processual. Não há preliminares ou nulidades a serem apreciadas. No mérito, a controvérsia está parcialmente superada. Conforme se verifica às fls. 188 e 195, o valor principal de R$ 1.610,00 foi devolvido pelo Banco Itaú à conta da autora Mariana em 05/03/2025, após reiteradas determinações judiciais. Resta pendente apenas a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária referentes ao período entre o débito (07/10/2022) e a efetiva devolução (05/03/2025). Da análise dos autos, constata-se que a requerida comprovou ter solicitado o cancelamento da transação em 08/10/2022, junto à administradora de cartões REDE, conforme documento de fl. 54. O extrato bancário juntado pela ré à fl. 75 demonstra que o valor nunca ingressou em sua conta corrente. O Banco Itaú, quando instado a se manifestar, confirmou que a venda havia sido cancelada desde 08/10/2022, porém somente efetuou a devolução do valor após determinação judicial. A requerida impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, trazendo fato modificativo do direito das autoras ao comprovar que procedeu ao cancelamento da compra no prazo adequado, antes mesmo de receber os valores em sua conta. Em réplica, as autoras sustentaram a responsabilidade solidária da requerida com base no Código de Defesa do Consumidor, mas não conseguiram desconstituir a prova documental apresentada. A relação de consumo existente entre as partes não impõe à requerida responsabilização além daquilo que estava em seu poder realizar. Comprovado que a ré solicitou tempestivamente o cancelamento da compra junto à administradora de cartões, não pode ser responsabilizada pela demora no processamento desse cancelamento e consequente devolução dos valores à consumidora, fatos estes que fugiam à sua esfera de atuação. O nexo causal entre a conduta da requerida e o dano alegado (retenção indevida do valor) foi rompido a partir do momento em que ela comprovou ter tomado as providências necessárias ao cancelamento da transação. A responsabilidade pela demora na devolução recai sobre o Banco Itaú, que manteve o valor indevidamente retido por todo esse período, fato este reconhecido implicitamente pelo próprio banco ao proceder à devolução após as intimações judiciais. Não é razoável impor à requerida o ônus de arcar com juros e correção monetária decorrentes da ineficiência de terceiros (instituição financeira) que sequer foram incluídos na lide. Neste ponto, é relevante mencionar que a própria requerida, em sua contestação, sugeriu a inclusão do Banco Itaú e da administradora de cartões REDE no polo passivo, o que não foi acolhido pelas autoras à época. Aplicando-se o princípio do ressarcimento integral e o da vedação ao enriquecimento sem causa, não se pode atribuir à requerida responsabilidade por ato que não praticou, especialmente quando comprovou ter agido conforme as regras do comércio ao solicitar o cancelamento tempestivamente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de cobrança de juros e correção monetária em face da requerida VET MUNDI VETERINÁRIA E ESTÉTICA ANIMAL LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Exclua-se o Banco Itaú - Agência Jacareí como terceiro interessado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.

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Processo nº 1005411-32.2025.8.26.0066

ID: 296970433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005411-32.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005411-32.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Processo nº 2025/001350 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipót… Processo 1005411-32.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Processo nº 2025/001350 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/CG 150 TITAN-ESD/ TITAN SPECIAL EDITION, espécie 5, placa DTI5H50, chassi 9C2KC08207R029772, fabricado em 2007, cor Preta. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Fabricio Sartori Jardim, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, quarta-feira, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1504961-04.2023.8.26.0292

ID: 335151172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504961-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE GOMES

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA

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Processo 1504961-04.2023.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda. - Em primeiro lugar, a exceção de préexecutividad… Processo 1504961-04.2023.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda. - Em primeiro lugar, a exceção de préexecutividade é cabível somente quando as matérias tratadas sejam conhecíveis de ofício e, concorrentemente, não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A arguição de nulidade do lançamento e de decadência igualmente não se mostram passíveis de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que requer dilação probatória. Assevera a executada que o tributo Gleba de Testada constante das CDAs de fls. 3/8 trata-se de relançamento dos exercícios fiscais de 2014 a 2016. Desse modo, a ausência da respectiva notificação, além da nulidade da execução, implicaria também na ocorrência da decadência. Todavia, tal formulação não se mostra evidenciada nos autos, havendo necessidade de dilação probatória para completo exame do processo administrativo referido nas CDAs, de modo que as alegações da excipiente não são aptas a afastar as presunções de liquidez e certeza que militam em favor das CDAs que embasam esta cobrança. Quanto à prescrição, por sua vez, mostra-se adequada à via processual eleita, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida ex officio pelo julgador, independentemente da produção de provas. No entanto, essa alegação não pode ser acolhida. Não há mais dissenso, após o que foi decidido no âmbito do REsp. nº 1.120.295/SP (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, V.U., j. 12/05/2010), cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, acerca do termo para contagem do prazo prescricional, segundo o qual: (...). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...). Como visto acima e segundo consta das CDAs (fls. 3/8), trata-se de relançamento de crédito tributário dos exercícios de 2014 a 2016, feito em 20.12.2019. À vista dessas considerações, não há como reconhecer o decurso do prazo superior ao quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN, porquanto o ajuizamento do executivo se deu em 29.09.2023. Ademais, há informações nos autos de parcelamento rompido, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que interrompe o prazo prescricional. Também não procede a alegação de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU e taxa de lixo de 2022. O artigo 34 do CTN dispõe que o contribuinte do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou seu possuidor a qualquer título. O STJ, analisando referido dispositivo, já firmou o entendimento de que somente o possuidor que tenha animus domini é contribuinte do IPTU, o que exclui as hipóteses em que a posse seja oriunda de direito pessoal, ou seja, o possuidor detenha a posse somente pela existência de contrato de locação, como é o caso dos autos. A propósito: TRIBUTÁRIO. IPTU. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras taxas para as quais o legislador elegeu como sujeito passivo o proprietário do imóvel. 2. Impossibilidade de modificação do quantum fixado a título de honorários advocatícios, sob pena de revolvimento do contexto fático-probatório, providência esta vedada em razão do óbice criado com a edição da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 766.854/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 26/09/2007, p. 204). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267,VI. PRECEDENTES. 1. O locatário não se reveste da condição de contribuinte nem de responsável tributário, por isso, não possui legitimidade ativa para impugnar o lançamento do IPTU. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 299.563/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, por unanimidade, DJ 24/11/2003, pág. 243). Processual Civil. Tributário. IPTU. Locatário. Legitimidade. 1. O locatário não é parte legítima para figurar no pólo passivo em demandas acerca da cobrança do IPTU. 2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento. (REsp 124.300, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 25/06/2001, pág. 104). No mesmo sentido, decidiu o TJSP: Apelação Execução fiscal IPTU - Exercícios de 2001 a 2004 - Ação ajuizada contra locatária e não contra a proprietária do imóvel gerador da exação Ilegitimidade passiva "ad causam" comprovada - Sentença que extinguiu o processo pela impossibilidade de alteração do polo passivo da ação - Procedência - Súmula 392 do STJ - Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980) - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0005777-22.2006.8.26.0368, rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 23/08/2012). EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - Empresa locatária do imóvel objeto da tributação Ilegitimidade para figurar no pólo passivo - Mesmo a existência de cláusula no contrato de locação, obrigando a locatária ao pagamento de tributos, não a torna sujeito passivo da obrigação tributária, pois, embora possuidora, é pessoa estranha à relação jurídico- tributária. Recursos voluntário (da Municipalidade) e ex officio providos. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Proprietário do imóvel alugado que intenta ser admitido na lide após a apresentação da réplica - Descabimento - Admissão, apenas, como mero assistente da parte que visa beneficiar - Carência dos embargos que também a ele se aplica, por se tratar de assistência simples, puramente adesiva (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0152669-68.2005.8.26.0000, rel. Des. Wanderley José Federighi, r. 09/05/2007). Neste diapasão, a excipiente, na qualidade de proprietária do imóvel objeto de tributação, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Destaca-se, por oportuno, que a obrigação dos locatários, convencionada em contrato de locação, somente é passível de ser exigida pelo locador, razão pela qual o referido contrato não confere à Municipalidade direito de cobrar diretamente do inquilino o valor correspondente ao tributo. Por conta disso, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela executada GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, determinando o prosseguimento da execução em seus termos ulteriores, como inicialmente formulada. Custas e honorários advocatícios não são devidos em razão da exceção de pré-executividade. No mais, incontroverso o pagamento do débito referente as CDAs nºs 00080599/2-19 (Gleba com Testada/2016); 00015013/2023 (IPTU/2022) e 00044590/2023 (Taxa de Lixo/2022) (fls. 88), razão pela qual a execução fiscal deve ser parcialmente extinta. Desta forma, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação as CDAs nºs 00080599/2-19 (Gleba com Testada/2016); 00015013/2023 (IPTU/2022) e 00044590/2023 (Taxa de Lixo/2022). Publique-se. Intimem-se os executados para efetuarem o recolhimento das custas processuais, nos termos do §1º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, relativas às CDAs quitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Oportunamente, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento, apresentando calculo atualizado do débito remanescente. Jacareí, 21 de julho de 2.025. - ADV: FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA (OAB 370482/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Processo nº 1005411-24.2025.8.11.0042

ID: 321578773

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005411-24.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ARAUJO FREITAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSOn. 1005411-24.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADRIANO ARAÚJO FREITAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CALHEIRO, NATURAL DA CACOAL - RO, DATA DE NASCIMENTO: 18.05.1984, RG: 17537517 SSP/MT, CPF: 737.851.301-63, FILIAÇÃO: ANTÔNIO ARAÚJO FREITAS E IVANILDA DE ARAÚJO FREITAS. ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra ADRIANO ARAUJO FREITAS pela prática do crime tipificado no artigo 361 do Código de Processo Penal. DECISÃO: "Visto. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ADRIANO ARAUJO FREITAS pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 306, §1º, inciso I c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 19/03/2025 (Boletim de Ocorrência n. 2025.85691). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência, Teste de Alcoolemia e Termos de Depoimentos (apresentados no ID 191598456). Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário art. 396-A e 401 do Código de Processo Penal). No mandado de citação deverá constar a obrigatoriedade do Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o Juiz deve nomear-lhe um Defensor Público para patrocinar a sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não têm a intenção de contratar defensor (Capítulo VII, Seção 5, art. 1.373, III, § 3º e § 4º da CNGC). O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). Às providências necessárias". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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