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Eliude Moreira Lopes Oliveira e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 334476982

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000358-27.2025.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA Advogado(s): ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA (OAB:BA74761) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea da companhia GOL para o dia 13 de fevereiro de 2025, com trajeto de Brasília a Petrolina , via conexão em São Paulo. No entanto, o voo partindo de Brasília sofreu atraso injustificado, com embarque apenas às 20h29 e chegada a São Paulo às 21h55, o que ocasionou a perda da conexão para Petrolina, marcada para o mesmo horário. Como resultado, foi obrigado a pernoitar no aeroporto de São Paulo, sendo realocado apenas em voo posterior, chegando ao destino final somente às 09h00 do dia seguinte. Aduz que a situação gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também intenso desgaste físico e emocional. Nos pedidos requereu a condenação da requerida em danos morais. Em sua contestação a empresa afirma que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, priorizando a segurança dos passageiros, conforme as regulamentações da ANAC. A empresa informou e assistiu os passageiros, reacomodando-os conforme necessário. Argumenta-se ausência de inadimplemento contratual ou dano que justifique reparação, pedindo a improcedência dos pedidos. 2.1 DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte Autora anexou aos autos procuração devidamente assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse sentido : Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, rejeito a preliminar alegada de que a procuração não seria válida. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2. 3- DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Do relato trazido alhures, infere-se que o atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade e se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar dano moral . Observo que, em que pese as afirmações da Acionada acerca da regularidade da prestação dos serviços, não trouxe aos autos prova robusta que pudesse dar suporte às suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, nos termos dos artigos 734 e 737 do C. Civil. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a requerida procure justificar o atraso do voo em razão dos motivos da manutenção não programada, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto às manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. A jurisprudência, com efeito, tem considerado tolerável atrasos de voos de até 04 (quatro horas), tendo por base disciplina normativa expedida pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC (Resolução 400/2016), desde que não demonstrados maiores danos deste fato, mas, no presente caso, o atraso foi maior, por ser incontroverso, como já realçado, que o atraso foi no total de 09 horas. Entendo que este fato transborda a fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, mormente porque, segundo narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pela ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1286081, 07367684520198070001 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016) TRANSPORTE AÉREO - Responsabilidade contratual - Remarcação de voo - Ausência de comprovação de fato de terceiro que tenha influenciado na alteração de voos para controle do tráfego aéreo (impedimentos operacionais) - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano material comprovado que deve ser ressarcido com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros da citação, como deferido -Dano moral configurado - Indenização com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, para cada passageiro - Pedido de redução incabível -Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente -Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). Ação de regresso. Autora condenada em ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, pois as razões recursais se voltam contra a r. sentença proferida. Alegado atraso no vôo em determinado trajeto e cancelamento do mesmo em outro. Situação que somente pode ser atribuída à Ré. Ausente prova excludente de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator (a): João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 26/10/2016). Inegável o sofrimento da parte autora diante do atraso. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar pela conduta da Requerida, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo um maior cuidado com o agendamento dos voos contratados. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, o caráter preventivo- pedagógico da indenização para que situações como esta não se repitam reconhecendo que a função do dano moral é desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas. Para esse mister, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico de fixação, que tem o intuito de tecer parâmetros para a aferição da indenização por danos morais, atendendo às exigências de um arbitramento equitativo, minimizando eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador e, por consequência, afastando a tarifação do dano. Traz, portanto, um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Confira: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Portanto, adoto como base para fins de observância da metodologia bifásica o valor estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes, o TJ/BA tem entendido suficiente e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor a ser indenizado. Confira: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001040-38.2019.8 .05.0182 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI Advogado (s):MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na teoria do risco do empreendimento, as empresas que exercem atividades no mercado de consumo respondem, independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos. A existência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, fato inevitável e imprevisível, que está relacionado a atividade habitual da empresa e constitui o denominado risco inerente à atividade desenvolvida, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral comprovado . O valor monetário da condenação por danos morais deve ter o caráter punitivo e dissuasório, mas não se pode figurar excessivo, sob risco de constituir enriquecimento sem causa. Caso em que o valor arbitrado merece ajuste para não se configurar desproporcional, razão pela qual a indenização ajustada para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada . Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001040-38.2019 .8.05.0182, sendo Apelante Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A . e Apelada Andréia Hiroko Noguchi, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. (TJ-BA - APL: 80010403820198050182, Relator.: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Processo nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): SALWA MARIA LIMA DEPOLO Recorrido (s): LATAM AIRLINES GROUP S A Juiz sentenciante: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DEMANDADA QUE ALEGA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs o recurso inominado em exame. A questão de mérito cinge-se a falha na prestação dos serviços em razão de atraso de 25 horas no voo . Alega a autora que adquiriu passagens aéreas na empresa Ré, saindo de Porto Alegre, 13h55minh, no dia 16.08.2023, com conexão em São Paulo e Brasília, chegando a Marabá às 22h20h do dia 16.08 .2023, onde participaria do batizado do seu sobrinho ás 09h do dia 17.08.2023. Acosta documento e requer a procedência dos pedidos para o fim de condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais . A demandada, por sua vez, alega que o atraso do voo se deu em decorrência de manutenção não programada na aeronave. Sustenta inexistência de falha na prestação de serviço, acostando tão somente duas telas sistêmicas na defesa. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus na forma do art. 373, II, do CPC, não demonstrando fato apto a excluir a sua responsabilidade, ficando demonstrado que, de fato, ocorrera má prestação do serviço . Isso porque dos fatos narrados nos autos, observo que a situação não se restringiu a uma desavença contratual. Com efeito, a situação dos autos superou os limites do mero transtorno e/ou aborrecimento, configurando o dano moral, haja vista a ocorrência do atraso de 25h, que culminou com a perda do compromisso para o qual a autora adquiriu as passagens. Nesse passo, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser agora fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se, ainda, em consideração a qualidade das partes envolvidas, bem como transtornos suportados pela parte demandante, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se como quantia razoável à reparação do dano . Em sentido semelhante colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. COMPRA DE VOO DIRETO. DESVIO ROTA CIDADE DISTINTA. ATRASO DO SUPERIOR A 06 HORAS . DEMANDADA QUE ALEGA TRÁFEGO AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS A MENOR IMPÚBERE SUPORTADOS POR SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL . LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO PRÓPRIO. DANO RICOCHETE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373 . II, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0007354-20.2020.8 .05.0274,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 15/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DEMANDADA SUSTENTA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS . FATO DANOSO INCONTROVERSO. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0045798-63.2023.8.05 .0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 17/08/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDADA ALEGA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. DEFESA GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA . DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0046817-07 .2023.8.05.0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 02/08/2023 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL reformando-se a sentença de mérito para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir deste preceito. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, conquanto o provimento parcial do seu recurso . Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM . Juízo de origem. Salvador, na data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01942545220238050001, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/04/2024). A segunda etapa do critério bifásico exige a análise das circunstâncias específicas da causa, admitindo-se a majoração ou redução do valor a depender do contexto concreto. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor enfrentou significativo transtorno em razão do atraso injustificado de aproximadamente 9 (nove) horas em seu voo, que o obrigou a pernoitar no aeroporto de São Paulo, comprometendo seu descanso, seu tempo e seu bem-estar físico e emocional. Ademais, não houve por parte da companhia aérea a oferta de soluções imediatas e eficazes que pudessem minimizar os efeitos do atraso, configurando falha na prestação do serviço. Contudo, embora reconhecido o dano moral decorrente da situação vivenciada, é importante ponderar que os transtornos suportados, embora relevantes, não se mostram excepcionais ou dotados de gravidade extrema a ponto de justificar uma indenização mais gravosa. A indenização por danos morais não deve representar meio de enriquecimento sem causa, devendo manter-se em parâmetros razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. À vista disso, reputo adequado reduzir a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Condenar a requerida a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Eliude Moreira Lopes Oliveira e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 334476989

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000358-27.2025.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000358-27.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA Advogado(s): ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA (OAB:BA74761) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea da companhia GOL para o dia 13 de fevereiro de 2025, com trajeto de Brasília a Petrolina , via conexão em São Paulo. No entanto, o voo partindo de Brasília sofreu atraso injustificado, com embarque apenas às 20h29 e chegada a São Paulo às 21h55, o que ocasionou a perda da conexão para Petrolina, marcada para o mesmo horário. Como resultado, foi obrigado a pernoitar no aeroporto de São Paulo, sendo realocado apenas em voo posterior, chegando ao destino final somente às 09h00 do dia seguinte. Aduz que a situação gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também intenso desgaste físico e emocional. Nos pedidos requereu a condenação da requerida em danos morais. Em sua contestação a empresa afirma que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, priorizando a segurança dos passageiros, conforme as regulamentações da ANAC. A empresa informou e assistiu os passageiros, reacomodando-os conforme necessário. Argumenta-se ausência de inadimplemento contratual ou dano que justifique reparação, pedindo a improcedência dos pedidos. 2.1 DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte Autora anexou aos autos procuração devidamente assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse sentido : Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, rejeito a preliminar alegada de que a procuração não seria válida. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2. 3- DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Do relato trazido alhures, infere-se que o atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade e se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar dano moral . Observo que, em que pese as afirmações da Acionada acerca da regularidade da prestação dos serviços, não trouxe aos autos prova robusta que pudesse dar suporte às suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, nos termos dos artigos 734 e 737 do C. Civil. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a requerida procure justificar o atraso do voo em razão dos motivos da manutenção não programada, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto às manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. A jurisprudência, com efeito, tem considerado tolerável atrasos de voos de até 04 (quatro horas), tendo por base disciplina normativa expedida pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC (Resolução 400/2016), desde que não demonstrados maiores danos deste fato, mas, no presente caso, o atraso foi maior, por ser incontroverso, como já realçado, que o atraso foi no total de 09 horas. Entendo que este fato transborda a fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, mormente porque, segundo narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pela ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1286081, 07367684520198070001 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016) TRANSPORTE AÉREO - Responsabilidade contratual - Remarcação de voo - Ausência de comprovação de fato de terceiro que tenha influenciado na alteração de voos para controle do tráfego aéreo (impedimentos operacionais) - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano material comprovado que deve ser ressarcido com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros da citação, como deferido -Dano moral configurado - Indenização com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, para cada passageiro - Pedido de redução incabível -Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente -Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). Ação de regresso. Autora condenada em ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, pois as razões recursais se voltam contra a r. sentença proferida. Alegado atraso no vôo em determinado trajeto e cancelamento do mesmo em outro. Situação que somente pode ser atribuída à Ré. Ausente prova excludente de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator (a): João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 26/10/2016). Inegável o sofrimento da parte autora diante do atraso. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar pela conduta da Requerida, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo um maior cuidado com o agendamento dos voos contratados. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, o caráter preventivo- pedagógico da indenização para que situações como esta não se repitam reconhecendo que a função do dano moral é desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas. Para esse mister, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico de fixação, que tem o intuito de tecer parâmetros para a aferição da indenização por danos morais, atendendo às exigências de um arbitramento equitativo, minimizando eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador e, por consequência, afastando a tarifação do dano. Traz, portanto, um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Confira: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Portanto, adoto como base para fins de observância da metodologia bifásica o valor estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes, o TJ/BA tem entendido suficiente e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor a ser indenizado. Confira: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001040-38.2019.8 .05.0182 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI Advogado (s):MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na teoria do risco do empreendimento, as empresas que exercem atividades no mercado de consumo respondem, independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos. A existência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, fato inevitável e imprevisível, que está relacionado a atividade habitual da empresa e constitui o denominado risco inerente à atividade desenvolvida, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral comprovado . O valor monetário da condenação por danos morais deve ter o caráter punitivo e dissuasório, mas não se pode figurar excessivo, sob risco de constituir enriquecimento sem causa. Caso em que o valor arbitrado merece ajuste para não se configurar desproporcional, razão pela qual a indenização ajustada para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada . Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001040-38.2019 .8.05.0182, sendo Apelante Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A . e Apelada Andréia Hiroko Noguchi, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. (TJ-BA - APL: 80010403820198050182, Relator.: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Processo nº 0194254-52.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): SALWA MARIA LIMA DEPOLO Recorrido (s): LATAM AIRLINES GROUP S A Juiz sentenciante: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DEMANDADA QUE ALEGA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs o recurso inominado em exame. A questão de mérito cinge-se a falha na prestação dos serviços em razão de atraso de 25 horas no voo . Alega a autora que adquiriu passagens aéreas na empresa Ré, saindo de Porto Alegre, 13h55minh, no dia 16.08.2023, com conexão em São Paulo e Brasília, chegando a Marabá às 22h20h do dia 16.08 .2023, onde participaria do batizado do seu sobrinho ás 09h do dia 17.08.2023. Acosta documento e requer a procedência dos pedidos para o fim de condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais . A demandada, por sua vez, alega que o atraso do voo se deu em decorrência de manutenção não programada na aeronave. Sustenta inexistência de falha na prestação de serviço, acostando tão somente duas telas sistêmicas na defesa. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus na forma do art. 373, II, do CPC, não demonstrando fato apto a excluir a sua responsabilidade, ficando demonstrado que, de fato, ocorrera má prestação do serviço . Isso porque dos fatos narrados nos autos, observo que a situação não se restringiu a uma desavença contratual. Com efeito, a situação dos autos superou os limites do mero transtorno e/ou aborrecimento, configurando o dano moral, haja vista a ocorrência do atraso de 25h, que culminou com a perda do compromisso para o qual a autora adquiriu as passagens. Nesse passo, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser agora fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se, ainda, em consideração a qualidade das partes envolvidas, bem como transtornos suportados pela parte demandante, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se como quantia razoável à reparação do dano . Em sentido semelhante colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. COMPRA DE VOO DIRETO. DESVIO ROTA CIDADE DISTINTA. ATRASO DO SUPERIOR A 06 HORAS . DEMANDADA QUE ALEGA TRÁFEGO AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS A MENOR IMPÚBERE SUPORTADOS POR SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL . LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO PRÓPRIO. DANO RICOCHETE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373 . II, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORA VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0007354-20.2020.8 .05.0274,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 15/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DEMANDADA SUSTENTA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS . FATO DANOSO INCONTROVERSO. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0045798-63.2023.8.05 .0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 17/08/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDADA ALEGA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. DEFESA GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA . DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0046817-07 .2023.8.05.0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Publicado em: 02/08/2023 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL reformando-se a sentença de mérito para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir deste preceito. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, conquanto o provimento parcial do seu recurso . Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM . Juízo de origem. Salvador, na data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01942545220238050001, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/04/2024). A segunda etapa do critério bifásico exige a análise das circunstâncias específicas da causa, admitindo-se a majoração ou redução do valor a depender do contexto concreto. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor enfrentou significativo transtorno em razão do atraso injustificado de aproximadamente 9 (nove) horas em seu voo, que o obrigou a pernoitar no aeroporto de São Paulo, comprometendo seu descanso, seu tempo e seu bem-estar físico e emocional. Ademais, não houve por parte da companhia aérea a oferta de soluções imediatas e eficazes que pudessem minimizar os efeitos do atraso, configurando falha na prestação do serviço. Contudo, embora reconhecido o dano moral decorrente da situação vivenciada, é importante ponderar que os transtornos suportados, embora relevantes, não se mostram excepcionais ou dotados de gravidade extrema a ponto de justificar uma indenização mais gravosa. A indenização por danos morais não deve representar meio de enriquecimento sem causa, devendo manter-se em parâmetros razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. À vista disso, reputo adequado reduzir a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Condenar a requerida a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Sidinei Dos Santos x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 281202869

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1005420-23.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SIDINEI DOS SANTOS, … PJE nº 1005420-23.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SIDINEI DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que foi surpreendido com a informação seu nome estava inserido no banco de dados SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO do Banco Central do Brasil, acerca de débito no valor de (R$ 815,59), com vencimento em 12/2018, junto a parte Ré, ao qual resta prescrita o apontamento decorrente da manutenção indevida totalmente arbitrária e ilegal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a exclusão da anotação de seu nome junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, e ao final, seja declarada a inexigibilidade do crédito questionado com a condenação da parte Ré ao pagamento indenização por dano moral em 20 salários mínimos, mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 141462119), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir ou proceda a exclusão do apontamento do nome da parte Autora no (SCR), no que concerne ao débito questionado, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré inconformada agravou da decisão que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso mantendo a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau por seus próprios fundamentos (Id. 153512899). Decisão (Id. 157050181), relatou que a parte Autora alegou o descumprimento da ordem judicial pela parte Requerida, referente a exclusão do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, momento em que ordenou a citação da parte Ré para manifestar sobre o alegado descumprimento da ordem judicial, sendo cumprida a ordem emanada pela parte Ré (Id. 159246191). Audiência de conciliação realizada no dia 01/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 160759297). Contestação foi apresentada (Id. 162838421), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a inexistência de negativação da parte Autora no cadastro dos órgãos restritivos ao crédito, ausência de ato ilícito no apontamento (SCR) vez que não desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta, e por fim, inexistência de dano de ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Noutro momento a parte Ré acarreou aos autos documentação em complemento da defesa apresentada para o fim de subsidiar o julgamento do feito (Id. 162957206). Impugnação a contestação ofertada (Id. 162873076), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 169852565), determinou a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1264 no STJ. A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 169862211), contrarrazões pela parte Ré (Id. 170909929), que em apreciação pelo juízo, acolheu os aclaratórios determinando regular prosseguimento do feito (Id. 174607167). Decisão (Id. 174607167), ordenou desentranhamento da petição (Id. 163031775), pois se refere ao cumprimento provisório de astreintes sob nº 1022756-40.2024.8.11.0041, assim como, a intimação da parte Autora para manifestar sobre os documentos juntados pela parte Requerida no (Id. 162958899), ao qual a parte Requerente manifestou acerca dos documentos acarreados (Id. 174785100). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 174850898), momento em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 174965128 e Id. 176969111). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca inexigibilidade do apontamento da anotação de seu nome junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, questionada, sob alegação de que tal anotação foi mantida indevidamente, caracterizando ato ilícito por parte da instituição financeira, uma vez que a inclusão e manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo afronta o artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando, assim, a condenação da parte Ré em danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz inexistência de conduta abusiva e ilícita no apontamento junto ao SCR sendo exercício regular de direito, sustenta a regularidade da anotação no cadastro, argumentando que o registro de dívidas prescritas, enquanto informativo, não acarreta prejuízo concreto a parte Autora, tampouco implica em restrição indevida ao crédito, não havendo que falar em danos morais, conforme alardeada na exordial. Neste contexto, a controvérsia consiste em verificar a questão de exclusão do nome da parte Autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, em relação a uma dívida prescrita, bem como o cabimento de indenização por danos morais relativos. Consta nos autos que a dívida registrada pelo Requerido em nome da parte Autora no SCR/SISBACEN, como "vencido" é datada de dezembro de 2018, e cujo valor é de (R$ 815,59), descrita (Id. 141375612 – Fls. 19). Sobre a questão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, § 5º, dispõe que é vedado o fornecimento de informações sobre dívidas prescritas em cadastros de proteção ao crédito que possam dificultar o acesso a novos créditos. Nessa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais têm consolidado o entendimento de que a manutenção de dívidas prescritas nesses cadastros é ilícita, pois ultrapassa os limites do exercício regular de direitos por parte das instituições financeiras, o que justifica a exclusão da anotação. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). “[...] O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...]” (STJ, Quarta Turma, REsp 1.365.284/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 18.09.2014). Negritei Nesta ordem de ideias, como todo sistema de informações, o SISBACEN, que inclui o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), deve ser alimentado pelas instituições bancárias. A Resolução nº 2.724/00 do BACEN estabelece que as instituições financeiras devem informar os montantes de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, mesmo na ausência de inadimplência, sempre que tais valores superarem os limites definidos pelas normas do BACEN. A prestação de informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas configura-se, portanto, como uma obrigação bancária, e não uma faculdade, ao contrário dos cadastros de inadimplentes, conforme se verifica no art. 1º da referida resolução. Nesta toada, o SCR não se caracteriza como um sistema primordialmente restritivo, de modo que a manutenção de informações em sua base de dados somente acarretará transtornos ao consumidor na aprovação de crédito em casos de registro indevido de inadimplência por dívida não contraída, ou na manutenção dos dados após a quitação ou o decurso do prazo prescricional para a exigência da dívida. Contudo, no caso concreto, verifico que, embora haja fundamento para a exclusão do registro em relação à dívida prescrita questionada, a pretensão indenizatória por danos morais deve ser analisada à luz da situação específica da parte Requerente, que possui outros registros de inadimplência junto a diferentes instituições financeiras, notadamente do período prescrito e outros (Id. 141375612). Neste caminho, os aludidos registros adicionais, presentes em seu histórico, tornam evidente que a manutenção do nome da parte Autora no SCR não foi a causa exclusiva da dificuldade na obtenção de novos créditos. No ponto, a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, em situações em que coexistem outras anotações restritivas legítimas, a compensação por danos morais não se presume, pois a negativa de crédito e o eventual abalo moral não decorrem exclusivamente do registro questionado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. [...] 5. Tese de julgamento: ‘1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1043354-49.2023.8.11.0041, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Dje 25/10/2024). Grifei Deveras, a exclusão da anotação indevida não gera automaticamente o direito à reparação, especialmente quando a parte Autora apresenta múltiplas restrições que também podem inviabilizar a concessão de crédito por terceiros. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ALEGAÇÃO DE REGISTRO PRESCRITO - DANO MORAL. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 - Recurso de apelação interposto por EIRE FRAGOSO SOARES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041), ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A., na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo no SCR, mantida por período superior a cinco anos, caracteriza ilicitude passível de reparação por danos morais; e (ii) determinar se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, submete-se ao prazo máximo de manutenção de registros negativos por até cinco anos, nos termos do art. 43, § 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4 - A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR constitui um banco de dados de caráter histórico, o que impede alterações ou exclusões de registros validamente inseridos, mesmo após o reconhecimento da prescrição do débito. 5 - No caso concreto, o primeiro registro de prejuízo foi realizado em 12/2018 e a última anotação ocorreu em 07/2021, estando, portanto, em conformidade com o prazo legal e jurisprudencialmente admitido, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira. 6 - Não havendo comprovação de inexigibilidade da dívida, tampouco evidência de má prestação de serviço ou manutenção indevida do registro, inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão de indenização por dano moral. 7 - Ademais, constatou-se a existência de outros apontamentos restritivos em nome do apelante anteriores à anotação impugnada, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A manutenção de registro de prejuízo no SCR por período inferior a cinco anos não configura ilicitude, desde que a anotação tenha sido validamente realizada. 2 - O SCR possui natureza de banco de dados histórico, sendo vedada a modificação ou exclusão de informações regularmente inseridas. 3 - A existência de outras restrições preexistentes no nome do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral automático, conforme Súmula 385 do STJ. 4 - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. (N.U 1002972-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE DADOS NO SCR-BACEN. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em saber se a inscrição indevida no SCR-BACEN, mesmo após quitação da dívida, configura abalo moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A Súmula de n° 385 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de crédito público (SCR-BACEN) possui natureza potencialmente lesiva à honra do consumidor, mas o dano moral não se presume quando há múltiplas inscrições regulares coetâneas.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI e VIII; CC, arts. 186 e 927; STJ, Súmula n° 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/11/2016; STJ, REsp 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011. (N.U 1034432-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Destaquei Diante desse contexto, não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição Ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que, além da ausência de demonstração de situação excepcional que configure efetiva ofensa a direito de personalidade da parte Autora, a negativação impugnada não se revela isolada, tampouco responsável por qualquer prejuízo específico, uma vez que há múltiplas anotações similares registradas em seu nome, oriundas de outras instituições de crédito. Assim, considerando o histórico de inadimplemento já existente e a ausência de prova robusta de abalo moral concreto e extraordinário, não se configura a hipótese de dano moral presumido passível de reparação. Reforço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente SIDINEI DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 141462119). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001

ID: 336882058

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010163-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLLYANA MUNIZ RAPOSO DE BARROS DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS, devidamente qualificada na peça vestibular e por intermédio de Advogado, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em desfavor da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificada nos autos. Aduz a parte autora que é beneficiária do plano coletivo empresarial UNIMED RECIFE PRATA EXTRA, vinculado ao cartão nº 00345756000041013, e que pleiteia o reembolso administrativo integral das despesas médicas decorrentes do parto normal, sob o fundamento de suposta ausência de profissionais obstetra e pediatra neonatologista disponíveis na rede credenciada para acompanhamento do referido procedimento, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Regularmente citada, a parte demandada apresentou Contestação, defendendo a total improcedência do pedido. Alegou em suma que autorizou integralmente a assistência solicitada, inclusive com a indicação de profissionais habilitados para o acompanhamento do parto, conforme previsão contratual e solicitação médica. Informou, ainda, que o hospital credenciado disponibilizou os médicos Dra. Vitória Lúcia de Medeiros e Dr. Afonso Humberto, ambos especialistas em ginecologia e obstetrícia, bem como as neonatologistas Dra. Andrea Chagas e Dra. Aracy Bibiano, todos devidamente vinculados à rede credenciada do plano. Ressaltou, contudo, que a beneficiária optou, por decisão pessoal e sem anuência prévia da operadora, por realizar o parto com equipe médica particular de sua livre escolha, acionada diretamente por seus familiares, ainda que houvesse profissionais credenciados disponíveis no próprio ambiente hospitalar. Diante disso, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve Réplica. (Id. 206344195) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. De proêmio, tem-se notório que o espírito norteador do Código Civil, em consonância com as diretrizes protetivas previstas no CDC, busca conferir tutela jurídica ao hipossuficiente na relação contratual, promovendo o tratamento desigual dos desiguais na exata medida de sua desigualdade. Tal escopo se concretiza, entre outros, por meio da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/02), da função social do contrato (art. 422 do CC/02), e da interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/02), assegurando-se, sempre que caracterizado o nexo causal e o dano, o direito à correspondente reparação, seja ela de cunho material ou moral. A aplicação desses dispositivos ao pacto entabulado entre as partes revela-se, pois, não apenas possível, mas necessária e inafastável. Na perspectiva acima, com o escopo de assegurar a plena liberdade na formação da vontade do contratante e preservar o equilíbrio contratual, o Legislador, no Diploma Civil supracitado, estabeleceu normas protetivas voltadas à repressão de cláusulas abusivas, sancionando-as com nulidade absoluta. Tal providência visa resguardar a harmonia entre os contratantes, impedindo abusos que comprometam a essência da relação jurídica estabelecida. Com efeito, dispõe o artigo 422 do Código Civil Brasileiro que 'os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. Acresce-se, ainda, o artigo 424 do mesmo diploma, ao preceituar que 'nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio'. A partir dessas premissas, verifica-se o enfraquecimento do princípio da pacta sunt servanda em sua forma absoluta, admitindo-se, por conseguinte, a flexibilização e eventual revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou acarretem prestações excessivamente onerosas, devendo prevalecer, sempre que houver dúvida interpretativa, a leitura mais favorável ao aderente. Ressalte-se a propósito do imediatamente acima explicitado que este Juízo adere ao posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as cláusulas restritivas de cobertura, ainda que inseridas em contratos celebrados com entidades de autogestão, afrontam o princípio da boa-fé objetiva (art. 424 do CC), sobretudo quando se contrapõem à própria finalidade típica e esperada do negócio jurídico em questão — a prestação adequada de serviços de saúde. Ilustra tal entendimento o julgado proferido no AgInt no REsp 1.776.448/SP, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/06/2019 pela 4ª Turma, cuja ementa se transcreve a seguir: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO. (...) 3. "É abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura do plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis para o êxito de tratamento médico" (AgRg no REsp 1260121/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 4. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). (...) (STJ - AgInt no REsp 1747519/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg. em 11/05/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2020).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 3. O eg. Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, o que agravou o delicado estado de saúde do autor/paciente. Alterar as circunstâncias do caso concreto demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1810061/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em data de 05/12/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2019).” Com efeito, cumpre destacar que em sua peça defensiva, a Suplicada não logrou êxito em infirmar o ponto nodal sustentado na inicial, qual seja: a inexistência de profissional da especialidade de obstetrícia, com capacitação técnica para a condução do parto normal, disponível na rede referenciada da operadora, obstando, portanto, o exercício pleno da autonomia da gestante na escolha pela via natural de nascimento. Do conjunto probatório carreados aos autos, notadamente os documentos acostados pela Suplicante, extrai-se que esta diligentemente apresentou levantamento estatístico acerca dos índices de partos normais e cesarianos realizados por médicos vinculados à rede credenciada da operadora, em fiel observância à Resolução Normativa nº 368 da ANS. Os dados demonstram, com clareza, que os percentuais observados na rede destoam significativamente do parâmetro orientado pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, o qual recomenda, como referência de boa prática obstétrica, o limite máximo de 15% (quinze por cento) de partos cesáreos. No caso concreto, o cenário revela proporção inversa: a quase totalidade dos partos realizados pelos profissionais credenciados foi por via cirúrgica. Diante do contexto acima descortinado, não se pode imputar à Suplicante a pretensa opção deliberada por profissional alheio à rede credenciada. A escolha por profissional externo revelou-se, de fato, a única via exequível para viabilizar a realização do parto na modalidade desejada. A Suplicada, por sua vez, quedou-se inerte quanto à indicação de profissional habilitado na sua rede para atender à pretensão da gestante, tampouco demonstrou ter ofertado qualquer alternativa compatível com o exercício desse direito. Importa rememorar que o parto normal constitui direito garantido a todas as beneficiárias de planos de saúde com cobertura obstétrica-hospitalar. Já a realização do parto cesariano, diversamente, submete-se ao atendimento de condições específicas, delineadas na Diretriz de Utilização – DUT nº 145, exigindo-se, portanto, o preenchimento de critérios clínicos devidamente justificados. É de conhecimento público e notório que o Ministério da Saúde tem promovido reiteradas campanhas de conscientização dirigidas a profissionais de saúde e instituições hospitalares, com o escopo de fomentar a adoção do parto normal (via vaginal) e, assim, reduzir os elevados índices de cesarianas no Brasil. Para o referido órgão, o percentual de 15% de partos cirúrgicos por equipe médica ou unidade hospitalar representa o parâmetro ideal, em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde. Todavia, sabe-se que tal índice, na prática, é flagrantemente desconsiderado. No cenário imediatamente acima comentado é imperioso que as operadoras de planos de saúde exerçam fiscalização eficaz sobre os profissionais e estabelecimentos credenciados, de modo a assegurar a observância das diretrizes traçadas pelos órgãos reguladores – Ministério da Saúde, OMS e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A omissão nesse dever configura não apenas descompasso com a política pública de saúde obstétrica, mas também inadimplemento contratual. No caso sob exame, a contratação de plano de saúde com cobertura obstétrica assegura à beneficiária o direito à realização tanto do parto vaginal quanto do parto cirúrgico, desde que ausente contraindicação médica para o primeiro. Impedir, ainda que de forma indireta, a realização do parto normal por ausência de profissionais habilitados e disponíveis na rede referenciada, importa em cerceamento indevido da autonomia reprodutiva da gestante e afronta às legítimas expectativas geradas pelo contrato firmado. Assim, a constatação de que a rede credenciada da Suplicada carece de profissionais dispostos à prática do parto vaginal representa, em verdade, descumprimento de obrigações contratuais essenciais, atraindo, por consequência, a incidência das normas de proteção do consumidor, em especial o disposto no art. 6º, inciso III, e no art. 47, ambos da Lei nº 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser orientada pela máxima efetividade dos direitos da parte hipossuficiente, conferindo-se leitura mais favorável à Suplicante, usuária do plano de saúde. Não se pode olvidar que a escolha por profissional médico fora da rede referenciada não decorreu de mera preferência pessoal, mas sim de uma imposição prática, diante da iminência do termo gestacional e da ausência concreta de profissionais capacitados e disponíveis para a condução de parto normal dentro da rede da operadora. A proximidade do parto e a reiterada constatação estatística da prevalência quase absoluta de partos cesáreos entre os credenciados reforçam o caráter de urgência e necessidade dessa escolha. Ademais, a relação de confiança entre a parturiente e a profissional médica escolhida assume papel central para a segurança, tranquilidade e bem-estar da gestante no momento do parto. A cesariana não pode ser adotada como regra ou prática habitual, devendo ser realizada apenas quando estritamente indicada por razões clínicas. Para mais, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de emergência, assim entendidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, quando assim caracterizado pelo médico assistente. Diante desse quadro, mostra-se injustificável a conduta da operadora, que, ao consignar negativa tácita de cobertura integral e condicionar eventual reembolso aos limites contratuais e valores praticados por profissionais credenciados, impôs à beneficiária ônus desproporcional e incompatível com a função social do contrato de assistência à saúde. Pois bem. A despeito da conclusão de obrigação da ré em arcar com os custos do tratamento omitido, ainda que em atendimento fora da rede credenciada, por profissional de sua livre escolha e confiança, é imperioso ponderar que ressalvar, contudo, que não há como negar o caráter bilateral e a incidência do princípio do pacta sunt servanda do contrato. Assim, se por um lado é dever da operadora, mediante adimplemento do prêmio, arcar com despesas médicas cobertas contratualmente e necessárias ao reestabelecimento da saúde do paciente, também é de se esperar que, como regra, tal assistência ocorra mediante profissionais credenciados ou, por atendimento fora da rede credenciada, mediante reembolso, contudo, limitada aos valores Tabela de Honorários do plano de saúde. Dessa forma, as obrigações contratuais não serão pautadas por ato livremente delimitado pelo paciente. Em outras palavras, o contrato de seguro saúde garante ao contratante o reembolso com despesas de saúde, nos limites do contrato, sendo facultado ainda, optar por profissional da rede credenciada, se assim desejar, hipótese em que não se fala em reembolso, pois o profissional será diretamente pago pela seguradora. Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando, diante de hospital ou profissional credenciado e outro não credenciado, o segurado optar por este(s) último(s). O art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 é expresso nesse sentido: “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”. O fato dos profissionais, que atualmente acompanham a parte autora, terem eventualmente cobrado seus honorários em valores superiores àqueles constantes das Tabelas invocadas pela demanda, não pode ser oponível à seguradora, sob pena de se ter inegável desequilíbrio contratual. Desta forma, de modo coerente com entendimento ora explicitado, havendo cínica/médico credenciado, surgirá para a parte autora, a obrigação de migrar para referido estabelecimentos, sob pena de ter que antecipar o pagamento na clínica de sua preferência e aceitar posterior reembolso nos limites de valores constante das tabelas de referência do plano demandado. Existindo profissional adequado na rede do plano, não há razão para que o tratamento seja realizado por outro profissional a livre escolha do autor. Disponibilizada opção no plano, se a parte autora optar por profissional a sua livre escolha, deverá arcar com a parte dos honorários profissionais que superarem o valor de reembolso do plano com base na tabela de referência dos serviços médicos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos arts. 39 e 51 do CDC, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. "Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98". (cf. AgInt no AREsp 929.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou válida a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital não credenciado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 571632 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0193158-1; Relator(a): Ministro MARCO BUZZI; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO PLANO. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. 1. Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. 2. O reembolso, nessas circunstâncias, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, não sendo abusiva cláusula contratual que preveja tal restrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no REsp 1567310 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0111858-7; Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM LOCAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR SERVIÇOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. LIMITES NÃO ESPECIFICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1026109 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0316866-5; Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2018) Plano de saúde. Autora que realizou procedimento obstétrico em hospital não credenciado, realizando exames, consultas e outros procedimentos fora da rede referenciada. Pretensão de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Impossibilidade de impor à requerida obrigação maior do que a estabelecida pelo contrato e sem a devida contraprestação. Reembolso que deve observar os limites contratuais. Ação que é improcedente. Recurso provido. (TJSP - Apelação 1005420-08.2017.8.26.0152; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 10/10/2018). Na hipótese em voga, não entendo haver razão para acolher pedido de reembolso integral dos honorários dos profissionais escolhidos pela autora, de modo que deverá ser reembolsado apenas de maneira a respeitar os limites impostos no contrato celebrado entre as partes. Pretende, também, a parte demandante ser ressarcida por danos morais que a conduta dita abusiva lhe teria sido causada pela parte demandada. Na espécie, os fatos extrapolam o mero aborrecimento, na medida em que a injusta recusa ao tratamento de saúde, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada/autora, a qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada. Por isso, a demandada deverá arcar com a lesão causada ao acervo imaterial da demandante, considerando a surpresa tida por esta pela recusa, e como forma, principalmente, de penalizar o ofensor, na medida de sua ofensa. Para fixação do valor da indenização a ser arbitrada a título de dano moral, faz-se impositiva a aplicação da Teoria do Desestímulo, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. Sobre o tema, vale mencionar, a arguta lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização mormente tratanto-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.”[..] A par das referidas considerações, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório a ser suportado pela parte suplicada. Ademais, a fixação acima também está consoante o posicionamento do STJ conforme abaixo: “(...) 3. Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).”(REsp 1243632/RS, Rel.Min.Paulo de Tarso Sanseverino, 3ªT., Julg.11.09.2013, p.17.09.2013). Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o Processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na Inicial para fins de: (i) condenar a demandada a arcar com os custos do tratamento indicado, restituindo os valores gastos, nos limites da cobertura contratualmente pactuada entre as partes, conforme expressamente delineado nas notas fiscais juntadas à exordial; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada a pecuniariamente compensar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente com aplicação do IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que decorrente o dano de ilícito contratual; (iii) diante da sucumbência recíproca e considerando o valor patrimonial da quota ora rejeitada no pedido da autora, condenar, a parte demandada, ao pagamento do equivalente a 80% das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios dos causídicos da demandante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico da demandante, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, para tanto considerado a diferença entre o montante pedido e o efetivamente deferido. Por outro lado, fica a parte autora condenada no pagamento de 20% das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001

ID: 336882067

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010163-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS, devidamente qualificada na peça vestibular e por intermédio de Advogado, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em desfavor da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificada nos autos. Aduz a parte autora que é beneficiária do plano coletivo empresarial UNIMED RECIFE PRATA EXTRA, vinculado ao cartão nº 00345756000041013, e que pleiteia o reembolso administrativo integral das despesas médicas decorrentes do parto normal, sob o fundamento de suposta ausência de profissionais obstetra e pediatra neonatologista disponíveis na rede credenciada para acompanhamento do referido procedimento, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Regularmente citada, a parte demandada apresentou Contestação, defendendo a total improcedência do pedido. Alegou em suma que autorizou integralmente a assistência solicitada, inclusive com a indicação de profissionais habilitados para o acompanhamento do parto, conforme previsão contratual e solicitação médica. Informou, ainda, que o hospital credenciado disponibilizou os médicos Dra. Vitória Lúcia de Medeiros e Dr. Afonso Humberto, ambos especialistas em ginecologia e obstetrícia, bem como as neonatologistas Dra. Andrea Chagas e Dra. Aracy Bibiano, todos devidamente vinculados à rede credenciada do plano. Ressaltou, contudo, que a beneficiária optou, por decisão pessoal e sem anuência prévia da operadora, por realizar o parto com equipe médica particular de sua livre escolha, acionada diretamente por seus familiares, ainda que houvesse profissionais credenciados disponíveis no próprio ambiente hospitalar. Diante disso, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve Réplica. (Id. 206344195) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. De proêmio, tem-se notório que o espírito norteador do Código Civil, em consonância com as diretrizes protetivas previstas no CDC, busca conferir tutela jurídica ao hipossuficiente na relação contratual, promovendo o tratamento desigual dos desiguais na exata medida de sua desigualdade. Tal escopo se concretiza, entre outros, por meio da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/02), da função social do contrato (art. 422 do CC/02), e da interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/02), assegurando-se, sempre que caracterizado o nexo causal e o dano, o direito à correspondente reparação, seja ela de cunho material ou moral. A aplicação desses dispositivos ao pacto entabulado entre as partes revela-se, pois, não apenas possível, mas necessária e inafastável. Na perspectiva acima, com o escopo de assegurar a plena liberdade na formação da vontade do contratante e preservar o equilíbrio contratual, o Legislador, no Diploma Civil supracitado, estabeleceu normas protetivas voltadas à repressão de cláusulas abusivas, sancionando-as com nulidade absoluta. Tal providência visa resguardar a harmonia entre os contratantes, impedindo abusos que comprometam a essência da relação jurídica estabelecida. Com efeito, dispõe o artigo 422 do Código Civil Brasileiro que 'os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. Acresce-se, ainda, o artigo 424 do mesmo diploma, ao preceituar que 'nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio'. A partir dessas premissas, verifica-se o enfraquecimento do princípio da pacta sunt servanda em sua forma absoluta, admitindo-se, por conseguinte, a flexibilização e eventual revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou acarretem prestações excessivamente onerosas, devendo prevalecer, sempre que houver dúvida interpretativa, a leitura mais favorável ao aderente. Ressalte-se a propósito do imediatamente acima explicitado que este Juízo adere ao posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as cláusulas restritivas de cobertura, ainda que inseridas em contratos celebrados com entidades de autogestão, afrontam o princípio da boa-fé objetiva (art. 424 do CC), sobretudo quando se contrapõem à própria finalidade típica e esperada do negócio jurídico em questão — a prestação adequada de serviços de saúde. Ilustra tal entendimento o julgado proferido no AgInt no REsp 1.776.448/SP, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/06/2019 pela 4ª Turma, cuja ementa se transcreve a seguir: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO. (...) 3. "É abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura do plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis para o êxito de tratamento médico" (AgRg no REsp 1260121/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 4. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). (...) (STJ - AgInt no REsp 1747519/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg. em 11/05/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2020).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 3. O eg. Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, o que agravou o delicado estado de saúde do autor/paciente. Alterar as circunstâncias do caso concreto demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1810061/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em data de 05/12/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2019).” Com efeito, cumpre destacar que em sua peça defensiva, a Suplicada não logrou êxito em infirmar o ponto nodal sustentado na inicial, qual seja: a inexistência de profissional da especialidade de obstetrícia, com capacitação técnica para a condução do parto normal, disponível na rede referenciada da operadora, obstando, portanto, o exercício pleno da autonomia da gestante na escolha pela via natural de nascimento. Do conjunto probatório carreados aos autos, notadamente os documentos acostados pela Suplicante, extrai-se que esta diligentemente apresentou levantamento estatístico acerca dos índices de partos normais e cesarianos realizados por médicos vinculados à rede credenciada da operadora, em fiel observância à Resolução Normativa nº 368 da ANS. Os dados demonstram, com clareza, que os percentuais observados na rede destoam significativamente do parâmetro orientado pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, o qual recomenda, como referência de boa prática obstétrica, o limite máximo de 15% (quinze por cento) de partos cesáreos. No caso concreto, o cenário revela proporção inversa: a quase totalidade dos partos realizados pelos profissionais credenciados foi por via cirúrgica. Diante do contexto acima descortinado, não se pode imputar à Suplicante a pretensa opção deliberada por profissional alheio à rede credenciada. A escolha por profissional externo revelou-se, de fato, a única via exequível para viabilizar a realização do parto na modalidade desejada. A Suplicada, por sua vez, quedou-se inerte quanto à indicação de profissional habilitado na sua rede para atender à pretensão da gestante, tampouco demonstrou ter ofertado qualquer alternativa compatível com o exercício desse direito. Importa rememorar que o parto normal constitui direito garantido a todas as beneficiárias de planos de saúde com cobertura obstétrica-hospitalar. Já a realização do parto cesariano, diversamente, submete-se ao atendimento de condições específicas, delineadas na Diretriz de Utilização – DUT nº 145, exigindo-se, portanto, o preenchimento de critérios clínicos devidamente justificados. É de conhecimento público e notório que o Ministério da Saúde tem promovido reiteradas campanhas de conscientização dirigidas a profissionais de saúde e instituições hospitalares, com o escopo de fomentar a adoção do parto normal (via vaginal) e, assim, reduzir os elevados índices de cesarianas no Brasil. Para o referido órgão, o percentual de 15% de partos cirúrgicos por equipe médica ou unidade hospitalar representa o parâmetro ideal, em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde. Todavia, sabe-se que tal índice, na prática, é flagrantemente desconsiderado. No cenário imediatamente acima comentado é imperioso que as operadoras de planos de saúde exerçam fiscalização eficaz sobre os profissionais e estabelecimentos credenciados, de modo a assegurar a observância das diretrizes traçadas pelos órgãos reguladores – Ministério da Saúde, OMS e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A omissão nesse dever configura não apenas descompasso com a política pública de saúde obstétrica, mas também inadimplemento contratual. No caso sob exame, a contratação de plano de saúde com cobertura obstétrica assegura à beneficiária o direito à realização tanto do parto vaginal quanto do parto cirúrgico, desde que ausente contraindicação médica para o primeiro. Impedir, ainda que de forma indireta, a realização do parto normal por ausência de profissionais habilitados e disponíveis na rede referenciada, importa em cerceamento indevido da autonomia reprodutiva da gestante e afronta às legítimas expectativas geradas pelo contrato firmado. Assim, a constatação de que a rede credenciada da Suplicada carece de profissionais dispostos à prática do parto vaginal representa, em verdade, descumprimento de obrigações contratuais essenciais, atraindo, por consequência, a incidência das normas de proteção do consumidor, em especial o disposto no art. 6º, inciso III, e no art. 47, ambos da Lei nº 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser orientada pela máxima efetividade dos direitos da parte hipossuficiente, conferindo-se leitura mais favorável à Suplicante, usuária do plano de saúde. Não se pode olvidar que a escolha por profissional médico fora da rede referenciada não decorreu de mera preferência pessoal, mas sim de uma imposição prática, diante da iminência do termo gestacional e da ausência concreta de profissionais capacitados e disponíveis para a condução de parto normal dentro da rede da operadora. A proximidade do parto e a reiterada constatação estatística da prevalência quase absoluta de partos cesáreos entre os credenciados reforçam o caráter de urgência e necessidade dessa escolha. Ademais, a relação de confiança entre a parturiente e a profissional médica escolhida assume papel central para a segurança, tranquilidade e bem-estar da gestante no momento do parto. A cesariana não pode ser adotada como regra ou prática habitual, devendo ser realizada apenas quando estritamente indicada por razões clínicas. Para mais, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de emergência, assim entendidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, quando assim caracterizado pelo médico assistente. Diante desse quadro, mostra-se injustificável a conduta da operadora, que, ao consignar negativa tácita de cobertura integral e condicionar eventual reembolso aos limites contratuais e valores praticados por profissionais credenciados, impôs à beneficiária ônus desproporcional e incompatível com a função social do contrato de assistência à saúde. Pois bem. A despeito da conclusão de obrigação da ré em arcar com os custos do tratamento omitido, ainda que em atendimento fora da rede credenciada, por profissional de sua livre escolha e confiança, é imperioso ponderar que ressalvar, contudo, que não há como negar o caráter bilateral e a incidência do princípio do pacta sunt servanda do contrato. Assim, se por um lado é dever da operadora, mediante adimplemento do prêmio, arcar com despesas médicas cobertas contratualmente e necessárias ao reestabelecimento da saúde do paciente, também é de se esperar que, como regra, tal assistência ocorra mediante profissionais credenciados ou, por atendimento fora da rede credenciada, mediante reembolso, contudo, limitada aos valores Tabela de Honorários do plano de saúde. Dessa forma, as obrigações contratuais não serão pautadas por ato livremente delimitado pelo paciente. Em outras palavras, o contrato de seguro saúde garante ao contratante o reembolso com despesas de saúde, nos limites do contrato, sendo facultado ainda, optar por profissional da rede credenciada, se assim desejar, hipótese em que não se fala em reembolso, pois o profissional será diretamente pago pela seguradora. Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando, diante de hospital ou profissional credenciado e outro não credenciado, o segurado optar por este(s) último(s). O art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 é expresso nesse sentido: “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”. O fato dos profissionais, que atualmente acompanham a parte autora, terem eventualmente cobrado seus honorários em valores superiores àqueles constantes das Tabelas invocadas pela demanda, não pode ser oponível à seguradora, sob pena de se ter inegável desequilíbrio contratual. Desta forma, de modo coerente com entendimento ora explicitado, havendo cínica/médico credenciado, surgirá para a parte autora, a obrigação de migrar para referido estabelecimentos, sob pena de ter que antecipar o pagamento na clínica de sua preferência e aceitar posterior reembolso nos limites de valores constante das tabelas de referência do plano demandado. Existindo profissional adequado na rede do plano, não há razão para que o tratamento seja realizado por outro profissional a livre escolha do autor. Disponibilizada opção no plano, se a parte autora optar por profissional a sua livre escolha, deverá arcar com a parte dos honorários profissionais que superarem o valor de reembolso do plano com base na tabela de referência dos serviços médicos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos arts. 39 e 51 do CDC, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. "Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98". (cf. AgInt no AREsp 929.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou válida a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital não credenciado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 571632 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0193158-1; Relator(a): Ministro MARCO BUZZI; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO PLANO. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. 1. Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. 2. O reembolso, nessas circunstâncias, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, não sendo abusiva cláusula contratual que preveja tal restrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no REsp 1567310 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0111858-7; Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM LOCAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR SERVIÇOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. LIMITES NÃO ESPECIFICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1026109 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0316866-5; Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2018) Plano de saúde. Autora que realizou procedimento obstétrico em hospital não credenciado, realizando exames, consultas e outros procedimentos fora da rede referenciada. Pretensão de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Impossibilidade de impor à requerida obrigação maior do que a estabelecida pelo contrato e sem a devida contraprestação. Reembolso que deve observar os limites contratuais. Ação que é improcedente. Recurso provido. (TJSP - Apelação 1005420-08.2017.8.26.0152; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 10/10/2018). Na hipótese em voga, não entendo haver razão para acolher pedido de reembolso integral dos honorários dos profissionais escolhidos pela autora, de modo que deverá ser reembolsado apenas de maneira a respeitar os limites impostos no contrato celebrado entre as partes. Pretende, também, a parte demandante ser ressarcida por danos morais que a conduta dita abusiva lhe teria sido causada pela parte demandada. Na espécie, os fatos extrapolam o mero aborrecimento, na medida em que a injusta recusa ao tratamento de saúde, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada/autora, a qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada. Por isso, a demandada deverá arcar com a lesão causada ao acervo imaterial da demandante, considerando a surpresa tida por esta pela recusa, e como forma, principalmente, de penalizar o ofensor, na medida de sua ofensa. Para fixação do valor da indenização a ser arbitrada a título de dano moral, faz-se impositiva a aplicação da Teoria do Desestímulo, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. Sobre o tema, vale mencionar, a arguta lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização mormente tratanto-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.”[..] A par das referidas considerações, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório a ser suportado pela parte suplicada. Ademais, a fixação acima também está consoante o posicionamento do STJ conforme abaixo: “(...) 3. Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).”(REsp 1243632/RS, Rel.Min.Paulo de Tarso Sanseverino, 3ªT., Julg.11.09.2013, p.17.09.2013). Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o Processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na Inicial para fins de: (i) condenar a demandada a arcar com os custos do tratamento indicado, restituindo os valores gastos, nos limites da cobertura contratualmente pactuada entre as partes, conforme expressamente delineado nas notas fiscais juntadas à exordial; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada a pecuniariamente compensar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente com aplicação do IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que decorrente o dano de ilícito contratual; (iii) diante da sucumbência recíproca e considerando o valor patrimonial da quota ora rejeitada no pedido da autora, condenar, a parte demandada, ao pagamento do equivalente a 80% das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios dos causídicos da demandante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico da demandante, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, para tanto considerado a diferença entre o montante pedido e o efetivamente deferido. Por outro lado, fica a parte autora condenada no pagamento de 20% das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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