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Processo nº 1005448-55.2025.8.26.0229

ID: 304157276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005448-55.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE ANDRADE SCOGNAMIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005448-55.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1005448-55.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Assédio Moral - Marilda de Andrade Scognamiglio - Vistos. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c Tutela de Urgência proposta por MARILDA DE ANDRADE SCOGNAMIGLIO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Requerente, servidora pública no cargo de farmacêutica, alega ter sofrido assédio moral e esvaziamento ilegal de sua função desde outubro de 2022, após conflitos com o Diretor Técnico III, Sr. Joaquim Gomes da Silva, que teria retirado suas chaves e senhas de acesso ao estoque de medicamentos. Pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para a produção antecipada de provas, especificamente para que a Requerida forneça documentos sobre o controle de estoque de medicamentos, a existência de outros farmacêuticos na unidade, o cargo da Sra. Maria de Lourdes Donolar, e filmagens do local de trabalho da Requerente e dos estoques desde 07 de outubro de 2022. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando o pedido de tutela de urgência, recebo-o como um pedido incidental de antecipação de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, justificando-se parcialmente. No que concerne às filmagens requisitadas pela autora, é de notório conhecimento que as gravações de circuitos de segurança são preservadas por tempo determinado, havendo risco de perecimento da prova caso não seja determinada a sua imediata preservação, conforme o disposto no art. 381, I, do CPC. Contudo, quanto aos demais documentos solicitados (controle de estoque, existência de outros farmacêuticos e cargo da Sra. Maria de Lourdes Donolar), não vislumbro, neste momento, a urgência que justifique sua produção antecipada por meio de tutela, podendo ser requisitados durante a fase de instrução processual, sem risco de perecimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência apenas para determinar que sejam tão somente preservadas as filmagens do local de trabalho da Requerente e dos estoques na enfermaria e farmácia, relativas ao período a partir de 07 de outubro de 2022, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se ao cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. Deixo consignado que eventual necessidade de juntada das imagens aos autos será oportunamente analisada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Silveni Aparecida Dos Santos Pereira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300259355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-30.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVENI APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apda: Silveni Aparecida dos Santos Pereira - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES À RUBRICA “CONTRIB. AMBEC”, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; O AUTOR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA À RÉ O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O AUTOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO AFASTA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14). NÃO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA, TORNANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.6. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO E NA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E APTO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 370, 371, 428, 429, II, 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. SÚMULA 54, 159, 326, 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.565.599/MA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005448-52.2023.8.26.0576, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 15.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004172-32.2019.8.26.0024, REL. MIGUEL BRANDI, J. 21.02.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000557-74.2019.8.26.0334, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 18.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005448-92.2025.8.26.0637

ID: 278286977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005448-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005448-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do docum… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005448-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005448-85.2024.8.26.0004

ID: 277789462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005448-85.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1005448-85.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro o pe… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1005448-85.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, com o recolhimento da GRD, em quinze dias, expeça-se mandado de citação do executado no endereço indicado. Intime-se.

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Processo nº 1005448-30.2024.4.01.4300

ID: 314171144

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005448-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005448-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON BARBOSA DE OLI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005448-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade desde a data de cessação na esfera administrativa (NB: 640.360.051-0, DIB: 24/08/2022 e DCB:15/09/2022), bem como de indenização por danos morais. Os benefícios em questão exigem a comprovação da incapacidade laborativa, da qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade e da carência (esta última dispensada em determinadas hipóteses previstas em lei). No caso, a incapacidade atual restou demonstrada. O laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta Lombalgia agudizada, M54.5, que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – mecânico - desde 05/01/2024 (DII). Instado a se manifestar acerca da DII, especialmente sobre a possibilidade de fixá-la à época da DCB em 15/09/2022, o perito judicial esclareceu, em laudo complementar de ID 2163433509, afirmando que “No lapso temporal apontado entre 09/08/2022 até 05/01/2024, não há nos autos e não foi apresentado na ocasião da perícia presencial, qualquer documento médico que comprove sua incapacidade laboral. Na data da perícia o perito comprovou sua incapacidade laboral e considerou ser total e temporária, e o único documento médico que descrevia o quadro semelhante, foi o relatório médico apresentado e datado de 05/01/2024 (...) não há qualquer documento de médico assistente a época/data em questão que comprove ou descreva a sua incapacidade para o trabalho, após a data de cessação do benefício pelo INSS em 15/09/2022” (grifos nossos). De fato, não há nos autos qualquer documentação médica anterior que forneça elementos para modificar a DII fixada pelo perito judicial. Assim, não há elementos que justifiquem a alteração da DII indicada no laudo judicial. Entretanto, verifico que já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado ao tempo da DII fixada. A este respeito, destaco que o autor era segurado empregado e a cessação do último vínculo empregatício remonta a 17/10/2022 (cf. CNIS/CTPS). Dessa forma, o autor matinha automaticamente a qualidade de segurado até 15/12/2023 nos termos do art. 15, II da LB. Registro, por fim, que a) embora a parte autora não tenha, em sua petição inicial, alegado o direito à prorrogação do período de graça com fundamento no desemprego involuntário (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91), este juízo, com base no princípio da verdade real, oportunizou expressamente a comprovação de tal situação, mediante a juntada do termo de rescisão do vínculo empregatício com a empresa Parente Auto Peças Ltda, bem como de outros documentos que pudessem demonstrar eventual situação de desemprego involuntário, conforme despacho nos autos. No entanto, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado, não trazendo qualquer elemento de prova nesse sentido. Diante disso, não há como reconhecer a aplicação da hipótese de prorrogação do período de graça, prevista no § 2º do referido dispositivo legal, haja vista que a mera ausência de registro de vínculo empregatício na CTPS ou no CNIS não é, por si só, suficiente para caracterizar o desemprego involuntário, conforme entendimento do STJ (PET 7.115, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.03.2010, DJ 06.04.2010); e b) o autor não faz jus à hipótese de prorrogação do período de graça prevista no § 1º (possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), conforme CNIS/CTPS. Ausente a qualidade de segurado ao tempo do surgimento da incapacidade fixada pelo perito, requisito indispensável à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da mesma forma, como não foi constado indevido indeferimento do benefício previdenciário, não há que se falar em pagamento de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Danilo Luiz Do Nascimento x Via Pagseguro S/A

ID: 314197038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-30.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DOGIVAL JOSE DANTAS

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Processo 1005448-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Luiz do Nascimento - Via Pagseguro S/A - Vistos. DANILO LUIZ DO NASCIMENTO ajuizou pedido de OBRIGAÇÃO DE … Processo 1005448-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Luiz do Nascimento - Via Pagseguro S/A - Vistos. DANILO LUIZ DO NASCIMENTO ajuizou pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c pedido indenizatório em face dePAGSEGUROINTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A alegando, em síntese, que ostenta conta digital perante a Ré, a qual está vinculada a máquina de cartões Minizinha, utilizada para as suas atividades cotidianas. Afirma que no dia 06/03/2025 realizou a prestação de um serviço, recebendo o valor de R$ 22.200,00, ao entrar no aplicativo da Ré constatou a existência de um desconto sobre o referido valor, restando R$ 20.005,72, ocorre que este valor foi bloqueado pela Ré, bem como teve sua conta encerrada, sem qualquer justificativa. Alega não ter recebido qualquer notificação sobre problemas ou irregularidades em sua conta, ao entrar em contato com a Ré foi informado de que sua conta havia sido encerrada com retenção dos valores para cobrir eventuais despesas. Alega ter sofrido danos morais, pois ficou impossibilitado de acessar seu numerário. Requereu, a liberação do valor de R$ 22.200,00 bloqueado, inclusive em tutela provisória, além do pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão de fl. 57, houve o deferimento da gratuidade da justiça e o indeferimento da tutela provisória. Citada, a ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo e impugnou a gratuidade concedida. No mérito, alega não haver qualquer falha no serviço prestado, uma vez que foi realizado o bloqueio temporário pela análise de risco, como mecanismo de segurança, a fim de proteger o vendedor e o comprador, evitando a aprovação de transações potencialmente fraudulentas, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas as partes para especificarem provas, apenas a ré se manifestou requerendo o julgamento da lide, quedando-se inerte o autor, conforme certificado à fl. 134. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência de recursos da autora para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Rejeito também a preliminar de incompetência territorial, uma vez que cabia a parte autora comprova-la. No mérito, o pedido é procedente. A discussão dos autos versa sobre a regularidade de bloqueio de conta de titularidade do autor efetivada pela ré. Para a análise da conduta da requerida devem ser observadas as cláusulas do contrato celebrado entre as partes. A requerida justifica o bloqueio do saldo a ela vinculada, alegando que o fez em decorrência de irregularidade, com suspeita de fraude. Por sua vez, o autor se limita a dizer que o bloqueio por ordem unilateral foi indevido. Em que pese o alegado pela requerente, o contrato permite a suspensão de movimentações por medida de segurança, de modo que, a princípio, a regularidade da conduta da requerida restou demonstrada. Por outro lado, o bloqueio da conta da parte autora perdurou por mais de 3 meses, sem que a requerida tenha apresentado prova que demostre irregularidade ou fraude. Ressalto que a requerida não apresentou qualquer prova de solicitações encaminhadas à parte autora para que esclarecesse as irregularidades impugnadas, demonstrando que ela corroborou com a manutenção do bloqueio da conta. Assim, de rigor o restabelecimento da conta da parte autora, nos termos pretendidos. No que se refere ao pedido indenizatório, patente que o bloqueio indevido da verba destinada à subsistência da parte lhe causou danos morais. Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada pela parte autora. Assim, a indenização por dano moral, considerando a extensão do dano (art. 944,CC), relativamente intenso, a gravidade da culpa do Réu (art. 944,§único,CC), a situação financeira das partes (caráter punitivo-educativo), deve ser fixada em R$ 5.000,00, que representa uma quantia capaz de compensar o abalo suportado pela Autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por DANILO LUIZ DO NASCIMENTO em face dePAGSEGUROINTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, para condenar a Ré nodesbloqueiodo saldo da conta da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros moratórios mensal nos termos do artigo 406, §1º, do CC, a partir da citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DOGIVAL JOSE DANTAS (OAB 338005/SP)

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Processo nº 1005448-51.2025.8.13.0024

ID: 322119418

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005448-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005448-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em face de JUCIARIAS MEDEIROS NASCIMENTO S. No presente caso o consumidor tem residência e domicílio fixado em MARACANAU/CE, consoante qualificação da inicial. Decido. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a teor do previsto nos art. 2º e 3º do CDC, de modo que se aplica ao feito o referido diploma legal. Diante disso, deve ser observado o princípio da facilitação da defesa do consumidor, estabelecido no art. 6º, VIII, do CPC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sendo assim, figurando o consumidor no polo passivo da ação e visando à facilitação de sua defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor deverá ser considerada absoluta. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REPUTADA INEFICAZ DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE . I. A cláusula de eleição de foro que determina a competência para processar e julgar a demanda em comarca diversa da do domicílio do consumidor, dificultando a sua defesa e tornando-a mais onerosa, pode ter sua abusividade declarada de ofício com a remessa dos autos ao juízo do domicílio do consumidor (Inteligência do art. 63§3º do CPC). (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv1.0000.24.155075-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FORO DE ELEIÇÃO - INVALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONSUMIDOR COMO PARTE REQUERIDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), figurando o consumidor como parte requerida na demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.339109-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) Nota-se, ainda, que no documento de evento 1, DOC5 , consta como unidade de ensino a "Puc Minas Virtual", ao passo que no contrato de adesão de evento 1, DOC4 foi eleito o foro do domicílio do aluno para os cursos ministrados na modalidade ensino à distência. Ainda que assin não fosse, é evidente o prejuízo à defesa do consumidor , mormente considerando seu local de residência, em outro Estado da Federação. Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao douto juízo da comarca de MARACANAU/CE, com as homenagens e as cautelas de praxe, devendo ser baixada a distribuição e feitas as anotações cabíveis no distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005448-20.2025.8.26.0176

ID: 325401136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-20.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANELSON PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005448-20.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janelson Pires dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Em síntese, alega o autora … Processo 1005448-20.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janelson Pires dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Em síntese, alega o autora ter sido supreendido com empréstimos consignados em sua conta cuja origem desconhece. Requer a produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados com a inicial indicam a probabilidade do direito do autora. A exibição de documentos pode ser proposta por meio de ação autônoma. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil , aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1803251 SC 2018/0235823-3. Diante do exposto, admito o pedido de produção antecipada de provas e determino que a requerida apresente os documentos elencados pelo autor, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 381 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luiz Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290705970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-65.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA BUENO DE MIRANDA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005448-65.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Torres - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência e… Processo 1005448-65.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Torres - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que se encontra em situação de superendividamento e necessita da repactuação de seus débitos, tudo com fundamento nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente determinada a limitação de seus débitos a parcela de sua renda que lhe permita a manutenção de despesas essenciais. Nesse passo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firme entendimento no sentido de que a ação fundada no superendividamento tem por premissa a conciliação prévia entre as partes e não se destina, portanto, à imediata e unilateral suspensão dos contratos que são objeto da demanda, como abaixo se observa: Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação nº 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270884-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Tutela de urgência "Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento" Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos até a audiência conciliatória ou por 180 dias, alternativamente, que os descontos fossem limitados a 30% de seus rendimentos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que ainda não foi designada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391407-43.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor agravado. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é incabível antes da vinda do contraditório de todos os corréus. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Observância ao procedimento estabelecido na Lei nº 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369850-97.2024.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 2) Designa-se a audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor para o dia 13/08/2025, às 15h30min, que se realizará de forma virtual. Os atos serão praticados pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operada também em smartphones. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que lhes será encaminhado tão logo comuniquem seus e-mails, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências encontra-se disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 3) Citem-se as Rés, por carta ou por endereço eletrônico, para que se manifestem nos autos e informem os e-mails para os quais deverão ser encaminhados os links de acesso à audiência. A parte autora também deverá se manifestar e informar seu e-mail de contato. Prazo: cinco dias. Intimem-se e expeça-se o necessário. - ADV: GABRIELA BUENO DE MIRANDA (OAB 459865/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1005448-28.2025.8.26.0529

ID: 333649533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005448-28.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as ações de curat… Processo 1005448-28.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2.016, e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente no art. 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico juntado aos autos, deixo de realizar a entrevista pessoal com a interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, § 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), servindo a presente decisão como TERMO. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Havendo mais de um endereço para citação, deverá o autor informar, em 5 dias, a ordem que requer o cumprimento da diligência dos endereços apresentados, considerando que será expedido apenas um mandado por vez, nos termos do §3 do art. 1.012 do Provimento CG n.º 27/2023. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de citação e constatação, bem como de certidão de curatela provisória, para os devidos fins de direito, tomar as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciários, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Nos termos do art. 245, § 3º do CPC, diante do atestado médico apresentado, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. Se o(a) interditando(a) não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) interditando(a) reside no local, solicitando informações com vizinhos e arredores, se o caso. Caso o(a) interditando(a) não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos do requerido, especificando o valor mensal.Ainda, providencie a juntada de declaração de expressa concordância do genitor do curatelando, ou outros parentes legitimados, também, a assumirem os encargos da curatela, nos termos da legislação aplicada à espécie. Considerando se tratar de justiça gratuita, esclareça o autor, em 5 dias, se a parte ré tenha eventual dificuldade de locomoção que a impeça de comparecer na perícia. Na inércia do autor, oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da interditanda. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 110007/SP)

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